Numero

dos jfriigos

52 a 54

Importância

dos Capítulos

CAPITULO 12."— DIVERSAS DESPEZAS.

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59 60

Para as despezas cornprehendidas nestes artigos.................... 15:579/600

Esta despcza é inferior alei (capítulos 21.°, 24.*, e25.°) na quantia de 400/000 réis. Por se propor de menos, com applicações a subsidies de

estrangeiros emigrados......................... 600/000

Por se eliminar a prestação a um estudante cursando as

1 aulas de Paris..................*.............. 200/000

800/000

Propondo-se de novo para a impressão das consultas das juntas geraes de districto........................ 400/000

400/000

CAPITULO 13.*—DESPEZAS DAS ILHAS ADJACENTES.

Governos civis................................................ 16.868/000

Instrucção publica............................................ 13:334/664

Saúde publica................................... 1:264/000

Elitnina-se, pelas razoes expressas no capitulo 6.° ^1:264/000

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Obras publicas.............................................. 8:000/000

Soccorros a estabelecementos de caridade........................ 309/000

Diversas despezas............................................ 648/000

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, eu vejo que no orçamento aclual se menciona ainda a despeza para os governadores civis de todo o dislriclo do Reino, e não sei com que fundamento esta despeza be possa ainda consignar no orçamento, sem que com ella se irrogue uma censura ao Ministério.

Sr. Presidente, em 1843 votou esta Camará uma auclorisação para serem reduzidos os govejnos civis, e as dioceses do Reino, e por esta oecasião combatendo a opposição essa auctorisação, disse-se dos bancos da maioria e dos bancos do Ministério, que delia havia de resultar urna economia de cento e tantos contos de réis; são passados dous annos, e essa auctorisaçno não se executou, e o Governo ain da nem ao menos nos disse os motivos,^que tinha para esta demora: mas ha mais, na Sessão de 1844 o Governo estranhou que o Sr. Deputado Ávila fal-lasse acerca da demora que tinha havido na execução dessa auctorisaçâo, que linha sido concedida ao Governo; e disse o illustre cavalheiro que actualmente preside á parle dos negócios do Reino = que o Governo tinha querido meditar, e que em breve esse trabalho appareceria. Effectivamente estamos em 1845, e o trabalho ainda não appareceu. Ern 1843 houve mais circumspecção neste negocio; porque no orçamento, que se votou nesta Camará (e verdade que não passou como fei' ob iSsíaob, por-que não foi votado na oulra Camará) se propunha um credito supplementar para os governos civis, que tinham de ser supprimidos; mas neste anno nem ao menos isto se fez; e em consequência essa au-ctorisação que se pediu, não foi mais do que para satisfazer despezas de momento; e não para o que a.°—MARÇO —1845.

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tanto se blasonava: effectivamente, Sr. Presidente, ate' hoje, como digo, não se fez esta reducçâo: é preciso portanto que saibamos, se o Governo usa da auctorisaçâo que pediu, ou não usa; senão usa, diga que veiu pedir a auctorisaçâo por brinquedo; mas se é o contrario, se o Governo tenciona usar da auctorisaçâo, ao menos guardemos a decência da Camará, imitemos o que se fez em 1843, e digo isto porque desejo que as decisões de hoje se respeitem e guardem amanhã, e que sejam coherenles; ao menos eliminemos esta despeza, e peça-se um credito supplementar, como aconteceu em 1843. Não mando para a Mesa esta proposta, porque alem de me incommodar, incommoda também o &r. secretario, e por consequência limito-me simplesmente a fazer estas considerações, e reservar-me-hei para responder, se por ventura ellas forem impugnadas.

Acho lambem no capitulo 12.* debaixo de despegas diversas, uma verba votada para este fim, mas desejava que a illustre Cornrnissào, ou o Governo me informasse, o que eram estas despezas diversas; porque a verba que se pedia nos orçamentos anteriores, e' uma verba muito menor ; nunca se pediu verba superior a cinco contos de réis, e no orçamento actual a verba é muito superior; talvez hajam raofrVos para eí^r^r evía reròrtf,