1160 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A commissão examinou tambem com todo o cuidado das propostas apresentadas durante a discussão do orçamento de despeza do ministerio das obras, commercio e industria; e para abreviar este trabalho, que vae longo, expôr-vos-ha em resumo as deliberações tomadas e que submette á vossa apreciação final.

1.º Approvado que se entregue annualmente á camara de commercio e industria de Lisboa a verba de 1:500$000 réis para retribuição ao pessoal menor da escola elementar de commercio, visto ter sido eliminado o subsidio annual de 10:000$000 réis á mesma camara.

Fica assim attendida, em parte, a proposta formulada a este respeito pelo sr. deputado Mello e Sousa.

2.° Approvada a reducção de 200$000 réis no capitulo 7.°, artigo 21.°, secção 3.ª custeio do laboratorio chimicoe estação de Evora.

3.° Idem, a de 1:000$000 réis na secção 5.ª do mesmo artigo inspecção de vinhas e despezas geraes dos serviços phylloxericos.

4.° Idem a de 1:000$000 réis na secção 6.ª do mesmo artigo.

Ficam assim attendidas, em parte, algumas das propostas apresentadas pelo sr. deputado Pereira dos Santos, tendo sido tambem approvada aquella em que propõe se organise o orçamento de despeza do ensino industrial em harmonia com a reforma ultimamente decretada.

5.° Foi attendida em parte a proposta apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Sousa, n.° 109, reduzindo-se de réis 20:000$000 a 15:000$000 réis a verba destinada a estudos e outras obras não especificadas nas ilhas adjacentes; havendo portanto, a economia de 5:000$000 réis.

6.ª Approvou-se a proposta do mesmo sr. deputado reduzindo de 3:000$000 a 2:000$000 réis a verba para estações de sericicultura; havendo, pois, a economia de 1:000$000 réis.

7.° Attendeu-s4 ainda em parte uma outra proposta do mesmo sr. deputado, reduzindo-se de 100$000 réis a verba de 1:500$000 réis, inscripta na secção 8.ª do referido artigo e capitulo.

8.° Reduziram-se tambem no capitulo 7.°, artigo 26.°, e de accordo com a proposta do mesmo sr. deputado, na secção 1.ª: 2:000$000 réis na verba de 11:000$000 réis; 1:000$000 réis na de 3:000$000 réis terras firmes; e 500$000 réis na de 3:000$000 réis despezas diversas.

9.° Quanto ás propostas n.ºs 126 e 127, a commissão recommendou-as ao governo, que declarou as attenderia, tendo em vista as conveniencias do serviço publico.

10.° Approvou-se tambem a proposta n.° 129, devendo fazer-se para tal fim a inscripção conveniente na tabella da distribuição da despeza e saindo a verba respectiva do capitulo 4.° do orçamento da despeza extraordinaria.

11.° Resolveu-se, por ultimo, remetter ao governo ao propostas n.ºs 130 e 133, approvar-se a proposta n.° 134, em harmonia com a ultima organisação das escolas industriaes, e não aconselhar a approvação das restantes propostas.

Finalmente, de accordo com o governo, a vossa commissão deliberou propor que a verba de 760:000$000 réis inscripta no capitulo 5.° do orçamento da despeza extraordinaria seja reduzida a 310:000$000 réis para o anno economico de 1898-1899.

Em harmonia com as resoluções approvadas pela camara se farão as modificações convenientes nas tabellas da distribuição das despezas ordinaria e extraordinaria.

Sala das sessões da commissão do orçamento, em 2 de maio de 1898. = Luís José Dias = Henrique de Carvalho Kendall = Joaquim Telles =Antonio Cabral - Antonio de Meneses e Vasconcellos = Arthur Montenegro = Queiroz Ribeiro = A. Eduardo Villaça, relator.

