j. Pepularjp iela S devarn,

que se, piflviçaírç neMa cojíj|f{purae)v.e

.«í?,

dê

de Fazenda Nacio^/U; ^ na, mesma Lei ,rpg-*M>eas, ., •' -, pt gr, MOHÍZ-. bem a. theoria do illq^e J p«tto da, iniciativa, O £ OH rnais Camarás jVI ruafa Hepreseijtçiçôejs /ôjjiç .. , .

3 (Aua l Legislação JVTunufipa.1^ (fui eu q^íK

casas Repr^eptaçõss 4 Ipaaw&c **

w . O Sr. . Eiígetiio (T sllni&idii. : -r- A.1 "da, lá *e ^ão' re• s -

O Orador: T— Peço 9 V, Ek,* convide o Sr., Se* pretório a quet tenha a -bondade, de declarar, se nííp

4 exacto, que esses Requeriínen.tos, foram mandados pela Camará ,á Uprmnissão d' Administração Pubji,-

, ..

O Br* Secrdf.afiQi -4- Q9 Requerimentos f lamente apre&ema,do$ ».. *«as nàp me lembro Com/jjissào .foram reiuétlidos -r-'° que .todavia se pq-de verificar na í^ecreiaria, , ;

Q Orador :^ — Apesar do que diz o Sr. Secretario quanto á sua falta de. lembrança, eu afirmo q>ue e$-tou bem IcrnbfaUoi de que os, Requerimeotps tiveram pota ,para irenj ..á Gomcniss^o d' Administração Publica; e( sç %e quizer mandar examinar o facto ú ^ecje.laria, açbor-se-ba que elle e como eu digo i — B quando o ^r. Deputado porLeina Arguia de fat-so o, facto, sem duvida queria dizer que o&,>Reque,-rimentos aiud^ não Unham chegado á Commis^ão; mas amda aisim mesmo serviu->e d'.iciat»va epi qiaterias Legislativas. -*- Se o i,llus,tre Deputado quer, dizer queelln.s não tem iniciativa directa, convenho; ruas se o illustre Deputado quer bignifica,r que as Gamaras não tmbam direiio de requerer directamente ás Cortes pedindo providencia.a, sobre os inconvenientes da Legislação Municipal que Unham encontrado, ou pedindo declaração ou interpretação a alguma pa"rte da mesma Legislação; rejeito essa doutrina como illiberal e anti-constilu-cional. — E aliás a que vçiu ella aqui? Periendeu por ventura a Camará do Funchal apresentar algum Projecto de Lei.; ou rnelteu-se ella etn objectos de Legislação geral! Disse mais o Sr. Deputado que também as Commi*sões não Unham direito d'inicia» liva: Bambem não sei o que o illustre Deputado quer dizer corn es.t,a proposição applicada ao caso presen-^ te. — Se o illustre peputado quer dizer, que uma Com missão a quem fot comettido pela Camará o negocio d,' uma Ilepresentação^ em que se\pede uma Legislativa ; examinadaçssa Representação, acha que tel ín.edid,a é o,eca^i»a«ria, a o&o, pé-

providencias; -r? jt/er|jq,8Jit£íq &h)da. ps pgj passar paray ojjtrq^ ujtu>,§ pt$r$ redigir os;

d.e Lei.? Istp e'jum,a, insiagfnj.ociosida4í>J» P&ra ze,r um insigpp absurdo.: • = .,,/ :

íii(Plsse ainqfa o (ilustre Deputado que, eu ou dos. meus Col legas, é.tjue,.;põdiaí»ps «da, triÍ£.iaUvft.: , ainçla ina|6,uma vez entçqdp oq.ue qupr o ill/isj/re Deputado «WPçis rejjjeltido u.ço [íea íjoim,\rnaV á[jpa-,e quje ^\e\. dp i r. t apresentar -c^ P-rojeçto ~à$

aqui tarribern mais urri rnodo d'usa/-ídodjir^itôldi»ni-jciativa para ^minj rjoívç^ „,,. ^ r • f: ^;-r-' -r^r^ ; '^e. a^Oa-quara, nniej íiveiiSío .CjOm^LJ.idp psse, ,se jfosse jánv^i^,pratica ç^meu}etio a- um se 4o'^-o« se ejtiy,^sse erà,,us/> que ao, Depntadoj & ^pre^enta, um ^Rjçqueriiuento ^ e' queiincum_be. ç» t verter em Projecí)(>í»4e'f»

do mclhpr modo-quei podes^e ou soubesse; nvas nada disto seja a dine»to vigente i eu ainda em aíErmar quer-rá Cgcnraissâo «não a. mim ,compete propor a$,Biedidas Legislativas pedidas Camará do Funchal, s.e achar que.eílas Jogar.— Quanto á reflexão que fez o.Ujtro Sr. Depii-tado de.que o. Projecto de LQÍ que s"eestá discutirir do i tçaçta tão somente do obje.cto d,e'Faze;nda,,mur nicipal, eu responda que, um

Q Sr. Eugênio cT dlrneida :—Ij»' preciso p|tq j^s-tabeleqer factos falsos, e não tirar consequências ,que nelles^se dão contem. DiversasC&piarav teram Reprosentações ao Parlamento , ,< §e do mau estado da nobs,a LegUIaçào siçòes municipaes; essas R,epre.sentaÇQe& nâo,;fo,Tana áComroissão para aComm.issâo tiraj de M as um Projecto para formar a suainiciativa. Ês,t.e Parecer pes-rno. que agora &e discute foi dad,o em çoj\seque,ncra de uai Projecto apresentado, pelo Sr- Deputada por Évora, que tinha apresentado ÁÇaumta- varias Representações a similhánte respei,^., Por vCOinseq^epi-cia, ale'm dots,princípios ,que .invoquei-, ternos de u>ais a mai& os precedentes, da. Caa7ar.a ,^m- ^poio da ordem parlamentai que indiquei._,-,< , , •