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N." 4.

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1844.

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Presidência-do Sr. Gorjão Henriques.

'hamada — Presentes 72 Srs. Deputado?. Abertura — Meia hora despois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Uma representação dos lavradores do Concelho de Évora, apresentada pelo Sr. Ávila, em que se queixam do tributo que lhe lançou a Camará Municipal de 48 réis por cada alrriude de vinho. — A* Commissão d*Administração Publica.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal do Concelho de S. Thiago de Cacem, renovando os motivos que já cxpuzera em 1840 para que se lhe conceda um edifício nacional, que alli ha, e se acha arruinado e especado; mas assim mesmo a Camará pede que lhe seja concedido, para crear alli as aulas, e fazer um aquartelamento; este negocio já esteve aqui na Sessão passada; e por isso peço a V. Ex.* que haja de ter a bondade de o mandar áCommissão de Fazenda, para que se dis« cuia quanto antes.

Aproveitando a palavra, farei uso delia para dizer que ha dias apresentei nesta Casa um Projecto de Lei, que dizia respeito á cessação das medidas estraordinarias, que o Governo adoptou, durante a revolta em Torres Novas; eu estou convencido que todos os dias urge que se tome uma providencia a este respeito ; e tendo eu rejeitado o requerimento do Sr. Deputado Gavião, apezar de estar concorde corn as ide'as d'elle, mas não no modo como as apresentara ; peço a V. Ex.a que haja de convidar quanto antes a Com missão para dar o seu parecer, porque este objecto e'de summa transcendência, como toda a Camará reconhece.

O Sr. Gavião: — Como Additamento ao requerimento, que fiz na Sessão antecedente, mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO — Requeiro que se peça ao Governo que informe a esta Camará, desde quando, e á ordem de quem está preso o Alferes do Batalhão Naval, Francisco António Coelho — a qual dos Juizes criminaes está entregue o seu processo, c o dia em que foi pronunciado — Gavião.

Visto que o meu primeiro requerimento foi declarado urgente, pedia que este égua Une n te assim se julgasse.

Foi julgado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Pereira de Barros: — Mando para a Mesa «m Requerimento de um Alferes de Infanteria N.° 6, que pede se lhe conte a antiguidade desde 1835.

O Sr. Secretario Peixoto i — Eu tenho a declarar ao nobre Deputado, que segundo a disposição que ha, só se devem apresentar á Camará Requerimentos de corporações, porque sendo de qualquer particular devem deitar-se na Caixa, pore'm a este vou dar-lhe o destino competente.

O Sr. Gomes de Carvalho: — Participo a V. Ex.a que o Sr. Deputado Bernardo Miguel d'Oliveira Bor-

ges não comparece hoje á Sessão por motivo de doença.

A Camará ficou inteirada.

PRIMEIRA ~PARTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão do Parecer JV.° 90.

É o seguinte

PARECER. — Senhores: A Commissão de Legislação foi presente a Proposta do Governo pelo Ministério dos Negócios Ecclesiaslicos e de Justiça N.° 57 N, que tem por fim chamar á effectividade do serviço no Supremo Tribunal de Justiça e nas Relações, em legares de um Quadro addicional, de novo crea-do somente para este fim, os Conselheiros Toga-dos dos antigos Tribunaes, e os Desembargadores, com posse e vencimento de antiguidade nas extin-ctas Relações, uma vez que não tenham servido em Alçadas, Commissões Políticas, ou empregos de Policia durante o Governo do Usurpador — que o seu despacho para os extinctos Tribunaes e Relações lhes fosse conferido pelo Governo Legitimo — e que asna idade, e mais circumstancias físicas e intellectuaes não obstem ao bom desempenho do serviço a que forem chamados.

A Cçmmissão, com quanto sympalhise comtudo quanto tende' a desvanecer as recordações das nossas discórdias civis, e a congrassar todos os Cidadãos Portuguezes, entende comtudo que a Prop'osta não preenche aquelle fim, e não pôde convencer se da conveniência política e rigosa justiça em que a mes«c ma se diz baseada.