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850 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do governo, quer da opposição, a confissão que se fazia a cada momento aqui e em toda a parte, incluindo o proprio sr. ministro do reino d'essa epocha, que tomava esta lei como uma experiencia, as declarações de alguns membros da opposição, em cujo numero entrava o sr. José Luciano de Castro, de que quando fossem ao poder haviam de modificar esta lei, os defeitos que se lhe notam, e as difficuldades que na pratica se começam a encontrar para a sua completa execução revisão profunda e séria.
Sr. presidente, ainda não tive occasião de me arrepender, de haver combatido similhante lei, porque já estou vendo com mágua que pouco ou nada se melhorou. Censurava-se a camara passada porque não governava senão fazendo emprestimos, e pedindo, adiantamentos; e com a nova lei vemos nós que a nova administração, no
Curto pertiodo de tres mezes, já obteve do governo um adiantamento e vae contrahir um empréstimo de 2.500:000$000 réis, emprestimo que não fica por aqui, porque, segundo se affirma, projecta-se dentro em pouco tempo um novo de 9.000:000$000 réis a 10.000:000$000 réis!
Isto chega a assustar! E não menos deve impressionar a idéa, em que está a commissão executiva da camara municipal de Lisboa, de para tudo isto ser necessario tributar da cidade!
Ora se a nova lei administrativa havia de servir para contrahir emprestimos avultados, e sobrecarregar a cidade com mais impostos, em logar de se fazerem reformas profundas nos serviços, simplificando-os, acabando com sinecuras, diminuindo emfim as despezas do municipio, então não valia a pena tanto trabalho para ficarem as cousas quasi no mesmo pé em que estavam.
Um municipio que continua a ter como receita habitual os emprestimos, que se se chegar a effectuar o de réis 10.000:000$000, terá de pagar encargos de 7.000:000$000 réis, deve inspirar á toda á gente os mais sérios cuidados!
Eu sei bem que a commissão executiva da actual camara municipal encontra difficuldades e embaraços que é difficil vencer, mas que isso mesmo é que a lei devia prover, e dar-lhe largas faculdades de reformar, com economia, difficuldades exaradas no seu relatorio, como censuras á administração transacta, censuras que foram confirmadas ha dias n'esta casa por um sr. deputado, que é tambem membro da commissão executiva, quando disse a actual, camara não se podia comparar áquella, em que um grupo de individuos se faziam eleger em seu proveito.
Tendo eu desde alguns annos abandonado expontaneamente o logar de vereador, onde nunca conheci senão os meus pequenos mas sinceros esforços em proveito da cidade, só posso tomar similhantes palavras como censura aspera aos cavalheiros que existiam na vereação transacta, e n'este ponto noto com surpreza a falta de coherencia de opinião, lançando agora censuras, quando em janeiro, ao
tomarem posse, se dispensaram á mesma camara votos de louvor.
Sr. presidente, vou terminar, mesmo porque a hora do encerramento se approxima e eu não quero privar, da palavra outros collegas que a pediram, sinto, repito que
sr. ministro do reino não esteja presente porque me retirava mais descansado com a resposta de s. exa.; entretanto as minhas palavras ahi ficam exaradas, e, o sr. ministro as apreciará como entender, e creio que não erro dizendo mais uma vez, que o estado do municipio continua a ser grave, que demanda de remedio heroico, e que ao governo cumpre applicar-lh'º
o sr. Castro Matoso: - Ha dias o illustre deputado, e meu amigo o sr. Luiz Osorio dirigiu a esta camara um officio renunciando o seu logar de deputado.
São passados muitos dias sem que a commissão respectiva tenha dado parecer sobre esse requerimento, não obstante as diligencias que para esse fim tenho particularmente empregado.
Como a sessão se vae encerrar e eu vejo presente o sr. Pereira Leite, relator do parecer, aproveito a occasião para perguntar a s. exa. qual é o estado em que se encontra este negocio.
Muito folgaria em que ainda hoje podesse ser apresentado a esta camara o respectivo parecer, para que, dispensado o regimento, ficasse hoje mesmo resolvido o requerimento d'aquelle illustre deputado.
Seria mais uma prova que dava esta camara, de consideração e respeito pelas relevantes qualidades d'aquelle cavalheiro. (Apoiados.)
E visto que estou com a palavra permitta-me v. exa., sr. presidente, que lhe agradeça a benevolencia com que sempre me honrou, e que declare que me associo com muita satisfação á manifestação de respeito e consideração que esta camara prestou a v. exa. pelo altissimo criterio com que dirigiu os trabalhos parlamentares e pela imparcialidade com que sempre se houve no desempenho da sua espinhosissima missão. (Apoiados.)
O sr. Pereira Leite: - O officio do sr. Luiz Osorio, a que se referiu o illustre deputado, foi effectivamente entregue á commissão de poderes e esta na sua ultima reunião, deliberou, como em outros casos analogos, não acceitar a renuncia encarregando-me de elaborar o respectivo parecer.
Esse parecer está prompto; mas não póde ser mandado para a mesa porque depois d'isso a commissão não se reuniu para o assignar.
É o que tenho a responder á pergunta do sr. Castro. Mattoso.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Alfredo Barjona de Freitas: - Mando para a mesa uma justificação de faltas do sr. deputado pelo circulo.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Alfredo da Rocha Peixota: - Sinto que não esteja presente o sr. presidente, do conselho, e, ministro reino.
Ainda assim não deixarei de fazer o pedido s. exa. aqui estivesse, e que por certo não deixará chegar ao seu conhecimento, desde que elle fique, como eu desejo, bem consignado no Diario das nossas sessões.
O pedido que vou fazer a s. exa. refere-se ao observatorio astronomico da universidade de Coimbra, e é para que o nobre ministro tome em consideração o estado cahotico, absurdo e abaixo de toda a classificação em que se encontra aquelle estabelecimento.
Dirijo-me ao sr. presidente do conselho com confiança inteira, porque s. exa. em junho de 1879 inaugurou a sua administração, como ministro dos negocios da instrucção publica, determinando em uma honrosissima portaria que o primeiro jornal de sciencias mathematicas da peninsula fosse impresso gratuitamente na imprensa da universidade de Coimbra, e isto sem se importar, com o facto de ser o seu principal redactor um dos ornamentos do partido regenerador.
Quem assim poz de parte a politica n'uma d'esta ordem, dá-me direito a esperar, n'este momento, que o meu pedido será attendido.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Marçal Pacheco: - O illustre deputado o sr. Francisco de Campos, meu particular amigo, acaba de dirigir-se aos deputados representantes do Algarve, que tomaram hontem parte na discussão do projecto n.º 40.
S. exa., permitta-me que lh'o diga sem offensa, trahiu um pouco o programma do seu discurso.
S. exa. começou por dizer que queria dar apenas uns pequenos esclarecimentos ácerca das origens do projecto de lei a que se referiu, e a pouco trecho s. exa. entrava na apreciação das rasões com que tinham fundamentado