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SESSÃO DE 8 DE ABRIL DE 1886 849

entendo era minha conscienciaa que elle devia ser approvado pela commissão e pela camara.
Estarei em erro, mas é esta a minha convicção. Depois, como v. exa. viu, levantou-se contra elle esta celeuma, sendo tres dos meus illustres collegas representantes do reino do Algarve os que mais vivamente o impugnaram.
Um censurava o projecto por não comprehender os officiaes de marinha; outro queria que elle fosse extensivo aos facultativos; outro às praças de pret e aos empregados aduaneiros; mas nenhum deixava de acrescentar que em todo o caso não devia o projecto passar, por isso que era exclusivo e parecia levar sobrescripto para duas pessoas sómente! Como se, pelo facto de haver só tres ou quatro homens com fome, se deva esperar que haja muitos, para os soccorrer a todos!
Se nós não temos meios para soccorrer só um, como poderemos soccorrer muitos?
Quando havia dinheiro nas cruzadas para o resgate dos captivos, não se tratava de saber se o dinheiro chegava para todos; resgatavam-se sómente aquelles para que o dinheiro chegava.
Será, porventura, rasoavel que pelo facto de haver só duas familias nas condições de lhes aproveitar o projecto, devemos nós esperar que haja muitas para então as soccorrermos?
Esta doutrina não me parece a mais propria nem a mais conveniente.
Se o meu projecto só aproveitava agora a duas pessoas, era porque no ministerio da guerra não havia conhecimento de mais alguma que estivesse em identicas circumstancias. Desgraçadamente, nós vamos ter de novo o cordão sanitario; ver-se-ha então com que vontade irão para elle os militares, sabendo que têem de sujeitar-se ao clima mortifero e insalubre do algumas paragens que têem de ser occupadas.
No dizer do proprio sr. deputado Ferreira de Almeida, que tambem impugna o projecto, ha na área do cordão sitios tão maus ou peiores do que os da Africa. E não esqueça tambem a circumstancia de que os marinheiros têem a bordo quem lhes indique os meios de se preserverarem das doenças, e de que, quando as soffram, não lhes falta quem os trate, quem lhes ministre os recursos necessarios para se restabelecerem, ao passo que nos cordões sanitarios tudo falta.
O sr. Ferreira de Almeida: - Por isso no cordão sanitario o ganho e superior ao dos marinheiros no ultramar.
O Orador: - O que importa isso se os soldados vão para lá imaginando encontrar quartéis em condições regulares, e os soccorros precisos nas suas doenças, e a final tudo lhes falta, encontrando-se a braços com difficuldades de toda a ordem e com privações taes que muitos fallecem?!
Tenho pena de não ter pedido a estatistica das baixas aos hospitaes que se deram este anno. As cifras seriam mais eloquentes do que tudo quanto eu possa dizer.
Sr. presidente, o meu projecto não era mais nem menos do que aquelle que aqui se discutiu em 1878; e n'essa occasião, se aqui não estava o sr. Ferreira de Almeida, estavam com certeza o sr. Marcai Pacheco e o sr. Agostinho Lucio, que não o impugnaram. No meu, tratava-se exactamente, como n'aquelle, de ampliar a disposição do artigo 6.° da carta de lei de 11 de junho de 1867.
No projecto de 1878 ampliava-se a providencia da citada carta de lei ás familias dos militares que morressem por ferimentos adquiridos em serviço ou por causa do serviço; no meu, applicava-se o mesmo principio aos que tambem morressem por effeito de molestias adquiridas no serviço do cordão sanitario.
E eu pergunto a v. exa. se porventura terá mais alguma significação a morte dos officiaes, em virtude de um couce, por exemplo, do que em resultado de febres, em circumstancias tão precárias como as que se dão no cordão sanitario. Penso que não.
Mas, emfim, isto não é para agora, porque não está hoje em discussão o projecto. O que eu precisava era levantar umas phrases proferidas hontem pelo sr. Ferreira de Almeida, e provocar alguma explicação sobre ellas, não porque eu as repute injuriosas, sendo s. exa., como é, um completo cavalheiro, (Apoiados) e que de ha muito mantém commigo as melhores relações; mas por ser possivel que alguem, interpretando essas phrases de modo desagradavel para mim, julgasse haver no meu pensamento alguma cousa de reservado.
Eu, que cheguei aos sessenta e dois annos, sem nunca pedir nem acceitar cousa alguma da politica, não seria agora, n'esta idade, que mudaria de norma e procedimento, vindo fazer um pedido que trouxesse envolvido no escuro alguma irregularidade, ou intuito menos correcto.
Repito, o meu unico fim, apresentando o projecto a que me retiro, foi praticar o bem e promover a adopção de uma medida que entendi e entendo ser justa.
Era esta a declaração que precisava fazer.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Cunha Bellem: - Serei muitissimo breve. Desejo simplesmente fazer uma declaração.
Quando pela primeira vez o sr. Santos Viegas fallou sobre assumptos medico-militares, não estava eu presente, e não póde por isso tomar a palavra. Depois s. exa., sempre que fallou, e fel-o varias vezes, referiu-se sempre a uma interpellação annunciada ao sr. ministro da guerra sobre esses assumptos; e eu esperei que se realisasse a interpellação, para pedir licença á camara a fim de intervir n'ella e dizer o que julgava do meu dever; mas a interpellação não se realisou. Por isso eu ficava mal com a minha consciencias, se não podesse affirmar agora que o meu silencio não significava, de modo algum acquicscencia ás reflexões feitas pelo meu amigo-o sr. Santos Viegas. Devia esta declaração a mim mesmo, á camara, perante quem tenho tratado com interesse as questões da classe medico-militar, e á amisade e respeito que consagro ao honrado funccionario, que, com mais de quarenta annos da serviço, occupa o logar de chefe d'esta ilustrada classe.
Agora, porém, que os trabalhos parlamentares estão a findar, e que a questão levantada n'esta casa está submettida ao exame de uma commissão de inquerito, que muito respeito e muito considero, e em cuja nobre imparcialidade plenamente confio, é inopportuua toda e qualquer discussão, e por isso repito simplesmente que o meu fim é affirmar que o meu silencio não representava acquiescencia ou sympathia pelas opiniões apresentadas pelo meu amigo o sr. Santos Viegas.
O sr. J. J. Alves: - Sr. presidente, por differentes vezes pedi a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro do reino, pois desejava dirigir a s. exa. uma pergunta. Não o podendo conseguir, nem mesmo hontem, que elle assistiu a toda a sessão, por não me chegar a palavra na altura que me pertencia, faço-o hoje, embora na sua ausencia, esperando que s. exa. quando, tenha conhecimento das minhas palavras, as considere, e faça o que julgar adequado em favor dos interesses do municipio de Lisboa.
Eu lembro-me de s. exa. por mais de uma vez dizer, que tenciona apresentar uma nova reforma administrativa, e julguei a proposito perguntar-lhe se estava no seu animo rever e alterar o codigo, que ora rego o novo municipio de Lisboa, na parte em que se conheça conveniente para os interesses da cidade.
Sr. presidente, eu entendo, e entende muita gente, que ha necessidade absoluta de se fazerem graves modificações na lei actual, do contrario continuarão as administrações a caír nos erros passados.
A precipitação com que, foi apresentada e discutido n'esta casa, na ausencia de grande numero de membros, quer