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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ta, porque do outra maneira não se, podem evitar os inconvenientes de que todos se queixam, e com fundada rasão.

Custa hoje mais barato mandar vir do Bordéus vinhos para o consumo de Lisboa, do que mandal-os vir de qualquer outra parte do paiz, pagando os direitos do consumo, o o mesmo acontece com os vinhos hespanhoes, porque estes, vindo por mar ou mesmo de alguns dos pontos do Extremadura pelo caminho de ferro, vendem-se em Lisboa mais baratos do que se podem vender os vinhos das regiões que fornecem a capital.

Este assumpto é momentoso e de grande interesse para os agricultores portuguezes. (Apoiados.)

Se a concorrencia, que nos fazem os vinhos estrangeiros, não fosso devida a um obstaculo artificial levantado pela nossa legislação fiscal, eu não viria pedir providencias á camara, e n'este caso os agricultores teriamos de lutar por outros meios para que os vinhos nacionaes podessem fazer concorrencia aos vinhos estrangeiros; mas é de tal modo absurdo termos uma legislação que contraria o consumo dos vinhos nacionaes, favorecendo o consumo dos vinhos estrangeiros, que eu não conheço legislação alguma em nação nenhuma, em que com tanta justiça os povos tenham direito de se queixarem dos legisladores. (Apoiados.)

Vejo que a camara acceita esta indicação, o creio que ella estava já no seu espirito como estava no espirito do governo, e a prova é que apresentou uma proposta n'este sentido, mas peço á commissão que apresente quanto antes o seu parecer sobre ella, porque fazemos com isso um grande serviço ao paiz. (Muitos apoiados.)

A respeito da adulteração peço ao sr. ministro da justiça, que se acha presente, porque para isso não precisámos lei, que o governo dê todas as providencias a fim de que os seus agentes, que são, creio eu, os delegados de saude, façam a respeito dos vinhos o que se faz a respeito dos outros generos, porque eu vejo todos os dias nos jornaes o que se faz a respeito do peixe deteriorado, oleos, e outros artigos nas mesmas circumstancias, que é inutilisarem-se, condemnarem-se o impôr-se as multas que estão consignadas na legislação, por isso que a ninguem é licito estar, em beneficio proprio, a envenenar o resto do paiz. (Muitos apoiados.)

O mesmo jornal, que já citei, dá a noticia, vinda pelo paquete de Africa occidental chegado hontem, do que a situação da Guiné continua a ser assustadora.

Diz-se n'esse jornal, que é o Diario de noticias:

«A nossa situação é critica, o tornar-se-ha desesperada, se não nos mandarem soccorro quanto antes. É imminente o risco que aqui corremos, pois tudo parece encaminhar-se para um fim desgraçadíssimo, como tiveram os infelizes habitantes de Bolor.»

Não sei que noticia póde ser esta; não sei mais do que aquillo que o jornal diz.

De outras partes das provincias ultramarinas tenho noticias do summa gravidade, mas espero por outras correspondencias que me são annunciadas, para sabor o modo porque hei de chamar a attenção da camara para assumptos que considero de grande interesse para os nossos concidadãos do ultramar.

Estimaria muito que o governo, se acaso teve alguma noticia mais circumstanciada, informasse o parlamento, porque é desgraçadíssimo para o paiz que, na situação em que se acham as nossas provincias ultramarinas, os proprios jornaes portuguezes estejam contribuindo para animar uma ordem de idéas que, se formos n'este caminho, devem dar em resultado o perdermos completamente a posse dos nossos territorios de alem mar.

Não está presente o sr. ministro da marinha, a quem cote assumpto pertence; mas eu peço ao illustre ministro da justiça que tenha a bondade do referir as minhas palavras a s. ex.ª. taes quaes eu as proferi, e a minha intenção, que deixo ao espirito esclarecido do illustre ministro poder interpretar como julgar conveniente. O sr. Freitas Oliveira: — Mando para a mesa nove, requerimentos de officiaes africanos do exercito do ultramar, em que pedem ser equiparados nas vantagens que se dão aos officiaes europeus do mesmo exercito.

Peço ás illustres commissões, a que têem de ser submettidos estes requerimentos, que dêem parecer sobre elles; porque este systema adoptado pelas commissões d'esta calmara, n'esta e em quasi todas as legislaturas, de não darem pareceres sobre as pretensões dos requerentes, não me parece justo. (Apoiados.)

Isto não é praticar realmente o systema representativo. (Apoiados.)

De ha muito tempo que a vida d'esta camara está resumida na commissão do fazenda. Todos os requerimentos e todos os projectos de iniciativa dos deputados, o que dependam do parecer da commissão de fazenda, ahi morrem;' nunca têem despacho se não ha solicitação ou empenho. Os;deputados não podem andar de chapéu na mão atrás dos membros da commissão do fazenda como pedintes importunos, quando de mais a mais se não pede nenhum favor, e 'sim justiça. (Apoiados.)

| Portanto, vou mandar para a mesa estes requerimentos, O espero que elles tenham algum despacho — deferidos ou indeferidos — e não fiquem para sempre sepultados na commissão, como tem succedido a outros que, eu e os meus 'collegas, temos apresentado n'esta casa.

O sr. Luiz de Lencastre: — Pedia a v. ex.ª que me dissesse se já vieram para a camara os documentos que pedi, pelo ministerio da fazenda, ácerca da ilha das Gallinhas?

O sr. Secretario (Carrilho): — O requerimento do illustre deputado foi expedido no dia 20 de março, mas ainda não veiu resposta.

O sr. Pinheiro Osorio: — Pedia á v. ex.ª que tivesse a bondade de dar para ordem do dia o projecto n.º 95, da commissão de agricultura, sobre a proposta do governo, que estabelece providencias importantes para combater a phylloxera vastatrix, e obstar á sua invasão e propagação.

Este assumpto é do maior interesse para a localidade' que tenho a honra do representar n'esta casa, e em geral para todo o paiz.

¦ Por isso eu desejava que esse projecto fosse discutido, para quanto antes ser convertido em lei. Lembro mesmo a v. ex.ª que póde talvez dividir-se a ordem do dia em duas partes, e marcar-se a primeira parte para a discussão do parecer a que me referi.

Eu não insisto n'esta lembrança, porque confio plenamente em que v. ex.ª ha de regular os trabalhos da camara do modo mais conveniente o mais conforme aos interesses publicos.

O sr. Presidente: — Ja tencionava dar para ordem do dia de ámanhã o projecto a que se referiu o sr. deputado.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Pernoito para a mesa um requerimento feito por mercadores de vinho o taberneiros de Lisboa, pedindo para serem attendidos pelos poderes publicos, por se acharem muito aggravados com a contribuição industrial.

Remetto igualmente para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Aproveito esta occasião para perguntar a v. ex.ª se já está sobre a mesa o original do requerimento do sr. Paiva de Andrada, que eu pedi que com urgencia fosse remettido a esta casa. '

Leu-se na mesa o seguinte

¦ Requerimento

Requeiro que seja enviado, com urgencia, a esta camara:

1.° Nota dos kilometros construidos, e em construcção, dos caminhos de ferro do Minho e Douro.