1188 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Começando, portanto, a existir em 1838, sem rasão de ser, uma desigualdade revoltante, entre os ordenados dos empregados da secretaria da relação dos Açores, e os dos de igual categoria das relações de Lisboa e Porto, mais veiu ainda aggravar essa desigualdade a carta do lei de 20 de março do anno findo, concedendo a estes ultimos a vantagem de aposentação, e outras que não se tornaram extensivas aos primeiros.
Por mais que se apresente, não é possível encontrar rasão de ser para taes desigualdades, maximo não existindo ellas nos vencimentos dos juizes dos tres tribunaes, nem nas suas attribuições, e se attentarmos em que a um menor movimento de causas para julgar, corresponde tambem no tribunal da relação dos Açores menor numero de juizes e do empregados, destruído ficará o argumento unico e para mim de nenhum valor, de deverem ser menos retribuídos os empregados da secretaria d'esta relação.
Confiado portanto na justiça que assista aos empregados a quem, me refiro, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os empregados da secretaria da relação dos Açores continuam, como antes de junho de 1838, a ser equiparados aos de igual categoria das relações de Lisboa e Porto, tornando-se-lhes por isso extensivas as disposições da carta de lei de 20 de março de 1884.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Camara dos srs. deputados, 13 de abril de 1885. = Arthur Hintze Ribeiro = Pedro Augusto de Carvalho = Visconde das Laranjeiras (Manuel) = Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Foi enviado á commissão de legislação civil e criminal, ouvida a de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Do provedor e mesarios da irmandade de Santa Cruz da cidade de Braga, pedindo para ser approvado o projecto de lei, apresentado pelo sr. deputado José Borges, sujeitando ao lançamento de decima de juros os rendimentos dos capitães das irmandades, confrarias, etc., que não tenham privilegio especial de isenção.
Apresentada pelo sr. deputado José Borges e enviada á commissão de fazenda.

2.ª Dos escrivães da comarca de Loanda, pedindo melhoria de situação e de vencimento.
Apresentada, pelo sr. deputado José Borges e enviada á commissão do ultramar, ouvida a de legislação civil e criminal.

3.ª Dos empregados do lyceu de Bragança, pedindo que, por meio de uma medida legislativa, se garanta aos empregados de todos os lyceus a aposentação.
Apresentada pelo sr. deputado Eduardo Coelho, enviada á commissão de instrucção primaria e secundaria, e mandada publicar no Diario da camara.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do ultramar, sejam com a maior urgencia enviadas a esta camara copias de telegrammas ou officios do governador geral da India, que motivassem o telegramma do governo, auctorisando aquelle funccionario a alterar as taxas do imposto do sêllo. = Elvino de Brito.
Mandou-se expedir.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro das obras publicas, sobre a interpellação dada pela companhia das aguas de Lisboa, ao artigo 70.° do regulamento approvado por decreto de 30 de outubro de 1880, para os encanamentos particulares de consumo de agua. = O deputado, Conde de Thomar.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Declaro a v. exa. e á camara que tenho faltado a algumas sessões d'esta camara por motivo justificado. = O deputado, José Borges Pacheco Pereira de Faria.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Margarida Rosa de Brito Maia, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Barbosa Centena e enviado á commissão de fazenda, ouvidas as de guerra e de obras publicas.

2.° De Filppe Roberto da Silva Stockler, segundo official aposentado da secretaria d'estado doo negocios da marinha e ultramar, pedindo melhoria de aposentação.
Enviado á commissão de fazenda.

O sr. Luciano Cordeiro: - Por parte da commissão dos negocios externos mando para a mesa o projecto sobre a proposta de lei do governo, relativa ao vencimento e attribuições dos chancelleres de consulados.
Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa o parecer ácerca da reforma da academia polytechnica do Porto.
Visto estar com a palavra peço a v. exa. me diga se já vieram os documentos que pedi ha dias, pelo ministerio da marinha.
O sr. Secretario: - Os documentos a que v. exa. se refere foram pedidos em officio de 9 de abril e ainda não vieram.
O Orador: - Eu peço a v. exa. que inste pela sua remessa. Um d'estes documentos foi pedido ha tres annos e ainda não veiu. Eu sei que elle deu entrada no ministerio da marinha e que está lá.
Como preciso d'elles, eu peço, pois, a v. exa. que inste pela sua remessa com a brevidade possível.
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação civil sobre o projecto de lei n.° 14-D.
O sr. Augusto Poppe: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda, concordando com o das obras publicas, sobre o contrato provisoria celebrado em 9 de março de 1885 entre o governo e Frederico Combemale, Jules Michelou e Arthur Maury, para a construcção de um molhe entre a Pontinha e o Ilhéu, na enseada do Funchal.
A imprimir.
O sr. Centeno: - Mando para a mesa um projecto de lei.
Mando tambem para a mesa urna representação de Margarida de Brito Maia, em que pede uma pensão.
Esta representação parece de justiça porque o funccionario, para cujos filhos se pede uma pensão, prestou relevantissimos serviços como director das obras publicas de Moçambique e de Angola, e prestou tambem serviços como presidente da camara d'aquella localidade.
Espero que a commissão respectiva tomará em consideração este pedido.
O sr. Conde de Thomar: - Mando para a mesa a seguinte nota de interpellação. (Leu.)
Peço a v. exa. a bondade de fazer chegar ao conhecimento do sr. ministro de obras publicas esta nota de interpellação.
O sr. José Borges: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.