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Discurso na sessão de 27 de março, que devia ter logar a pag. 934, col. 1.º, lin. 15.ª d'este Diario

O sr. Luciano de Castro: —V. ex.ª e a camara sabem que, n'uma discussão que por incidente houve ha poucos dias n'esta casa, o sr. ministro do reino me emprazou para a discussão da proposta de lei de administração civil, que s. ex.ª tinha submettido á apreciação do parlamento. Aceitei o repto que s. ex.ª offereceu n'essa occasião, e apesar de não ser bom o estado da minha saude, e de me não achar com forças bastantes para, n'este momento, entrar no debate, entendi que era para mim indeclinavel dever de honra vir expor á camara as rasões que tinha para, n'uma das sessões passadas, asseverar que este projecto era uma provocação a todos os sentimentos liberaes do paiz.

Estas foram as palavras que eu proferi; estas são as palavras que me proponho sustentar. 1

Foi para isso que pedi a palavra a V. ex.ª, e por ella insisti mais de uma vez, porque entendi que, depois do que tinha occorrido n'esta camara, seria indecoroso para mim não sustentar 4 que tinha dito, não responder ás palavras com as provas do que havia affirmado, e não procurar finalmente convencer a camara de que o projecto apresentado pelo sr. ministro do reino não póde ser aceito pelo partido progressista, pelo partido liberal como expressão genuina dos dogmas mais adiantados do seu credo politico.

Não me move nenhum sentimento de hostilidade pessoal ou politica contra o sr. ministro do reino. Asseguro á camara que digo a verdade. Estou certo que ella me acreditará (apoiados). Mas o que me move, levantando-me e insurgindo-me contra o projecto, é a convicção profunda que tenho de que elle não representa mais do que uma completa illusão, porque, em nome da liberdade, se prepara ahi a sua morte; porque, em nome da descentralisação, que se apregoa, offerece-se aos principios liberaes o caminho que mais tarde ou mais cedo ha de leva-los ao seu completo aniquilamento.

Este projecto, no meu modo de ver, é a negação completa de todos os principios, que constituem os verdadeiros dogmas do partido progressista. Não póde por isso ser aceito, sem reservas, em muitas das suas disposições, e em grande parte dos principaes artigos, que nelle se acham consignados, por quem se honra de pertencer ao partido liberal (apoiados).

Os relatorios são, em verdade, pomposos, tanto o da commissão como o do sr. ministro do reino. Ahi se apregoa a mais larga e adiantada descentralisação. Ahi se promette e affiançam garantias aos poderes locaes. Ahi se diz á municipalidade, que chegou para ella o reinado de Astreia. E não é assim (apoiados). O projecto só póde alcançar illudir aquelles que poderiam acreditar só em palavras mais ou menos ostentosas, e que, desprevenidos de apprehensões, se contentassem com promessas fallazes e luxuosos programmas. Mas quando se desce ao exame de cada uma das suas partes, quando se aprecia artigo por artigo, parece descobrir-se ali um systema, pausadamente reflectido, de sujeitar as garantias dos cidadãos e as liberdades municipaes, que até agora se tinham conferido ás localidades, á tutela vigilante, assídua e oppressora do poder central (apoiados).

Esta discussão ía correr muito limitada e estreita. Agora, digamos a verdade, offerece mais alguma largueza. Mas conquistámo-la! (Apoiados.) Se nós aceitassemos o deba-