16 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

certo; mas foram restrictas e cerceadas as nossas faculdades tributarias, em materia do rendimento aduaneiro, do que é exemplo o que succedeu quando se pensou em alterar o imposto do consumo.

Pelo actual projecto passamos a pagar l 1/2 ou 50 por cento, mas note se, por uma vez, definitivamente, até final amortização, livrou e desprendidas as nossas receitas aduaneiras, podendo fazer os tratados do commercio que quisermos, melhorar as mesas pautas como entendermos, dar aos nossos industriaes a protecção de que carecem, e ao nosso Thesouro os recursos de que elle precisa; isto sem reclamação possivel, ao contrario do que em tempo aconteceu com o impacto do consumo. Oito um facto que S. Exa. conhece. Tendo sido trazida ao Parlamento uma lei que regulava os direitos de consumo - noto-se que não eram direitos aduaneiros - houve uma reclamação por parte do Governo Francos e no Orçamento continuou a inscrever-se a verba, como de imposto de consumo, mas para os credores fez-se a partilha como se fosse de receitas aduaneiras (Apoiados). Ora é isto que nós evitamos: qualquer reclamação de futuro.

Ficamos livres para talhar as nossas receitas aduaneiras como o entendermos. (Apoiados}.

Qual é o encargo que d'aqui resulta? S. Exa. quis levantar o encargo calculado pelo Sr. Ministro da Fazenda, mas esquecendo-se de uma cousa; é de que esse encargo calculado pelo Sr. Ministro da Fazenda, foi precisamente calculado pelas tabella de amortizações que S. Exa. apresentou nos seus relatorios, que se baseiam noa seus proprios calculos, que derivam dos seus proprios autos, que se contem nas suas proprias permissas. Suppunhamos, porem, porque as tabellas de amortização tambem divergem, e não ha nada que seja absolutamente infallivel, que houve qualquer divergencia, que é pouco mais ou pouco menos; - mas diz-nos S. Exa.: nós não só temos um encargo mais, mas temos do resgatar 608:000$000 réis de serios em ouro, A que coupons se referem estes scrips?

A quatro coupons, os que medeiam entre o decreto do 1892 e a lei de 1893. Nas negociações que nós encontramos, no projecto que vimos formulado, o que estava? Estava o compromisso de pagar 10 por cento como agora, mas em relação a cinco coupons, e não a quatro. Se S. Exa. acha que é muito pagar 608:000$000 réis em ouro pelos scrips do quatro coupons, o que não acharia se os visse accrescentados com mais um, que era o que o Sr. Conselheiro Espregueira lhe dava.

Nós reduzimos o que estava, alcançámos um beneficio, o quando conseguimos melhorar o que encontramos, é contra nós que S. Exa. se insurge! (Apoiados).

Disse mais S. Exa. que o sêllo nos obriga a um desembolso de 1.100:000$000 réis.

É possivel, mais cento, menos cento.

Isso representa, realmente, uma despesa importante; mas pergunto eu, se, em vez de termos conversão, tivéssemos estampilhagem, que era a manutenção do regime da fallencia e do descredito dos nossos titulos, com isso evitavamos o pagamento do sêllo? Não.

Posso dizer a S. Exa. que o Governo se certificou de que, ou fosse por estampilhagem ou por substituição de titulos, desde que se fizessem modificações essenciaes nos dizeres e compromissos resultantes dos titulos, o pagamento do sêllo era inevitavel.

Portanto, se se tivesse a estampilhagem ou a conversão, sempre a despesa do sêllo lá estava. Mais ainda: e a isso juntam-se as despesas inherentes á conversão, como são as despesas de cliché, a despesa de substituição de titulos, as despesas com os comités, etc.

Tudo isto está descripto no proprio relatorio do Sr. Madeira Pinto, e era tido como de boa lei ao tempo em que Ministerio progressista presidia ás negociações.
Tudo isto, que é a condição essencial para só fazer a conversão, tinha de ser attendido e pago.

Em face de uma questão d'esta ordem não posso deixar de pedir aos illustres Deputados que posem numa balança: de um lado a rehabilitação do nosso credito pela conversão dos nossos titulos da divida externa, que apaga nos o vestigio de um passado que nos afflige desde largos annos, que nos abre as portas dos mercados estrangeiros - não para que se contraiam mais emprestimos que tenham arruinar, mas para que se nobilite o nome português, para que tenhamos lá fora a consideração e a estima que teem todas as nações que se prezam e orgulham de um nome, que não é mais antigo nem mais glorioso que o nosso é, porque se a nossa nação não é forte, nenhuma ha que tenha mais amor pelo seu passado, mais apego ás instituições, mais zelo pelo seu futuro e decoro do que Portugal tem; pesa-se numa balança por um lado a rehabilitação do nosso credito, a melhoria dos cambios, e alevantamento da situação dos nossos fundos, todos os beneficios mais que hão de resultar do desapparecimento do findar do periodo de afflição e ruina na vida de uma nação, que podo trabalhar para no futuro merecer o conceito de todos, sendo acceita a cruzada patriotica, e o movimento impulsivo o generoso, contido nas palavras do illustre Deputado; do outro lado 2.000:000$000 ou 3.000:000$000 réis, e digam se, realmente, não vale a pena o sacrificio.

Eu por mim só digo uma cousa: é que me orgulharei no ser português no momento em que puder pôr o meu nome por baixo de um diploma que, votado pelas Côrtes e sanccionado pelo Chefe do Estado, representará a rehabilitação do credito do país.

Tenho dito.

(O orador foi muito cumprimentado}.

(S. Exa. não reviu}.

O Sr. Presidente: - Aproxima sessão é amanhã á hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje o mais o projecto n.° 80.

Está levada a sessão.

Eram 2 1/2 horas da tarde.

Representações enviadas para a mesa nesta sessão

Da Camara Municipal do concelho do Campo Maior, pedindo que não seja approvada a proposta de lei n.° 19-D, na parte em que priva os corpos administrativos da faculdade de lançarem taxas ou percentagens sobre o imposto de real de agua.

Apresentaria pelo sr. Deputado Augusto Fuschini e enviada á commissão de fazenda.

Da Associação Portuguesa dos possuidores de titulos da Divida Publica, pedindo que não seja approvado o convenio com os portadores da divida externa.

Apresentada pelo Sr. Deputado João Pinto dos Santos e enviada á commissão de fazenda.

Da Associação do Classe dos Operarios Fabricantes de Calçado no Porto, pedindo que seja mantida a actual pauta em vigor sobre todo o calçado vindo de estrangeiro em todas as alfandegas do Estado, e igualmente podem que não seja sanccionado o projecto do convenio.

Apresentada peio Sr. Deputado Fuschini e enviada á commissão de Fazenda.

Da Associação de Classe dos Operarios Serralheiros, fazendo varias considerações acêrca do convenio.

Apresentada pelo Sr. Deputado Fuschini e enviada á commissão de fazenda.

O redactor = Mello Barreto.