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N." 20. Sxs&ão m 2 7 ÍM> Jílarfo 1845.
Presidência do Sr. Gorjão Henriques. pelo mesmo Sr. Deputado, sobre o mesmo objecto.
— Teve igual destino.
harnada—-;Presentes 48 Srs. Deputados. Outra: — De vários commerciantes logistas daci-
Abertura —Ás onze horas e um quarto da ma- dade de Lisboa, apresentada pelo Sr. Xavier da Sil-
nhã. vá, em que pedem uma medida legislativa, que os
Acla — Approvada sem discussão. isente dos 4 por cento sobre a renda das suas lojas.
CORRESPONDÊNCIA. ~ A Commissão de Fazenda.
Um officio: — Do Ministério do Reino, em que ORDEM DO DIA.
satisfazendo ao requerimento«do Sr. Deputado Mo u- Continuação da. discussão do orçamento.
rã Coutinho, remette os documentos, que provam o O Sr. Presidente:—Votaram-se hontem os dois
valor do edifício do extincto convento de Xabregas. capítulos, relativos á Junta do Credito Publico, o
— Para a Secretaria. encargos geraes, e vai entrar em discussão o orça-
Uma Representação:—Da camará municipal de mento do Ministério dos Negócios do Reino.
Midôes, apresentada pelo Sr. Silva Sanches,. pedin- O § 3.° do art. 1.° diz assim:
do que a Cama'ra se occupe de fazer uma lei eleito- « § 3.°—Ao Ministério do Reino mil setenta e um
ral.—A* Commissão de Legislação, ouvida a de He- contos duzentos mil quatrocentos quarenta e três reis
forma da lei eleitoral. (1.071:^00/443.)
Outra: — Da Camará de Mortagoa, apresentada O parecer da Cornmissão e o seguinte:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO REINO.
Números . Importância
dos dos
Artigos ' Capítulos
CAPITULO 1.°—SECRETARIA D'ESTADO.
a 4 Para as despezas deste capitulo....................................... 28:990/750
Neste capitulo em que se compiehendern as gratificações ao maior números de chefes, que exigia a nova organisação da Secretaria d'Estado, e' assim mesmo inferior ádespeza auctorisada na lei de 16 de novembro de 1841, na quantia de 14:733/250 réis
CAPITULO 2.°—GOVERNOS civis.
a 21 Propoem-se para as despezas deste capitulo.............................. 78:706/600
Esta somma e' inferior á lei em 18:986/200 reis, porque nelle senão comprehendern os governos civis, que se mencionam em despezas das ilhas adjacentes; e quando se attenda, como cumpre, a essa circums-tancia, ainda assim fica sendo inferior a lei ern 2:118/200 réis.
CAPITULO 3.°—INSTRUCÇÃO PUBLICA.
Para as,despezas deste capitulo........................................ 255:635/529
E inferior á somrua auctorisada na lei (cap. 15.°,) cornprehéndidos 13:334/664 réis da despeza das ilhas adjacentes em 18:345/807 réis.
Não apparece porém no art. §5.° deste capitulo a verba que respeita á imprensa da universidade, quando pelos documentos juntos ao orçamento se vê que nelia existem empregados com ordenados estabelecidos por lei, e que ainda que sejam pagos pelos rendimentos da mesma offi-cina, devem com tudo mencionar-se, como nos anteriores orçamentos, desenvolvendo-se o mesmo artigo pelo modo seguinte:
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Números
dos Artigos
Importância
dos Capítulos
ARTIGO 25.°— Instrucçao superior.
Secção l.a....................................... 2:133*333
„ g» .......................... 3:396*000
„ 3» ............................... 6:140/000
„ 4a "/ '.. ......................... 15:440/000
„ 5.a.. "................................ 10:163/000
„ 6a * ..........,....... 9:313*000
w 7.a .. " .'.'.....'.......................... 7:140*000
„ 8a.. . ___ .................... 1:606*500
» 9.n ....!...*,..,........................... 3:300/000
„ 10.a...................................... 750*000
„ 11.»....................................... 915/000
„ I2.a.. ,................................... 655*000
„ I3.a....................................... 60*000
„ 14.a—Imprensa da universidade:
l Revisor................. 240/000
l Administrador............ 240/000
l Escripturario............. 125/000
l Abridor d'estampas....... 146/000
l Abridor de typos......... 146*000
l Fiel da officina........... 146/000
l Alçador................. 73/000
l Mestre de composição..... 59/400
l Mestre de impressão...... S9/700
l Fundidor de typos........ 59/400
l Ajudante, leitor das provas 30/000
Revisões extraordinárias, pagas na forma do art. 26.° do regimento da imprensa..... 200/000
1:493/000
Rendimentos da imprensa, ap-plicados ao pagamento desta despeza.................. l :493*000
Secção 15.a (a 14. » 16.a (a 15.s » 17.a (a 16.' » 18.a (a 17.a
' do orçamento).................. 6:(
do orçamento).................. 12:450/000
do orçamento).................. 10:900/000
do orçamento).................. 10:100/000
100:361*933
CAPITULO 4.°—ESTABELECIMENTOS SCIENTIFICOS E LITTERARIOS.
26 a 29 Propoem-se para despezas destes artigos a somrna de..................... 17:835/000
E inferior na sua importância, á despeza mencionada na lei com estes estabelecimentos nos capitules 2.°, 7.° e 8.°, na quantia de §:050/000 re'is..
Esta reducção recáe principalmente nas despezas da Academia Real .das Sciencias, cuja prestação deverá augmenlar, na conformidade do voto já expressado por esta Camará.
CAPITULO 5.°—ESTABELECIMENTOS DE BELLAS ARTES E OFFICIOS.
30 a 33 Para despezas destes artigos propoem-se no orçamento...............,
Esta despeza e inferior á dos capítulos 3.°, 4.°, 5.°, e 23." da lei, neste se acham comprehendidos na quantia de 10:620/400 reis, SESSÃO N.° 20.
que
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Números
dos jí r figos
Importância
dos Capítulos
Neste capitulo porem deve eomprehender-se em artigo distincto o cap. 15.°, supprimido, — Imprensa Nacional = pelas mesmas razões já ponderadas a respeito da imprensa da universidade, encontrando-se a sua despéza com igual rendimento, na forma seguinte: 33 A Imprensa Nacional:
Secção l.a_ l Administrador___..................... 700/000
l Contador-. ~.;..............;........... 600/000
l Escripturario.......................... 450/000
3 Amanuenses.,......................... 480/000
2:230/000 Secção 2.a— l Administrador aposentado.......»....... 350/000
2:580/000
Rendimento da imprensa, applicado ao pagamento desta despéza............................................ 2:580/000
60:674/600 CAPITULO 6.°—SAÚDE PUBLICA.
34 e 35 Propoem-se para despezas destes artigos......................10:020/400
Esta despéza e' inferior á da lei em 3:487/600 reis; porém como na conformidade do art. 23L% § 9.° do decreto de 18 de setembro de 1844? eàta repartição deve ser costeada pelos emolumentos que percebe: elimina-se a quantia pedida de........................................... 10:020/400
CAPITULO 7.°— OBRAS PUBLICAS.
36 a 40 Propoem-se para despezas destes artigos...............105:700/000
Eliminou-se a quantia de...................... 8'500/000
Fica liquido............ 97:200/000
Que é inferior á lei de 16 de novembro de 1841, considerando mesmo os 8:000/000 reis, que com essa applicação apparecern tf nas Ilhas adjacentes em 7:800/000 réis.
A sobredita despéza divide-se pelos artigos seguintes
Art. 36.° —Inspecção geral................................ 9:500/000
» 37-°— Empregados fora do quadro...................... 1:974/150
" 38.°— Districtos administrativo*.........;.... •......... 9:130/650
» 39.° —Diversas obras................................•• 72:395/200
" 40.°— Monumentos históricos............... 4:000/000
Capella de Santa Isabel.........------. 200/000
Obras na barra do Porto, ao respectivo
empresário.,.....-.*-............... 8:700/000
12:900/000 Não havendo empresário das obrasj deve ficar em
deposito........................... 8:700/000
-*_------- 4:200/000
97:200/000
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Números
dos A rligos
Importância
dos Capítulos
CAPITULO 8.* — TERREIRO PUBLICO.
41 a 43 Para as despezas comprehendidas nestes artigos.................... 21:711/400
Esta despeza é inferior á auctorisada na lei (capitulo S2.°) na quantia de 14:779/820 réis.
CAPITULO 9.° — SUBSÍDIOS A' MUNICIPALIDADE DE LISBOA.
44 Propõem-se com as applicações marcadas neste artigo.............. 137:600/000
Quantia igual á auctorisada na lei (capitulo 9«°)>
CAPITULO 10.° — SOCCORROS A ESTABELEÊIMENTOS DE CARIDADE.
45 a 49 Consignações aos estabelecimentos comprehendidos nestes artigos.... 101:664/600
E inferior á quantia auctorisada na lei (capitulo 12.8) em 39:208/990 réis.
CAPITULO 11.* — GUARDAS MUNIGIPAES.
Propõem-se para as despezas deste capitulo............223:809/050
Deduz-se pelas razões abaixo declaradas...... 7:366/350
216:442/700
Fica sendo inferior á lei de 16 de novembro de l8il (capitulo 13.°) na quantia de 7:684/500 réis.
50 Guarda municipal de Lisboa:
Secção l.a— Estado maior......................... 5:925/560
Diminuição no preço das forragens. 459/900 Erro por se calcular o anno bissexto. 3/360
--------------463/200
Secção 2.*— Cavallaria...................44:587/440
Diminuição no preço
de forragens......5:124/660 w
Erro por se considerar o anão bissexto.... 37/440
--------------5:162/040
-----------------39:425/400
Secção 3.*— Infanteria......................................10^:^52/050
——-------- 147:539/750
51 Guarda Municipal do Porto:
Secção l.a— Estado maior....................... 2:656/800
Deduz-se o excesso d& ^eí^o. Q^ÇQJW^
gens.............................. 98/550
2:558/250
Secção 2.a—Cavallaria.............. 11:942/400
Excesso no preço de forragens .............. l :642/500
.-----------------10:299/900
Secção 3. — Infanteria......................... 56;044/800
-----------------68:902/950
SESSÃO N.' 20.
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Numero
dos jfriigos
52 a 54
Importância
dos Capítulos
CAPITULO 12."— DIVERSAS DESPEZAS.
55 56 57
58
59 60
Para as despezas cornprehendidas nestes artigos.................... 15:579/600
Esta despcza é inferior alei (capítulos 21.°, 24.*, e25.°) na quantia de 400/000 réis. Por se propor de menos, com applicações a subsidies de
estrangeiros emigrados......................... 600/000
Por se eliminar a prestação a um estudante cursando as
1 aulas de Paris..................*.............. 200/000
800/000
Propondo-se de novo para a impressão das consultas das juntas geraes de districto........................ 400/000
400/000
CAPITULO 13.*—DESPEZAS DAS ILHAS ADJACENTES.
Governos civis................................................ 16.868/000
Instrucção publica............................................ 13:334/664
Saúde publica................................... 1:264/000
Elitnina-se, pelas razoes expressas no capitulo 6.° ^1:264/000
-------_ /
Obras publicas.............................................. 8:000/000
Soccorros a estabelecementos de caridade........................ 309/000
Diversas despezas............................................ 648/000
O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, eu vejo que no orçamento aclual se menciona ainda a despeza para os governadores civis de todo o dislriclo do Reino, e não sei com que fundamento esta despeza be possa ainda consignar no orçamento, sem que com ella se irrogue uma censura ao Ministério.
Sr. Presidente, em 1843 votou esta Camará uma auclorisação para serem reduzidos os govejnos civis, e as dioceses do Reino, e por esta oecasião combatendo a opposição essa auctorisação, disse-se dos bancos da maioria e dos bancos do Ministério, que delia havia de resultar urna economia de cento e tantos contos de réis; são passados dous annos, e essa auctorisaçno não se executou, e o Governo ain da nem ao menos nos disse os motivos,^que tinha para esta demora: mas ha mais, na Sessão de 1844 o Governo estranhou que o Sr. Deputado Ávila fal-lasse acerca da demora que tinha havido na execução dessa auctorisaçâo, que linha sido concedida ao Governo; e disse o illustre cavalheiro que actualmente preside á parle dos negócios do Reino = que o Governo tinha querido meditar, e que em breve esse trabalho appareceria. Effectivamente estamos em 1845, e o trabalho ainda não appareceu. Ern 1843 houve mais circumspecção neste negocio; porque no orçamento, que se votou nesta Camará (e verdade que não passou como fei' ob iSsíaob, por-que não foi votado na oulra Camará) se propunha um credito supplementar para os governos civis, que tinham de ser supprimidos; mas neste anno nem ao menos isto se fez; e em consequência essa au-ctorisação que se pediu, não foi mais do que para satisfazer despezas de momento; e não para o que a.°—MARÇO —1845.
39:159/664
tanto se blasonava: effectivamente, Sr. Presidente, ate' hoje, como digo, não se fez esta reducçâo: é preciso portanto que saibamos, se o Governo usa da auctorisaçâo que pediu, ou não usa; senão usa, diga que veiu pedir a auctorisaçâo por brinquedo; mas se é o contrario, se o Governo tenciona usar da auctorisaçâo, ao menos guardemos a decência da Camará, imitemos o que se fez em 1843, e digo isto porque desejo que as decisões de hoje se respeitem e guardem amanhã, e que sejam coherenles; ao menos eliminemos esta despeza, e peça-se um credito supplementar, como aconteceu em 1843. Não mando para a Mesa esta proposta, porque alem de me incommodar, incommoda também o &r. secretario, e por consequência limito-me simplesmente a fazer estas considerações, e reservar-me-hei para responder, se por ventura ellas forem impugnadas.
