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N.° 63.

te 22 í» e JHai

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

bertura— Depois do rneio dia,

Chamada — Presentes 101 Srs. Deputados ; ne-trarara depois mais alguns, e faltaram os Srs. César de Patconcellos, Fernandes Coelho, Teixeira de Agmlar, Bispo Conde, Conde da Taipa, Dias de Azevedo, Marecos, H enriques Ferreira^ Muwi-nho dq Silveira, e Passos (Manoel).

Jlcta — Approvada.

Expediente : -— Teve o seguinte destino :

Camará dos Senadores — Um oíficio communiean-«3o haverem sido approv.ados os dous projectos de lei, que foram desta Camará para ser «uctorisada a Camará Municipal da Cidade do Porto , a realisar varias obras do interesse do ?eu Município, —~*4 Camará ficou inteirada.

Ministério da Fazenda—-Ura officio acompanhando duas Consultas da Oommissfio permanente das Pautas , acerca da pertenção de Filippe José' da Luz, para se lhe diminuírem os direitos 5 que se lhe exigem por duas pipas de aceato de ferro. —- Â1 Commissão de Commercio e Artes

Ministério da Marinha e Ultramar-—Urn officio incluindo por cópia as participações , que a Majo-< ria Geral tern recebido do Algarve, acerca de contrabandos. — Para a Secretaria,

Repartição do Conselho de Saúde do Exercito —-Um officio enviando 115 exemplares do Mappa d,: receita, e despeza dos Hospitaes do Exercito, relativo ao primeiro semestre do anno próximo passado. -— MandaranifSe distribuir.

Representações sete — Uma da Camará Municipal de Thomar. — Outra da Camará Municipal daCer-tãa.— Outra da Carnpra Municipal de Almeirirn.

— Outra da Camará Municipal da Chamusca.— Outra da Camará Municipal da Golegãa.—Outra dos principaes lavradores do Concelho da Golegãa.

— Outra de alguns lavradores, todas a pedirem que seja rejeitado o projecto de iei relativo á introduc-cão de trigo U espanhol pelo Rio Douro. — A's CorarniasÔcs do Commercio e Aries e Administração Publica, ouvindo a de Agricultura.

Outra da Companhia das Lezírias, a pedir que se não fiuctorise a introducção do trigo Hespanhol pelo Rio Douro, senão debaixo das condicçoes que designa. ^— A's Commissoes de Commercio e Artes, e de Administração Publica, ouvindo a de Agricultura.

Sete — Uma da Camará Municipal de Ta vim — Outra da Camará Municipal do Concelho da Maia

— Outra da Junta de Parochia da Villa de Vailon-go — Outra da Camará Municipal do Concelho da Maia-—Outra da Carnara Municipal do Concelho de Barrosas — Outra da Junta de Parochia do Concelho de Sanfins—-Outra dos Povos da Freguezia de S. Pedro de Athey, sobre divisão ,dc território.— A* Commissão de JEsfatistica,

Outra da Camará Municipal do Concelho da Maia, sobre foraes. — A* Commissão Especial de Foraes, Outra da Camará Municipal da Torre de Moa*

corvo, a pedir que.se lhe concedam os rendimentos da barca d'e Focinho, e os da 3.a parte do produ-cto da Igreja da Villa, para corn o seu producto poder fazer face as despezas do seu Municipio. — Ao Governo.

Outra da Camará Municipal do Crato , a pedir a concessão do extincto Convento de Santo António daquella Villa , e cerca respectiva, a fim de transferir para alli o Hospital cívíl da Misericórdia da mesma Villa. — A* Commissão de Fazenda.

Outra da Camará Municipal de Moura, a pedir uma casa pertencente á Nação.— A''s Commissôss de Fazenda, e 'de Administração Publica.

Outra do Concelho de Tavares, a pedir que se mande pôr a concurso a Cadeira de Grammatiea Latina do seu Concelho. — A' Commissão de Ins» truccão Publica.