O sr. Teixeira de Sonsa: - Sr. presidente, vi agora o parecer da commissão do orçamento ácerca das emendas relativas ao orçamento de despeza, e v. exa. comprehende que eu não tenho tempo, nem talvez fosse opportunidade para fazer uma larga discussão sobre cada uma das propostas que aqui foram apresentadas; mas ha uma cousa que eu não posso deixar de accentuar: é que n´esta occasião, em que todos sentem a necessidade de fazer reducções nas despezas publicas, a commissão do orçamento, com o governo ao lado, nem sequer fizeram as redacções apresentadas d´este lado da camara.

Eu comprehendo, sr. presidente, que o governo, receioso de que os seus amigos lhe fugissem, ou temendo que as svmpatias da província, que por todas fórmas pretende captar, lhe escapassem, reduzindo as despezas, satisfazendo a uma necessidade que a todos se afigura urgentíssima, não acceitasse as reducções de que tivesse responsabilidade, mas não as acceita, mesmo quando o governo póde dizer: isto não é da minha responsabilidade, é da responsabilidade da opposição que o propões. Isto só prova que o governo não tem vontade nenhuma de prestar um serviço ao paiz.

Isto só prova que o governo tem um absoluto desprezo pelos negocios publicos, pelo bem do seu paiz. Isto só prova que o governo se abandonou por modo tão completo, que lhe é indifferente que vá isto para diante como que vá para o fundo. (Apoiados).

Pois que! Não nos vinha confessar o sr. ministro da fazenda no seu ultimo relatorio que a gerencia financeira de 1896-1897 fechára com um deficit entre 6:000 e 7:000 contos de réis?

Não sabemos nós que, devido a circumstancias de diversa natureza e devido sempre ao progresso notavel do augmento de despeza, que o desequilibrio da fazenda publica tem augmentado de tal maneira, que a ninguem escapa que o anno de 1897-1898 fechará com um deficit não inferior tambem a 6:000 ou 7:000 contos de réis!? E é n´estas circumstancias, que nós, arrostando com antipathias, apresentámos propostas para reducção de despezas, que o governo e a maioria nos dizem simples e laconicamente, sem uma rasão sequer: Esta proposta é contra a lei, est´outra não póde ser attendida, aquel´outra é remettida ao governo para ser por elle considerada! (Apoiados.)

Tenho ouvido n´esta casa muitas vezes que ha uma grande conveniencia em discutir o orçamento; para que? Pergunto eu. Abro o parecer e vejo o seguinte:

(Leu.)

Veja v. exa. quantas d´estas propostas foram adoptadas e quantas recommendadas pela commissão do orçamento á consideração da camara. E não me venham dizer que não ha uma necessidade absoluta de reduzir as despezas publicas. Sobretudo desde que o governo e a commissão do orçamento não adoptaram as nossas propostas para reducção de despeza não têem auctoridade para pedir mais impostos ao paiz. (Apoiados.)

Eu declaro a v. exa. que depois d´isto, se tivesse alguma auctoridade no meu paiz para poder levar atrás de mim a opinião publica, dir-lhe-ía: Resista, mas não pague. (Apoiados).

V. exa. comprehende, que, estando carissimos todos os generos de primeira necessidade, havendo já manifestações evidentes de fome, e Deus queira que essas manifestações não vão até ás que estão determinando gravissimos acontecimentos na Hespanha, na Italia e em outros paizes, querer equilibrar o orçamento n´estas circumstancias, não por meio de reducções de despeza, mas de novos e vexatorios impostos, não póde ser. (Apoiados.)

Eu lamento, que o abandono pela causa publica, a indifferença pela marcha dos negocios vá até ao ponto de ver desertas as bancadas da maioria. Qualquer questiuncula que irrite a susceptibilidade extremamente nervosa de algum ministro provoca uma tempestade nunca vista do lado da maioria. Trata-se, porém, de discutir o orçamento, de arranjar os meios para satisfazer ás necessidades in-