1050 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

2.° Quantidades de tabacos manipulados discriminados por grupos de producção com os respectivos valores;

3.° Quantidades recambiadas á administração e seus valores;

4.° Quebra do tabaco em bruto na manipulação dos diversos grupos de producção;

5.º Quantidades de tabaco em rama consumido na producção e seu custo, discriminando as quantidades e custo do do Douro adquirido pela régie;

6.º Custo da producção fabril por grupos de productos;

7.° Vendas triinestraes de productos - quantidades e valores:

a) Na zona fiscal;

b) Na venda ordinaria;

c) Nas ilhas adjacentes;

d) No ultramar;

e) Quaesquer outras;

8.º Lucros liquidos escripturados pelo fabrico e venda de tabacos;

9.° Importancia dos direitos aduaneiros cobrados no continente e nas ilhas com designação das quantidades, e provenientes do despacho de tabacos.

Requeiro tambem que sejam enviados para a mesa todos os esclarecimentos que no parecer n.° 141 se declara terem sido presentes á commissão de fazenda, sobre o projecto de lei referente ao monopólio dos tabacos. = O deputado, Roberto Alves.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De José Silverio de Sousa, tenente do estado maior de infanteria, pedindo que se lhe torne extensiva, para os effeitos da reforma, a disposição do § 3.° do artigo 85.º do regulamento disciplinar do exercito, approvado por decreto de 15 de dezembro de 1875.

Apresentado pelo sr. deputado Ressano Garcia e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do digno par do reino visconde de Soares Franco, primeiro tenente da armada, pedindo que o parlamento, a quem compete a interpretação das leis, haja de tomar uma resolução da defeza da sua prerogativa politica como par do reino e dos direitos individuaes dos membros da marinha portugueza.

Remettido em officio. Foi enviado á commissão de petições.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso tem faltado ás sessões e continuará a faltar por motivo de doença. = O deputado, Santos Viegas.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Foi-me dirigido um officio com uma representação do sr. visconde de Soares Franco, para ter o devido destino.

Os srs. deputados que approvam que ella seja publicada no Diario do governo, tenham a bondade, de se levantar.

Está approvada. Vae ser remettida á commissão de petições.

Peço a attenção da camara.

Na mesa receberam-se dois officios do ministerio do reino, participando que amanhã, pelas doze horas da manhã, ha de ter logar, no palacio da Ajuda, a ceremonia da imposição do barrete cardinalicio ao sr. cardeal Vannutelli, nuncio de Sua Santidade n'esta côrte.

Creio que a camara estará de accordo em que se nomeie uma grande deputação para assistir a este acto. (Apoiados.)

Por esta occasião participo tambem á camara, que s. ema., por intermedio do ministerio dos negocios estrangeiros, pediu para fazer constar aos srs. deputados que ámanhã á noite haveria recepção no palacio da nunciatura.

S. ema. pede-me para era seu nome convidar os srs. deputados a comparecerem nessa recepção, visto não poder, em consequência da estreiteza do tempo dirigir convite especial a cada um.

A commissào de redacção não fez alteração ao projecto n.° 134.

Vae ler-se a proposta do sr. Manuel de Arriaga.

É a seguinte:

Proposta

Para regularisarem-se melhor as discussões parlamentares e dar-se as minorias garantia efficaz ao direito indiscutivel que lhes assiste de intervindo nos debates e emittindo n'elles as suas opiniões, definirem perante o paiz as suas responsabilidades: proponho que, sempre que haja atropellamento no pedir da palavra, e se torne por isso difficil a sua inscripção pela verdadeira ordem por que fôra pedida, seja a presidencia auctorisada a inscrever os oradores pelos grupos politicos representados nesta casa, intercallando successivamente grupo a grupo, seguindo se os mais oradores no uso da palavra pela ordem por que a forem pedindo. = O deputado por Lisboa, Manuel de Arriaga.

O sr. Presidente: - Como esta proposta altera as disposições do regimento, se for admittida, tem de ser enviada á commissão do regimento. Eu vou consultar a camara.

Consultada a camara sobre a proposta, esta foi admittida.

O sr. Almeida e Brito: - Pedi a palavra para renovar um pedido que tenho dirigido já por duas vezes ao sr. ministro do reino.

Não vejo s. exa. presente, e ha muito tempo que não vem a esta casa. Todavia não posso deixar de chamar a attenção de s. exa. para os factos graves que se estão dando no concelho de Penafiel, originados por uma auctoridade que está pronunciada por abusos das suas funcções.

Já por duas vezes pedi a attenção do sr. ministro do reino para este assumpto, mas até hoje não me consta que s. exa. se tenha apresentado n'esta camara para me responder.

Tenho encarregado o sr. Arroyo de transmittir as minhas considerações ao sr. presidente do conselho, mas tenho sido completamente infeliz. Agora peço ao sr. ministro da fazenda que transmitia ao sou collega do reino as minhas considerações, a fim de s. exa. tomar providencias para que aquelle concelho entre na ordem.

Não me parece rasoavel que esteja exercendo as suas funcções uma auctoridade pronunciada por abusos que commetteu no exercicio do seu cargo.

Comprehendo que s. exa. o não demitta, porque é possivel que o processo esteja pendente, por se ter interposto recurso da pronuncia para os tribunaes de segunda instancia; mas o que devia estar ha muito tempo era suspenso.

Peço ao sr. ministro da fazenda o favor de transmittir ao sr. ministro do reino as minhas considerações, a fim de ver se s. exa. adopta algumas providencias, que se me afiguram de toda a urgencia.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Em primeiro logar direi ao illustre deputado que communicarei ao sr. ministro do reino as considerações de s. exa. Em segundo, como s. exa. sabe, e tem ao seu lado um magistrado competentissimo que o póde affirmar, o despacho de pronuncia, emquanto não transita em julgado, não produz effeitos juridicos, nem póde produzir.

Certamente por este ou por igual motivo o sr. ministro do reino não tomou já qualquer providencia a esse respeito.

(S. exa. não reviu esta declaração.)