Outra da Commissão administrativa da Santa Casa da Misericórdia , e Hospital da Villa de Arraio-los, a pedir uma declaração á lei de 7 de Abril de 1838, pela qual os bens das Misericórdias, e fíos-pitaes sejam isernptos do pagamento da Decima.— A' Commissão de Fazenda.

Outra dos Negociantes Portuguezes da Praça da Bahia a pedir que se lhes dêem Títulos de Juro da Junta do Credito Publico, pela importância dos géneros , e dinheiro que forneceram á Expedição que no anno de 1822 foi mandada á Província da Bahia , por cuja importância se lhes passaram letras que não foram pagas. — A1 Commissão de Fazenda ca m urgência.

Outra dos Cónegos da Cathedral de-Coimbra , a pedir providencias que melhorem a sua sorte. — A" Com missão Ecclesiastica.

Outra dos Empregados da Alfândega da Villa Nova de Portimão, a pedir providencias que melhorem a sua sorte. — A' Commissão de Fazenda.

Um requerimento dos antigos creados deSuaMa-gestade, a pedir que se vote ao Ministério da Fazenda uma som ma com que os spuplicantes possam ser pagos pelo Thesouro Publico Nacional, o qu^ se lhe está devendo desde o 1.° de Janeiro de 1835 em diante. — A" Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente do Conselho: — Pedi a palavra-para ler o Relatório do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o qual passo a ler:

SENHORES! Desde que em 24 de Fevereiro de 1837 tive a honra de apresentar ás Cortes Constituintes o Relatório do que havia oceorrido nos negócios pertencentes á Secreta ria d'Estado dos Negócios Estrangeiros, assumptos importantes occuparam o Governo, e algumas difficuldades se apresentaram, que se tem procurado r-emover, combinando c espirito da conciliação com o dajustiça.

No presente Relatório tractarei em primeiro logar dos negócios internos, e passarei depois aos exteriores.

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cão da Conta Geral do Ministério desde o l'.* de Agosto de 1833.

Nenhuma alteração tem havido no pessoal da Administração Geral do Correio, continuando-se a obter algumas economias, entre asquaes se tornam mais notáveis a da suppressão do dispendioso Estafeta semanal entre Lisboa, e Porto, e a do abatimento do aluguer do edifício occupado pela dita Administração Geral, que de 1:400$ réis baixou a 1.000$ de reis. Alterou-se o giro dos Correios da Província de Traz-os-Montes para se abreviarem, e multiplicarem os meios de correspondência, tanto das Auctoridãdes, como dos particulares, entre os differentesjxmtos da mesma Província, que anteriormente se não podiam corresponder directamente. A experiência poderá ir successivamente aperfeiçoando esta tentativa, que se deseja repetir em algumas outras Provindas do.Reino logo que o permitiam as forças do Cofre do Correio.

j\ falta de execução dos Regulamentos do Correio nas Ilhas dos Açores, e da Madeira; nasquaesos portes das Cartas eram, com grave prejuízo da Fazenda, determinados por Tabeliãs arbitrarias, edifferentes em cada Correio, não as havendo mesmo para a maior a parte das Cartas, e julgando-se até que a sua distribuição pertencia livremente aos Capitães de Navios que as conduziam, tornou indispensável o Decreto de 18 de Abril de 1838, que sugeilqu todos aquellesCorreios á direcção da Administração Geral para aperfeiçoar o serviço, e dar-lhe um impulso central, e uniforme, que assegure a pontual observância dos Regulamentos, e a regular fiscalisaçâo dos seus rendimentos. Posto que ainda senão tenha conseguido ultimar a arrematação de todos os Correios Insulares, posso dizer que a medida tomada pelo Governo de Sua Magestade vai produzindo o melhor resultado, porque segundo as informações obtidas a respeito dos seus vencimentos futuros, e ajuizando somente pelos maiores lanços que se tem offerecido em hasta publica, já se pôde saber que o Estado vem a lucrar an-nualmente umasomma superior a500/000 réis, sem que nesta quantia entre ainda o Correio da Madeira.