Acho lambem no capitulo 12.* debaixo de despegas diversas, uma verba votada para este fim, mas desejava que a illustre Cornrnissào, ou o Governo me informasse, o que eram estas despezas diversas; porque a verba que se pedia nos orçamentos anteriores, e' uma verba muito menor ; nunca se pediu verba superior a cinco contos de réis, e no orçamento actual a verba é muito superior; talvez hajam raofrVos para eí^r^r evía reròrtf,
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«suplicações do Sr. Ministro do Reino ; cumpre-me só ponderar, que e urna fortuna que o Sr. Ministro do Ueino não désso execução á auclo-r/saç-âo <_ de='de' daqui='daqui' governo='governo' contadorias='contadorias' supprimiam-s='supprimiam-s' nenhuma.='nenhuma.' conseguinte='conseguinte' administrativos='administrativos' mais='mais' verdade='verdade' reducçôvs='reducçôvs' concedeu='concedeu' cinco='cinco' p.or='p.or' havia='havia' um='um' iodos='iodos' esperava='esperava' fazerem='fazerem' ter='ter' augrnento='augrnento' fazenda='fazenda' vantagem='vantagem' isso='isso' governos='governos' despeza='despeza' que='que' podia='podia' tinha='tinha' districtos='districtos' produzir='produzir' dos='dos' por='por' se='se' para='para' era='era' sei='sei' camará='camará' não='não' mas='mas' civis='civis' _='_' tirava='tirava' tag0:_='_:_' a='a' necessário='necessário' resultado='resultado' os='os' e='e' lhe='lhe' _.se='_.se' teria='teria' sup-primiam-se='sup-primiam-se' n='n' o='o' p='p' mostrado='mostrado' esclarecimentos='esclarecimentos' reduc-çâo='reduc-çâo' serviço='serviço' supprimia='supprimia' pratica='pratica' estas='estas' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
Parece-rne que demonstrei de sobejo, quando se discutiu a concessão desse voto de confiança, que tal economia era fantástica ; e por isso entendo, que o que se deve fazer, é não conceder votos de confiança ao Governo, quando elle senão mostre pela discussão habilitado a fazer uso delies, ou a conhecer as vantagens das medidas, que diz querer levar á execução: mas, Sr. Presidente, o Parlamento viu que havia outra questão, que se envolveu com asup-pressão dos cinco districlos, e que era a essa questão, a que unicamente tendia o Governo; questão, em que eu não quero entrar agora. Na minha opinião, relativamente ao estado daorganisação administrativa, para .o que eu votaria era para que voltássemos ao antigo sistema das prefeituras pondo de parte o nome, porque não faço questão de no-iDes. Acabo assegurando ao nobre Deputado o Sr. Gavião, que não resultava economia alguma da sup-pressão dos districtos; e por essa parte acho melhor que o Governo não tivesse usado desse voto de confiança.
O Sr. Agostinho Líbano: — Gostei muilo de ouvir dois illustres Deputados, que se acham ~em terreno opposto, cujas opiniões diversas, que sobre o mesmo assumpto apresentaram, me põem n'uma posição muitíssimo mais vantajosa para entrar na matéria. O nobre Deputado o Sr. Ávila respondeu cabalmente ao nobre Deputado e meu amigo o Sr. Gavião; mas eu faço-me cargo de responder a ambos; porque eu acho attendiveis as opiniões que cada um acabou de emittir; não pude ouvir bem o que acabou de dizer o Sr. Ávila sobre o assumpto, e por isso não sei se atinarei bem com as idéas de cada um ; e por isso peço á Camará que preste a attenção que merece um objecto desta importância ; porque sem isso o pobre relator vê-se na maior tortura que e possível. É necessário que os Srs. Deputados queiram dar attenção, porque o objecto e digno delia.
Ora agora, Sr. Presidente, direi ao Sr. Deputado e meu amigo o Sr. Gavião, que os governos civis se acham ainda no mesmo numero em que se achavam dantes, visto que o Governo não pôde ainda ate' agora fazer uso da auctorisaçâo que teve para os reduzir, e em consequência não pôde deixar de apparecer no orçamento a despeza concernente a este ramo do serviço publico; era por certo isto uma consequência necessária, aliás era obrigar effectivamente esta Camará o Governo a fazer uma cousa que talvez agora não entendesse ser conveniente; não admira nem e para admirar que o Governo entendesse hontem que esta medida era conveniente e hoje não, porque isso depende essencial-SESSAO N.° SÓ.
mente das situações e circumstancias do terftpn; e conforme as nossas opiniões políticas e propriamente administrativas. Sr. Presidente, isto que eu d-igo com applicaçâo ao assumpto; leva-me a dizer que
era impossível a reducção dos governos civis.....
(inturrupçâo, sussurro.) O Orador:—Assim no estado em que está a Camará, não se pôde eojilúnwir, porque eu tenho que responder aos Srs. Deputados e ao Paiz: Capotados)
O Sr.. Presidente: — Eu peço attenção, porque nem o Orador pôde continuar, nem eu ouvir, e o Presidente da Camará necessita saber as opiniões que vogam.
O Orador: — Sr. Presidente, não sei quaes são as opiniões do Governo, nem me importa saber, o que sei é que esta Camará deu uma auctorisaçâo para elle poder fazer essa reducção, mas não lhe impôz obrigação de a fazer ; e e'necessário que distingamos bem este ponto, que e' realmente essen-ciai. Quando o Governo foi auctorisado a fazer essa reducção, talvez entendesse que fosse essa uma medida bem conveniente, e pôde hoje entender o contrario e não se creia que corn isto elle offendes-se as intenções que então teve: parece-me pois que estas razões são sufficientes para com ellas responder ao illustre amigo e Sr. Deputado Gavião sobre este augmento, porque nem pôde deixar de querer que a verba deixe de figurar, pois que existe a mesma divisão administrativa a pesar de existir essa auctorisaçâo anteriormente concedida.
Agora pelo que toca á resposta que me fiz cargo de dar a S. Ex.a o Sr. Ávila, direi que S. Ex.a argumentou fundamentalmente, porque nunca o faz em matérias desta ordem sern fundamentos e sem razões, mas parece-me que também eu tenho razões para querer senão corn a mesma auctoridade inlellectttal, com a mesrna auctoridade de Deputado, que os meus argumentos são fundados; e que nó» estamos no mesmo terreno: e que as ide'as de S. Ex.a a este respeito não são tão exactas corno parecem ; eu ainda tenho as mesmas sobre este objecto. Sr. Presidente, ti administração publica do Reino poderia reduzir-se a menos corn a oie^ma gente que actualmente faz o serviço, mas a despeza seria a mesma, pois que ella e' feita tão somente com os empregados que devem fazer este serviço, e e' só porque existe esta verba que poderá ser reduzida, se por ventura se levar a effeilo essa reducção administrativa. Também estou de accordo com o nobre Deputado, porque eu penso que o trabalho de uma divisão territorial, qualquer que seja e' de uma importância e difficuldade extraordinária; (apoiados) esta e' a verdade, porque sempre que isto se faz, de-zafiam sempre as susceptibilidades dos concelhinhos oppondo-se á sua reunião a outro concelho, sendo alias essa reunião conveniente e ate' da própria conveniência dos povos. Pore'rn eu entendo que é a uma perfeita divisão a que necessariamente havemos chegar, porque não épossivel por modo algum que neste Paiz hajam perto de quatrocentos concelhos, que não são, permitta-se-me usar desta lin-goagem, não são, senão quatrocentos nichos que in-commodam e comem a substancia dos povos, e uma grande parte delies tenho para ruim que não deviam existir.
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recesse ser elogiada a Revolução de Setembro, que foi o reduzir os mil e tantos concelhos que havia era Portugal a trezentos e tantos, mas taes foram es susceptibilidades dos próprios concelhos reduzidos que as Cortes Constituintes não lhes poderarn rezistir, e os elevaram a maior numero: taes foram as susceptibilidades populares desses concelhos que forçaram as Cortes Constituintes a augmentar o seu numero por umas poucas de leis com que alteraram & de novembro de 1836 que fez a divisão dos concelhos. E, Sr. Presidente, nós não podemos deixar de vir a este ponto, por ser no meu modo de entender uma bclleza a que havemos de chegar, mas quando estivermos um pouco mais habilitados para o fazer do que actualmente o estamos, e eu faço votos para que isto se consiga, não só porque e' essencialmente precisa esta divisão administrativa, como também para que a substancia dos povos não seja assim consumida.
Não direi outro tanto a respeito dos Governos Civis, e com quanto eu tenha a persuasão de que não é impossível o fazer-se melhor divisão administrativa , não sou todavia da opinião da primaria divisão introduzida no decreto de 16 de maio de 1832, que estabelecia as prefeituras que não são as mais próprias para as actuaes circumstancias, e muito difficultoso fora restabelecer agora essa divisão administrativa (apoiados) porque me parece até impossível o reduzir o numero actual dos districtos administrativos sem offensa do serviço que deixaria de ter as vantagens que actualmente tem, nem nós podemos decidir essa questão, porque ella é de tal natureza que depende essencialmente dos conhecimentos estatísticos, e dos dados que o Governo tiver; e trabalhos que necessariamente devem estar prezen-tes para evitar a maior paae dessas susceptibilidades ; porem em quanto á despeza ella poderá diminuir-se em logar dei? districtos administrativos podermos ter simplesmente 15 ou 14, e já se vê qne a despeza que se fizer com este numero de distri-ctos, deve ser muito menor, e que sem inconvenientes do serviço talvez seja muito possível repartir esse trabalho pormenor numero de empregados, e menor numero de braços, sem desvantagem do serviço publico. A reducção assim feita pôde trazer com-sigo alguma economia.
Parece-me pois que nesta parte tenho respondido ao Sr. Deputado: em quanto ao outro ponto de questão entendo que esta Camará ha de habilitar o Governo com os meios necessários para occorrer a uma despeza legal e legitimamente feita para o pôr nas circumstancias de levar a effeito essa auctorisa-ção em que o nobre Deputado fallou, e por isso tenho razão para querer, e S. Ex.a ha de convir comigo que as despezas que se fazem em três ou quatro districtos administrativos são somente com o seu pessoal, e o serviço sendo repartido por outros ha de necessariamente augmentar a despeza; mas ainda que assim não fosse, isto decerto não diminue muito o numero dos empregados subalternos; pois que íuigmenta o trabalho; por exemplo a correspondência torna-se muito maior em consequência das relações que devem haver, entre as capitães do districto para cada um dos concelhos; o que ha de trazer maior despeza, e no entanto assim mesmo digo que pôde haber alguma economia. Se esta questão é pu não de conveniência, não o direi eu agora, SESSÃO N." £0.
porque não é para aqui, porque não é questão que se tracte no momeuto actual, pois que de que se tracta agora, é de habilitar o Governo com uma quantia necessária para occorrer á despeza legal, quéexisie, e que ainda não está derogada.
Parece-me portanto ter respondido quanto a esta parte. Fez o Sr. Deputado Gaviãm outras considerações sobre o capitulo das despezas diversas, que é o capitulo 12; notou o nobre Deputado que esta verba era muito superior á dos antigos orçamentos, e quer saber quaes os objectos em que se consomem estas despezas diversas : ora eu o direi ao nobre Deputado; nisto sou muito franco. Eu tenho diante de mini um pequeno mappa, pelo qual posso mostrar as differenças que tem havido a este respeito , e é o seguinte (leu)
A Camará sabe muito bem que esía é uma verba de despeza, em que a com missão externa adoptou tudo quanta aqui está; e eu entendo que a commis-são externa teve razão , eíla neste ponto, como em todos os outros, andou com muita circumspecçào, e com todo o desejo de fazer economias, quanto lhe era possível: ora é preciso notar que parte desta despeza era feita por outro Ministério, que não o do Reino. Comludo fez-se uma diminuição de800$OQO réis, rnas a experiência tem mostrado que não era possível fazer esta despeza das cadêas com menos do que está consignado no orçamento actual, esta despeza e'de humanidade, e verdade que não podemos ser largos , mas devemos ser justos, por quanto quando se tracta da sustentação dos indivíduos alli prezos, e'uma despeza de alimentos, e a respeito delia não devemos | nem podemos votar ou dar menos do que sejulga indispensável, (apoiados) Agora vê-se que no orçamento de 44 a 45 se votou o seguinte (leu)
Eu, Sr. Presidente^ hei de por minha parle dar quantas explicações me pedirem a respeito desta grande discussão que nos occupa ; pois que e' nesta occasião que todos os Deputados exercem uma das suas mais importantes funcções, e n'urna circums-tancia a mais solemne que se tracta de chegar ao verdadeiro conhecimento da nossa situação pecuniária, e conhecer as dificuldades etn que existe o Paiz ; é pois meu dever não só como Deputado, mas especialmente como relator da Commissâo, dar todas as explicações, e satisfações aquém m*as pedir, (apoiado) e isto farei com a docilidade que tne for possível, (apoiado) Temos pois aqui que da verba de 6:000/000 passa a 16:000^000 de reis, o isto no Ministério do Reino, mas a Camará deve notar ,que ha esta diíTerençe, porque grande parte desta despeza era satisfeita pelo Ministério da Justiça. Eis-aqui a razão porque apparece esta diffe-rença para mais neste capitulo.
Agora aduiirou-se o nobre Deputado de appare-cer n verba qoo diz respeito á policia preventiva como se acha ! Esta e a questão, dos fundos secretos, (apoiado) é uma questão de confiança ou de não confiança, (apoiado) quem tem confiança vota os 10:000JfOOÒ de réis para essa despeza, quem a não te«n, não vota, c deste rnodo tenho respondido ao Sr. Deputado; repito, e' a questão d>os fundos secretos.
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que se elle a julgou bastante, a Commissâo viria contradizer-se a si, se nesle ponto não quizesse o que o Governo dissera ser o sufficiente, e propozesse mais. Ora Iodos nós sabemos que o nosso Paiz não tem estado no seu verdadeiro estado normal, sejamos francos, confessemos o que assim tem succedi-do, (apoiado) pore'm não entro nas causas, nem na explicação dos motivos desse mal; todos os partidos lêem os seus desejos, todos marcham ao mesrno fim, a differença tem sido nas formulas; mas as facções estão sempre fora da lei, os seus effeitos correspondem a isto. Mas referindo-me ao ponto em questão direi outra vez que este ponto e a questão dos fundos secretos, que pertence a este Ministério, os que o sustentam, sustentam a necessidade dessa Verba; é ponto de confiança ou de não confiança ; nós boje entendemos que é a precisa, os que ostão do lado opposto entendem que não, e quando chegar um Ministério do partido que hoje sustentam, dirão o mesmo que eu hoje digo sobre esta questão, (apoiado) A Commissâo pois apresenta esta verba que entende deve ser 'opprovada, e não querendo de-morar-me mais sobre este objecto julgo que devo terminar, pois que me parece ter dito o sufficiente. (apoiados)
Q Sr. J. M. Grande: — Eu queria fazer também algumas perguntas a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino; e como já alguns Srs. Deputados tem feito algumas considerações, a que S. Ex.a tem de responder, parecia-me, para S. Ex.a não ser obrigado a fallar duas vezes, que seria melhor fazer eu primeiramente as considerações que tenho a apresentar, e se S. Ex.a convier, eu as farei.
