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precisão de fazer pelo que acaba de dizer o Sr. M. A. do Carvalho. He verdade que o Parecer da Commissão assenta somente sobre os Documentos dados pelo Ministerio; mas para calcular o Orçamento deverião ter-se pedido esclarecimentos sobre a questão, que eu tenho proposto. Alem disso: a minha questão está na Ordem, porque eu vejo que na Carta se estabelece que a s Côrtes fixarão annualmente sobre informações do Governo as Forças de Mar, e Terra ordinarias, e extraordinaria; não se falla de Propostas, mas tão somente de Informações, as quaes a Commissão de Fazenda, tão exacta aliás em tudo, deixou de pedir, sendo tão necessarias.

O Sr. Leonel: - Fallo sobre a Ordem, e sobre a Ordem só, para que não pareça que eu invoco a Ordem para fallar sobre a questão. Diz o Sr. Maya que primeiramente se deve fixar a base, para depois se regular as despezas; e nesta parte eu convenho, porque eu não posso votar por estas despezas sem saber os fins, a que as temos de applicar.

O Sr. L. J. Ribeiro: - Não somente se tem votado em tudo quanto diz respeito ao Orçamento em vão, mas do mesmo modo se ha de votar, e continuar a votar no successivo....

O Sr. Presidente: - Do que agora se tracta he da quentão de Ordem, se se ha de discutir preliminarmente a idéa ennunciada pelo Sr. Maya, ou se se ha de continuar com a parte do Orçamento correspondente ao Ministerio da Guerra.

O Sr. L. J. Ribeiro: - Sim, Senhor, essa he a questão. Digo que era necessario que o Governo tivesse proposto essa fixação de Força; e que he certo que falta essa base essencial para entrar na questão; porem essa base tanto falta para o que diz respeito ao Exercito, como para o mais.

O Sr. Pereira Ferraz: - Tem-se pronunciado nesta Camara que a Commissão da Fazenda apresentou o seu Juizo ácerca das despezas relativas ao Ministerio da Guerra, sem ter bases algumas, sobre que podesse calcular a Força effectiva do Exercito necessaria no corrente anno; comtudo, isto não he exacto. Quando a Commissão tractou desta parte do Orçamento reconhecêo a necessidade de se fixarem as Foças do Exercito, como alguns Membros pertendem; porem, lembrando-lhe que as nossa actuaes circumstancias politicas poderião variar a cada momento, assentou aquillo, que o Governo, perfeitamente informado delles, propoz a este respeito.

No Officio do Excellentissimo Ministro dn Guerra, que acompanhou o Orçamento da sua Repartição, e nos mais Papeis, que se achão na Mesa, declara-se que o Orçamento he feito sobre a Força de 23$000 homens effectivos; e porque as circumstancias poderião fazer augmentar essa Força, mandou S. Exca. que sobre ella se contasse um quarto de Pret, e que veio a eleva-lo a 28$750 homens. Eis-aqui pois a base sobre que a Commissão calculou, a qual parece-me que destroe a questão preliminar, que a suscitou, e mostra o bem, que a Commissão satisfez aos seus deveres, deixando á Camara os dados necessarios para assentar a sua deliberação sobre este objecto.

O Sr. M. A. de Carvalho: - Era isto mesmo que eu tinha a dizer, Senhor Presidente; a Commissão marchou sobre as bases, que lhe forão apresentadas
pelo Governo: ella não foi encarregada de fixar as Forças de Mar, e Terra; sabe muito bem que existe esse Artigo da Carta, mas não foi para isso commissionada.
O Sr. Ministro da Guerra: - Levanto-me somente para dizer que, quando o Governo dêo esse Orçamento, não suppoz que lhe fosse precisa essa Força; a Commissão de Fazenda regulou-se muito bem, mas não posso permittir que se estabeleça que o Governo contasse com aquella Força, e se attribua á falta de informação minha. Parece-me ter dicto, quando fallei, que o Governo mandou tomar por base a Despeza do mez de Julho, e o quanto mais seria preciso para occorrer aos gastos das Repartições; mas o Governo suppoz que quarto podia fornecer os meios para attender a essas precisões, até que se fixasse a Força effectiva: não se pode com tudo concluir d'ahi que o Governo estabeleça que basta a Força existente com mais um quarto. Deve entender-se que o Governo, não podendo estabelecer a força, e julgando que as Camaras o havião de fazer, indicou que a despeza tinha sido tal, e que um quarto mais poderia supprir, até que o Orçamento dado para a Força, que houvesse de existir, provêsse o necessario: essas despezas não se podem fixar exactamente; no fim do anno faltará, ou sobejará, isso a experiencia o dirá, e deve calcular-se com o bom zélo da Repartição do meu Cargo, e com que qualquer, que me haja de succeder, ainda que não terá melhor vontade, do que eu, terá melhor execução.

O Sr. Magalhães: - Eu não me levanto para censurara a Commissão, porque calculou sobre as bases, que se lhe apresentárão, nem o Ministro da Guerra, porque calculou sobre o que julgava provavel; mas o que eu não julgo fora da ordem he o fixar a Força permanente de Mar, e Terra, sendo a minha opinião que, antes de se tractar do Orçamento das Despezas da Secretaria de Guerra, deve tractar-se da idéa subministrada pelo Sr. Maya, e seria bom talvez que Suas Excellencias os Srs. Ministros da Guerra, e dos Negocios Estrangeiros dissessem se conviria agora entrar na questão do augmento, ou diminuição da Força; e até creio que não se poderia achar uma occasião mais opportuna para isso, pela variação de nossas circumstancias em ordem aos Rebeldes.

O Sr. Miranda: - Quando se estava tractando do Orçamento do Ministerio da Guerra se propoz esta questão preliminar, a qual sem a menor duvida poderia nesta Camara ser tractada, porque he da Attribuição da Camara dos Srs. Deputados; mas o que presentemente deve examinar-se he se ella deve, ou não discutir-se agora: eu não sou de opinião, de que agora se tracte semelhante questão, tanto porque o deveria ser n'uma Commissão, com presença de todos os esclarecimentos, e por tanto não he aqui o lugar; quanto porque tambem o tempo o não permitte, porque então seria necessario deixar incompleto o exame, posto que in globo, do Orçamento, visto que somente nos restão tres Sessões. Parece-me por tanto que devemos fazer a respeito desta Verba o mesmo, que se tem praticado com as mais, isto he, approva-la tal qual está, porque em fim estamos reduzidos a esta necessidade pela generalidade, e confusão, em que nos he apresentado este Orçamento, se he que Orçamento pode Chamar-se. E até seria de opinião que por es-