Offerecendo-se opportuna occasiâo de poder manter com maior brevidade, e regularidade a correspondência com os Estados da índia por meio* dos Barcos de Vapor Britânicos, que navegam entre a Eu-jopa, e o Egypto, centre este Paiz, e a índia, nomeou o Governo de Sua Magestade um Agente dessa correspondência na Cidade de Bomba i m, como também um Cônsul no Egypto com residência na Alexandria, ambos sem vencimento de ordenado. A situação porém daquelle Consulado, e outras circums-lancias atlendiveis exigem que no Orçamento se estabeleça uma sornma adquada para as despezas de Chance! lar ia, e para os empregados subalternos, que ali, assirn como rios.das principaes Escalas do Levante, são indispensáveis em todos os Consulados; o que faz objecto de uma Proposta, que a este respeito o Governo fará ás Cortes.

O Governo de Sua Mageslade continua a receber das Potências com quem a Coroa Portugueza conserva relaçõei Diplomáticas, toda a segurança de quanto despjam manter, e estreitar os vinculo» de amisa-«je, que as unem á mesma Coroa; e dando o devido apreço a esta segurança, e desejos, tem sido solícito era corresponder-lhes Acorn franqueia e lealdade.

* J- Com todas as mais Potências lêem sido continuadas as relações commerciaes com liberal e indefecti-vel igualdade.

0 Governo da Sua Magestade desejaria muito poder annunciar ao Corpo Legislativo o restabeleci mento das relações com a Corte de Roma. A interrupção que ha exfstido, em pada porém tem diminuído o respeito, e obediência filial que Sua Magestade, o seu Governo, e todos os Portuguezes consagram á venerável Pessoa , e Sagrada Auctoridade do Summo Pontífice, Cabeça visível da Igreja, e Centro da Uni-dade Cathoiíca.

Uma Comrnissão composta de pessoas de reconhecida illustração foi nomeada peio Governo de Sua JVlagestade para examinar o estado das nossas relações com o Governo Ponteficio, e propor os convenientes meios que se deviam adoptar para se restabelecerem as antigas relações, e tendo-se a este respeito enviado para Roma as necessárias Instrucções, é de esperar que os sentimentos tle religiosíssima prudência de Sua Santidade o hão de decidir a occorrer de prompto ás necessidades da Igreja Lusitana.

O Governo de Sua Magestade El-Rei da Grécia maniíestou o desejo de estabelecer relações políticas, e commerciaes com Portugal, enviando para esse fim a esta Corte um Ministro Plenipotenciário; e o Governo |de Sua Magestade animado dos mesmos sentimentos, e tendo em vista procurar dar a maior ex-tençuoj e a necessária protecção ao Cormnercio com aquellePaiz, apressou-se, em quanto não é mandado um Agente Diplomático, afazer partir para Alhenas ojConsul Geral que estava nomeado para ali residir-Em consequência da transacção que, em Fevereiro de 1837, se fez n'esta Corte com o Ministro de França, então n'ella acreditado, para o pagamento das reclamações Francezas adtnitlidas pela Convenção concluída entre o Governo Francez, e o da Usurpação, em 14 de Junho de 1831, verificou-se a prometida entregada Fragata Diana, e da Corveta Ura-nia , que haviam sido conservadas em Brest. Acabam também de ser expedidas as convenientes ins-trucções á Legação de Sua Magestade om Paris, para concluir o protahido negocio das reclamações que a Portugal deve a França satisfazer na forma da Convenção de 25 de Abril de 1818.

