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nheiro que pague os direitos que vamos alienar em beneficio dos particulares.
A commissão diz nos o seguinte:
«Não resiste a arrematação do monopolio do tabaco ás aggressões da sciencia economica nem aos ataques dos direitos politicos. Traz no proprio nome os fundamentos da sua condemnação. Como monopolio extingue toda a especie de concorrencia, estimulo das industria se garantia do consumidor: como monopolio arrematado, circumda-se de um cortejo de vexame, de que não pôde prescindir, porque todos elles representam estabilidade ou augmento de lucros. De um lado, atropelara-se as leis economicas com a imposição de um preço invariavel, difficulta se o consumo com as prohibições intimadas ao gosto, comprime-se a actividade fabril e commercial do paiz com as exclusões do privilegio; do outro, apropriam-se attribuições do poder moderador, exercem se funcções do poder executivo, dispondo de uma força armada, fere-se a legitima susceptibilidade do cidadão portuguez, vendendo se a dinheiro aos seus iguaes o direito de o vexarem com uma fiscalisação que se concede, por indispensavel, ao estado, porém contra a qual, reage a dignidade pessoal, quando a vê exercida pelos agentes da industria particular.»
Sr. presidente, para mim não ha vantagem que compense estes inconvenientes; para mim estão aqui as verdadeiras rasões pelas quaes não posso nem devo combinar na arrematação do monopolio, porque depois de tão longa luta, como nós tivemos, isto equivale a estabelecer uma fórma de governo diversa d'aquella que as instituições nos asseguram. Depois de tantos sacrificios que se fizeram para ganharmos as garantias e regalias dos direitos do cidadão, entendo que não ha dinheiro que compense o concedermos aos nossos iguaes, aos que são cidadãos como nós, direitos que só ao governo competem.
Para mim é esta a verdadeira rasão por que me não posso conformar com a continuação do monopolio por meio de arrematação, ainda quando me podesse convencer de que a administração do tabaco por conta do estado havia de trazer desfalque para o thesouro.
Diz se que = o estado não deve gerir este monopolio, porque seria um modo peior de administrar este rendimento =; indo tirar argumentos á inconveniencia que existe em conceder certas administrações ao governo, parece-me que é estabelecer uma proposição absurda, que nos põe em muito peiores condições do que a Hespanha, a França e a propria Italia. Pois em Hespanha, França e Italia ha quem administre este ramo de administração com proveito para estes paizes, e só nós portuguezes é que estamos inhabilitados para esta administração? Parece-me que é rebaixar muito a dignidade do nosso paiz.
Mas os factos vem destruir esta doutrina. Não temos nós um estabelecimento do estado que de mais a mais soffre a concorrencia, e que entretanto se apresenta de um modo brilhante em toda a parte, como é a imprensa nacional? Todos sabem que este estabelecimento do estado tem merecido os maiores louvores em toda a parte onde tem concorrido. Pois haverá só o sr. conselheiro Firmo Marécos em Portugal?
Não sabemos nós que a administração do correio está sendo exercida por um cavalheiro, de um modo digno, que tem merecido o elogio dos estrangeiros que têem vindo a Lisboa, e que tem de mais a mais proporcionado uma renda subida para o estado, renda que todos os annos cresce? Pois haverá só o sr. conselheiro Lessa em Portugal?
Nós tambem já tivemos, e temos ainda, a administração de um caminho de ferro por conta do estado, e todos sabem que essa administração, longe de provar contra esse systema, prova a favor d'elle. Pois haverá tambem só o sr. Sebastião do Canto e Castro em Portugal?
Quando exemplos d'esta ordem se apresentam, eu não posso admittir que se diga em absoluto: Não concedemos a administração do tabaco ao governo, porque o governo não pôde administrar estabelecimentos por conta do estado de uma maneira tão digna como estes e com tanto proveito para a fazenda, como não havemos de conceder que haja tambem quem administre o monopolio do tabaco por conta do estado?