As perguntas que eu tenho a fazer são de grande importância, e estou certo de que em resultado delias se poderão fazer grandes economias no orçamento. Se pois S. Ex.a não quer fallar já, reservo-me para quando fallar sobre a matéria.
O Sr. Ministro do Reino: — Eu considero preferível o responder a todas as perguntas que se me houverem de fazer, c não sobre cada uma em separado ; e estimava ate muito que os nobres Deputados, que lêem de fazer perguntas ou considerações relativamente ao orçamento em discussão, as fizessem antes de eu fallar, a fim de eu responder a todas ao mesmo tempo, (apoiado)
O Sr. Presidente: — Quem se segue a fallar é o Sr. Xavier da Silva, depois é que tem a palavra sobre a matéria o Sr. José Maria Grande.
O Sr. Xavier da Silva: — Eu pedi a palavra para rogar ao Sr. Ministro do Reino, que houvesse de dar algumas explicações sobre o capitulo 12." — dês-pezas diversas— na parte, em que diz que esta des-pexa e' menor, que a despeza no orçamento de 41 no valor de 400$000 reis, e parte desta diminuição tem logar em consequoricia da eliminação da prestação dada a um estudante, que se acha cursando as aulas em Pariz. Eu aproveito esta occa-sião para mandar para a Mesa um requerimento, que esse estudante dirige a esta Camará. — Este estudante chama-se Thomaz de Carvalho; elle até hoje tem feito os seus estudos muito regularmente, sendo approvado em todos elles, como attestam as inforrnagòes dos seus lentes; e também como tem altestado o Ministro do Governo Portuguez que ali está, e como sabem todos os porluguezes, que teern estado em Pariz. (apoiados) Este estudante está no N." QO.
seu ultimo arma, e seria uma inconveniência, que estando elle fora dos seus lares, c quando está a acabar os seus estudos, e a ver coroadas as suas fadigas litlerarias lhe faltassem os meios para chegar a esse firn. Eu sei que este estudante está empenhado, que tem conlrahido empréstimos, pois que desdeja-neiro, que não tem recebido pagamento algnm; seria pois muito inconveniente, e até mesmo muito árduo que a este indivíduo lhe faltassem agora não só os meios para a sua volta, para a conclusão de seus estudos, como também para a sua subsistência. Eu entendo, Sr. Presidente, que não é urna ocono-mia o não votar-se uma verba porque este otiaquelle estudante vá fora do paiz cursar alguma sciencia particular que cá se não ensina (apoiados) eu entendo que sobre tal ponto deve desapparecer toda a ide'a de economia, que o Governo deve ter um credito supplementar para puder mandar a essas universidades aquelle estudante que for apto para cursar esta ou aquella sciencia, esta ou aquelia matéria que nós cá não temos, e que só [ha lá fora. ( apoiados)
Eu desejo saber do Sr. Ministro do Reino, ou da commissão de fazenda se entende que o Governo pelo credito supplementar, que se propõe no art. 4.*, pode continuar a dar as mesadas a este estudante, ou a outro que seja preciso mandar fra-quentar algum estudo; se entende que sim, e que pode dar deste modo meios para o estudante que actualmente está em Pariz poder concluir o seu estudo, muito bem; aliaz eu proporei que fique subsistindo esta verba de 200/000 rs., que sempre se lhe tem dado.
Aproveito esta occasiâo para mandar para a Me-za o requerimento desse estudante para que a illus-tre commissão de fazenda o lenha presente.
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lê districlo onde as ordena acenas chegam uma ou duas vezes por semana, e ás vexes com sete e oito dias de intervallo.
O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, vatnos entrar n'este vasto campo de discussão ; vamos a discutir todas as despezas que se pretendem appli-car aos diversissimos serviços do Ministério do Reino. Mal pôde marchar assim a discussão, porque os Deputados, que lêem de fallar sobre o assumpto, lêem de fallar simultaneamente sobre um se m numero de cousas, e não podem faae-lo certamente com melhodo e conveniência da mesma discussão; rnas em fim está decidido pela Camará, que marche assim, e eu respeito muito a sua deliberação; mas parecia-me que teríamos marchado mais lógica e melhodicamenle , se discutíssemos ao menos por capítulos, porque em fim em cada capitulo haja muitas secções e muitos artigos , que podiam ser objecto de discussão simultânea , sem que todavia tivéssemos de entrar em considerações tão vastas, tão complicadas e tão diversas como e' forçoso a um Deputado, que quiser demorar-se n'esta discussão. Sr. Presidente, não e' a opposição certamente aquella que ha de detnorar a discussão do orçamento, como se pretende fazer crer, porque um Deputado da opposição veio aqui pedir, que se não infringisse o regimento, traclando.se de uma questão tão grave e tão solemne, e que se demorasse esta discussão por 24 horas : a imprensa periódica do Governo diz — que a opposição não quer discutir o orçamento — mas a opposição quer discutir o orçamento, e quer discuti-lo grave e seriamente ; é por isso que esse Deputado pedia pelo menos três dias para considerar aquiilo que a cornmissão só linha podido considerar em quasi ires mezes ; mas não importa façamos todos os esforços possíveis por estudar e confrontar este volume infolio com o extenso parecer da commissâo ; façamos Iodos os esforços possi-veis por fazer isto n'eslas 24 ou 48 horas, porque o nosso dever e o de discutir, é o de nos prepararmos para as discussões, e n'uma palavra, a Camará quiz que se discutisse assim ; mas bem vê a Camará, que a discussão não pôde marchar melhodica, regular e gravemente, porque não é possível discutir assim em montão lantos e tão graves assumptos; mas eu subrneltendo-rne á deliberação da Camará, vou Iractar dos diversos assumptos que se contem n'este qapitulo, e sobre o qual pretendo fazer algumas considerações, e dirigir mesmo algumas perguntas a S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino. Bem sei, Sr. Presidenle, que se. lem dito, e agora aqui o ouvi, que em França se discute o orçamento em três, quatro e cinco dias; mas, Sr. Presidente, os orçamentos em França não se apresentam , como se apresentam os nossos, muitas vezes ate' infeccionados de graves erros, de grandes inexactidões, feitos uns sobre os outros, apresentando como apresentam quasi sempre uma decepção ; e sobre tudo em França estão os quadros fixados : ordinariamente nos orçamentos não lia senão duas grandes questões , a dos fundos secretos, e a dos créditos sup-plementares ; e não é assim entre nós, nem pôde ser, porque desgraçadamente ainda não discutimos um orçamento ; se tivéssemos discutido um orçamento bem e convenientemente , então era possível discutir todos os outros com uma certa brevidade ; mas os quadros não estão deterojinados, ha VQI.. ;$."_ M *uço — 1B15.
por consequência mii cousas sobre que se devera fazer considerações e considerações importantes, e põem-nos na dura necessidade de as fazer simultaneamente, de deitarmos (consinta-se-me a expressão popular) os bofes pela bocca fora. Hontem o Sr. Deputado Ávila depois de ter fallado hora e meia ficou em estado de não poder continuar; linha dado a hora, pediu que se lhe conlinuasse a palavra para o dia de hoje; prorogou-te a sessão; S. Ex.a não pôde conlinuar e senlou-se ; fez muito bem, porque elle não lem obrigação de morrer senão pela sua pátria, e não se tractava aqui de morrer por ella ; (riso) porque por fim fossem quaes fossem as considerações que S. Ex.a fizesse, e muitas fez elle, a que se não respondeu; disse-se lhe que se responderia ern outro logar, porque e costume de alguns Deputados da maioria, quando se apresentam questões graves e importanles, dizerem
— esperem para outra epocha, vem depois essa discussão, e fecha-se ! . . . Nós queremos disculir o orçamento, oxalá que a maioria o queira tanto, como quer a opposição, e creio que ha de querer, porque se a opposição quer o bern do seu paiz , a maioria não pôde deixar de o querer; mas o illus-Ire Deputado lá está já com uma severidade espantosa olhando para mim ; valha-rne Deus, pois já quer apagar a discussão?... (riso)
Mas vamos á questão, e é necessário que a Camará reconheça, que em lodo& os paizes é para a discussão do orçamento que se trazem as mai.s impor-lantes questões de administração e política; e nesta occasião que se devem disculir essas grandes questões. Vamos á questão dos governos civis, e em primeiro logar tenho eu a dizer, que me parece que se pôde introduzir nestes estabelecimentos uma grande economia, se acaso se admittir, como convém que se admitia, no meu enlender, ern Iodos os governos civis uma lithografia ou uma pequena lypografia, como já existe no governo civil deSan-tarem, com a qual o estado não faz senão a insi-gnificanle despeza de 193^000 reis. Uma lithografia ou typografia evila ou pôde evitar um grande numero de Amanuenses, os quaes são necessários nestas repartições »ob;eludo para se fazerem as circulares, e corno se sabe todas-as ordens dos governos civis são circulares.... ( O Sr. Silva Cabral:
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tancia ; «ma lilliografta funcciona com um homem c um rapaz. Isto é tanto mais necessário quanto exisle em todos os paizes , onde se sabe o que e administração; existe em França, e exisle em Hes-panha , e para que? Para que o Governador civil possa ter um boletim de ordens administrativas; para que seja consultado conslantemente por meio dos seus subalternos, e isto não pôde nunca ter lo-gar sem a existência destas lithografias. Por tanto, se acaso se adoptasse esta idéa , que já foi lembrada aqui em outra sessão, e que foi admitlida pelo Governo, rnas que desgraçadamente não se levou a effeito, havia eeirs duvida de fazer-se utna grande economia neste ramo do serviço publico.
Mas, Sr. Presidente, o que é certo e, que S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino apresentou-se nesta i Casa e muito á pressa, dizendo, que era conveniente, que esta Camará o auctorisasse para a re-ducçâo dos districtos administrativos e das dioceses, e com effeito discutiu-se aqui essa auclorhação; mostrou-se, que, se ella fosse levada a effeito, se podiam cconomisar 100 contos: — ha dois annos, que S. Ex.a está auctorisado para este fim, porque não tem feito esta economia? S. Ex.a dirá, que a cousa é diíficil , que ha muitos interesses a pezar , e muitas circumslanciás a attender; mas eu direi, que se isto se não fez no longo praso de dois annos, não sei em que praso se possa fazer.
Ha mais de dois annos, creio eu, e certamente não me engano, que S. Ex.* foi auctorisado para fazer esta reducção, e quando ella se discutiu, mostrei eu aqui , que podia produzir a economia de 100 contos de re'is, e com quanto ella fosse combatida pelo meu illustre amigo o Sr. Ávila, todavia S. Ex.a não negou, nem podia negar, que essa economia era muito grande.... (O Sr. Ministro do Reino;*—Já hoje disse que havia de dar aug-mento de despeza.) O Orador; — N ao se torça o sentido do que S. Ex.a disse , porque já hontem se quiz tirar uma consequência do que S. Ex.a disse, que não se continha na sua própria asserção; o que o Sr. Deputado disse foi só em relação aos districtos (e eu não partilho a sua opinião); mas não em relação ás dioceses; e a auctorisação não era só para reduzir os districtos administrativos, era lambem para reduzir ás dioceses. Mas S. bix.a disse hontem aqui, que era ate certo ponto lisongeiro o quadro em que se apresentavam hoje as finanças do Paiz, e quiz-se desde logo tirar d'alii a conclusão, que isto era uma consequência das medidas rninis-teriaes — e' uma consequência da acção progressiva do tempo e das cousas.... Mas S. Ex.a ha de provar, e eu também, que as medidas que se trazeui ao Parlamento, são tendentes a destruir esse estado, que podia ser aproveitado tão convenientemente para o, Paiz.
Por tanto, Sr. Presidente, parece-me que pelo que respeita aos governos civis se pôde fazer utna grande economia. Eu não digo que a Commissâo do orçamento fizesse mal, nem digo que a cifra adoptada pela Comrnissâo do orçamento possa desde já e iimnedialamente minorar-se, porque ella toma as cousas necessariamente no slatu quo ; mas o que digo e que S. Ex.a o Sr. Ministro do Ueino e o Ministério deviam-se ter apressado em fazer esta reducção, da qual resultava ao Paiz uma immensa economia.
SESSÃO N." 20.
Passemos agora deste capitulo ao capitulo da ins-trucção publica.
Sr. Presidente, e principalmente sobre este capitulo, que eu tenho muiias questões a fazer a V. Ex.a o Sr. Ministro do Reino ^ porque vejo neste capitulo, que se não faz nem ftz caso nenhum, tanto na proposta do orçamento, í)iie o Governo fez ás Cortes, como na commissão , da legislação existente, e que seculloca ainstrucção primaria e secundaria n'um estado muito inferior áquelle em que ella tem estado sempre. Sr, Presidente, a instrucção publica é o maior interesse dos povos civilisados, (apoiado) sem questão nenhuma; e os Governos que não dão a este ramo de serviço toda a consideração , que elle merece, parece que desconhecem um pouco a natureza da sua missão. Mas eu vou provar que tudo o que havia de bom nesse decreto, que foi discutido nessa casa, todas as instituições salutares e benéficas, que alh appareciam, que indicavam a [progressiva civilização da Camará, todas eilas foram desattetididas, tanto na proposta do Governo como na proposta apresentada pela illustre com missão.
