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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

á parte technica e scientifica, no entretanto lembrarei que o projecto está assignado por jurisconsultos que toda a camara respeita, como é, por exemplo, o sr. presidente da commissão o sr. Dias Ferreira, e alguns outros. Não me parece, portanto, que seja um absurdo de tal ordem, como pretendeu asseverar o illustre deputado. Eram estas as observações que tinha a fazer, porque como disse, este negocio é puramente da camara.

O sr. Pinheiro Chagas: — V. ex.ª vê que a consideração que fez ha pouco o sr. ministro da marinha está em contradicção com o relatorio da commissão. (Apoiados.)

O sr. ministro da marinha declarou que sustentava ainda hoje a sua opinião, de que havia n'este ponto uma divida sagrada, e que o estado tinha em si dinheiro que pertencia a outro.

Ora, como diz o sr. visconde de Moreira de Reis, o projecto não resolve essa questão.

Eu suppunha que o projecto da commissão e do governo tendia simplesmente a trazer á camara o accordo de paiz com aquelles credores do estado, pelo qual se evitasse a contingencia de uma solução judicial contra o estado, e por conseguinte se chegaesse a um d'estes accordos que muitas vezes se fazem entre credores e devedores com o concurso de ambas as partes.

Essa era a proposta do governo, mas vejo que o governo abandonou essa proposta e a substituiu pelo projecto da commissão.

(Ápartes.)

A commissão substituiu a proposta do governo por um projecto seu; e, portanto, o governo abandonou completamente a sua proposta. Se a não abandonasse, tinha-a sustentado e não declarava que estava de accordo com a commissão.

E isso é o que eu desejava saber do sr. ministro da fazenda. Esse ponto é essencial. O que eu desejo saber e se a proposta do governo fica subsistindo; desejo saber se o governo sustenta ainda a sua proposta ou se essa proposta fica completamente abandonada depois de votado o projecto que está em discussão.

(O sr. deputado não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Fazenda: — O governo não faz questão da sua proposta, não póde fazel-a, e declara que não a faz.

O governo apresentou aquella proposta em virtude de uma resolução da camara. (Apoiados.)

A commissão entendeu que não era possivel nem conveniente resolver desde já esta questão pela maneira que o governo tinha proposto; mas, entendendo que se devia fazer alguma cousa, apresentou o seu projecto.

O governo, apesar de estar convencido de que a sua proposta era mais radical e mais de accordo com a decisão da camara, todavia concordou com a commissão em relação ao seu projecto, e como sendo melhor este expediente do que cousa nenhuma.

O sr. Luciano de Castro: — A questão que se discute pareceme que póde ser encarada por dois lados: pelo lado da justiça e pelo lado da opportunidade.

Emquanto á justiça, creio que estão todos concordes em que os pretendentes, a quem se quer dar uma tal ou qual indemnisação, têem algum direito a recebel-a do estado. Só quanto á fórma de se pagar essa indemnisação é que vejo que ha divergencias, porquanto o governo apresentou uma proposta para se resolver a questão de um modo, e a illustre commissão de fazenda apresentou um projecto para a resolver de outro modo.

Emquanto á questão da opportunidade, é indispensavel que o sr. ministro da fazenda diga francamente á camara qual é a sua opinião sobre esse ponto.

A questão da opportunidade é a questão financeira, e eu declaro que tenho muitos escrupulos em votar este e outros projectos que tendam a aggravar a situação do thesouro, em consequencia do estado da nossa fazenda.

Portanto se o sr. ministro da fazenda entendo que este projecto deve ser adiado por aggravar a nossa situação, e em attenção ás circumstancias financeiras do paiz, eu não recusarei o meu voto a esse adiamento.

Se s. ex.ª entende que o nosso thesouro não é aggravado por modo que não possa supportar esse aggravamento, se a nossa situação financeira não é consideravelmente peiorada com a votação d'este projecto, eu não tenho duvida em declarar que votarei a respeito d'elle do modo que voto a respeito de todos os projectos que augmentam as despezas publicas, mas que são necessarios, urgentes e inadiaveis.

Se a questão é de justiça, como se diz, parece-me que o parlamento se honra em pagar uma divida. Se a questão é de equidade, se a camara dos senhores deputados reconhece que ha rasões especiaes e ponderosas para não deixar agonisar na miseria os representantes de um homem illustre que fez grandes serviços á liberdade e ao paiz, parece-me que o parlamento não se honra menos resolvendo o assumpto com a maior brevidade possivel. (Apoiados.)

Foi para isso que se requereu que este projecto entrasse em discussão. Adie-se, se as nossas circumstancias financeiras não permittem estas despezas. Resolva-se contra, ou resolva-se a favor. Resolva-se segundo a proposta primitiva do sr. ministro da fazenda, ou conforme o projecto da illustre commissão. Em todo o caso o que é necessario é tomar uma resolução. (Apoiados.)

Se o sr. ministro da fazenda declara que a situação da fazenda publica não consente a approvação do projecto, apesar de abonado por todas as considerações de equidade, eu não tenho duvida em votar o adiamento d'elle. Se s. ex.ª declara que este projecto não vae peiorar sensivelmente a situação da fazenda publica, e entende que as circumstancias do thesouro comportam o pagamento d'esta divida nacional, eu não tenho duvida em votar o projecto.

O que é preciso é que se resolva este negocio. Se se póde pagar, pague-se hoje. Se se não póde pagar hoje, pague-se ámanhã. Pague-se este anno ou para o anno, mas pague-se. (Apoiados.) O que quero é que haja uma resolução da camara. É do seu dever; é sua rigorosa obrigação tomar uma resolução definitiva sobre este assumpto. É o que tinha a dizer.

Agora antes de me sentar, notarei ao sr. ministro da fazenda que o sr. Pinheiro Chagas desejava saber, e eu tambem desejo saber, se a questão Farrobo fica morta com a approvação d'este projecto.

Parece-me que seria conveniente, e preciso até, haver uma declaração a este respeito. É preciso, a camara tem direito de saber se, votado este projecto no sentido proposto, isso importa acabar de vez esta questão.

Espero alguma declaração da parte do sr. ministro da fazenda a este respeito.

O sr. Ministro da Fazenda: — Pela maneira por que estava redigida a proposta primitiva do governo ficava a questão morta se os herdeiros do conde do Farrobo viessem a um accordo.

Votava-se-lhes e entregava-se-lhes uma certa somma no caso d'elles fazerem uma declaração de que cediam de todos os seus direitos.

N'este caso ficava a questão morta.

Quanto á primeira pergunta que me dirigiu o illustre deputado, digo que se a camara julga de justiça votar estas pensões, não é a verba de 2:000$000 ou 3:000$000 réis mais de despeza, approvando-se o projecto, que a situação da fazenda peiora.

Se a camara entende que é um acto de justiça, os actos d'esta ordem de certo não prejudicam o estado das nossas finanças. (Apoiados.)

O sr. Paula Medeiros: — Se o projecto de lei, que se acha em discussão, importa o pagamento de uma divida sagrada de que a nação é responsavel, o meu voto é que seja integralmente paga; se são serviços que têem de remune-