SESSÃO NOCTURNA N.° 62 DE 9 DE MAIO DE 1898 1143

N.º 82

Proponho que na fabricação do pão das praças de pret do exercito, e principalmente na dos corpos do norte, para alem do districto de Santarem ou Leira, se empregue a farinha de milho nacional. - O deputado, Oliveira Matos.

N.º 83.

Proponho que do producto total das remissões militares em cada anno metade seja inscripta no orçamento do estado, como fazendo parte integrante da sua receita ordinaria. = O deputado, Oliveira Matos.

A vossa commissão, tendo examinado com toda a attenção, como lhe cumpria, as propostas que foram apresentadas durante a discussão do orçamento de despeza do ministerio da guerra, não vos aconselhará a que approveis as que se referem á eliminação ou reducção da verba de 1:800$000 reis destinada á remuneração dos 6 continuos bem como das gratificações dos officiaes do exercito, descriptas no artigo 5.º secção l.ª

Para ellas, assim como para a proposta apresentada pelo sr. deputado Ferreira de Almeida, relativa aos limites de idade, chama a attenção do governo, que as tomará na devida consideração ao tratar-se da reorganisação de serviços.

Propoz o sr. deputado Oliveira Matos que no fabrico do pão das praças de pret do exercito, e principalmente dos corpos do norte se empregue a farinha de milho nacional. Na legislação do paiz já está consignado o principio da alimentação das tropas, empregando-se farinhas de diversos cereaes e aproveitando-se, quanto possivel, os recursos das localidades; e tentativas e ensaios já têem sido feitos n'esse sentido.

É este um problema muito importante e complexo, que se recommenda ao estudo dos poderes publicos; sendo para notar que o nosso deficit cerealifero é não só de trigo, mas do milho tambem.

Ainda o mesmo sr. deputado propoz que metade do producto annual das remissões fizesse parte integrante das receitas ordinarias do estado. Mas a applicação d'aquella verba foi fixada por uma lei e só por igual processo póde ser alterada, não cabendo portanto nas faculdades da commissão tomar resolução sobre o assumpto.

Por ultimo a vossa commissão entende que póde ser mantida a verba de 1:200$000 réis, inscripta no capitulo 3.°, artigo 13.°, secção 2.ª, como propoz o sr. deputado Avellar Machado.

Ministerio da marinha e ultramar

O sr. deputado Porreira de Almeida apresentou durante a discussão as seguintes propostas:

N.º 84

Proponho que a verba destinada ao pagamento dos guardas provisorios do arsenal se augmente com 584$000 réis, elevando o salario diario dos respectivos guardas de 700 a 800 réis, equiparando-os assim com os do quadro. = Ferreira de Almeida.

N.° 85

Proponho se mantenham ao club naval e á sociedade de geographia os respectivos subsidios de 600$000 réis consignados no orçamento. = Ferreira de Almeida.

N.º 86

Proponho que os barcos de recreio até 100 toneladas, que concorram á regata internacional, que se effectue por occasião do centenario de Vasco da Gama e pretendam embandeirar em portugueses, sejam dispensadas de todos os direitos de embandeiramento. = ferreira de Almeida.

A commissão tendo examinado estas propostas e colhido as informações necessarias, é de parecer que a primeira não deverá ser approvada, por mais sympathico que seja o seu pensamento, attentas as circumstancias do thesouro; que a segunda seja approvada, mantendo-se Os subsidios ao club militar naval e sociedade de geographia, respectivamente para a publicação dos annaes e boletim; e finalmente que a terceira seja remettida ao governo, visto não haver motivo para incluir-se no orçamento que tem de vigorar para o anno economico futuro.

Ministerio das obras publicas

Muitas foram as propostas apresentadas durante a discussão do orçamento de despeza do ministerio das obras publicas, e que em seguida se transcrevem:

N.°87

Proponho que no orçamento de despeza do ministerio das obras publicas, capitulo 8.°, artigo 33.°, secção 18.ª - Escola elementar do commercio de Lisboa - seja elevada a verba de 3:572$000 réis a 8:299$600 réis com a seguinte divisão, para esse augmento:

Escola

2 professores: inglez e calligraphia...... 660$000
1 conservador...................... 360$000
1 amanuense ....................... 360$000
4 continuos .................. 1:098$000
1 guarda ............... . ........ 129$600
Gratificações .................... 100$000
Bibliotheca ....................... 400$000
Gabinete de physica ............... 400$000
Livros para alumnos ............... 120$000
Illuminação ....................... 300$000
Gastos goraes, expediente e extraordinarios 800$000
4:727$600
Medo e Sousa.

N.º 88

Proponho que passem para cargo das camaras municipaes, dentro da area das respectivas circumscripções, as despezas de conservação e policia das estradas construidas e entregues á exploração publica no continente do reino e ilhas adjacentes, não comprehendido o pessoal de conservação. As camaras será permittido, para fazer face aos novos encargos, substituir as suas contribuições indirectas por imposições de consumo nas sédes dos respectivos concelhos e ainda pela contribuição da prestação do trabalho poderão effectuar esses serviços.

Em consequencia, proponho a eliminação da verba de 516:690$000 réis inscripta no ministerio das obras publicas, capitulo 3.°, artigo 6.°, pag. 23. = Malheiro Reymão.