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1128 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPURADOS

sob o regimen de drawback, pelos fabricantes de conservas de peixe.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Proposta

Propomos que seja nomeada uma commissão parlamentar para examinar todos os contratos de arrendamento de bens do estado, celebrados pelo ministerio das obras publicas nos ultimos doze annos, e em relatorio que subsequentemente apresentará á camara apreciará o merecimento dos referidos contratos, indicando os que devam juridicamente considerar-se nullos por inobservancia da lei, e por tal rasto ser remettidos aos respectivos agentes do ministerio publico, para serem propostas em juizo as competentes acções de annullação.

Para este effeito deve a camara deliberar que no praso de quinze dias subsequentes á installação da commissão, á mesma ou ao seu presidente, sejam remettidos todos os documentos que constituam os processos relativos aos contratos mencionados. = Mello e Sousa = Traseira de Sousa = Cabral Mancada.

Foi approvada.

Proposta

Propomos que a mesma commissão examino, e sobre ellos dê parecer para os fins competentes, todos os contratos de qualquer natureza feitos em igual periodo, pelo mesmo ministerio e que ainda não hajam sido publicados. - Atonto Eduardo Villaça = José de Alpoim = Luiz José Dias.

Foi approvada.

O sr. Presidente: - Tenho a observar á camara que as propostas que acabam de ser approvadas não indicam nem a fórma da nomeação da commissão, nem o numero dos seus membros.

O sr. Alpoim - Proponho que a mesa fique auctorisada a fixar o numero dos membros da commissão e a nomeal-os.

O sr. Teixeira da Sousa: - Eu considero muito a opinião do sr. Alpoim, mas como v. exa., sr. presidente, póde compor uma commissão sómente de dois membros e na camara estão representados mais de dois grupos politicos, parecia-me conveniente fixar desde já o numero dos membros que hão de compor a commissão proposta pelo sr. Moncada.

O sr. Alpoim: - O que o sr. deputado Teixeira de Sousa alvitra fica a cargo do sr. presidente que, com o seu bom senso, formará a commissão a contento de todos. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - Declaro á camara que nomearei a commissão em numero suficiente para que n'ella sejam representados todos os partidos que têem voz n'esta camara.

O sr. Cruz Caldeira: - Sr. presidente, mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que, se estivesse presente na ultima sessão da camara, teria rejeitado e combatido uma proposta da iniciativa do deputado sr. Avellar Machado para a desannexação da freguezia de Belver, do concelho de Gavião, porque tal proposta, se for convertida em lei, importa a suppressão d'aquelle concelho. = O deputado, José da Cruz Caldeira.

Para a acta.

O sr. Tavares Festas: - Justifica e manda para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que na acta da sessão de hoje se lance um voto de sentimento pelo fallecimento do antigo deputado visconde de Tondella. = O deputado, A. Tavares Festas.

(O discurso será publicado na-integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Declaro a v. exa. que, por parte do governo, me associo, sentidamente, á proposta apresentada pelo sr. deputado Tavares Festas.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Alpoim: - Declaro tambem a v. exa. e á camara que, por parte da maioria, me associo á proposta mandada para a mesa pelo sr. deputado Tavares Festas, e que representa uma merecida homenagem á memoria de um nosso antigo collega.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Teixeira de Sousa: - Por parte da opposição regeneradora associo-me igualmente á proposta apresentada pelo sr. Tavares Festas para que na acta da sessão se lance um voto de sentimento pela morte de um nosso antigo collega.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Fortuna Rosado: - Sr. presidente, achava-me ausente da sala quando, na sessão de sabbado ultimo, o sr. conde de Paçô Vieira perguntou ao governo se o cidadão Miguel Antonio da Silveira, agraciado com o titulo de conselheiro, seria o mesmo que já por varias vezes havia sido envolvido em processos de contrabando, não pude, portanto, tomar a palavra para dizer o que entendo a respeito d'aquelle cavalheiro com cuja amisade me honro.

O sr. Silveira é um cavalheiro digno entre os dignos, progressista muito leal e de quem o partido, em que milita, tem recebido serviços importantes.

Agora mesmo, com sacrificio dos seus interesses, está exercendo as altas funcções de governador civil da Horta, e a maneira distincta como tem desempenhado essas funcções, dil-o a alta mercê com que foi agraciado.

Vivendo, porém, n'uma terra, ou antes n'um districto, onde as questões politicas são sempre muito activas, e sendo o sr. Silveira um campeão valoroso do partido progressista, os seus inimigos procuram inutilisar o homem que lhes faz sombra. D'aqui, esses processos em que se fallou, e que, efectivamente existiram, mas que foram archivados por falta de provas, segundo as informações que pude obter da repartição competente.

Um funccionario que exercia funcções de confiança, e que foi dispensado do serviço, não sei por que motivo, era e é inimigo politico e pessoal do sr. Miguel da Silveira. Attribuindo-lhe a demissão, veiu a Lisboa, frequentou durante muitos dias os corredores d'esta camara, procurando convencer muitos senhores deputados para que tomassem conta da sua defeza. Não encontrou então quem se encarregasse d'esse papel, aproveitou agora a occasião, em que o nome do meu amigo ficou mais em evidencia para o atacar; e foi o sr. conde de Paçô Vieira, certamente de boa fé, e sem conhecer que só tornava instrumento de paixões pessoaes, quem vem levantar suspeitas contra o caracter e probidade de um cidadão que já teve, mas não tem hoje assento e voz n'esta casa.

A mim, pois, como amigo politico e pessoal do sr. conselheiro Silveira, a mim, repito, cabe-me a honra e o dever, que gostosamente cumpro, de declarar a s. exa. que é um homem de bem, um partidario leal e prestimoso, e que estas qualidades, por serem eminentes, provocam nos seus adversarios o desejo de o inutilisarem.

Cumprido este dever agradeço a v. exa. e á camara a benevolente attenção que acabam de me dispensar.

O sr. Pereira de Lima: - Mando para a mesa uma proposta para que peço a urgencia.