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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do artilheria, despendendo, creio que a quantia de réis 60:000$000, sem dar contas ao parlamento, e não só não deu contas; mas continuou, depois d'esta innovação a apresentar o orçamento com a organisaçao anterior, como se tudo continuasse no mesmo estado!

Ora, digo eu, quando nós estamos acostumados a ver por parte do sr. presidente do conselho esta falta do respeito para com as prerogotivas parlamentares, é muito para agradecer, é muito para louvar o zêlo, embora tardio, com que s. ex.ª acceita as minhas indicações, e se dispõe a apresentar á camara uma proposta de lei para sanar as illegalidades de que o accuso.

Portanto, sr. presidente, eu não insisto na minha proposta.

Desde que o sr. presidente do conselho declara francamente que vao apresentar uma proposta de lei para obter absolvição pelos excessos de despeza a que alludo, peço licença a v. ex.ª para retirar a minha proposta, na certeza de que s. ex.ª ha do cumprir o que acaba de prometter.

Eu tenho insistido em varias occasiões para que o sr. presidente do conselho se apresente aqui mais vezes no principio das sessões, porque tenho a dirigir-lhe perguntas sobre objectos do seu ministerio,.....

Não me parece que seja esta occasião propria para intercallar n'esta discussão assumptos inteiramente estranhos; todavia, direi que estimarei muito que s. ex.ª se digne ter com esta camara, e principalmente com a sua maioria, a condescendencia necessaria para vir aqui mais algumas vezes, a fim de que nós, n'esta conversação preambular que, em regra, costumamos travar com os srs. ministros, antes da ordem do, dia, possamos dirigir-lhe as perguntas que entendemos conveniente a respeito de assumptos de interesse publico, concernentes á sua pasta....

Se s. ex.ª tiver comnosco esta condescendencia, se se dignar annuir a este meu convite, ámanhã ou n'outro qualquer dia, e o meu desejo é que esse dia seja o mais proximo possivel, dirigirei a s. ex.ª as perguntas' que sobre differentes objectos de interesse publico tenho a dirigir-lhe.

So s. ex.ª não se dignar vir aqui, desde já declaro que cumpro ò que prometti n'uma das sessões passadas; desde já declaro que cumpro a minha ameaça do discutir o que tenho a discutir na ausencia de s. ex.ª, se o não poder fazer de outra fórma.

E dou esta explicação das minhas palavras proferidas então, porque um jornal, que é redigido por um cavalheiro que faz parte d'esta camara, e que me parece representar genuinamente o pensamento da maioria d'ella, pareceu querer deduzir d'essas palavras conclusões que' não se continham n'ellas.

Quando eu disse que era a ultima vez que me dirigia a v. ex.ª, no sentido de ser prevenido o sr. presidente do conselho, de que era conveniente que s. ex.ª viesse a esta camara, e de que ses. ex.ª não viesse, eu teriade recorrer a outros meios, o meu proposito era este, que n'este caso eu discutiria o que tinha a discutir na ausencia de s. ex.ª

Eram estas as explicações que eu tinha de dar á camara.

Se o sr. presidente do conselho annuir, ao meu desejo, vindo aqui, ámanhã ou n'outro qualquer dia, conversarei com s. ex.ª; se não annuir a este desejo, ver-me-hei obrigado a dirigir-lhe as perguntas que desejo dirigir-lhe mesmo na sua ausencia.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu virei a esta camara, não só ámanhã, mas depois de ámanhã, mas todas as vezes que seja preciso e que o meu dever aqui me chame.

E não venho unicamente por deferencia para com a maioria; venho por deferencia para com a camara, (Apoiados.) que se compõe de maioria e do opposição, camara que eu respeito muito, e diante da qual tenho a minha posição, do mesmo modo que ella tem á sua perante o governo. (Apoiados.)

Por consequencia, póde estar certo o illustre deputado, que, salvo uma qualquer circumstancia imprevista do serviço publico, que eu não possa evitar, hei de vir com muito gosto responder ao illustre deputado, quer dizer, prestar qualquer esclarecimento que o illustre deputado, ou outro qualquer membro d'esta casa, desejo sobre os assumptos relativos á repartição a meu cargo.

A unica cousa que peço ao illustre deputado é que, por bem da ordem parlamentar, e de accordo com os precedentes d'esta camara, não queira surprehender-me com perguntas, de certo sobre objectos do ministerio de que estou encarregado, mas a respeito das quaes não posso estar de momento habilitado a responder.

Para isso se inventaram, as interpellações, as indicações antecipadas, e tudo quanto serve, para que no interesse da verdade, que é, de certo, o desejo do illustre deputado, o meu e o da camara, se esclareçam «s questões, em logar de se fazerem surprezas aos ministros, as quaes não acredito que esteja na mente do illustre deputado fazer.

Dada esta explicação, fica entendido que virei todas as vezes que poder, como é do meu dever, mas não para fazer favor.

Não venho aqui para fazer favor a ninguem, nem o illustre deputado m'o pediu; o nobre deputado usou apenas do sou direito.

Dito isto, permitta-me o illustre deputado que lhe observe que, se se tivesse limitado a tomar nota da minha declaração, sem mais reparo, eu não teria nada a dizer;.mas visto que quiz já dar a entender, que eu tinha faltado ao meu dever, não tendo trazido no primeiro dia de sessão a proposta de lei para legalisar as despezas feitas a mais no ministerio da guerra, e que era devido á iniciativa do illustre deputado este preito de homenagem que prestava ao. principio parlamentar; permitta-me, digo, que faça tarar bem algumas observações, que aliás não faria, para provar que não estou em falta, e que, se ò estou, está em falta commigo. muita gente. boa, (Apoiados.) muitos amigos do illustre deputado, (Apoiados.) muitos membros das administrações anteriores, (Apoiados.) muitas pessoas respeitaveis, que, de corto, não desprezam o parlamento, e o tem na conta em que o devem ter, o eu o tenho tambem porque igualmente não trouxeram á camara uma proposta nos primeiros dias da sessão para legalisar despezas feitas a mais nos diversos ministerios: (Apoiados.)

Procurei nas collecções da nossa legislação encontrar propostas de lei similhantes para poder formular a minha; propostas de lei similhantes, de legalisação do ultimo exercicio encerrado, entendamos-nos bem, porque ha diversas propostas de legalisação apresentadas ás côrtes em diversos tempos e por differentes ministerios, para legalisar uma ou outra despeza que se fez a mais do que aquella auctorisada por uma certa e determinada lei; mas não é d'isso que se trata; trata-se da conta de exercicio e da necessidade de apresentar ás côrtes a proposta competente para se legalisar a despeza que essa conta de exercicio demonstra ter sido feita á mais das auctorisações concedidas no anno a que ella respeita. Este é que é o ponto.

Tenho aqui a conta do exercicio a que se refere o illustre deputado, que é do 1876-1877, ultimo encerrado, e foi a essa conta do exercicio que se referiu o illustre deputado na sua proposta, mencionando até a verba de réis 184:000$000 que ali se acha descripta.

Como disse, fui procurar nas collecções da nossa legislação o que havia a este respeito. Tinha de tomar um ponto de partida, e parti de 1860; ha dezoito annos.

Fui rever as propostas apresentadas ás côrtes, que foram convertidas em lei, para legalisar as despezas feitas a mais nos diversos ministerios, e achei o seguinte: Em 1860, nenhuma; em 1861, nenhuma; em 1862, nenhuma. Fui ver em 1863, e ahi achei que havia uma proposta do lei para legalisar uma verba especial de 6:000$000 réis despendida, a mais, no polygono das Vendas Novas, É uma pro-