Eu porém não proponho esta administração permanente, mas temporaria, para que quem quizer habilitar se para entrar no fabrico do tabaco possa ter fabricas, ter machinas e generos á sua disposição, a fim de que, no momento dado em que o monopolio acabe, a concorrencia se estabeleça.
Estou persuadido de que o governo se ha de ver forçado a tomar alguma deliberação a este respeito, porque, embora o sr. ministro da fazenda n'um áparte asseverasse o contrario, peço licença a s. ex.ª para duvidar de que haja tempo para que o seu projecto possa ser convertido em lei. E ainda quando houvesse tempo, entendo que era de alta conveniencia que se desse o espaço sufficiente para que os industriaes e os capitalistas se preparassem, a fim do que, acabando se o monopolio, não resurja outro monopolio.
É este o pensamento da rainha proposta, que mando para a mesa.
Ainda que tenha pouca ou nenhuma esperança de que este pensamento se consiga, tenho manifestado as minhas convicções.
Parece-me, na minha consciencia, apresentar um bom principio de governo. A camara decidirá e fará o que melhor entender.
Leu-se na mesa a seguinte
PROPOSTA
Artigo 1.° Fica abolido o monopolio do tabaco desde 1 de maio de 1865.
§ 1.° A contar de maio proximo futuro até outro igual dia de 1865, o referido monopolio será administrado por conta do estado, e para este fim fica o governo auctorisado a levantar pelo modo que julgar mais conveniente até é somma de 600:000$000 réis, comtanto que o encargo não exceda a 7 por cento.
§ 2.° Durante o periodo marcado no paragrapho antecedente para a administração do monopolio por conta do estado, permittir se ha debaixo da vigilancia do governo a introducção de machinas e utensilios, bem como a construcção de fabricas para a manipulação do tabaco.
Este artigo durante o mencionado praso será admittido para deposito nas alfandegas de Lisboa e Porto.
Sala da camara dos deputados, 29 de março de 1864. — Bivar.
Foi admittida.
O sr. Aragão Mascarenhas (sobre a ordem): — A moção de ordem que eu queria mandar para a mesa continha, com pouca differença, a mesma idéa, que o meu collega e antigo amigo, o sr. Castro Ferreri, acaba de apresentar; e portanto não vou cansar a camara em repetir o que s. ex.ª disse. Nem mesmo é possivel continuar a insistir sobre similhante idéa, sem que o sr. ministro da fazenda tenha tomado a parte que ao governo compete tomar na discussão do artigo de que se trata, e tenha dito o que pensa a respeito das duas idéas apresentadas.
Por parte do sr. Castro Ferreri apresentou-se a da arrematação provisoria do monopolio do tabaco; por parte do sr. Bivar a da régie provisoria. Eu desejava que o governo se levantasse para dizer ao menos, categoricamente, que rejeita ambas as idéas; mas que ficasse bem consignado nesta discussão que o governo as rejeita a ambas do mesmo modo, ou mais uma do que outra.
Por esta occasião insisto tambem, como o meu illustre collega, no desejo de que o sr. ministro nos esclareça sobre quaes são as vistas do governo, porque as deve ter, e um ministro da intelligencia de s. ex.ª calcula todas as possibilidades em um negocio d'esta importancia. Suppor o contrario seria fazer uma injuria ao espirito e intelligencia governativa de s. ex.ª Insisto, como digo, em que o sr. ministro explique á representação nacional quaes são as suas idéas governativas, dada uma certa hypothese — o que tenciona fazer, dada a hypothese de não haver lei alguma votada no dia 30 de abril.
Uma declaração tal, é de toda a importancia. E eu não vejo que o paiz possa lucrar com o segredo sobre este objecto.
Fico por aqui. E peço a v. ex.ª, sr. presidente, que me inscreva sobre a materia.
O sr. Visconde de Pindella (sobre a ardem): — Eu cumprirei o regimento começando por ler a minha proposta, que é uma emenda ao artigo 1.° (leu).
É verdade, como acaba de dizer o meu amigo, o sr. Aragão Mascarenhas, que n'este mesmo sentido existe já na mesa uma emenda proposta pelo sr. deputado por Valença; mas parece-me que, determinando-se nella a arrematação do monopolio do tabaco só por um anno, não se pôde justificar muito.