O Governo de Sua Magestade movido de sentimento de humanidade para com os Carlislas detidos em Lisboa com mui grave dispêndio do Thesou-ro, tendo feito toda a diligencia com o Governo de Sua Magestade Catholica para que dentro de um prazo marcado elles fossem trocados por Súbditos Portuguezes, e Hespanboes, que estivessem prisioneiros das Tropas do Pertendente, foi-lhe cornmuni-cado quo isto não poderia ser levado a • e ff eito por haverem sido já trocados quantos piisioneiros Car-

1 islãs existiam no poder das forças de Sua Magestade Catholica. A' vista do que, e como também houvesse expiiado ha muito o indicado prazo, determinou o Governo que se concedessem Passaportes a todos aquelles que os solicitassem , excepto para a fíespanba, e seus Domínios, assignando previamente termo de não pegarem em armas a favor do Pertendente.

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Ministro da Fazenda informou já as Cortes , por isso que se lhe tem dado conhecimento de quanto a similhante respeito o Ministro de Sua Magestade •em Madrid tem participado.

Com bastante magoa do Governo de Sua Magestade não tem podido ainda concluir-se um Tra-ctado com a Grã Bretanha, que em harmonia com as disposições do Decreto de 10 de Dezembro de 1836, haja de concorrer para a maior repressão do odioso trafico da Escravatura. Não perde o Governo todavia a esperança de ver ainda reali-sada nesta parte os seus desejos debaixo de clausulas adquadas para se conseguir o importante objecto, que se tem em vista, eem tudo conformes com a dignidade Nacional, e bem entendidos interesses commerciaes do Paiz. Estas têcra sido também as -foases sobre que o Governo tem entabolado negociações com a França para o mesmo fim.

Acham-se pendentes algumas reclamações feitas ao Governo de Sua Magestade pelo Governo ±5ri-tannico, em apoio de pertenções de alguns Súbditos seus.

Foi apresentada mais uma reclamação da importância dasdespezas que, em virtude da Convenção de 19 de Janeiro de 1827, foram feitas pelo Com-missariado Britanniço, por conta de Portugal como fornecimento das Tropas Britannicas neste Reino, desde o 1.° de Janeiro de 1827 a 31 de Março de 1828, montando á somma total de reis 751:750^089, em que entram reis 247:317/292 em Papeira oeda.

Esla reclamação pelo seu justo fundamento, e pela sua mesma importância tem merecido toda à attenção do Governo em a fazer examinar; o que mais difficultoso e'por haverem decorrido dez annos desde que a mencionada despeza se effectuou ate' ser a reclamação delia apresentada. No entanto devendo nos termos do art.° 4.° da citada Convenção, ser verificadas as ditas Contas pelo Governo Portuguez; logo que o estejam será este negocio presente ás Cortes para habilitarem o Governo a satisfazer o que se dever, tanto desta reclamação, como de qualquer das outras.

Pelas Contas ultimamente fornecidas pela Com-missão Mixta, estabelecida e ai Serra Leoa , tem o Governo de Sua Magestade a receber do pró-dueto de prezas, feitas desde 5 de Janeiro de 1833 até 31 de Dezembro de 1837, a quantia de Lb. 3:635,7.s,l.d O Governo de Sua Mageslade, não obstante o desejo que o Governo Britânico officialmente manifestou de mandar fazer entrega delia ao Governo Portuguez, julgou que convinha mais que a dita somma ficasse para ser encontrada nas reclamações Britannicas.

Passarei agora a dar conta dos nossos negócios pendentes com a Corte do Brasil.

E' o primeiro objecto a liquidação da Divida de que somos credores áquelle tmperio em virtude do Traclado de 29 d'Agosto de 1825, sobre o que não tem sido possível chegar-se a um accórdo definitivo, tanto pelas duvidas que se suscitaram sobre a ratificação da Convenção celebrada em Londres a 10 de Junho de 1837, como pelos embaraços pecuniários em que se tem visto o Governo Brasileiro.

