SESSÃO DE 14 DE ABRIL DE 1885 1199

dos.) e veio depois de já ter sido implantado em Hespanha o regimen da republica. (Apoiados.)
Nós não estamos governando depois de uma revolução. Estamos governando com todos os elementos de vida constitucional. Estamos dirigindo normalmente os interesses do paiz.
Nós temos a carta de 1826. Não passámos por nenhuma revolução, porque o principio monarchico tem governado até hoje sem interrupção. (Apoiados.)
Estamos em condições diversas.
Mas no fim de tudo, quando se trata de estabelecer a differença entre as constituições, essa differença, para o illustre deputado consiste numa cousa só: se uma constituição tem o senado electivo, é muito boa; se não tem o senado electivo não presta para nada!...
O illustre deputado é um grande propugnador dos direitos individuaes, e das franquias populares.
Pois é com o senado electivo que se salvam as franquias populares e os direitos individuaes?
Pois, se um paiz tiver maus habitos politicos, se um paiz estiver no estado de não comprehender devidamente os seus interesses, é aplicando-se o principio da eleição a uma segunda camara que se ha de salvar esse paiz?
De certo que não. (Apoiados)
Quando o illustre deputado, foi na sua viagem ás conservatorias, não viu os concelhos e os individuos, usando da sua liberdade, empenharem-se e hypothecarem os seus bens?
Entende portanto que se lhes deve dar mais liberdade, dizendo-se-lhes: fiquem-se para ahi governando-se e empenhando-se cada vez mais?
Não me parece que seja esta a logica a tirar dos principios que o illustre deputado quiz estabeler.
O illustre deputado tocou em tantos assumptos, como é proprio da vastidão dos seus conhecimentos, e até da extensão do seu discurso, que por vezes vejo-me embaraçado quando consulto as minhas notas para lhe responder.
S. exa. passou tambem a fallar do accordo; e aqui confesso que me admirou o discurso do illustre deputado, não pelo que s. exa. disse, mas porque fez a historia miuda e detalhada d'aquelle tacto politico.
S. exa. tinha começado por dizer, em resposta ao sr. presidente do conselho, não fallemos em historia retrospectiva, que não serve para nada.
Mas, quando tratou do accordo, fez historia retrospectiva á larga. (Apoiados.)
D'onde eu concluo que ha duas especies de historia retrospectiva: uma permitida, e é a que diz respeito ao accordo; outra em que não se póde tocar, e é aquella em que eu podia lembrar ao illustre deputado que já duas vezes foi ministro e não salvou as finanças (Apoiados.) e em que podia citar uns certos actos do dictadura, (Apoiadas.) que não sei a quem deva attribuir, porque não desejo effectivamente fazer historia retrospectiva.
Em summa a historia retrospectiva que se póde fazer, segundo o discurso do illustre deputado, é a que se refere ao accordo.
A esse respeito eu sou impenitente.
Entrei no accordo, folgo que elle se fizesse, estou ainda hoje satisfeito com isso, e cada um cumpriu com os seus deveres como entendeu.
O illustre deputado foi mais pratico do que theorico; pesou, repesou e tornou a pesar todas as vantagens do accordo para qualquer dos lados, e como não achou a balança bem equilibrada, passou ao governo um diploma, não direi de que, dizendo que o governo dava tudo e não recebia nada.
Pela minha parte sujeito-me a essa condemnação do illustre deputado, porque quando não tenho diante de mim senão os interesses do paiz, não procuro satisfazer outros, mas unicamente satisfazer aquelles.
Parece-me que algumas vantagens se tiraram do accordo, e sabe v. exa. o que é o paiz lucrou com esse accordo?
Foi a lei de 15 de maio reconhecendo a necessidade das reformas constitucionaes, votada por todos os partidos. Esta foi uma das vantagens, e a outra, do não menos importancia, foi a eleição, porque creio que uma reforma constitucional depende da auctoridade moral da camara que a faz, e quando umas eleições são feitas com liberdade essa camara que faz a reforma é revestida de uma grande auctoridade.
Póde o partido progressista estar silencioso agora, mas isso não significa que não tivesse votado a lei de 15 de maio, e que apesar de todas as suas opiniões não achasse bem o pensamento do projecto.
O illustre deputado que hoje falla ácerca das reformas politicas de um modo diverso do que fallou no anno passado, porque então julgava o sr. Fontes como o unico homem capaz de as fazer, tenha paciencia que lhe diga que é effectivamente s. exa. o unico que entende que é necessario fazer reformas politicas para a salvação das finanças.
O illustre deputado, fazendo a analyse espirituosa, e digo isto sem sombra de ironia, da nossa lei aleitoral, descobriu até candidatos de diminuição, e para isso empregou um processo muito simples.
Na anterior legislação eleitoral estava estabelecido o principio da maioria absoluta, para um candidato sair eleito era necessario obtre metade e mais um do numero real dos votos, e na lei actual estabelece-se o principio da maioria relativa.
Não admira nada; o resultado da legislação eleitoral foi alterar de vez o principio da maioria absoluta estabelecendo o principio da maioria relativa.
Admirou-se tambem s. exa. de que o sr. Montero Rios tivesse em Hespanha 12:000 ou 14:000 votos de accumulação e no nosso paiz, que é muito mais pequeno, houvesse deputados com maior numero de votos tambem da accumulação.
Que significa isto?
Significa tambem uma vantagem da nossa lei sobre a lei hespanhola.
Por isso eu considero a lei eleitoralque nós temos mais liberal do que todas as leis eleitoraes da Europa; mais do que a de Hespanha.
E isto foi dito pelo distinctissimo parlamentar e orador que estou vendo diante de mim o sr. Antonio Candido quando dizia que não julgava a lei eleitoral hespanhola mais liberal, porque na lei hespanhola e o principio da accumulação era unicamente para os circulos uninominaes, enquanto que pela nossa lei o principio estende-se tambem aos circulos onde ha a representação das minorias.
O illustre deputado não póde ignorar, que nos circulos de tres deputados não se podem escrever nas listas mais de dois nomes, e a minoria aproveita o terceiro para a accumulação.
D'ahi vem o avultado numero de votos.
Que significa isto?
Que a nossa lei eleitoral, repito, é mais liberal, e explica a rasão por que sendo o nosso paiz mais pequeno que outros, os deputados por accumulação tem maior numero do votos.
Isto, resulta do espirito liberal da lei.
O illustre deputado não póde desconhecel-o.
Pareceu-me tambem que o illustre deputado, na sua viagem á junta de revisão se tinha collocado n'um terreno falso. S. exa. quis comparar os resultados da nova lei acerca do recrutamento com os offeitos da lei anterior. Mas, se eu ouvi bem, se eu não estou enganado, s. exa. foi buscar o tempo em que a lei ainda não funccionava, (apoiados); foi buscar um mappa do tempo em que a lei não funccionava ainda. Por consequencia se não funccionava, como é que o illustre deputado póde comparar os resultados? Isto não prova senão os grandes desejos que o illustre deputado tem de procurar elementos de estudo, mas enganou-se, como