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SESSÃO NOCTURNA N.º 62 DE 9 DE MAIO DE 1898 1129

É a seguinte

Proposta

Proponho para ser aggregado á commissão de legislação criminal o sr. deputado Catanho de Menezes. - Pelo secretario, o deputado, Pereira de Lima.

Dispensado o regimento, foi em seguida approvada.

O sr. Conde de Burnay: - Sr. presidente, durante a minha ausencia levantou-se n'esta camara uma questão relativa a um contrato sobre a obrigação do caminho de ferro do norte e leste.

Foi pedida a publicação d'esse contrato e dos documentos, e o exmo. sr. ministro da fazenda entendeu dever recusar essa publicação, por motivos de conveniencia publica e por não ser costume publicar contratos em via de execução.

Sr. presidente, renovo aqui o meu pedido de publicação do contrato e dos documentos a que elle se refere, assegurando ao sr. ministro da fazenda, que, tanto pelo porte dos intermediarios como pela parte dos contratadores, não ha o menor inconveniente em que esse contrato e os documentos sejam publicados, antes pelo contrario, muito folgariam.

O sr. ministro da fazendo está no seu pleno direito de não permittir essa publicação, e desde que a ella se opponha eu não tenho direito de publicar um contrato que conheço mas que não me pertence; o que tenho direito é de declarar que o sr. ministro da fazenda tinha obrigação quando foi interpellado sobre se o mandatario tinha cumprido os suas instruções, de o accusar ou defender e não o deixar n'uma posição ambigua.

O sr. ministro da fazendo póde ou não mondar publicar o contrato, e fará como entender, mas o que eu não posso é tratar com o ministerio da fazenda emquanto o sr. ministro da fazenda exercer esse logar, porque procedeu para commigo desleal e incorrectamente.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Ressano Garcia): - Pede o illustre deputado que eu mande publicar o contrato sobre a operação relativa ás 72:000 obrigações do caminho de ferro do norte e leste.

Eu já declarei o outros srs. deputados que me fizeram igual pedido, que não podia auctorisar essa publicação, não só por não ser costume dar publicidade a operações de thesouraria, como tombem porque d'essa publicação podia resultar prejuizo para os interesses do paiz.

Se s. exa. falla como deputado, não tem mais direito do que outro qualquer membro d'esta camara, e n'outra qualidade tambem não tem direito a fallar n'esta casa. S. exa. póde tomar contas ao governo pelos actos por elle praticados, mas, n'esta casa, só como deputado. Se insiste pela publicação do contrato tenho a responder a s. exa. o mesmo que já respondi a outros membros da camara, que não posso permittir essa publicação porque, repito, d'elle podem resultar prejuizos para os interesses publicos.

Quanto ao rompimento de relações entre o sr. conde de Burnay e o ministro da fazenda, acho extraordinaria a declaração de s. exa.

É singular, o mandatario a tomar contas ao seu constituinte, quando este é que póde tomar contas áquelle. Não comprehendo. Mas, emfim, como isto não foi por porte do sr. conde de Burnay mais que um desabafo, tendo eu respondido nos termos em que podia fazel-o, não vou mais longe; fico por aqui, mesmo porque na camara não tenho obrigação de responder a banqueiros, mas a deputados.

Tenho dito.

(S. exa. não reviu.)

(O final d'este discurso foi coberto de apoiados, acompanhados de algumas vozes hostis ao sr. conde de Burnay.)

O sr. Alexandre Cabral: - Vou mandar para a mesa uma representação da cornara municipal do concelho do Marco de Canavezes, em que se chama á attenção d'esta
casa do parlamento para o modo como o meritissimo juiz de direito d'aquella comarca executa algumas disposições do respectivo codigo de posturas, relativamente ao apascentamento de gado caprino e lanigero, quando as infracções são submettidos ao seu julgamento, e terminando por pedir á camara uma providencia legislativa que ponha cobro a este estado de cousas.

Refere-se a representação a uma postura que prohibe que dentro do concelho seja apascentado gado caprino, permittindo apenas a creação de gado lanigero em determinadas condições.

Segundo o artigo 62.° do codigo de posturas não é permittido haver n'aquelle concelho, que é essencialmente agricola, rebanhos de godo caprino, permittindo-se apenas os de gado lanigero aos proprietarios ou cultivadores que tiverem propriedades onde possam apascental-os, sendo apenas permittido trazer até quatro cabras convenientemente presas, de fórma que não possam prejudicar os predios alheios.

O meritissimo juiz de direito da respectiva comarca, quando causas d'esta natureza são submettidas á sua jurisdicção, tem por vezes desattendido as queixas, e ainda ultimamente o fez n'uma sentença datada de 28 de março, fundando-se nas disposições do codigo civil, que faculta aos lesados os necessarios meios de reparação, sujeitando os causadores de prejuizos o indemnisação por perdas e damnos, e na disposição restrictiva do § unico do artigo 52.° do codigo administrativo, que não permitte a organisação de posturas sobre assumptos prevenidos nas leis e regulamentos de administração geral e districtal.

Succede que o codigo de posturas do concelho do Marco de Canavezes, posto em vigor depois de legalmente approvado pela commissão districtal, foi sempre acatado nas suas disposições, quando o julgamento das causas por transgressão de posturas estava a cargo dos juizes de paz: desde que o julgamento d'essas coimas transitou para os juizes de direito, ou, melhor, desde que n'aquella comarca está o actual juiz, é que se estabeleceu esta jurisprudencia, fundado na boa ou má rasão de que a referida posara é nulla e de nenhum effeito.

Em todos os concelhos limitrophes ha posturas mais ou menos similhantes, e em muitos d'elles perfeitamente analogas; e o poder judicial acata-as como boas, applicando-se as coimas ahi comminadas.

V. exa. comprehende, sr. presidente, quanto é grave o inconveniente de os proprietarios d'aquelle concelho verem que os habitantes dos concelhos vizinhos têem os seus predios garantidos relativamente aos damnos que podem ser cansados pelos mencionados animaes, ao passo que elles carecem de iguaes garantias, pois que o juiz de direito não considero validas e legues as respectivas disposições do codigo de posturas.

É certo que o codigo administrativo, auctorisando as camaras municipaes a fazer posturas sobre este e outros assumptos designados no artigo 52.°, determina que as mesmas camaras só possam estabelecei-as sobre assumptos sobre que não providenceiem os leis e regulamentos de administração geral ou districtal. Mas o codigo civil, a que ninguem chamará um regulamento, não me parece tambem que seja positivamente uma lei de administração geral ou districtal; e assim não me parece que seja inteiramente boa a doutrina, estabelecida pelo sr. juiz de direito, de que a indemnisação por perdas e damnos, a que estão sujeitos os donos dos animaes causadores de prejuizos, possa inteiramente substituir as coimas estabelecidas no codigo de posturas.

Alem disso, os pastores, que ultimamente têem invadido aquelle concelho, são geralmente individuos que não têem propriedades e apenas possuem os seus rebanhos.

Allegam muitas vezes e provam, melhor ou peior, que as cabeças de gado pertencem a donos diversos, domiciliados em differentes comarcas. Elles proprios são quasi noma-