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f>t-ílx> do mot1ojp'cFrque devi-a 'ser feiro eêse Orçameu-lo, e por isso é que a Commissâo offerecen o adicionou á Proposta -do iMustre Deputado > isto que, nqoi vi>ni para substituir o n!" 4.*'fio Artigo .° da Lei cie 29 d'O»ittvbro. qiie- veio a *er —- « O Orça-me/tio annual etc* — Uma dói attribuiçòes que a Lei marca para serem exercidas pela Camará , cotn o concurso do Conselho Municipal*, é a do Orçamento; porem rima ahl simplesmente — U Orçamento de receita — ag-'«ra a Con>missão qmz ser mais explicita , e quer que o Orçamento seja de receita e despesa ordinária tln Município, com designação de iodos os rendimentos certos e incertoi étc. Como o Conselho de Dislriclo tem sempre de conhecer do déficit das Camarás, f' necessário que tenha um Orçamento regula r para em presença delle ver se o deli» dl que a Camará apre*enla é com effeito o déficit legal. t£is-aqui os motivos porqiíe a Coutmissão adicionou esta Substituição ao n.* 4.° do Artigo ò.* da Lei de 29 d'OtHubro, á Propoola do Sr. Deputado, com cujo addícionamcnlo elle concordou. ' O Sr. Eugênio <_ ordinárias='ordinárias' paragrapho='paragrapho' classificar='classificar' pelo='pelo' lei='lei' kelalor='kelalor' dás='dás' ler='ler' ãtí='ãtí' propor='propor' como='como' receita='receita' exemplo='exemplo' julgo='julgo' alteração='alteração' sup-pressão='sup-pressão' illustre='illustre' marque='marque' neste='neste' as='as' dever='dever' prevenido='prevenido' tag2:_='camarás:_' voui='voui' asaitribuiçôes='asaitribuiçôes' assignar.='assignar.' quaes='quaes' importar='importar' reconstrucçâo='reconstrucçâo' assignnclo='assignnclo' se='se' por='por' commissào='commissào' muitos='muitos' parecer='parecer' apresentar-se='apresentar-se' jtmes='jtmes' mas='mas' ponte='ponte' _='_' palavra='palavra' ser='ser' classificadas='classificadas' extraordinária.='extraordinária.' e='e' certo='certo' porém='porém' ku='ku' o='o' p='p' despega='despega' completa='completa' avultada='avultada' da='da' com='com' mesma='mesma' de='de' fut='fut' lia='lia' parte='parte' temos='temos' mesmo='mesmo' tag1:_='_.almeida:_' das='das' natureza='natureza' despesas='despesas' são='são' diversas='diversas' emos='emos' consequência='consequência' extraordinária='extraordinária' numa='numa' em='em' apresentào='apresentào' francesa='francesa' eu='eu' tag0:_='extraordinária:_' dadministrarão='dadministrarão' na='na' considerar='considerar' esta='esta' bslu='bslu' concerto='concerto' minuciosamente='minuciosamente' extraordinárias='extraordinárias' deve-se='deve-se' quasi='quasi' ordinária.='ordinária.' que='que' noa='noa' despesa='despesa' for='for' uma='uma' duma='duma' muito='muito' ordinária='ordinária' oc-catiâo='oc-catiâo' oii='oii' nós='nós' pelas='pelas' aí-guma='aí-guma' classificados='classificados' drvetn='drvetn' indiquei='indiquei' ignore='ignore' casos='casos' não='não' umu='umu' municipalidades='municipalidades' meu='meu' pequena='pequena' deve='deve' regula='regula' publica='publica' circuuistanciaa='circuuistanciaa' ou='ou' entretanto='entretanto' é='é' apesar='apesar' grande='grande' consiste='consiste' hào='hào' infmidade='infmidade' xmlns:tag0='urn:x-prefix:extraordinária' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_.almeida' xmlns:tag2='urn:x-prefix:camarás'>

Ora Sr. Presidente, n*esle estado d'irtct«rtesa se nós admitlirmos um tt-rmo vago que não I

O Sr. Sousa Azevedo: — Quando ou apresentei o Parecer daComnn-são ao illustre Deputado, eIJe leve 4. ° — JUNHO — 184-1.

a bondade d.'apresentar a mesma reflexão que agora apresenta,- e então eu Hm respondi o mesmo que vou agora responder» Itealmente aihda estou convencido qu«* deve c^nsefvar.se a redacção como ella está,'e a palavra ordinária que o Sr.» Deputado julga que e inuilo vaga, entendo que é ulil e que convêm conserva-la na Lei.

