( 258 )

0 Sr. Secretario Rebello de Carvalho: —'Não posto agora informar o Sr. Deputado a este respeito. "' ' O 'Orador: •— Pois ainda confirmo que, se não es* tâò na Cotninissão, dê certo foram reineltulas para 'á' Mesa: 'agora'ófide param não sei. Tafnbam'nâo sei em qfre princípios esteja que, se a Commfssão cjliizer, não possu eira me&ma usar da sua iniciativa, (e propor ntíi Projecto de Lei para provar ás rieces-'sidades, qtre íts Camarás expõem; isso ré que para mime' conua toda a pratica, que esta Ca m ri rã tem -seguido; nem sei pdr que ratão me imcumbe attilm, porque fui o portador dessas Representações, mais que a qualquer outro Deputado apresentar 'èasc"Projecto; entretanto a J. é onde 'checarem as minhas luzes, se a Comnii-são, por afiluencia de trabalhos, òtt por outro motivo, não o poder faier, eu farei rcomo poder.

O Sr. PrestWéttfe:-4^ Passamos á discussão do Projecto N." 209: como e um Artigo só, talvez se pôs-isa dispe~nsar a discussão na generalidade (sfpoiàdbs}.

O Piojecto e' o seguinte: '

PROJECTO DE 1EI: — Artigo unibo. Logo quê estiver em 'plena execução em todo o Reino a Lei de 28 de Novembro de 1840, que refo*rmou o "Sys-tema Judicial, ficam revogadas as Leis de 17 de Março, e 10 vde Abril 1838, de 17 de Julho de 1839, de %6 de Setembro de 1840, qtie e>bUbtí1ece-fam um Processo especial para os Crimes "nèllasd -cia rã'dos, e se acham -pela ultitna prorogadas afté á Sessão Ordinária das Corte-» Geraes âe 184$.

'O Sr. Rvbélto 'Cabral:*—Creio qtie ningife rn pôde contestar a doutrina deste Proj ilo, e entào re-queiro a V. I?x.a que o 'proponha á rotação, Visto Tnâo'haVer'quem o impugne.

'O Sr. Eugênio (CA1x)ieicu->-são, nem podia pensar d'outro modo; mas o que desova, era peYguntar ao illustre Relator da Com-tnis;ào o que se entende pela expessão : togo que estejam eto execttçâo as Leis vigentes, a que o Projecto se refere? lYós lemos direito fixhdo a »ste r^s-J>eito determinadamente pela Ordenarão do Reino, e por Decreto de... de Acosto d*- 1813, que dispõem, que 4»s Leis sejam exectitonas em Lisboa oito dias depois dê publicadas, e nas Províncias três tnezes : .Entretanto a respcilo da Reforma Judiei •-tia, sem duvida por motivos imperiosos, tem tale principio soffndo urna excepção: nós sabemos «}'ue uma parte das disposições da Reforma Judiciaria tem sido posta em execução, e outra não. Parece-me que esse estado provi-otfio em que estamos, dt»-Ve cessar còmpleUmenle em virtude da Publicação" da Reforma Judiciaria, que se está fazendo rio Diário do Governo: mas como i*to e' míia opTmâjo minha, e nào manifesta nenhvim pensamento official, desejava perguntar ao Sr. Mhi-stro da Jubtiça, ou ú Commissâo de Legislação, se já recebeu a» declarações do Goterno a este respeito, o que se entende pela expressão: logo que esteja em plena oec«j«o a Reforma Judiciaria,

O Sr. Presidente: —A Commissâo que adoptou está expressão , certamente lhe havia dar o sentido natural e legal.

O «Sr. Sitâas : — O Sr. Deputado não restituiu a tempo o teu discurso.

0 O Sr. Eugemo d'Alme'rda: —Principio por di?er, que respeito todas a) opiniôej que se e na t te m uesie

Parlamento; respe^ito-as profunda e «íncerament*» : a unica cousa que d^sproso é a meiroi < onsideraçâo que s»e peiténda lançar sobre qualquer drlh»*. Isto rião tPrti àpplicdçâo a' pfes«oas; é irm voto qitfe eu manifesto, tomo qualquer'outro.

O Projecta em discussão diz: Idgoquo esteja ern plena execução a Reforma Judiciaria: ora perguntada, o queué'esta'plena execução? Ha um Artigo na tlefotma-Judiciaria que diz: o Reino será divi-dfdo Vm Circtílos de Jurados; os Concelhos divididos èrn Disfrfctos de Juizes de Paz, que o Governo designará, 01)vindo os Juizes de pistricto. Ora isto de certo ainda nâô está feilo; e a Reforma Judicial q'ue se èstií publicando, e' cotjipletarnènteestranha ainda a estás duas queátões, que dependem d'inforníaçôes loeaes, qne^eu sei nào '«itao -ainda todas na Secretaria respectiva , e sei-o especialmente •a^^peitò 'do 'Dislricto que represento. Logo lenho direlro de pfergiffítar se a suspensão dessas Leis, de (^ue iraxta o JProjtctoem 'discussão, depende ou não "des^aà duas òoUsas, que s&o exec'uçâo plena da Reforma Judiciaria; execução plena, porque versa a "respeito da orgonisaçãt) do Poder Judicial; execução plena , poY i^so mesmo que sé não pôde julgar 'cõmpletamehte executada 'a Lei, sem se designarem as Authondadesí que a hão de executar, e os loga-rcs «;m que'ellas í-e devem estabelecer, o que todavia pede 'dernoTAÍr-se três, quafro, seis, ou oito me-•zes', segundo estejam oti hão colíigidas essas infor-mações, e sbgnndo as diligências empregadas para as colhgrir; uíéin db que'iiós sa"bemos, que a Reforma (Indiciaria'é* igualmente applicaveí aos Açores e Madeira ; e primeiro que d*ahi venham as informações tiece^Sífnas, deve certamente haver demora.

Por tanto, e bem claro que tenho motivo para perguntar se é só peia publicação no Diário doGo-vernro de todas essas medida*, que se deve 'reputar a Lei «w plena execução. Mas ainda que assim não fosse, a'inda que a minha opinião não estivesse tão motivada como e^stá, eu tmba direito, de perten-dt?r ser esclarecido na minha ignorância, direito que ç« ntelnào pôde negar sétn violação manifesta de todas as conveniências.

'O Sr. Ktbeíh Cabral: -^-Parece-me, qrte t) il-lublre Deputado por Lenia fallou com conheeiíUen-to de ca-usa, e teve em vista o evitar inconvenientes, que de certo se hão de apresentar no Foro, se e»ta>Lei não for redigida de maneira que não íippa-recauí dificuldades na soa execução.