Por estes motivos julgou o Governo de Sua Magestade dever auctorisar o Ministro Residente ha

pouco nomeado para aqoella Corte, para onde vai partir, munindo-o de Plenos Poderes, e Insfruc* coes necessárias para promover & conclusão deste importante negocio, em que o credito de Portugal, e do Brasil estão empenhados, e que por isso mesmo exige que seja terminado com a maior brevidade.

Outro objecto é o das reclamações dos prejuízos soffridos por Súbditos Portuguezes durante a guerra com o Brasil, prejuizos que o Império se obrigou a pagar em virtude do Tractado de 29 d'Agosto de 1825.

Pelos Relatórios da Commissão Mixla Portugue-za e Brasileira, encarregada dos julgamentos destas reclamações, consta que tem já sido julgado desde o 3.° Trimestre de 1835 até ao 3.° Trimestre de 1838 inclusivamente , para indemnisações a Subdi* tos Brasileiros a quantia de 187:269$769 réis, e para indemnisações a Súbditos PWtuguezes, ao mesmo tempo, a de 622í$73<_220 com='com' de='de' julgadas='julgadas' habilitação='habilitação' legislativo='legislativo' governo='governo' do='do' liquidar='liquidar' reclamar='reclamar' das='das' indemnisações='indemnisações' relatório='relatório' portuguez='portuguez' réis.='réis.' cortes='cortes' portuguezes='portuguezes' brasileiro='brasileiro' juros='juros' em='em' tag0:_='juros:_' necessários='necessários' havendo='havendo' este='este' julgar='julgar' na='na' pôde='pôde' solicitado='solicitado' já='já' pagamento='pagamento' paga='paga' que='que' seus='seus' fazer='fazer' dos='dos' quantias='quantias' por='por' súbditos='súbditos' para='para' hesitar='hesitar' liquidadas='liquidadas' honra='honra' não='não' fundos='fundos' competentes='competentes' a='a' os='os' e='e' proposta='proposta' ou='ou' poder='poder' o='o' p='p' necessária='necessária' favor='favor' tenho='tenho' acompanha='acompanha' anteriormente='anteriormente' brasileiros='brasileiros' mento='mento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:juros'>

Os Decretos de 14 de Novembro de 1836, e 16 de Janeiro de 1837, pelos quaes se estabeleceram menores direitos em favor da Navegação Nacional do que os que ficavam pagando os Navios Estrangeiros, e os géneros neiles transportados^ fizeram objectos de reclamações dos Governos de Dinamarca, Brasii, Grã-Bretanha, e Estados Unidos.

A' reclamação do Governo Dinamarquez, respondeu o de Sua Magestade, que os favores con* cedidos á Navegação Portugueza não podiam de forma alguma ser extensivos á Navegação Estran* geira, e que tendo sido a Dinamarqueza considerada no pé das Nações mais favorecidas, nenhum motivo havia para se queixar das medidas adoptadas pelo Governo de Sua Magestade, especialmente quando o Governo Dinamarquez havia estabelecido onerosas restricções em favor das suas fabricas, e gravíssimos direitos deporto sobre os Navios Estrangeiros, e sobre tudo pelos que são obrigados a pagar na passagem do Sund os Navios Portuguezes, do que tem resultado que raras vezes os Navios Poftuguezes apparecem nos "portos Dinamar-quezes.

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respondem pouco mais ou menos a quatrocentas e ••«ineoeuta daquellas toneladas de peso, pagasse só a titulo de ancoragem 67õgfOOO réis; porque de ordinário os Navios Portuguezes .que frequentara os portos do Brasil, quasi sempre ali se demoram mais •de ciiicoenta dias; medida esta, que se fosse posta em execarão nestes Reinos a respeito dos Navios Brasileiros seria de reciprocidade.

Não lêem tido ulterior seguimento estas reclamações por parte dos Governos de Dinamarca, e do Brasil, ne-rn por elles tem sido onerada a Navegação ••Portugueza com maiores direitos. Não suc-cedeu povém assim com os Governos da Grã-Bre-tanha, e dos Estados Unidos.