Um anno é um espaço tão pequeno que a praça daria muito menos pela arrematação do monopolio do que por tres annos, que é o espaço regular por que tem sido arrematado, e que já pôde fazer com que os habitantes vão á praça e façam subir o preço da arrematação.
Tenho ouvido com toda a attenção a discussão que tem prendido a camara, e que o paiz terá acompanhado com anciedade. E com rasão, sr. presidente, porque o assumpto é grave (apoiados) gravissimo sempre, e assim tem sido considerado em todos os paizes, quando d'elle se tem tratado; muito mais entre nós, muitissimo mais hoje nas nossas actuaes circumstancias; por isso tenho acompanhado com toda a attenção esta importantissima questão.
Eu sinto não poder concordar com parte dos meus collegas, ao lado dos quaes me assento, sobre o modo de gerir este importantissimo ramo de administração, e principalmente com o meu amigo, o sr. Bivar, que ha pouco mandou para a mesa uma moção, porque dos tres systemas, o ultimo que votaria seria a régie, ou a administração por conta do estado. E n'este momento tambem não posso votar pela liberdade. Ainda que o projecto que se discute fosse effectivamente a liberdade, que não é, como já claramente se demonstrou (apoiados), eu não o votaria, porque para mim a questão é de opportunidade.
Eu olho esta questão unicamente pelo lado financeiro, e realmente assusta-me o estado da nossa fazenda. Vejo um deficit para mais de 2.000:000$000 réis, e receio muito que o systema proposto pelo governo não produza, e de certo não ha de produzir, a somma que dá a arrematação.
Pela arrematação já se sabe com certeza a cifra que entra no thesouro, e acho um passo muito arriscado irmos tentar agora outro systema, temerario mesmo (apoiados).
Eu vejo todos os dias, e ainda hoje, pedir caminhos de ferro; pedir grandes melhoramentos, e eu mesmo os peço; mas para isto são precisos meios, e estou persuadido que nenhum dos meus illustres collegas faz taes pedidos, e depois ha de negar os meios ao governo para os realisar. Pela minha parte nunca o farei; nunca hei de negar os meios que o governo pedir para fazer este ou aquelle melhoramento, reconhecendo-se a sua vantagem e necessidade, mas não votarei nunca novos tributos, para preencher receitas que já tinhamos (apoiados).
Não desejo tributar mais a propriedade e a industria; e por conseguinte não posso actualmente ir votar por um projecto, que sem duvida ha de produzir na receita publica um desfalque de muitos centos de contos, talvez 600:000$000 ou 800:000$000 réis; principalmente nos primeiros annos, porque a Fiscalisação não pôde ser tão rigorosa que obste ao contrabando que se ha de fazer, e por outras muitas rasões que escuso de repetir, porque são bem sabidas.
Em outras circunstancias pois eu votaria pela liberdade, mas uma liberdade ampla e não um simulacro de liberdade; mas como a questão é de opportunidade, não a posso votar pelas rasões que expuz.
Quero a arrematação, não uma arrematação por um anno, que pouco produziria, mas de tres; porque estou convencido que os arrematantes por um anno darão uma quantia muito inferior proporcionalmente aquella se for por tres annos. Isto é innegavel.
Portanto já vê a camara, que isto para mim é uma questão de consciencia, e entendo que o governo devia adoptar a minha proposta, porque o vae tirar de grandes embaraços, e saberá ao certo a cifra com que pôde contar para fazer face ás muitas despezas que sobrecarregara o thesouro. Não direi mais nada; a camara faça o que entender na sua alta sabedoria; expliquei o meu voto e estou satisfeito; expliquei-o, como tenho feito sempre nas altas questões que nos têem occupado; como sei e como posso.
Não votei contra o principio, entenda se bem, votei contra a occasião (apoiados). Satisfiz um dever de consciencia e fico satisfeito. Mando a minha proposta, que não tenho a presumpção de que o governo a adopte; mas que se o fizesse, o tiraria, repito, de um grande embaraço em que o vejo collocado.