O decreto approvado por esta Camará, que tem hoje força de lei, de 20 de setembro de 1844, dividiu o en&ino em dous graus, primário, e secundário.; certamente uma das bases de progresso evidente que havia naquelle decreto, era esta divisão. Foi isso reconhecido aqui na discussão , foi reconhecido que sem esta divisão nau podia certamente nunca a instrucção primaria surir o effeito, que se deve desejar. Pois, Sr. Presidente, não se fez caso nenhum disto , e não se estabelece nem um único ordenado para os professores de instrucção primaria do segundo grau, isto quer dizer, que não teremos instrnecão primaria do segundo grau no anno económico futuro, quer dizer que aquelle decreto, que foi considerado urgentíssimo, e que como tal foi publicado peio Governo 4 ou 5 dias antes de se reunir o parlamento, não foi executado nem neste, nem ainda em ponto algum importante, como vou demonstrar.
Mas, Sr. Presidente, qual era a despeza que vinha ao Estado da creação destes professores do segundo grau.? JNão pense a Camará, que era muito; venciam 160^000 réis nas províncias, quero dizer, mais 40j,'00() réis, que os outros; ainda se na) poz a concurso uma só cadeira, ainda se não d*=u um só passo neste sentido , e não se ha de dar para o anno seguinie, porque não h,a rjo orçamento uma só verba destinada para este fim. B e «s. Havia naq.uçl-le decreto uma provisão salutar e iiulispensav-el, o pomo , para assim dizer, cardeal da instrucção primaria, que era o esiabelecimtntp tias escolas qor«. mães; para isso pedia o Governo a auctorisação de crear logo duas, uma em Li b -a, outra r>o Porto; nfi.o pediu para isto mais que 3:600/000 para cada uma. Por ventura, Sr. Píesidenie.. está designada aqui na lei, que estamos discutindo, esta despeza para &e crear, para assim dizer, o aifobre ou os seminários d'unde devem sahir os professores de instrucção pri» maria ? Desattendeu se a isto: o decreto era urgente sim para se absorver a auctoridade do poder ireis-i > • - - j
Jativo, mas não tem sido urgente para se executar
nem n'um só ponto !
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mestras de meninas, c&m a qual o Governo tinha a fagei' uma pequeníssima despeza; porque o mesmo Deer-e-to estabelecia, q»e se instaurasse em qualquer recolhimento ou convento. Que é da despeza destinada para esse fim?!! Coarctaram-se as despezas da instrucção primaria e secundaria espantosamente; uias para que? Para se dar uma indevida extensão ás des-pezas feitas com outros serviços ! Este é o primeiro de todos os serviços n'um Governo representativo; sem instrucção não ha liberdade; (apoiados) sem instracção não ha nem pôde haver corpos deliberastes sufticientemeníe habilitados para exercerem as funcçòes e a alta missão , a que são chamados.
Portanto, Sr. Presidente, o ensino primário que é, para assim dizer, o pão intellectual do Povo, este ensino que é para o povo e para as massas, este pão que lhe é tão necessário e sem elle é impossi-vel , que haja sociedade civilisada, este ensino fica em peior estado do que eslava apezar de termos uma lei ; mas desgraçadamente nestas cousas civiii-sadoras as nossas leis só existem no papel!
Deixemos o ensino primário, e vamos ao ensino secundário. Que é o que vemos? Oh ! Sr. Presidente! Eu envergonho-me de o dizer; não vejo aqui, Sr. Presidente, senão 5 únicos lyceus, quando se tem estabelecido um para cada districto administrativo; mas como estabeleceu a lei estes lyceus? Foi consultando a mais severa economia , porque por isso estabeleceu os cursos biennaes , lyceus com os quaes se não faz maior despeza doque se pode fazer com os mestres ou professores avulsos de grarnma-lica latina, de ideologia e de rhetorica. Porque se não estabeleceram pois estes lyceus? Porque se não tem posto a concurso estas cadeiras? Porque se tem a lei na gaveta tendo-se declarado que ella era urgente , que por isso o Governo tinha legislado sobre este ponto ?
Tenho o orçamento presente, e nelle não ha senão despezas para o lyceu de Lisboa, para o lyceu do Porto, de Coimbra, e de Aveiro; falla-se ahi no pertendido lyceu de Villa Real , que não tern senão uma cadeira de grarrunatica latina, e uma cadeira d« lógica ! (apoiados) Apoiado ! Pois eu quero ainda mais alguma cousa ; quero pelo menos tudo o que a lei já marcou, e que devia existir, porque quero a inslrucção do povo, quero as luzes derramadas pelo Paiz. (apoiados) (O Sr. Ministro do Reino:— Apoiadissirno). Mas, Sr. Presidente, que resulta de não existirem ainda estes lyceus crea-dos? Resulta de não ser possível na maior parle
cundaria, esta instrucção que já não e só para as massas, esta instrucção que e para as classes instruídas de um paiz, esta inslrucção q«e e' a que caraclerisa a civilização de um paiz, esla instrucção, sem a qual uma nação realmente se não pôde nunca reputar civilisada. Corn bastante razão J\tr. rJ7iiers no seu bello relatório, que tenho na rnão, diz, que a civilisaçào da França veio de se ter derramado ás mãos largas esta inslrucção secundaria. E nós que passos damos neste caminho?!.. Oh ! Sr. Presidente, se o Marqnez de Pombal res-surg,is*e hoje, e se viesse a e^ta casa, como não ficaria admirado , como não ficaríamos nós confundidos de ver a sua obra b^lla, a sua querida obra de inslrucção, que elle plantou neste Paiz, tão destruída, tão menoscabada como a vemos! Sr. Sr,ssÃo N.* 20.
Presidente, eu quando fallo do Marqnez de Pombal, fallo unicamente pelo que respeita á instrucção, que elle plantou no Paiz com mão larga, oxalá que nós o imitássemos! Oxalá que hoje no Paiz hovesse a instrucção, que elle então creou, que existiu no seu tempo. Eu mostrarei logo ao Sr. Mi* nUlro do Reino, á vista do mappa , que aqui se apresenla, o que e' a inslrucção secundaria neste pobre Paiz. Mas, Sr. Presidente, seja o que for, eu quero que a lei que existe, se execute. Porque motivo se não tem posto a concurso as cadeiras de diversos lyceus das províncias? Porque suotivo todos os dislriclos do Reino á excepção destes 5 estão privados da instrucção secundaria? Porque motivo não ha em Portalegre uma cadeira de economia rural, e de agricultura addida ao seu lyceu! Porque motivo não ha lambem em Villa Real esta cadeira, (riso) Porque motivo não ha nestes distri-ctos as cadeiras que deviam lá existir ? (Uma vo%: — Esse e' o ponto). Qual e' o ponto?.. Sr. Presidente, eu peço não ser interrompido, e isto não é decente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dado occasiâo ás interrupções, tem tractado a questão, como lhe tem parecido, e entretanto vejo que o que a Camará tem praticado, não e' senão resultado do procedimento do Sr. Deputado.
O Orador:—Pois, Sr. Presidente, eu tenho tractado a queslão bem ou mal, na ordem ou fora da ordem, mas, se a tenho tractado assim, então V. Ex.* não tem cumprido o seu dever, porque me nâocha-, rnou á ordem. Eu tenho tractado a questão na ot d e rn.
O Sr. Presidente-—-Se tivesse chamado o Sr. Deputado á ordem em quantas circumstancias tem faltado a ella, estava sempre a chama-lo á ordem.
O Orador:—Pois então quero que tne chame á ordem, porque só quero o que é de dever, e não quero que V. Ex.a falte aos seus.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem discutido de modo tal que tem provocado o procedimento da Camará contra si; o Sr. Deputado dirigiu-se ao Sr. Gualberto Lopes sem molivo algum, (apoiados) o Sr. Deputado rtão se admire de que a Ca-ruara em certo modo castigue as suas inurbanida-des , não queira urna lei para si e outra para os outro?.
O Orador:—Sr. Presidente, nâq é a Camará que deve castigar as minhas irregularidades, quando existam, é V. Ex.a para ser digno do logar que
não notei nenhum nome, V. Ex.a não e' exacto.
O Sr. Gualberto Lopes: — Mas voltou-se para mim. (riso)
O Orador:-— Virei-me para aquelje lado como rne trnho virado para este.
O Sr. Presidente:—A' queslão, Sr. Deputado! Quando o D.eputado tracta as questões com a seriedade que ellas5 ao menos no modo de pensar da maior parte da Camará, merecem, de certo ha de achar a attençâo da Camará.
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dos de cadeiras que estão raaicadas para os lyceus l Estranhou-se muito que eu pedisse para o meu dis-tricto uma cousa que a lei concede — utna cadeira de economia rural e d'agricultura! Estranhou-se muito que eu pedisse esla cadeira para Villa Real quando a lei ll»'a dá! É notável. Km unia palavra, Sr. Presidente, a lei estabelece que hajam em todos os districtos lycetis, e por ora só existem 5 no Reino, e note bem a Camará, que e no continente do Reino. Não acontece assim nas ilhas, porque alli ha 4 lyceus, pelo menos existem nos nomes. (Uma w o a : — Não existem tantos). O Orador:—-Senão existem tantos, porque vem então aqui a despeza , corno existentes? Senão existem, e necessário eliminar esta verba.
Sr. Presidente, um illustrc Deputado ministerial diz que não existem, e eu digo que sim, porque me parece que o Governo não e capaz de estar fazendo decepções,
Sr. Presidente, pelo mesmo decreto de 18 de setembro de 1844 foi o Governo auctorisado para crear escolas praticas d'agricultura, e para isso ate' se votou no orçamento uma somma para cada uma das escolas; no orçamento não se pede nada para esse fim , por consequência não teremos essas escolas no anno próximo; e verdade que poderá dizer o illuslre Relator da Cominissão; umas podemos dar ao Governo um credito supplemeritar M mas, Sr. Presidente , esses créditos supplementares é que eu não quero , e é porque eu nunca em paiz nenhum vi votar créditos supplementares para aquillo que se acha marcado por leis, o que se costuma fazer nos outros paizes e' votar as despezas que são conhecidas, e por conseguinte nunca nessas votações entram, nem devem entrar estes créditos sup-plementares.
Ora, Sr. Presidente, quer V. Ex.ft, e a Camará saber a que está reduzida a instrucção primaria neste Paiz Í... Pois eu vou dizer-lho. Aqui está o desenvolvimento por districtos administrativos , e sobre os estabelecimentos de instrucção primaria, e das cadeiras que existem fora dos lyceus. (leu)
Aqui está; o Sr. Ministro do Reino pôde ver o rnappa.
O Sr. Ministro do Reino: —- Tenho-o visto muita , vez.
Vejamos o districto de Braga ; al!i ha um lyceti, mas no resto do districto não ha um só único pró-fes«or de grammatica latina, nem de lógica, nem de geometria ; e o mesmo acontece hoje em todas ns Cidades, e Villas do Reino, que no tempo do Marquez de Pombal Unham professores de todas as disciplinas.
(Continuou lendo o mappa, e depois disse) Eis-aqui está o que ha em todo o Reino! E pergunto eu se isto e que e' instrucção ? Se realmente quando se tem assim organisado a instrucção, se se pôde dar instrucção ao Paiz?... Sr. Presidente, «MI desejava realmente que o Governo, ou a Com-rnissão, onde existem differentes homens de saber, e tão respeitáveis, attendessem a isto, e que vissem que o Paiz eslá tão falho de inslrucção, que me parece, que se iria preparando uma geração barbara, senão houvesse nos chefes de família mais cuidado do que o Governo tem, porque mandam seus filhos á instrucção de mestres particulares.
Talvez se diga, que para iíso?eja necessário maior SF.SSÃO N." fO.
despeza; mas eu estou persuadido de que a instrucção publica pôde manter-se neste Paiz com mais 'cincoenta contos. (O Sr. Ministro do Reino : — Então proponha isso.) O Orador: — Lá está na lei, e' executa-la, execute S. Ex.a a lei do ensino primário e secundário.
O Sr. Presidente:—-Quando os Srs. Deputados perdem o seu direito, mal pôde a Mesa suslenlar-ilio, o Sr. Deputado tem dado occasiâo a ser interrompido, e porlanto não deve queixar-se.
O Orador:—Eu só digo que não quero ser interrompido com ironias; mas quando e' para rne elucidar, como agora acontece com S. Ex.a o Sr, Ministro do Reino, lenho nisso muita satisfação.
O Sr. Presidente: — Então o Sr. Deputado clas-sifica-las-ha como quizer.
O Orador: — Ora não basta, Sr. Presidente, esta espécie de supplicio, em que eslá um Deputado, que t«m de fallar sobre toda esta alluvião de cousas só duas vezes, ou pelo menos sobre a quinta parte destes objectos, e ainda V. Ex.a quer que o Deputado não aceite alguma reflexão que do lado lhe seja of-fi-recida ?.. .
Ora, Sr. Presidente, a razão em que eu me fundo, e porque ne«le orçamento se pede uma somma muito menor do que a que se tem pedido em todos os outros para a instrucção publica ; pedindo-se ao mesmo tempo uma cifra muito considerável para outros serviços que no meu entender não tem essa importância.
iMíis quer V. Ex.a, que eu lhe dê a cifra que e' necessária para dar á instrucção publica o verdadeiro desenvolvimento? Eu lha dnrei, quando tractor como vou, do capitulo seguinte.
Sr. Presidente, sobre este capitulo farei muiío poucas reflexões por ser um ponto, em que já tenho fallado nesta Casa por varias vezes ; mas não posso deixar de fazer algumas observações, e começarei di/erido que segundo a lei que aqui se votou, de saúde publica, os empregados desta repartição são pagos pelos emolumentos, e diz a lei. que aquellas sommas provenientes dos emoltíinentos, entrarão ern um cofre do conselho de saúde publica, e serão repartidos como a mesrna lei estabelece, por todos aqutlles empregados.
Ora, Sr. Presidente, eu quero que se pague a estes empregados a cifra que se achava no ultimo orçamento, a qual era de treze contos e quinhentos mil réis, e alem disso se gaste com a organização desta repartição mais alguma cousa ; quero que se gaste com esta repartição, o dobro de que se gastava anteriormente, isto e' quero que se gastem vinte e sete contos, mas quero lambem que o excesso entre para o thesouro pnblíco, e ha de entrar certamente, senão forem reformados aquelles emolumentos, o que montará urna grande sornma ; e embora se tenha querido destruir o que eu diíse, e ate mesmo desfazer os c.-ilculos que eu tenho apresentado! Bem sei que não e' agora occasiâo de se tra-ctar desse objecto; mas não obstante iss-o, declaro que eu tinha tomado outra base para o calculo, e tanto isto e verdade que os mesmos periódicos do Governo pretenderam desfigurar a exactidão dos cálculos que eu hnvia apresentado.