Por duas Ordens em Conselho expedidas pelo 'Gabinete Britannico, em IO de Maio.de 1837, e communicadas ao Governo de Sua Magestade. em data de 20 do mesmo rnez , se determinou que pagassem por entrada nos portos da Grã-Brelanha mais nove pences por tonelada os Navios Portuguezes ; e que todos os géneros por elles ali importados ficassem sujeitos a mais uma quinta parte dos direitos d^ entrada ; dando-se por fundamento deste exorbitante augmento de direitos sobre a Naver gação Portugueza a diminuição de direitos que em favor delia se havia feito pela Legislação, pouco antes promulgada neste Reine.

Esta communicaçào deu logar a 'uma. larga correspondência, na qual o Governo de Sua Magestade mostrou que as disposições daquellas Ordens •«tn Conselho, iam excluir quasi em totalidade dos •portos daGrã-Bretanha os Navios Portuguezes, sern "que para essa exclusão se tivesse feito prévio aviso a respeito da disposição dessas Ordens, como fez o Governo de Sua Magestade , acerca da Legislarão que serviu de fundatnenlo para na Grà-Breta-••nha se adoptarem taes medidas contra a Navega-• Cão , e Comrnercio de Portugal. Expoz os avultados benefícios que da dita Legislação recebera a Navegação Estrangeira , e dos -quaes gosavatn os Navios Britarmicos, considerados sempre cotno os •da Nação mais favorecida, pagando direitos, muitíssimo inferiores aos que nos portos Britannicos são -exigidos dos Navios Portuguezes , aos quaes as re-feridasOrdens em Conselho punham em muito peio-res circumstancias que os das outras Nações Estrangeiras á Grâ-Bretanha ; fazendo também observar que as medidas adoptadas da parte de Portugal não eram especiaes a respeito da Grã-Bretanha ; mas que eram extensivas aoCommercio de todas as mais Nações.

Ô Gov.erno dos Estados Unidos também reclamou-contra as disposições dos Decretos de 14 de Novçtr.bro de 1836, e 16 de Janeiro de'1837, declarando que se esta Legislação continuasse em vigor a respeito dos Navios, e productos Americano?, •se renovariam naquelles Estados os direitos' differetí-eiaes de tonelagem sobre os Navios Porlug-uezeâ,

Com razões sitnilhaníes ás dadas aos mais Governos que tinham reclamado, se respon-deu ao dos Estados Unidos. Uma. Proclamação, yvovém, cio Presidente de 11 d.'Outubro de 1837, em conformidade com o Acto do Congresso de °25 de Maio de 1833, suspendeu a isenção de que gosavam os Navios Portuguezes do pagamento de um Dollar Americano (800 reis) por tonelada, cfaróes, fi-•-cando por este facto sujeitos os nossos Navios .aos

mais direitos differenciaes de pilotagem , e despezas de porto.

Posto que o Governo de Sua Magestade muilt> bem conhecesse que os encargos sobre a Navegação, e Commercio Portug.uez, impostos alem do que exige uma perfeita reciprocidade , deveriam ser equilibrados nos portos Portuguezes. por encargos equivalentes, julgou corn tudo ser mais conveniente aos interesses Nacionaes s«br'estar no andamento deste importante negocio, visto que nas Cortes Constituintes havia um Projecto sobre.direitos de Navegação, de cuja decisão carece o Governo, para ter uma base de que possa partir nas suas transacções com os Governos Estrangeiros.

Taes foram em summa os priric-ipaes objectos que se hão tractado pelo Ministério, dos Negócios Estrangeiros, desde 24 de Fevereiro de 1837, ate ao presente, dos quaes julgo dever dar conhecimento ao Corpo Legislativo.

Secretaria cTKstado dos Negócios Estrangeiro! , em 6 de Março cie 1839. — Sá da Bandeira.

