O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1162 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

gasta material, ha de pagar-lhes. Tirar 600 contos de réis da verba de despezas extraordinarias significa, não que o governo não os gaste, assentemos bem n´isto, mas que o governo tem o empenho per fas ou per nefas de equilibrar o orçamento, não por modo effectivo e real, mas no papel. (Apoiados.)

Tinha eu demonstrado á camara que era preciso inscrever a mais na despeza para cambios a quantia de 3:870 contos de réis, e agora por incidente peço licença a v. exa. para não estar a replicar ao discurso do meu illustre amigo o sr. Cayolla, para em poucos minutos responder a um argumento de s. exa.

Quando me referi outro dia á partilha no excesso do rendimento das alfandegas, tinha eu dito que me não pareceu por nenhum modo justificado que a commissão do orçamento reduzisse de 228 contos de réis a parte que aos credores externos pertence no excesso do rendimento das alfandegas dos direitos de importação de varios generos e mercadorias, excluindo cereaes e tabacos sobre 11:400 contos de réis.

Pelas disposições da lei de 20 de maio de 1893 dizia eu que tendo a commissão do orçamento reduzido 228 contos de réis, não me parecia que ella tivesse para isso elementos muito seguros, e vi depois que a commissão tinha acceitado, embora com uma pequenissima modificação, uma proposta feita pelo meu illustre amigo o sr. Mello e Sousa, em cujo talento, saber e sinceridade eu tenho tão grande confiança, (Apoiados.) que não ponho em duvida as conclusões de calculos a que s. exa. chegou.

Eu não quero referir-me a esse ponto, quero significar a v. exa. e á camara o meu desejo de que não se fica sobre a impressão de que eu ignorava a maneira facil, comezinha como se faz o pagamento da participação no excesso do rendimento das alfandegas; tinha eu dito que, rendendo os direitos de importação e exportação de varios generos e mercadorias nos primeiros nove mezes de 1897-1898 approximadamente o que renderam em 1894-1895, portanto era natural e legitimo concluir que a participação de 1897-1898 fosse approximadamente igual da que os credores receberam em relação ao anno de 1894-1895.

Passando a apreciar a maneira como a commissão do orçamento e o governo haviam descripto a importancia dos impostos indirectos, dizia eu que me espantava que, tendo reduzido a commissão a participação no excesso do rendimento das alfandegas, não reduzisse o computo dos impostos indirectos, e então dizia o sr. Cayolla: parece que S. exa. ignora que o computo é feito pelo anno anterior. Eu bem sei que, não por qualquer disposição da lei mas por accordo entre as partes contratantes, que a parte que aos credores externos pertence do excesso do rendimento das alfandegas é computada sobre o anno anterior.

Mas o que eu disse era inteiramente diverso.

Se a commissão do orçamento entendeu que os impostos de 1897-1898 rendiam de tal maneira menos que era preciso reduzir a participação a 371 contos de réis, dizia eu se a participação era reduzida n´esta importancia, isto queria significar que os direitos de importação e exportação de varios generos e mercadorias diminuiam 700 e tantos contos de réis. Isto porque a participação é apenas em metade do rendimento da alfandega.

E, continuando, dizia eu que rasão tinha a commissão do orçamento para me vir convencer de que estes impostos indiretos renderam mais no de 1894-1895 do que em 1897-1898.

O que é certo, sr. presidente, é que eu, pretendendo demonstrar que a despeza devia ser corrigida com o augmento de 3:870 contos de réis, pretendi tambem demonstrar que a receita devia ser corrigida por maneira a ser diminuida a verba de 1:233 contos de réis em cereaes e de maneira a ser eliminada a verba de 247 contos de réis relativa aos remanescentes das juntas geraes.

Eu sou de certo o menos lido em cousas financeiras n´esta camara, não tenho mesmo duvida em confessar que não será uma unica a vez em que sobre este assumpto, tão melindroso e difficil, eu diga cousas que não sejam abertamente exactas. A camara relevará isso a quem começa a estudar, mas apesar de ser muito novo e principiante n´estes assumptos, o que não posso comprehender é como para o anno de 1898-1899 se inscrevam 247 contos de remanescentes das juntas geraes.

Sr. presidente, as juntas geraes de districto, que foram creadas pelo codigo administrativo de 8 de maio de 1878, foram notavelmente reduzidas nas suas attribuições pelo codigo administrativo de 17 de julho de 1886 e foram extractas pelo decreto de 6 de agosto de 1892. Isto é uma erudição muito barata e v. exa. perdoal-a-ha.

Como é que para o anno de 1898-1899 se vem inscrever a verba de 247 contos de réis de remanescente das juntas geraes?

Interrupção do sr. Kendall que não foi ouvida.

Ninguem perguntou por isso. O que estou a demonstrar a v. exa. e á camara é que, longe do orçamento accusar um saldo, contém um enorme deficit, o que era rasão mais que sufficiente para que a commissão do orçamento acceitasse todas as nossas propostas de reducção de despezas, e então queria eu dizer que, havendo necessidade de fazer diminuir a receita 1:233 contos de réis, deixando ainda 600 contos réis para rendimento de cereaes, o que é natural que se não dê, não via onde é que o sr. ministro da fazenda ia buscar os 247 contes de réis de remanescentes das juntas geraes.

O orçamento é em linguagem comezinha e caseira um balanço; n´uma gaveta o dinheiro e n´outra a nota das despezas.

Onde estão esses 247 contos de réis dos remanescentes das juntas geraes? Pois se as juntas geraes foram supprimidas em 1892, tendo já umas attribuições abertamente restrictas, como é que sete annos depois se vão buscar 247 contos de réis do remanescente?

Veja v. exa. o que dispõe o regulamento de contabilidade publica de 31 de agosto de 1891 no seu artigo 62.°

(Leu.)

Quer dizer, em 1893-1894 estes creditos já estavam annullados e por consequencia como é que apparecem em 1898-1899!? Apparecem pela mesma rasão porque no anno passado appareceu a verba dos conventos supprimidos e porque appareceram outras que era preciso agarrar para trazer para o orçamento a fim de se arranjar um saldo, mas o que é certo, sr. presidente, é que, fazendo as correcções a que acabo de referir-me, a receita é de 51:949 contos de réis e a despeza de 55:443 contos de réis, e portanto, longe de haver um saldo de 1:900 contos de réis, ha um deficit de 3:340 contos de réis. Ora n´estas circumstancias não querem v. exa. que nós não façamos reparo em que a commissão do orçamento não acceitasse as nossas propostas de reducção do despeza? !

E não tenho muitas duvidas a este respeito. O meu calculo é extremamente comezinho, porque eu pelo affecto que voto ao governo ainda lhe incluo 1:350 contos de réis provenientes do contrato das classes inactivas e 700 contos de réis producto do addicional de 5 por cento.

Contar aquillo que pedimos emprestado como receita, para dizer que tom as finanças equilibradas, se eu na minha modestissima casa me administrasse por esta maneira não tardaria muito que não tivesse pão para mim e para os meus filhos.

Contar como receita aquillo que pedimos emprestado, sr. presidente, não lembra a ninguem! E por isso, sr. presidente, que isto vae á véla.

Pelo contrato de 14 de dezembro com o banco de Portugal o governo recebeu para o exercicio de 1897-1898, 1:800 contos de réis dos classes inactivas, para o exercício de 1898-1899 vae receber 1:350 contos de réis; mas não