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15 réis pela visita de saúde; «ias segundo a base em que assentava o calculo, em si estava exactis-simo.
Pelo que respeita aoutro calculo que eu apresentei, ainda até hoje se me não respondeu, que é sobre as visitas de médicos. Entretanto o Sr. Ministro do Reino disse que eu tinha exnggerado a som-ma dos emolumentos, que recebia aquella repartição. Ora a maneira porque se quiz impugnar o que eu disse, foi mostrando um mappa do que se tinha recebido em Ires mezes; mas S. Ex.a não quiz reflectir que ainda não tinha passado o tempo em que se fazem as visitas ás boticas, asquaessó por si avultam uma grande somma.
Ora eu parto deste principio; supponhamos que temos uma repartição que recebe de emolumentos para cima de cem contos de réis; eu quero mesmo que com ella se gastem vinte a trinta contos déreis, ainda ficam de resto 70 contos, cujo resto deve, e eu estou certo que vai entrar no cofre do Estado, se acaso não quizerem que senão diminuem estes emolumentos, mas que eu entendo que se devem diminuir, porque a minha opinião é que se devem diminuir. Ora, Sr. Presidente, aqui tem aCommissão uma economia de 70 contos para fazer face ás des-pezas da instrucçâo publica, e, Sr. Presidente, eu quizeta bem que estas economias se fizessem, e eis-aqr.i porque disse, que tinha esperança de que se podia conseguir a economia do 150 contos, além d'oiilras que a illusftc CommUsão apresenta, e eu lhe dou os elogios pelo bem que se tem havido neste ponto
Outras economia» podia eu fazer, que já o foram felizmente pela Com missão, e dou-lhe elogios peio bem que se houve neste ponto, porque não se pôde duvidar do zelo cotn que elaborou este trabalho.
Passamos agora aoutro capitulo, o das obras publica». A este respeito não posso deixar de mequei» xar, assim corno todos os Deputados do Alemtéjo, particularmente os que pertencem aos dous distri-ctos de Portalegre e Évora, da pouca attenção, que se tem tido com estes districtos na distribuição dos meios, que estavam marcados para as obras publicas dos diversos districtos administrativos. Km primeiro logar, perguntarei á Commissâo coroo entende elta o que aqui nos apresenta, dizendo que se elimina a quantia de 8:500^00 réis, e ao mesmo tempo que esta quantia ha de ser depositada? Não posso entender isto; a quantia de 8:600$000 que se destinava ao empresário das obras da barra do Douro, diz a Commissâo que é eliminada; mas ao mesmo tempo quer que seja recebida e depositada. Mas, Sr. Presidente, eu quero chamar a a t tenção de S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino sobre o que vou dizer. Quando se destinou para as obras publicas dos diversos districtos a quantia de 100 contos, declarou-se aqui que essa quantia seria despen-
communieauí entre si grandes povoações como é Campo Maior e Eivas, que depois de destruídas ainda não foram reparadas. Pedia pois a S. Ex.* o Sr. Alicistro do Reino que na distribuição destes fundos procurasse ser justo e proporcional, porque realmente não ha razão nenhuma para que uma província, q tio é talvez de todo o Reino a mais sobrecarregada por contribuições, seja assim desfavorecida, quando se tracta das vias de communica-çào. Todos sabem que o Alemtéjo, particularmente durante o inverno, é quasi urn pântano, em que senão pôde dar um passo; e por consequência senos outros districtos ha grande necessidade de fazer estas obras, nos de Portalegre e Évora não se pôde duvidar que essa necessidade é tanto ou mais urgente do que nas outras partes do Reino. Peço á Commissâo que, visto terem-se desfavorecido tão consideravelmenle estes districtos, e para que uns senão reputem filhos e outros engeitados, osattenda com igualdade, mas sobre tudo quizera que os il-lustres Deputados da maioria, cujas vozes hão de ser mais bem ouvida» pelo Ministério, me coadjuvassem neste ponto, para serem tractados estes districtos com igualdade e justiça.
Vejo aqui ainda uma verba de 3:500/000 réis, para a estiada de Cintra. Ora consinta-me o Sr. Mi* nisiro do Reino que lhe faça ver que o1» trabalho-? desta estrada são mal dirigidos , não fallo pela parte teclinica dos trabalhos, sobre que nada tenho a dizer, mas pela parte material. A Camará deve saber que se trabalha naquella estrada desde 1834; qu« se tem gasto alii itmiicnso dinheiro, sendo Apenas uma estrada de 4 a 5 Ifgoa* ; mas porque? Não direi eu porque; mas eu que transitava n'outro tempo frequentíssimas vezes essa estrada, e ainda hoje ol-gtmias vezes, sei as razoes: não as digo aqui, pot-que não gosto, nem é esse o meu costume,
Vou terminar fazendo algumas reflexões sobre o capitulo das despezas diversas, e especialmente sobre a verba da policia preventiva. Eu acho esta verba excessiva. Não digo que S. Ex.* gaste mal esie dinheiro, porque até meiinn sou testemunha de que parte delle tem sido bem gasto; e nesta occasião comprazo me em dar a S. lix..e um testemunho da minha imparcialidade , fazendo saber k Camará que dirigitidu-me atlie em certa epocha (talvez fosse fs-te o único favor que lhe pedi) e fazendo-lhe saber que
dida proporcionalmeete por todos os dUtriclos do a infeliz irmã do Sr. Corrêa da Serra, de uai Reino: com respeito ao de Portalegre não se fize- tre portuguez, estava na maior penúria, e que era tu-ram ainda obras algumas; e, o que ainda é mais, cessario acudir aquella senhora nonagenaria, S. Ex.* com relação ao momo districto nada se propõe agora, nem pelo que respeita ao d'Évora. Nào sei o motivo desta excepção, porque estes districtos pagam contribuições como todos os outros. Não se pôde dizer que alli não haja obras tão importantes a fazer, como nos outros districtos, porque até ha pontes erti estradas quasi rcaes, porque por ella? se VOL. y."—MAIÍÇO — 18ia.
'mandou daraesta infeliz senhoia uma prestação que tem estado recebendo constantemente, a qual entendo que nào podia sahir doutra parle senão desta verba, comprazo-me em dará S. Ex.a este testemunho de gratidão, e do conceito que formo de seus talentos administrativos. Assim como S. Bx.a deu a parte do dinheiio comprehendido nesta verba uma
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vão justa applieação, entendo que poderá dal a ao aqui ee fazem arguições taes comoasque apresentou
complexo de toda eila; mas parece-me excessiva, principalmente quando estamos regateando para tn-do, fazendo deducçõea até na intrúcção publica. Éis aqui, Sr. Presidente, algumas das considera
o nobre Deputado, é impossível que aquelle aquém ellas sào dirigidas , não saia do seu sangue frio, parã desfazer taes inconveniências, (apoiado) mas o que o nobre Deputado disse, é filho da sua posição, —
COes que eu tinha a fazer sobre este ponto: varias é opposição — a minha posição é de maioria, e de-
oulras queria fazer; mas estou fatigadíssimo, e não ~~ '"' ~~" '-'- —..........
posso continuar. Aqui verá a Camará , pelo cancãs-só em que ficam os Oradores, que faliam neste pon-a dura posição em que nos collocou , fazendo
discutir simultaneamente 50, 60 ou 70 paginas de um livro in folio: não pode ser; tomarei a palavra outra vez.
O Sr. Agostinho Líbano: — Sr. Presidente, dará e certamente a posição de um Relator, e particularmente a de se ver na necessidade de responder a to-das as perguntas, e ás vezes a accusações, e dar as satisfações que realmente são obrigados a dar as observações dos Sr?. Deputados1, Por isao não poderei talvez acompanhar o Sr. Deputado em t»do o seu discurso de modo que «> satisfaça : entretanto
vo como tal ser tolerante, mas eu não posso deixar de aproveitar a occasião de arTastar o odioso que se nos quer dirigir, os desafogos das opp^sições tem seu limite, (apoiado) é precizo não os deixar correr a seu bello prazer (apoiado). Mas, Sr. Presidente, deixemos isto, e vamos á questão da matéria que esse é, que é ponto da discussão.
Sr. Presidente, disse o nobre Deputado que em todos os paizes quando se tracta da discussão door-Çamento, (que ee vota ern 2, 3 e 4 dias) se tractam de todas as matérias administrativas — Ora parece-me que o nobre Deputado está enganado , parece-me impossível que n* um paiz como e por exemplo a França, ou a Inglaterra, aonde ern três dias que se tracta o orçamento, se discutam todas as muíe-
farei o possível po> satisfazer a todas as suas per- rias administrativas que dizem respeito a taes pai-guntas. zes!!! Não senhor, as matérias administrativas não
O Sr. Deputado acabou corno começara, fazendo podem ser traciadas cotn o orçamento (apoiado) ia accusação á Camará peio que resolveu, e di- isto e' um ponto especial; matéria administrativa e
objecto que na sua discussão pode levar muitas sés-
um
zendo todavia que respeitava a decisão da Camará! Confesso que não entendo este modo de respeitar as decisões da Camará. O Sr. Deputado chamou á discussão questões que já estavam decididas, só por um espirito de queixa on sentimentalismo! Sou amigo do illustre Deputado, respeito-o, mas não posso deixar de notar grande inconveniência neste proceder; e mais ainda o houve quando se queixou de que nem ao menos se dessem ires dias para um Deputado estudar o orçamento, quando a Commissão tinha tido três mezes para fazer esse exame! Pois quando foi que se apresentou o orçamento ! . . . O or-
ses ; o que o Sr. Deputado disse a este respeito foi só como por ir buscar mais u m' recurso para sustentar a má posição da minoria, porque S. r£x.a sabe muito bern que não é no t«nnpo que se discute o orçamento, que se tractarn d'irnportantes questões administrativas.
Sr. Presidente, é necessário que cTuma vez para sempre entremos no verdadeiro caminho constitucional , e é este o tractar cada objecto quando e como o deve ser, e não trazer para toda* as discussões cousas que lhe são inteiramente alheias (apoia-
çamento está nas mãos dos Srs. Deputados, desde do). Agora tracta-se do orçamento, é só do orça-
o mesmo tempo que passou para aCommisãào; ora mento que nos devemos occopar (apoiado). íMas
o que é certo é que a Coinmissão linha necessidade diz o nobre Deputado — do modo porque se «ílá
de mais tempo para fazer esse exame que o Sr. De- discutindo o orçamento para entrar na sua discus-
putado (apoiado) , mas o Sr. Deputado na verdade fez o exame de todo o orçamento, pois o que fez hoje deu bem a conhecer que as observações que apresentou, não são tiradas do parecer da Commissão, mas s!m do orçamento (apoiado). Admirou-se <_ que='que' mudo='mudo' a='a' de='de' disse-o='disse-o' e='e' tinha='tinha' gasto='gasto' deputado='deputado' _.='_.' p='p' _3='_3' mtzes='mtzes' commissão='commissão' um='um' conveniente='conveniente' pouco='pouco' _='_' sr='sr'>
são é necessário ao Deputado, que o impugna, deitar os bofes pela bocca fora ; o Sr. Deputado tern muita rasào , e eu a isto direi , que os Deputados que lêem de responder ás immensas cousas que aqui se apresentam, umas próprias, outras não, teem tarn-bem de deitar os bofes pela bocca fora paia llu-s responder, e neste ponto ficamos pagos (apoiados, eri-
Sr. Presidente, a Commissão não gastou esse tempo só). Mas o nobre Deputado fez agora o que faz (apoiado), e a Commissão tinha restricta obrigação muitas vezes — foi repetir accusações, imputações,
do) faz muito bem, e resultado da opposição, ella in siste sempre no mesmo, e emprega todas as censuras qrie estão ao seu alcance, censuras nunca por ella assaz repetidas (apoiado) mas este não e o
msso tem de examinar todas as suas partes, estu dal-as , e habilitar-?e para as defender, (apoiado) e sendo i&to assim não entendo que se deva vir aqui lançar uma censura tão forte sobre a Commissão , eu por minha parte rejeito a inconveniência cotn que ella foi tractada (apoiados). O nobre Deputado tem o mesmo tempo que a Commissão , e isto pro-
xemos isto. O nobre Deputado instaurou de novo a questão dosgovernadores civis — Eita questão já eslava tractada, e até pode-se dizer terminada, no entretanto pnra responder ao nobre Deputado sempre direi alguma cousa.
Sr. Presidente , neste ponto o Governo recebeu urna auctorisaçâo , e não um preceito (apoiado,
vam-no as observações que fez, (apoiado) observa- apoiado). Elle pediu uma auctorisaçâo, deu-se-lhe,
ções que não saíram de dentro do parecer, mas sim de dentro do orçamento. Sr. Presidente , quando SRSS\Ò N." SÍQ,
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u»ar dessa auctorisaçâo (apoiado) e isto conforme as circuinstancias do tempo e opportunidade per-miltissern fazer uso dessa auctorisaçâo, e poder fazer o que julgar conveniente sobre esse objecto (apoiado) é o que se dá a tal respeito, e roais nada (apoiado).