Continuando disse : — No meti relatório faço menção das reclamações dos súbditos Brasileiros, para serem indemnizados do que perderam pela occasiâo da guerra; sobre esteobjecto o Governo Braziieiro votou tuna som m a para se indemnisarern os reclamantes Portuguezes, e nós devçmos fazer o mesmo ; por isso lenho a honra de appresent-r á Camará a s&* gunite Proposta-de Lei: « Proprnho que o Ministério dos Negócios Estrangeiros soja, na lei do orçamento habilitado com uri! credito

A este respeito quizeram-se fuaer algumas tran-sacç^es com o Governo Brszileiro, que tendiam, unicamente a que o Governo Portuguez pagasse aos reclamantes Portuguezes, e o Governo Braztleiro, aos reclamantes Biazileiros; não se approvou est* Proposta, porque r»ão eslava ria letra do Tractado de f9 d'Agosto de 13*25; comtudo isto não muda a natureza da Proposta, que peço que ssja remettida á Commissão Diplomática, e que quanto antes, dê o seu Parecer. Sobre elia u-andon-se imprimir o Relatório , e a Proposta á Commb-ão Diplomática.

O Sr. .7. M. 'Grande : — Mando para a Meza uma representação da Camará Municipal de Portalegre, que pede ser auctorisada a contrair um empréstimo, para fazer face ás despezas indispensáveis de objectos de grande utilidade, como estradas, encanamentos, eCtfdeia; estas trez obras são na realidade indispensáveis, e urgentes; peço portanto que seja remetti-do á òuníuUsâo competente com urgência.

O Sr. sívila: — Mando para a Meza. uma representação da Misericórdia cfe Borba, e® que pede ser di^perisada do pagamento da decima; este objecto já eèi-A, deferido pelo Parecer da Commissão de Fazenda ; poréín como ma dirigirão, eu devo dar conta delia; peço a V. Ex.a a mande á Çosnmissâo í«u?petente.

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paia -esclarecimento precisa a satisfação do seguinte requerimento. ( Leu-o ^ e delle se dará canta , guando extra* em discussão.)

O Sr. Agostinho dlbano: — Mando para a Meza m»a representação da Camará Municipal deSoalhâeí, sobre divisão de Território; peço que seja remettida á Comrni^sâo competente.

O Sr Pestana:—Peço que o Sr. P. C. Loureiro, faça parle da Commissâo de Estatística ; pores-ta oceasiso peço aos Srs. Deputado? p*!o Alem-Tejo, que tenhâo a bondade de ir á Commissão d'Estaiis-tiea, pasa se tomar conhecimento u'um negocio da "Villa de Monçarás.

O Sr. Farinha." —> Da Camará Municipal de Beja .recebi uma carta, na qual pede a minha protecção para a apresentar nesta Camará, elía restringe-.se a pedir que não seja approvado o Projecto de Lei que permítte a admisbão do trigo Hespanhol na barra do Douro.

O Sr. Presidente:—E' uma caria? não se pôde admittir á Mesa.

O Sr. Farinha: — Mas esta carta vem assignada pelos Membros da Camará.

O Sr. Presidente: — Então pôde manda-la para a Mesa.

O Sr. Gaiafura: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Moimenta da Beira , em que pede a conc.-ssâo de um edifício nacional , para poder fazer uma ca-dtr. ; e não entro agora na justiça desta pertenção ; pore'm não posso deixar de dizer que esta medida e' de muita utilidade. Por.esta occasiâo peço a V. Ex.a me informe sobre o destino que teve um meu Requerimento, em que recormiíendava ao Governo que desse providencias para se vedar a entrada de cereaes Hespanhoes.

O Sr. Presidente: — Ainda não teve segunda leitura.

O Orador:—Então peço a V. Ex.* que a primeira oceasião que tenha, o mande ler.

