SESSÃO N.° 62 DE 30 DE JUNHO DE 1893 3

que terá mais de 500 eleitores, e cuja sede será a respectiva igreja matriz.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. Izidro dos Reis.

REPRESENTAÇÕES

Da camara municipal do concelho da Guarda, contra a proposta de lei que eleva esta cidade a terra de 3.ª classe.

Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de fazenda.

Da camara municipal de Gaia, contra a proposta de lei n.º 117-C sobre contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de fazenda.

Dos escrivães e tabelliães do juizo de direito da comarca de Ponta Delgada, contra a proposta de lei n.° 117-C sobre contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Diniz Moreira da Mota, enviada á commissão do
orçamento e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal da Povoa de Varzim e da mesa administrativa dos definidores da irmandade de Nossa Senhora da Assumpção, da mesma villa, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas para o ultramar.

Apresentadas pelo sr. deputado Alberto Pimentel enviadas á commissão de negocios ecclesiasticos e mandadas publicar no Diario do governo.

Da associação commercial de lojistas do Porto e dos commerciantes da mesma cidade, pedindo a revogação do decreto de 13 de abril ultimo, e que aos phosphoros em poder dos commerciantes seja applicado o sêllo provisorio.

Apresentadas pelo sr. deputado Pedro da Oliveira Pires e enviadas á commisão de fazenda.

Da associação de classe dos empregados de comercio do Porto, pedindo que seja conservada a classificação de terra de 2.ª ordem á cidade do Porto e mantida a vigencia da lei de 27 de dezembro de 1888.

Apresentada pelo sr. deputado Beirão, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos tamanqueiros com estabelecimento na cidade do Porto, pedindo que haja para o gremio a que pertencem duas classes, uma sob a denominação tamanqueiros com estabelecimento, comprando ou fabricando chinellas, outra "tamanqueiros com estabelecimento, só fabricando tamancos".

Apresentada pelo sr. deputado Beirão, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos correeiros da cidade do Porto, contra o projecto de lei da contribuição industrial, na parte um que os supplicantes passam da 6.ª para a 4.ª classe.

Apresentada pelo sr. deputado Beirão, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos corretores de numero de navios e leiloes correspondentes na bolsa official de Lisboa, pedindo que se lhes baixe a collecta actualmente em vigor.

Apresentada pelo sr. deputado Gomes Netto e enviada á commissão de fazenda.

Dos corretores pertencentes á classe de mercadores e leilões respectivos da praça do commercio de Lisboa, pedindo que não seja approvada a excessiva taxa com que são collectados, mas sim que tenha uma reducção.

Apresentada pelo sr. deputado Gomes Netto e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Joaquim Antonio Correia, escrevente da capitania do porto de Tavira, pedindo que o seu ordenado seja fixado em 600 réis diarios.

Apresentado pelo sr. deputado Ferreira de Almeida e enviado á commissão de marinha.

De Viriato Ribeiro de Lemos, alferes de infantaria n.° 24, pedindo que lhe seja contado o tempo de serviço de alferes graduado para a promoção ao posto de tenente.

Apresentado pelo sr. deputado Jacinto Candido e enviado á commissão de guerra.

De José Antonio Alves, escrevente da capitania do porto de Caminha, pedindo que o seu vencimento seja elevado a 600 réis diarios.

Apresentado pelo sr. deputado Miguel Dantas e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de marinha.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Declaro que, por motivo justificado, tenho faltado a algumas sessões.
Camara, 26 de junho de 1893. = Miguel Dantas. Para a acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, na votação sobre a generalidade e especialidade do projecto n.° 144, que reorganisa o instituto de ophtalmologia de Lisboa, elevando a sua dotação, pelo thesouro, a 18 contos de réis, rejeito.

Sala das sessões, 30 de junho de 1893. = Sarrea Prado.

Para a acta.

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa um requerimento de Joaquim Antonio Correia, servente da capitania do porto de Tavira, pedindo que o seu ordenado seja fixado em 600 réis diarios.

Aproveito a occasião para perguntar a algum membro da commissão de fazenda que esteja presente, se me póde dar noticia do estado de andamento em que se encontra a proposta que apresentei ácerca do subsidio aos srs. deputados.

O sr. Calvet de Magalhães: - Por parte da commissão de fazenda tenho a declarar a s. exa. que a commissão ainda não se reuniu, e que, portanto, não teve occasião de apreciar a proposta do illustre deputado.

O sr. José de Azevedo: - Por parte da commissão de fazenda, nada tenho a acrescentar ao que disse o meu collega o sr. Calvet de Magalhães.

Agora, em nome da commissão de saude publica, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que continue em discussão o projecto de lei n.° 144 que se refere ao instituto de ophtalmologia, e que haja simplesmente uma discussão que abranja a generalidade e a especialidade.

O sr. Sarrea Prado (sobre o modo de propor}: - O requerimento do sr. José de Azevedo tem duas partes; portanto, parece-me que deve ser posta cada uma d'ellas á votação separadamente.

O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se approva o requerimento feito pelo sr. José de Azevedo.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Em vista da resolução da camara, continua em discussão o projecto de lei n.° 144, que