Mas fallou o nobre Deputado nas litographias, c ponderou a necessidade que havia de dar alguma protecção a esia arte,—Sim senhor eu também entendo que que se deve dar—Mas o nobre Deputado fatiando das litographias nos governos civis ha-de permit-tirque lhe diga que cilas não tem correspondido ao (im para que foram creadas (apoiado) o nobre Deputado que foi já uma das primeiras aucloridades administrativas, no que andou setnpre.com muito zelo, convirá que essas litographias não teem servido senão para as circulares aos concelhos; mas as ordens para estes são quasi sempre distinctas, e muitas vezes especiaes: eu tenho estado n'uma repartição d'adminibtraçào publica, e a experiência tem mostrado que as litographias pouco adiantam ; e que não trazem senão augrnento de despcza ; no tribunal do thesouro onde existe uma , e d'onde saem rtiuilas circulares, muitas vezes não e possível lu faxcrern-se — (3 uso pois das litographias não e tão importante por este ponto como se quiz fazer ver , e o nobre Deputado que disse que 6 annos exerceu um cargo importante no administrativo, sabe-o muito bem , e eu nesta occasiâo devo dizer á Camará, e ao Paiz que o que S. Ex.a aqui referiu, [cm alguma exaggeração (apoiado) S. Ex.a tem todas as habilitações e sciencia para exercer todo e qualquer emprego , e muilo mais no ponto administrativo, mas com quanto S. Ex.a mostrasse qtie era activo, n'um ponlo andou mais atrasado — O nobre Deputado durante todo o tempo que exerceu esse logar, de Iodas as circulares, e ordens que recebeu do tribunal do (besouro publico só se limitou a accusar a recepção delias dizendo que responderia em ternpo , mas nunca respondeu (apoiado). Não ha uma só única resposta de S. Ex.a, eu declaro islo debaixo da minha palavra de Ivonra. S. Ex.a quando recebia alguma ordem, ou circular do tribunal do lhesouro, sóaccusava a recepção, dizia que a seu tempo responderia , e nunca respondeu (apoiado) isto sei eu em resultado d'informa-ções que colhi no thesouro informações dadas por pessoas, por empregados de que não tenho, nem posso ter, a mais ligeira sombra de que não m'as dariam taes quaes eram (apoiados). O nobre Deputado foi 5 annos governador civil e neste tempo nunca respondeu ás ordens, ou circulares do thé*-souro (apoiado) eu affianço islo debaixo da minha palavra de honra ; no thesouro estão os documentos.. . (O Sr. /. M. Grande: — li u peço a palavra — e declaro que e! falso o jque o Sr. Deputado está dizendo.) O Orador: — É falso!!... Pois o Sr. Deputado pode negar uma cousa que se prova clara, e evidentemente pelos documentos que existem ?..
Sr. Presidente, eu desculpo estes desafogos do nobre Deputado, (apoiado) Mas eu, Sr. Presidente, como relator da Commissão, entendia que não devia deixar ficar este ponto em silencio, (apoiado) Porem eu, Sr. Presidente, nunca tenho o proposilo firme de offender a ninguém, (apoiado) Se acaso o nobre Deputado se offendeu com o que eu acabei SF.SS.VQ N." 20.
de dizer, se acaso no que eu disse ba alguma cousa que o oíTenda, eu a retiro, (apoiado) Mas o nobre Deputado na força do seu enthusiasmo, quando falia, atlende unicamente ás suas ide'as, e importa-lhe muito pouco com a delicadeza de cada um. Eu peço desculpa á Camará de a ter entretido com isto, mas não podia deixar de dizer alguma cousa, (apoia-do) tudo islo e' objecto de desculpa.
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Governo responderá ; entretanto vejo que não ha
porque eu vejo que nas próprias províncias não ha falia de estabelecimentos para se dar essa instrucçâb.
Escolas agrarias!! É rara a vez que se não falia nesta questão na Camará; o Governo recebeu uma Bticlorisação para as poder instituir, o Governo tem procurado todas as informações precisas para estabelecer essas escolas ; mas quererá o nobre Deputado que o Governo sem mais nem mais, sem colher todos os dados necessários vá estabelecer uma escola agraria a nm canto de cada povoação? O nobre Deputado sabe muito bem que não é assim que estas cousas se fazem. De mais a lei que foi feita nesta Casa, t? «ma auctorisação facultativa, não e' preceptiva, o nobre Deputado argumenta sobre o que não existe, e aqui acabam todos 09 seus argumentos, porque se fundam sobre uma base que não é exacta, porque quer argumentar com uma cousa como preceito, quando não é senão uma faculdade ; por consequência cahem por terra todos os argumentos do nobre Deputado nesta parle. (apoiados)
O Marquez de Pombal, a respeito de inslrucçâo publica, a sua favorita foi a universidade, e a ins-trucção primaria, mas não tanto como actualmente está; o que chamou mais a sua attenção foi a reforma da universidade, que estava fora da linha moderna, fora do estado europeu ; organisou-a, deu-lhe uma direcção que não tinha, deu-lhe à mesma organisaçfio que tinham taes estabelecimentos na Europa. Mas em que se ataca a universidade no orçamento í Eu digo; lá vem supprimidos, e verdade, alguns Jogares novamente creados ; o Governo conheceu isto tnesmo, roas a Com missão entendeu com o Governo que o modo de supprir esta falta que. havia, era o credito supplementar. Diz-se : está se creando uma geração barbara a respeito de inslrucçâo; e eu entendo o contrario, eu entendo que a Nação tem muita mais instrucçào hoje, do que tinha ha ânuos, e não ha muitos. A prova da não verdade da accusaçâo do nobre Deputado, e «iue em qualquer parte do Paiz aonde seva, se acha na classe media, e mesmo na superior, que era nesta paite mui desleixada, muita mais instrucçào do que se encontrava ha annos.
Vollou o nobre Deputado outra vez ao capitulo da saúde publica; mas perdoe-ine S. Ex.*, não vê que esse capitulo está notado por um cifrão? (O Sr. ./. M. Grande: — Disse isso?) O Orudor: — Disse isso ! Sr. Presidente, desta maneira não se pôde argumentar. (apoiados) ACommissão cortou da dês-peza essa verba, porque entendeu que alei que hoje existe, não é a que ha de servir, porque reconheceu que essa lei precisa de ser alterada em muitos pontos, e em parles de muita importância, o posto que lenha pontos muito importantes, que temoutrosque precisam ser reformados, e suppridos por outros. Pois não está já uma Commissâo nomeada para propor ao Governo as alterações que deve ter esta lei nesta porte ? Este caso e sabido, e os cálculos do nobre Deputado não podem recahir sobre a mesma base, e ainda que recahissem, o Governo não tinha tido tempo para colher os dados necessários para se conhecer do seu desenvolvimento. Nesta própria lei se diz que se façam as despezas da re-pai lição, e que se appliquetn alguns emolumentos SESSÃO N.* 20.
aos empregados da mesma repartição, <_ que='que' parle='parle' disposição='disposição' yueueuclúda='yueueuclúda' uma='uma' tá='tá' d.o-seja.='d.o-seja.' deputado='deputado' ore-tio='ore-tio' o='o' p='p' s='s' notuesouto.='notuesouto.' nesta='nesta' nobre='nobre' portanto='portanto' li='li' enuavá='enuavá'>
Ha outra que o nobre Deputado nolou, qvie foi das obras publicas; e censurou a Commissâo por fazer apparecer uma quantia de 8:500^000 réis, dizendo que havia um engano de cifra. Ora o nobre Deputado deve saber que por uma lei do Governo antigo do principio desle século, o Governo antigo estabeleceu direitos por entrada no Porlo, com applicaçâo ás obras da barra: e mandou pôr em deposilo o seu producto. Achava-se em deposito esta quantia de 8:ÔOO$000 réis na occasiâo em que uni empresário tinha contractado a factura das obras da barra; contracto que caducou; mas elle havi,i recebido aquelles 8:500,^000 re'is. Que cousa mais natural do que faze-los entrar no deposito? Para onde haviam elles ir, senão para o sitio donde haviam sabido ?
A estrada de Cintra ; e o nobre Deputado chamou a attenção sobre esta estrada. Era esta primeira tentativa de melhoramento d'estr:u1as, por isso mesmo que era a primeira estrada de mae.a'da'n; e não admira que se não andasse inteiramente bem , porque foi ella a primeira que se construiu por este syfilema. O Governo estou certo que ha de empregar a sua attenção e que ha de fazer as reparações necessárias com a maior brevidade , e com a menor despexa possível.
Faltou lambem o nobre Deputado das despezas diversas: os nobres Deputados que não catão na mesma posição em que eu me acho , os nobres Deputados mesmos não estão de accordo : dizem uns que é muito; e outros dizem que é pouco. Pois eu entendo que esta quantia e' muito mesquinha para o Governo puder desempenhar as obiigações que tem a seu cargo.
Fez também o nobre Deputado uma observação de que o Governo não podia tiiar desta despeza este socorro para acudir a certa senhoia nonagena-ria. Mas o nobre Deputado de certo não quiz fazer censura ao Governo, por ter dislrahido da applicaçâo natural que esta despeza tinha, estes penicos de mil reis para acudir a esta iriste uonagenaiia ! Ora uma ce;i-ura ao Governo não pod'a ser; mas (Taqui lirou o nobre Depulado oulro argumento; e disse: assim como se pôde deduzir d'aqui a importância deste subsidio, podiam deduzir-se outras, e intui tara-se a verba das despezas paia a policia pré-venliva ! Eis-aqui como vem argumentar-se! O nobre Depulado certamente não teve intenção de fazer censura ao Governo; mas a consequência é esta, (apoiados)
Creio, Sr. Presidente, que pela minha parte tenho satisfeito ale' aonde chego.... Espero que a Camará e mesmo o nobre Depulado, tome estas explicações como necessárias, na posição em que me acho como relator da comniissão : e não na posição que tomaria como Deputado mesmo ministerial: porque me fora então mais inconveniente nsar de algumas palavras fortes, do que ua posição em que me acho. (muitos apoiados)
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servaçòes, que lem sido feitas. Até mesmo DUO vejo que seja necessário , para se entrar nesta discussão , deitar os bofes pela boca fora, como disse o illustre Deputado, que combateu o parecer da com-missão, uma vez, que os senhores que entrarem nella , se limitem a dizer aquiilo que se torna só necessário. Se a discussão se tivesse limitado aos pontos que foram tocados pelos dous primeiros oradores, que fallaram , e tomaram parle nesta mesma discussão, por certo não apareceria o cançaaso, que apresentou o nobre Deputado. O nobre Deputado fallou muito, discutiu excessivamente: mas permitta-me que lhe diga que não fez mais do que apresentar em resumo quatro ou cinco discursos, que tem feito n'oulras occasiôes nesta Camará ; repetindo tudo que naquellas occasiões tem dito, tudo que já lem sido presente ao Governo e á Camará , e que tem sido tomado em consideração. (apoiados) Sirva de exemplo tudo quanto o nobre Deputado disse a respeito da Instrucçâo publica, e relativamente á saúde publica : tudo i&to é objecto de discursos que o nobre Deputado tem jú feito. Quando se discutiu o bill de indemnidude, o nobre Deputado fez todas aquellas considerações : censurou o decreto do Governo porque vinham eliminadas no projecto, que se discutiu nesta rasa, disposições que o nobre Deputado entendia que eram convenientes; e que o Governo tinha inserido, disposições que não convinham. Quando se discutiu a proposta da atictorisaçào dada ao Governo para rever a proposta da saúde publica ; apresentou o nobre Deputado as /ues/nas razões. Eh-aqui o iiiú-tivo porque S. Ex.a se cançou, porque tudo o que disse nào vern nada para a questão do orçamento; no meio de tudo declaro francamente que estimei muito ouvir ao nobre Deputado as declarações, que fez , fatiando em nome da opposição ; aproveitando esta occasiâo não para discutir o orçamento, mas só para responder aos jornaes, que eSle diz, defendem a polilica do Governo. Já por muitas vozes se tem querido responder aqui aos jornaes : eu pela minha parle deixo de seguir eslesyslama, por-cvue enleado Sr. Presidenta, não àei se em França se discute o orçamento em dons ou três dias, talvez porque ahi o orçamento se ache bem feito, e os quadros estão fixados; oque sei e', que em França tudo está levado ú ultima perfeição; porque a França tom a fortuna de gozar das vantagens do sysleimi ropre.» s.e\\.aÚNo \\a mvúVoà auno*, e o ovçaweuVo , t^vxt: *>e discute, nào eslá levado ao estado de perfeição, mas eu espero 0.00 pouco a pouco bave/iios de checar a esse estado de perfeição, que o ilfuatre Deputado deseja, e que todos nós desejamos. Mas não se pôde dizer que o orçamento apresentado pelo Gover-V o L . ;>."— M A u co — l Í.1 i ó. no , e sobre que ai Ilustre comrnissão de fazenda apresentou o seu parecer, esteja nas circumstancias de poder sobre elle aproveitar o argumento que o Sr. Deputado apresentou, para se poder approvar essa proposição , e confesso que em vista daquillo que ouvi dizer ao illustre Deputado, não posso senão convencer-me da proposição contraria. Sr. Presidente, para s« combater o orçamento, trouxe-se á discussão a falta do uso que o Governo tinha feito d*nma auctorisação, que lhe fora dada pelo Corpo Legislativo, para poder reduzir os dislricíos administrativos e as dioceses do Reino. Confesso, Sr. Presidente, que não me pareceu ser nada próprio para a discussão do orçamento o trazer este objecto, e nisto não peccou só o illuslre Deputado, mas também os Oradores, que o precederam. Sr. Presidente, o Governo pediu essa au-ctorisuçâo, na intima convicção de que podem reduzir-se alguns dos districtos administrativos e na intima convicção de que podem reduzir-se algumas dioceses; mas o Governo tem encarado este negocio, como um dos da maior importância, que o Corpo Legislativo lhe confiou, e como tal nào e .de fácil resolução. Sr. Presidente, eu não me envergonho de dizer, que não me acho por ora habilitado para usar dessa auctorisação, e o illustre Deputado respondeu a si próprio, quando disse --«eu sei que o Ministro ha de dizer que o negocio e importante, que o negocio é um dos de interesses de primeiia ordem. «—Ora, Sr. Presidente, quando o iilujlre; Deputado apresentou esta razão, tinha respondido Sr. Presidenie, nào se achando ainda o Governo habilitado pata usar desla auctorUação, como é ex-vrao\d\v\ano q\J*i nooTçamenlo appaieça avetba d
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não tendo o Governo ainda usado do voto de confiança, deixarem de figurar no orçamento as verbas de despeza, que fossem necessárias, faltando-lhe assim os meios para levar a effeito o serviço publico, segundo o e«iado, ern que por ora se acha or« ganisado. Por tanto tudo quanto se disse a este respeito, mostra que não houve razão para accusar o Governo da maneira, porque se accusou.