Sr. Presidente, o que mais convém n'estas regra* administrativas, é estabelecer o principio <_:larodfexe-cuçâo objectos='objectos' áscamarás='áscamarás' lei='lei' deixa-se='deixa-se' pel='pel' ae='ae' despezas='despezas' resolução='resolução' obstáculo='obstáculo' passado='passado' pôde='pôde' vê='vê' julgam='julgam' ftícçào='ftícçào' deceparias='deceparias' municipal='municipal' sua='sua' despeza='despeza' nesses='nesses' negocio.='negocio.' tenha='tenha' dos='dos' districto='districto' execução.='execução.' por='por' se='se' quine='quine' duvidar='duvidar' dias='dias' sem='sem' mas='mas' _='_' palavra='palavra' ser='ser' a='a' e='e' certo='certo' foàsern='foàsern' obrigado='obrigado' iliirnitado='iliirnitado' deputado='deputado' o='o' p='p' urn='urn' s='s' usar='usar' averiguações='averiguações' da='da' prasojul-go-se='prasojul-go-se' mesma='mesma' de='de' esle='esle' mais='mais' podesse='podesse' justiça='justiça' dar='dar' conveniência-dessas='conveniência-dessas' incluir='incluir' annuiò='annuiò' acaso='acaso' qute='qute' resolver='resolver' distncto='distncto' lembrem='lembrem' acon='acon' sr.='sr.' este='este' rã='rã' sobre='sobre' arbítrio='arbítrio' já='já' extraordinárias='extraordinárias' todavia='todavia' conselho='conselho' que='que' poderão='poderão' ordinária='ordinária' de.='de.' então='então' para='para' deliberação='deliberação' camará='camará' seuorçamentos='seuorçamentos' não='não' só='só' á='á' exame='exame' necessário='necessário' dentro='dentro' passaria='passaria' ou='ou' _29='_29' muitas='muitas' informe='informe' é='é' idênticos='idênticos' complicadas='complicadas' podem='podem' doutubro='doutubro' necessárias='necessárias' orçamentos='orçamentos'>

Agora quanto ao argumento que apresentou o Sr» Deputado — d'uiria ponte que precisasse ser concerta», da—ou outro qualquer objecto desta naturésa : eu enten-do que quando « Camará «ê que uma ponte está em estado de deterioração , e que e preciso consertar, faz o Orçamento da despeza que c-necessária, para esàe concerto e mette essa devpeza no Orçamento ordinário da receita e despeza. Se pôr ventura depois de feito o Orçamento ha urj» caso a que e preciso pró* ver, e que e de reconhecida utilidade publica, o pró-têr-*e por meio d'uma receita extraordinária, então a Camará, depois de feito o Orçamento dessa despela precisa, officía ao Governo pedindo medidas a-taí respeito, e o Governo apresenta a esta Camará uma Proposta para authori&ar a Camará Municipal a' oc-correr a essa despeza extraordinária pelo modo que então se assentar; por consequência sendo isto assim, não sei que motivo haja para suppruhir a palavraor-dinuria, mas pelo contrario entendo que é necessário conserva-la ; se nós a stipprimirmo* cntào é que hade ter logar o que o Sr. Deputado pertende evitar, por tanto eu entendo que e de absoluta necessidade o conservar a palavra ordinária, e por isso voto contra a Prop«sta do Sr. Deputado por Leiria. (Apoiado.)

O Sr. Derramado : — A s observações que acaba de fazer o Sr. Deputado, que me precedeu, são auíficien-tes, nào só para eu não dizer nada a respeito da Proposta, como lambem para a rejeitar. O s°u auihòr tern a palavra ; se depois d'elle fallar eu julgar conveniente dizer alguma cousa, pedirei então a palavra ; por em quanto não quero fazer uso delia.

O Sr. Eugênio d'Almeida:—Sr. Presidente, eu peço licença para insistir na minha Proposta. Agora direi ao Sr. Deputado que teve a bondade de responder aos meus argumentos, que alem da hy-potheáe que eu apontei — da despeza que pode ser precna para o concerto d'uma Ponte , ha algumas outraa. — Eu vou apresentar «ma outra hypolhose que me parece mais concludente; supponhatnos que uma Camará tern de rendimento dos seus próprios ou de qualquer outrm .receita permanente, oito con»