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1130 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

das, transportando-se rapidamente para localidades distantes.

E, assim, não é exequivel, nem pratico, nem facil, exigir-lhes a indemnisação.

Mando para a mesa a representação, sentindo não estar presente o nobre ministro do reino, porque desejava chamar a attenção de s. exa. para o assumpto; e peço v. exa. que lhe dê o devido destino, enviando-a á commissão de administração publica, a fim de poder ser apreciada agora, visto que está para ser sujeita ao seu exame a proposta de lei relativa ás bases para a reforma administrativa, onde este assumpto deve ter justo cabimento.

Era para este fim que ou tinha pedido a v. exa. a palavra; mas, tendo-se dado um facto de tal gravidade e importancia tão extraordinaria como aquelle que a camara ha pouco presenciou, entendo que não procederia bem, se mo sentasse sem haver dito alguma cousa a tal respeito.

Vi com a maior surpresa que o sr. conde de Burnay deputado simplesmente como qualquer de nós, levantava a sua voz n'esta casa para accusar o nobre ministro da fazenda, porque o mesmo sr. conde entendia que, na sua qualidade de agente de negocios, havia sido menosprezado por s. exa. (Apoiados.)

Não era aqui que s. exa. devia ter tratado d'este as sumpto, mas sim na respectiva secretaria d'estado. (Apoiados.)

S. exa. é, como noa, aqui, um simples deputado da nação, e só póde usar da palavra para se occupar dos assumptos de interesse geral do paiz, ou ainda d'aquelles que especialmente respeitam ao circulo por onde foi eleito Como agente financeiro não tem s. exa. voz no parlamento. (Apoiados.)

Usando d'ella nos termos que a camara ouviu com assombro, ultrapassou os seus direitos e offendeu os nossos (Apoiados.)

Cumpria-lhe liquidar a missão onde recebera a incumbencia: no gabinete do ministro, na secretaria da fazenda. (Muitos apoiados.)

Nós aqui somos tão sómente representantes da nação. S. exa. é um deputado; e só n'essa qualidade é que devia usar da palavra, e apenas para tratar dos assumptos que podem ser ventilados nas assembléas legislativas.

Não foi no parlamento que o nobre ministro da fazenda exigia contas ao sr. conde de Burnay do desempenho do seu mandato. (Muitos apoiados.)

Não era, pois, aqui que o agente de negocios do ministerio da fazenda devia levantar com soberba altaneria a liquidação de responsabilidades da sua missão financeira, (Muitos apoiados.)

O sr. ministro da fazenda, respondendo a s. exa. o que já tinha respondido a outros membros d'esta camara, quando lhes disso que não podia dar informações sobre o assumpto, porque os interesses do estado assim o exigiam, cumpriu um dever de patriotismo que todos lhe louvam. (Muitos apoiados.)

O governo é que tem de julgar da opportunidade das declarações que tem de fazer perante os representantes da nação.

Ea não censuro os deputados da opposição, ou de qualquer lado da camara, quando elles as exigem, no uso do direito que lhes conferem as leis, e o regimento d'esta casa; mas o que não posso deixar passar sem reparo e sem protesto são as palavras que o sr. conde de Burnay acabou do dirigir a um ministro da corôa no parlamento portuguez, com inteiro esquecimento do seu diploma de deputado e tão sómente na sua qualidade extra-parlamentar de agente de negocios. (Muitos apoiados.)

A representação foi mandada publicar.

O sr. Conde de Paço Vieira: - Sr. presidente, quando eu entrei na sala estava o sr. deputado Rosado defendendo calorosamente o sr. governador civil da Horta Miguel Antonio da Silveira, de quero declarou ser intimo amigo.

Desde que o sr. Rosado invoca esta qualidade, sou eu o primeiro a elogiar o procedimento de s. exa. porque defender os amigos é tudo quanto ha de mais respeitavel e digno; mas quanto á animação feita pelo illustre deputado de que todos os processos instaurados contra o sr. Silveira foram archivados por falta de provas, não posso deixal-a passar, bem a meu pezar, sem protesto, pois que a sentença que aqui li, e pela qual elle foi condemnado em 11 de janeiro de 1889 transitou em julgado e o sr. Silveira cumpriu a pena que n'ella lhe foi imposta. (Apoiados.)

É possivel, e nunca eu disse o contrario, que muitos ou alguns dos processos instaurados contra o sr. Silveira tenham sido archivados; mas nada tenho com isso, porque não foi a esses que me referi. Os documentos que li á camara o confiei ao nobre ministro da fazenda provam, da fórma irrespondivel, que nem todos os processos tiveram igual solução. Mas um só em que tivesse havido condemnação me parece bastante para justificar o meu reparo e as minhas perguntas. (Apoiados.)

Está tombem equivocado o sr. deputado Rosado suppondo que eu faltei n'este assumpto a pedido de qualquer pessoa inimiga do sr. Silveira, porque se a elle me referi fil-o unicamente a pedido do meu chefe politico e de mais ninguem. (Apoiados.)

E parecia-me, sr. presidente, que tendo eu fundamentado as minhas perguntas em documentos authenticos, era tambem com documentos que o governo, e não o sr. Rosado que nenhuma responsabilidade tem no acto discutido, devia responder-me; mas desde que o sr. ministro do reino prefere a isso - que era a sua obrigação, - pedir a um amigo pessoal e politico do sr. Silveira que venha aqui dizer-nos que elle é um homem de bem e um cavalheiro dignissimo, não posso nem devo insistir, sobretudo n'este momento, no assumpto. E se mesmo agora voltei a fallar n'elle, fil-o unicamente para que não podesse dizer-se que deixava passar sem protesto uma affirmação em contrario do que provam os documentos que li á camara na sessão de ante-hontem.

Terminando, pois, sr. presidente, devo notar á camara que tendo-se o nobre ministro da fazenda compromettido a trazer aqui hoje o sr. ministro do reino para responder ás minhas perguntas, s. exa. não appareceu, e quem veiu defender o sr. Silveira, que á governador civil na Horta, e, portanto, pessoa de confiança do sr. ministro do reino, foi apenas o sr. deputado Rosado. Quer dizer: - O sr. presidente do conselho deu mais uma vez homem por si. (Apoiados.) É demasiado claro e por igual significativo isto para que valha a pena insistir, por agora, na questão. Mas o que não posso é deixar do insistir pela remessa dos documentos que pedi em 3 de junho do anno passado, para interpellar o governo sobre o contrabando do milho e emigração clandestina nos Açores. E quando essa interpellação tiver logar a camara verá então quaes os motivos porque o sr. ministro do reino se não dignou hoje vir Á camara. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O sr. Luiz José Dias: - Pediu a palavra para se associar ás palavras de louvor que o seu amigo e illustre collega proferiu em favor do sr. governador civil da Horta, Miguel Antonio da Silveira.

Ha muitos annos que mantem relações de muita e sincera amisade com este distincto cavalheiro: tinha-o por homem digno, honesto e honrado. Eram, portanto, infundadas as arguições que se tinham feito ao seu caracter; explicam-se pela intriga da politica local, onde os odios e paixões avessos brandiam as armas da intriga e da calumnia, como a camara sabe.

Por isso, repelle toda e qualquer insinuação que possa melindrar ou menoscabar a honra o dignidade do seu illustre e distincto amigo.