Sr. Presidente, eu estimei muito que pelo que diz respeito aos governos civis, fosse combatido o orçamento, apresentado pelo Governo, e o parecer da illnslre Commissão pela falta de uma lytografia. Sr. Presidente, ate o próprio enunciado deste defeito no orçamento dispensa o Ministério de responder, porque elle mesmo responde á accusação que se lhe dirigiu, e por isso eu não me canço em lhe dar resposta.
Quanto ás ultimas palavras que o illustre Deputado proferiu, admirando-se muito de que tendo sido publicado ha três ou qulro mezes urn decreto do Governo não estivesse hoje executado em todas as
suas partes.
Ora na verdade e exigir muilo; o Governo, Sr. Presidente, não se tem descuidado deste objecto, nem se tem descuidado destas escolas normaes; porque já se acham nomeados os indivíduos que as devem dirigir, e nelles tem o Governo inteira confiança, não só pelas suas pessoas, mas pelos conhecimentos de que são possuídos, os quaes se acham occupados de um importante trabalho, que devem apresentar sobre este negocio ao Governo. Sr. Presidente, o Governo lern tanto e'n vistas o estabelecimento dos lyceos, como o nobre Depulado ; o Governo tem muito a peilo oeslab-Kícirnerilo das escolas de agricultura prática; e sobre este ponto devo dizer ao illustre Depulado, que nem mesmo se podia fazer accusação ao Governo pela demora da execução da lei, porque ella permitte a faculdade ao Governo de estabelecer eslas escolas, quando o julgar conveniente, e em quanto è facultativo, não se pôde dirigir uma accusação. Mas o illustre Deputado quer que sobre isto se trabalhe a vapor, e se o illuslre Deputado se julga com capacidade precisa de fazer com que o Governo dê mais rápido desenvolvimento a esta lei, queira ajudar o Governo com as suas luzes; mas não obstante eu conhecer a sua capacidade, julgo que nada mais poderia fazer, e que o Governo não tem perdido o tempo, nem que haja motivo para se dizer que se querem fechar as portas á inslrucção; entretanto o Governo espera que em se terminando a aclual legisfa-lura, quando o Governo tem mais tempo para se^ poder empregar nos negócios das suas repartições, porque não tem que vir assistir ás Sessões, que ha de poder dar conclusão a essa providencia.
Mas disse o illustre Deputado, no nosso Paiz ha uma grande falta de inslrucção primaria, e mesmo da secundaria e superior, etc. ele. Nisso a fallar a verdade não foi muito exacto, e o que eu digo a V. Ex.a e á Camará e que o que embaraça o Governo, é haver tanta instrucçâo publica superior eomo a que exisle no nosso Paiz. (apoiados) Ku não sei realmente, como se poderá mareliar para o futuro com fanfa genle que se dá ao estudo superior, pelo menos ha todos os annos duzentos e tantos bacharéis formados em direito na universidade de Coimbra, e duzentos, ou trezentos e tantos, em SESSÃO N." 20.
outras escolas, «na em medecina, outros em malhe-matica, e outros em cirurgia. Ora em u.m Paiz como o nosso, aonde todos os annos sabem promptos quatrocentos a seis centos mancebos em instrucçâo publica superior, não sei o que se ha de fazer ! Talvez que o Governo tenha de adoptar alguma medida sobre este objecto.
Ora, com quanlo eu conheça que e' preciso espa-Jhar mais a inslrucção primaria, não se pode dizer que hííja falta delia, porque os que vão á instrucçâo superior começam pela primaria ; mas com tudo digo eu : é preciso espalhar mais a inslrucção primaria pelo Paiz , porem agora não é o logar próprio de se traclar deste objecto, que melhor seria para formar a base d*oma interpellação ao Governo por não ter executado o decreto, e não para entrar na discussão do orçamento, que para lhe negar a cifra não e; porque pelo conlrario o Sr. Deputado disse que era necessário uma cifra maior, e que para essa despeza linha o Sr. Ministro os 70 contos que vão de excedente das economias da re-parlição da saúde publica.
Ora peço ao illustre Deputado que medite bem sobre este objecto; pois o illustre Deputado lein combalido aquelle projecto, porque tem emolumentos excessivos, e agora calculando a despesa dessa repartição em 30 contos diz que o Governo tem 70 contos para applicar a outra deapeza do excedente daquelles emolumentos, logo o illnstre Deputado vola por elles, e não os acha agora excessivos! Ora, Sr. Presidente, eis-aqui está como são fundados os argumentos do Sr. Deputado , e por conseguinte neste ponto não cançarei mais a Camará.
A respeito de obras publicas estamos no mesmo caso; o illustre Depulado não combate a cifra; o o iiiustre Depulado o que veio fazer, foi accusar o Governo de ler feito uma má distribuição; rnas eu direi que em breve será publicado no Diário do Governo o relatório das obras, que se tern feito no Paiz pela cifra que foi volada no orçamento, e delle se verá que senão tem mal gasto aquella cifra, que lhe foi votada para eslas necessidades do serviço publico, mas distribuída com igualdade e proporcionalmente segundo urna resolução, que se tomou em uma outra época.
O Sr. J. M. Grande: — Para o meu districto não tem ido cousa alguma, apesar das minhas requisições.
O Orador: — Ainda não ha muito tempo que se mandou fazer uma ponte rio seu districlo.
O Sr. J. M. Grande: — Eu ainda não vi isso no orçamento.
O Orador: — O Sr. Deputado «ião vio ainda isso; porque o director não manda as folhas senão no fim do semestre. Mas, Sr. Presidente, tudo isto podia ser objecto de urna interpellação e não fazer parle da discussão do orçamento, porque islo e inteiramente deslocado da questão, que se Iracta , e estamos no mesmo caso do que se disse a respeito da estrada de Cintra; o que esla estrada prova e que o Governo não pode encarregar-se de fazer estas obras por sua conta.
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melhor conhecedor disso, porque lem tido tempo para passear essa estrada, mas o que é verdade e que o Ministro não pode andar a inspeccionar e a passear todo o Paiz para ver as obras. O inspector das obras publicas é quern está encarregado de vigiar essas obras, e dar-lhe parte do que só fizer.
Sr. Presidente, quanto á verba das despezas extraordinárias, eu considero es!e negocio corno de pura confiança, como se tem considerado em todos os paizes : mas quando ouço n'iim Parlamento que dez contos é urna somma extraordinária para a polícia preventiva, não posso deixar de dizer que isto é só aspirar á popularidade, porque o Sr. Deputado, que já foi administrador, não pode deixar de convir que a somma de dez contos para a policia preventiva e uma somma muitissimo diminuta, principalmente no nosso Paiz, em que não ternos vivido em tempos normaes , e em que o Governo precisa vigiar sobre os tramas dos inimigos da ordem publica. Isto na verdade c ou desconhecer inteiramente os fins, a que se applica esta somma, ou querer só aspirar á popularidade.
Agradeço muito o elogio do Sr. Deputado por ter dado uma pequena esmola a uma senhora, que rne não atrevo a nomear, e desejava que não se tivesse nomeado neste parlamento; (apoiados) sinto porem que da narração do Sr. Deputado se po-desse effectivamenle tirar a illaçâo, que tirou o Sr. Relator da com missão; o nobre Deputado disseque se applicou uma parte da somma votada para a policia preventiva a um fim differente daquelle, a que o Parlamento a tinha destinado, « então e claro que a despeza se pode fazer por menos, e que o orçamento deve ser diminuído nessa parle. Ora, Sr. Presidente, eu desejaria que o Sr. Deputado se col-locasse naquella posição em que por tanto tempo t-steve aqui , e não descesse a estas pequenas cousas. Admira como o illustre Deputado, depois de fazer uma figura tão brilhante, encarando as questões em grande, desenvolvendo o seu talento sem descer a bagatellas, admira como este mesmo Sr. Deputado, tendo passado para a opposição, se entretém com perfeitas ninharias. Eu não estou arrependido de ter praticado esse acto; e se a Camará entender que elle foi iilegal , não tenho duvida em responder pelas consequências , porque não e objecto tão grande que exceda a uma rnoeda por mez. E desgraça e' que se tenha trazido isto ao Parlamento, (apoiado)
Quanto ao resto da somma , deve o Sr. Deputado considerar que ha ejTeclimenle despezas extraordinárias, que pesam constantemente sobre o Governo, que não teetn sido propostas no orçamento, e que é indispensável pagar. Ainda ha dias o Governo entendeu que por dignidade da Nação devia fazer sair um estrangeiro immediatamente pela bar-
ra fora, élle estava falto de meios; o Governo não podia negar-lhos para o seu transporte, e prestou-lhos— Donde havia o Governo de tirar esta despe» za ? Desta só m tu a extraordinária votada no orçamento. É pois indispensável que o Corpo Legislativo mostre ter alguma confiança no Governo pára lhe votar uma soturna, que se torna indispensável nestes casos extraordinários , ao menos nesta parte espero merecer confiança ao Parlamento. As contas do Ministério do Reino lêem sido dadas com a maior regularidade, assim como as da Justiça: parece-me que nesta parte tenho dado uma prova evidente de que quero dar contas á nação dos fundos que administro (apoiados) porque nunca as contas foram apresentadas com tanta regularidade como agora. Lembrerno-nos de que as contas do Ministério do Reino são d'utna difficuldade extraordinária , que todos os meus antecessores quiseram vencer, mas que não o poderam conseguir, pela grande desordem em que estava aquella repartição. Não seja isto devido a mini, mas aproveito a occasião para fazer justiça ao empregado, que me tem ajudado neste objecto: ahi estão as contas do Reino, e por ellas pode o Parlamento julgar se o Ministro, que assim procede, merece ou não uru credito extraordinário, como se propõe.
Parece-me ter dado os esclarecimentos precisos para a Camará avaliar o comportamento do Governo na apresentação do orçamento e o da cora-missão, por isso nada mais direi.
O Sr, Tiburcio: — Peço a V. Ex.a que pergunte á Camará se a materra está discutida.
Julgou-se discutida, e approvou-se a verba de 1.071:300^443 réis para o Ministério do Reino.
O Sr. Presidente; — Passamos ao Ministério da Fazenda.
O Sr. Ávila: — Como não esíá presente o Sr. Ministro da Fazenda , era melhor começar por ou-Iro capitulo.
O Sr. Ministro do Reino: — Elle não pode tardar, porque se acha nos corredores; entretanto podemos passar ao orçamento da Justiça.
O Sr. Presidente:—É preciso que alguém o requeira.
O Sr. Silva Cabral^: — Requeiro que se passe ao orçamento do Ministério da Justiça.
•Decidiu-se affirmativarnente. í
O Sr. Presidente: — Entramos na discussão do orçamen-lo da Justiça — a somma proposta para este Ministério e' a seguinte:
§ ô.° Ao Ministério dos Negócios Ecclesiasti-cos e de Justiça quatrocentos desoito contos quatrocentos setenta e cinca mil cento e sessenta réMs (418:475$ 160).
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ECCLESIASTICOS E DE JUSTIÇA
Importância
dos dos
Artigos Capítulos
CAPITULO 1.° — SECRETARIA D'ESTADO.
l í» 3 Propõem-se para as despezas compr«hendidas nestes artigos............... 19:196/000
Esta quantia e inferior á auctorisada na lei di> 16 de novembro de 1841 em 2:982/000 reis.
CAPITULO 2."— ARCEBISPADO DE LISBOA.
4 e 5 ,Pnrã as despezas comprehendidas neste capitulo propõem-se PO
orçamento....................................... 50:465/600
Esta despesa, pela organisaçâo da Sé Metropolitana Patriarchal de Lisboa, excede á anctorisada na lei 3:720/000 réis; e a cnmrnissão, conformando-se com o parecer da com missão ecclesiastica que reconheceu a necessidade de se estabelecer em 3:500/000 re'is a despeza da fabrica, para que desta quantia se destinasse 1:000/000 réis para a musica instrumental, addiciona
a esta proposta a ditíerença de ..'................... 500/000
----------.------ 50:965/600
CAPITULO 3.°—DIVERSAS DIOCESES DO REINO.
6 a 8 Propõem-se para despezas comprehendidas neste capitulo................. 39:608/000
Esta soturna é inferior a auctorisada na lei com esta ap-
plicaçâo....................................------. 3:033/200
Réis............. 90:573/600
A commissão porém considerando que tendo sido entregues a todos os prelados do reino os bens próprios das mitras, e que_ os seus ren» dimentos tern de diminuir os subsídios que lhes foram estabelecidos quando esses behs eram administrados pelo Th*souro Publico, entende que o Governo, regulando a dotação dos prelados, de maneira que attenda á sun jerarchia , ás localidades em que residem, e aos rendimentos que lhes foram entregues., poderá fazer nesta despeza uma reducçâo de.....................,........................ 4:573/600
86:000/000
CAPITULO 4.°—SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Para as despezas deste artigo propõem se................... 31:100/000
Elimina-se a differença de ventimemo d u um cotrcio
montado....................................... 188/000
------------------30:942/000
Esta quantia é inferior á lei, approvada que seja a eliminação proposta da differença de vencimento de um correio montado, pela diminuição do vencimento de Ires conselheiros, de empregados de repartições extinclas, e de 5 conselheiros aposentados que passaram paru classes inactivas ein 11;780/0()0.
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M1™™* Importe»™ . .. , dos ___*& - - Capítulos
CAPITULO 5.°—RKLIÇÕKS.
10 Relação^ de Lisboa...................................... 31:890$000
Elimina-se o ordenado de dois officiaes da vara....... 240/000
..,,.,..„ , , ------------------aJ:650/008
Adoptada esta eliminação proposta, fica a despeza sen-
do inferior á que a lei auctorisa, por comprehender-se no quadro menos um juiz e menos vencimento de empregados de repartições extinctas.......-,............ 1.272/000
11 Relação do Porto....................................... 32:400/000
Eliminam-se os officiaes da vara.................... 240^000
., , . , ------------------32:160/000
bsta despeza e menor que a auctonsada na lei, por fa-
zer menção de um só guarda mor................... 500/000
€3:810/000
CAPITULO 6.°—JUIZES DE DIREITO.