O Sr. Ferreira de Castro: — Mando para a Mesa um Requerimento igual a um que já aqui fiz. (Leu-o e de lie se. dará conta quando tiver segunda leitura). Peço se declare urgente. Por esta occassão marido para a Mesa uma Representação da Administrador do Conceliio de Gouvêa, que é, de opinião contraria á da Cafnara, sabre a concessão d'ura Convento.

O Sr. José Estevão: —Mando par-a a Mesa uma Representação dos Quartéis Mestres da guarnição de Lisboa, em que pedem se deroguein os Avisos de 1810, em que lhes prohibe os accessos.

O Sr. Seahra:—Peço a V. Ex.a me inscreva para apresentar um Projecto de Lei que tende a animar a exportação dos vinhos da Beira para os partos da America.

• O Sr. Cosia Cabral: — Sr. Presidente, houve uma decisão da Camará, para que houvessem dous dias de Comtnissôes, em consequência de não termos trabalhos alguns prowptos ; porem agora que se acham alguns já prornptos sobre a Mesa, e entre estes lia dous Projectos importantes atractar, peço para que haja só um dia de Comtnissôes na semana. (Apoiado), e neste santido mando para a Mesa a seguinte Proposta. (Leu-a, e delia sedará conta quando tiver segunda leitura).

O Sr. F. -A. d'Almeida: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal das Caldas, em que pede que aqueile Concelho seja elevado a Cabeça de Comarca.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia da Sessão itmnediala, é a continuação da discussão em geral do Projecto n.° 28, e a discussão especial dos Projectos ri.°s23, 24, e 25. A Camará vai resol ver-se em Com-missôes. Está levantada aSessâo.'— Era hora erneia da tarde.

to 23 to JHaim

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

_._-6er/M-ra — Depois do meio dia.

Chaniuda—Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. César de f^asconccllos, Gorjão , Teixeira d' A'guiliar, Bispo Conde, Dias d" Azevedo , ff enriques Ferreira, Xavier d"1 Araújo , e Passos (Manoel).

Acta— Approvada.

Expediente — Teve o seguinte destino:

Camará dos Senadores — Um officio, dando parte de ter sido approvado naquella Camará o Projecto de Lei acerca dos Impostos ate 30 de Junho do corrente anno, e devolvendo a esta Causara outro Projecto sobre o mesmo objecto até 31 de Março do dito anão.— Para a Secretaria.

/Ministério dos Negócios Estrangeiros — Um offi-cio, respondendo a outro dosta Garoara sobre og mo-livos, porque o Corpo Diplomático deixou de ser pago pelo -Contracto do Tabaco. — A1 Commissão Diplomática.

Ministério da Justiça — Um officio , enviando va-nos papeis relativos alei das Côngruas aosParochosP

e ao estado, a que se acha reduzida a Cathedral do Bispado de Leiria. — A' Commissão ^eclesiástica.

Ministério da Guerra — Um otBcio, incluindo um requerimento de cinco OíFiciaes doExercito, estudantes da Universidade de Coimbra, e dando algumas informações a respeito dos mesmos. — Para a Secretaria.

Outro, devolvendo a esta Camará vários papeis concernentes á pertenção de D. Maria Alves Pinheiro Corrêa de Lacerda G ri m Cabreira, viuva do fai-lecido Marechal de Campo Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira.—^' Commissão de Guerra.

Um oificio do Barão d'Albofeira, e Visconde de Simodães, acomparihíindo 1^0 exemplares de um requerimento, e considerações a elle juntas. — Mãiidu-ram-se distribuir.

Representações—-Uma da Camará das Caldas da Rainha, pedindo que este Concelho seja elevado á cathegoria de Cabeça de Comarca. A' Commissão de Estatística,

Outra da Camará deSoalhães sobre divisão de território.— A1 mesma Commissão.

Outra da Camará de Ruivães sobre o mesmo objecto.— A' mewia Commissão,.

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