EMENDA AO ARTIGO 1.º
.... 1867, em vez de 1864.
ADDITAMENTO AO MESMO ARTIGO
§ unico. Será novamente arrematado por espaço de tres annos o monopolio do tabaco. = O deputado, Visconde de Pindella.
Foram admittidos.
O sr. Ministro da Fazenda: — Julgo inutil repetir o que já disse, por parte do governo, sobre esta questão, e a respeito dos diversos systemas que se propõem. Parece-me que está sufficientemente demonstrado qual é a idéa do governo (apoiados). A idéa é a que apresenta no seu projecto, e não pôde admittir nenhuma outra (apoiados).
Agora perguntam os nobres deputados que = tenciona fazer o governo caso o projecto que se discute não esteja convertido em lei em tempo competente? = O governo espera que as cousas correrão regularmente, e que o projecto ha de estar convertido em lei muito a tempo. Quando se dê qualquer circumstancia em sentido contrario, então o governo proporá o que julgar mais conveniente para o estado. Mas, repito, não conto com essa eventualidade, e espero que a lei seja executada no devido tempo, para o que o governo item promptos os necessarios regulamentos (apoiados).
Portanto, por parte do governo, declaro que não posso aceitar nenhuma das propostas que têem sido mandadas para a mesa.
São estas as explicações que tenho a dar (apoiados).
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos (para um requerimento): — Requeiro a V. ex.ª consulte a camara se a materia está discutida.
Julgou-se discutida.
O sr.. Presidente: — Estão sobre a mesa tres propostas— uma do sr. Castro Ferreri, outra do sr. Bivar, e outra do, sr. visconde de Pindella. Vou primeiro pôr á votação o artigo, se for approvado ficám prejudicadas estas substituições..
O sr. Visconde de Pindella: — Se v. ex.ª me dá licença direi que a minha moção é uma emenda, e portanto deve ser votada em primeiro logar.
O sr. Presidente: — Perdoe, é uma substituição, e tem mais um additamento.
O sr. Visconde de Pindella: — E uma emenda, e...
O sr. Presidente: — Vae-se votar o artigo 1.º
Foi approvado.
E as substituições ficaram prejudicadas.
Entrou em discussão o
Artigo 2.°
O sr. Antonio de Serpa: — Não tinha pedido a palavra para perguntar ao sr. ministro da fazenda o que tenciona fazer se acaso no dia 1 de maio não estiver votado nas duas casas do parlamento, e convertido em lei, o projecto de que nos estamos occupando; não fiz esta pergunta, e admiro-me de que ella fosse feita, porque o sr. ministro não tinha outra cousa a fazer senão cumprir a lei. N'isto havia até grande vantagem, porque todos sabem qual era a que resultaria para o estado se elle tomar a administração do tabaco, para depois, quando se estabelecesse a liberdade, estar na mão do governo o monopolio, que de facto se vae por esta lei dar aos arrematantes (apoiados).
Eu creio que se o governo tomasse conta da administração...
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mas isto é a discussão do artigo 2.°?
O Orador: — Isto é a respeito de todos os artigos (apoiados). Mas eu não abuso da paciencia da camara, e hei de mesmo pedir a palavra sobre a ordem para mandar algumas moções a differentes artigos.
Dizia eu que seria facil que o governo executasse a lei, que da sua execução viria vantagem para depois se estabelecer a liberdade, porque o monopolio que de facto se vae conceder aos actuaes contratadores estaria nas mãos do governo, e então poderia vender por uma somma importante a compra d'esta vantagem.
Assim a transição era facil, e ainda que o governo depois tivesse de vender a fabrica e os seus pertences, de certo não me engano dizendo que haveria quem lhe desse algumas centenas de contos de réis, porque a industria particular havia de querer herdar estas vantagens.
Quando pedi a palavra no artigo 1.º era para fazer esta poucas observações, porque, como já disse, não quero embaraçar a discussão nem fatigar a camara.
Agora, com relação mais immediata ao artigo 2.º, peço