12 a 14 Propõe-se para as despezas destes artigos, urna quantia igual á da lei, atlen-
didos os seis juizes reintegrados........................,\....... 45:600 ÍOOO
CAPITULO 7.°—JUIZES DE DIREITO CRIMINAL. 15 Propõe-se uma despeza igual á da lei.................................. 2*400^000
CAPITULO 8.°— DELEGADOS DOS PROCURADORES RÉGIOS, 16 e 17 Propõe-se uma quantia conforme com a lei..................,'.......... 34:200i£000
CAPITULO y.*—TRIBUNAES DO .COMMERCIO.
18 a 20 Propõe-se para as despegas mencionadas nestes artigos................... 14:110^000
Excede a lei , por se comprehender um juiz fora do respectivo quadro...........................,................ 1:000/000 r.'
CAPITULO 10.*—SUSTENTO DE PRESOS E POLICIA DAS CADEIAS.
51 a 23 Para as deepezas cornprehendidas nestes artigos......................... 34:380/000
Reunindo a despeza que com applicaçâo a estes artigos passou para este Ministério do Reino, com a que já nelle existia, a sornma que se pede, e inferior á que a lei auctorisa.
CAPITULO 11.°—DIVERSAS DESPEZAS *24 Propõe-se com esta appiicaçao uWa TftffiritniS^mh ^^frtetiVfé» -«wK-í?^.... ^i&&>$£&&
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dos slrtigos
35
m
27 28 29
CAPITULO 13.*— DESPEGAS »AS ILHAS ADJACENTES.
^ do Funchal.................................• •.............
É inferior á quantia auctorisada na lei de 16 de novembro de 1841 , em 27:632$738.
Bispado, d'Angra...................................................
É inferior á quantia auctorisada na lei 1:317$444.
Relação dos Açores.—Pede-se para adespeza deste artigo urna quantia igual á da lei...................................• •................
Juizes de direito.— Propôe-se para a despeza deste artigo, a mesma somma que a lei auclorisou nos art.oa 26." e 27.°.......................
Delegados dos procuradores régios.— Propõe-se para as despezas deste artigo, a mesma somma que a lei menciona noa arl." 31.* e 32*......
Importância
dos Capítulos
8:140^960 55:336^200
10:660^000 4:400^000 3:300/000
81:837/160
O Sr. Gavião: — Parte do que íenho a dizer eol!oca-me na verdade n'uma situação bem melindrosa, pela minha qualidade de Deputado daoppo-siçâo: entretanto, eu tenho o maior desejo de mostrar sempre conherencia entre as minhas propostas antigas, e a» presentes. Na sessão de 1840, assignei eu, com vários outros Srs. Deputados uma proposta tendente a consignar um subsidio ao arcebispo primaz, differente dos outros prelados do Reino; e não foi nem por querer obsequiar a pessoa do virtuoso prelado, a quem podia aproveitar a minha proposta, nem porque eu quizesse considerar que os outros prelados não mereciam também uma côngrua suficiente; foi porque entendi que a cadeira do arcebispo prima? merecia mais alguma consideração do que as outras, e porque o prelado diocesano de Braga tem despezas que muitos outros não teem. E aproveito es4a occar-ião , que me parece não vem fora de propósito, antes e em reforço ao que tenho a dizer, para asseverar que além das muitas despezas que o diocesano de Braga e obrigado a satisfazer, ha a da instrucção secundaria; c apesar dos poucos meios que a mitra de Braga tem tido á sua disposição, ainda á custa da diocese se está ensinando latinidade no seminário de Braga , e mesmo se ha falta de cadeira de lógica, é Biuito moderna; mas ensina-se theologia dogmática, e creio mesmo que moral, e varias outras disciplinas necessárias para a profissão ecclesiastica. Por tanto, entendo que tendo o prelado de Braga a satisfazer despeza» que os outros não leern , estando elle de mais a mais n'uma cathegoria eccle-siastica muito diflerente dos outros prelados, deve dar-se-lhe uma dotação sufficienle para representar a grandeza episcopal; e como o illustre Cotnmi»-são na sua nota do orçamento me não deixa prever qual e a quantia que se pretende deduzir aos actuaes prelados, e por consequência ao de Braga, aupponho que é o que lhes pôde provir da restituição dos foros, concedidos por um decreto da di-ctadura de março do anno passado. Eu estou intimamente convencido de que os foros restituídos á mitra, ale'm de serem muitos escassos, hão de dar um rendimento mais escasso ainda pela baixa do preço dos cereaes. Desejava que a illustre Com-missão, se fosse possível, me explicasse a quantia, SESSÃO N.* 30.
que se reduzia ao diocesano de Braga; porque declaro francamente que combatendo sempre pelas eco.nomias , combato pelas economias necessárias e justas; entendo que o prelado diocesano de Braga deve ter urna côngrua necessária para satisfazer não só ás suas despezas, mas mesmo á immensa quantidade d'esmolas a que forçosamente tem de satisfazer pela sua posição, e pelo costume em que está aquelle arcebispo; estou persuadido que elle muitas vezes se priva do necessário á sua sustentação para satisfazer aos necessitados que recorrem á sua benignidade. Espero pois que a Commissão atten-da,.não a estas considerações que tenho apresentado, mas áquellas que a Camará melhor do que eu ha de ter em vislâ , considerações de differente género. O actual Sr. Ministro da Justiça, no principio desta sessão, apresentou uma proposta tendente á extincção da relação dos Açores; e disse clie que a conveniência do serviço não se oppunha a essa exlincção, ao mesmo tempo que a economia a exigia. Esta proposta do Governo, apresentada pelo illustre Ministro, foi remettida á Commissão de Legislação, a qual ate hoje não deu parecer; e eu supponho mesmo que em razão dos grandes negócios, .de que está encarregada, lhe não restará tempo para o apresentar nesta sessão; ou talvez a Cora. missão o não fizesse por julgar que era na discussão do orçamento a occasião de se tractar desta questão. Eu não ataco a existência da relação dos Açores: pelo contrario, eu sou ministerial neste caso; e fado a que estou con;íemnado, a ser ora ministerial , ora opposiçâo, e neste ponto eu concordo na proposta do Governo, porque entendo que o serviço publico não sotifre ao mesmo tempo que a economia o exige. Tracta-se agora de se poder levar a effeito uma proposta ministerial, e aqui estou eu sendo ministerial, pedindo á Camará que considere a proposta do Governo, e que na lei do orçamento não vote os meios para a relação dos Açores, por isso mesmo que o Governo entende que ella é desnecessária.
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das,- reforça-las da maneira que eu entender. Peço por tanto a V.Ex.* que, no caso de que sejam impugnadas, me dê a palavra no logar , etn que me couber.
O Sr. J". M. Grande: — Sr. Presidente, eu tinha pedido também a palavra a V. Ex.* sobre a ordem para rectificação de um facto. Permitia-rne S. Ex.a o Sr. Ministro do Keino, que lhe diga que certamente não tive a menor intenção de irrogar a S. Ex.a a menor censura, quando lhe fiz um elogio cabal; peço a S. Ex.a que se convença disto, e creio que S Ex.a se convencerá, posto que o Sr. Agostinho Albano peitendesse lançar, como de facto lançou, alguma espécie de malícia; maliciou um pouco as minhas intenções.
O Sr. A. Líbano: — Peço a palavra para explicação de um facto; rogo a V. Ex.a que note betn esta expressão ; maliciou, não é expressão parlamentar.
O Sr. Presidente: — Nem é expressão parlamentar, nem o Sr. Deputado pôde usar da palavra rectificar um facto sobre uma cousa, que já passou ; agora na forma do regimento só o pôde fazer na hora das explicações.
O Orador:—Entào V. Ex.a não quer que eu faile.
O Sr. Presidente: — Neste logar certamente não.
O Orador: — Mas então não e antes de se votar que o regimento manda que se consulte a Camará sobre se utn Deputado, que pede a palavra para rectificação de urn facto, deve fallar?
O Sr. Presidente: — As explicações de facto são sempre na hor.a da prorogação. Queira o Sr. Deputado fallar sobre a matéria.
O Orador: — V. Ex.a ouviu as expressões acres que me foram dirigidas; eu não queria diiigir outras ao illustre Deputado, mas queria dizer aoillus-tre Deputado, que elle me tinha calumniado.
O Sr. Presidente: — A seu tempo, Sr. Deputado; -pediu a palavra sobre o orçamento do Ministério dos Negócios da Justiça, queira fallar sobre elle.
O Orador: — Sr. Presidente, vou fallar aobre a matéria. A illustre Cornrnissào propõe-nos aqui o que vou ler w propôeui-se para despezas comprehen-didas neste capitulo (que e' —as diversas dioceses do reino) 39 contos de réis. Esta soturna é inferior á auctotisada na lei com esla appiicação em 3:033^200 reis » Ora ci»-aqui as razoes que dá a illustre Commissão. » A Co m missão porém considerando que tendo sido entregues a todos os prelados do reino os bens próprios das mitras, e que os seus rendimentos tem de diminuir os subsídios, que lhes foram estabelecidos, quando esses bens eram administrados pelo thesouro publico, entende que o Governo, regulando a dotação dos prelados, de maneira que ailenda á sua jerarchia, ás localidades em que residem , e aos rendimentos que lhes foram entregues, pod«rá fazer nesta despeza uma reducção de 4:573/600 réis. n
A illustre Commissâo par«-ce querer entender que, segundo as diversas localidades em que os prelados residirem , assim o Governo pudera augmentar ou diminuir o seu subsidio. Não me parece que isto seja justo, parece-me que os prelados, residam aonde residirem, devem todos ter o mesmo subsidio. ,Era isto o que estava adoptado, era isto o que eu S*ss\«» N." 20.
propuz , era isto o que era justo, por isso que , como a Camará sabe, este subsidio é em grande parte destinado a obras de beneficência ; por consequência em toda a parte pôde haver occasiâo de exercer estas obras de beneficência , e ordinariamente mais necessários se tornam estes actos de beneficência nas localidades miseráveis do que nas grandes cidades.
Por tanto, Sr. Presidente, pnrecia-me que a il-lusíre Commissâo devia adoptar, corno o Governo adoptou, a mesma cifra para todos os prelados. Eu acho em verdade justo, que a illustre Commis-são faça nos subsídios dos prelados a deducção dos rendimentos das mitras; acho na verdade isto jus-tissírno, mas parece-me que não é justo que se dê diversos subsídios a diversos prelados, segundo as suas diversas localidades, e é iòso que parece deduzir-se do que diz a illustre Commissâo, porquanto a illuslre Coajínissâo diz « que entende que o Governo, regulando a dotação dos prelados de maneira que aiienda á sua jerarchia» (entende que o arcebispo deve ter mais que o bispo, bem entendido) ás localidades em que residem... ?> Isto é que me não parece justo pelas razões que já disse, porque me parece que em toda a parte, em qualquer d ocese, em que o prelado exista, deve o prelado ter sempre o mesmo rendimento.
Pelo que respeita também a este artigo em que estou fadando, lembrava-me ainda fazer a seguinte observação. S. Ex.a o Sr. Ministro está auctorisa-do por uma lei para reduzir as dioceses; eu concordo em que a reducção das dioceses poderá ainda ter talvez mais inconvenientes do que a reduc» cão dos próprios dislrictos administrativos; porque eaí fiai é este um negocio que não é puramente governamental , em que é necessário que o Governo se entenda primeiramente com alguém, e por isso maiores diííiculdades poderá haver; mas e certo, que essa reducçào parece ser reclamada pelo serviço publico.
Nós ternos em Portugal, proporcionalmente, muito maior numero de prelados, de bispos do que ha nas outras nações. Portugal é uma província, se pôde dizer, de Hespanha, ou de França, e em cada uma destas províncias ha um bispo, em cada uma das prefeituras em França ha utn bispo; e betn se vê por tanto que ellas se poderão reduzir. Entretanto eu reconheço que o negocio é melindroso ; não quero fazer censura nenhuma a S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça com isto; mas quero simplesmente lembrar-lhe, que será bem conveniente que se attenda a este ponto com aquella solicitude, com que S. Ex.a costuma attender aos graves negócios da administração, que lhe estão comrnet-tidos.
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guem. Eu aqui na discussão disse, é verdade, que tinha servido um logar de administração, creio que disse que o tinha servido por 5 annos, foi engano, queria rectificar este engano, não o servi 5 annos, porque só servi desde que se creou a administração ate á revolução de setembro, porque fui o segundo demittido por essa revolução; bem se vê que muitas vezes, quando se querem dizer 3 annos, diz-se 5 annos; não disse que tinha servido bem, e por isso escusava o Sr. Agostinho Albano ( perdoe S. íix.^) cie me íazer ver que linha serviòo má}, mas direi a S. Ex.a, que tenho'documentos authenticos de todos os Ministérios com quem sorvi, que me fazern muita honra, e podiam até faze-la ao illustre Deputado, em que muito me elogiam por ter servido bem. No mais que S. Ex.ft disse não entro, Sr. Presidente; S. Ex.a dissev, que eu não linha cumprido uma só ordem dothesouro! Como era possível que tivesse servido 3 annos sem ter cumprido....
O Sr. Presidente: — Insensivelmente o Sr. Deputado torna á sua questão, mas eu não posso per-mittir-lh'o.
O Orador: — Mas consulte V. Ex.a a Camará.
O Sr. Presidente: — Ou então relevem-me da responsabilidade que eu tenho neste logar.
O Orador: — Mas, Sr. Presidente, V. Ex.a bt-rn vê que muitas vezes nestas discussões ficamos por tal modo impressionados, e mesmo desairados, des-airando-nos uns aos outros, que se torna necessário um desafogo. Eu queria dizer ao illustre Deputado, que tinha começado a servir, quando a administração se creou no paiz , que tinha feito fazer vo-venta e tantos inventários na província do Aleíri-Téjo dos bens das ordens religiosas que ahi existiram, que pezou sobre mim uma alluviâo de trabalhos espantosa, que todos desempenhei, que o illustre Deputado tinha sido mal informado, queria dizer-lhe que, sem provocação minha, tinha vmdo^ lançar sobre mim um desaire, que não mereço.
O Sr. Presidente: — Rogo novamente ao Sr. Deputado, que entre na ordem; porque então provoca o Sr. Agostinho Albano para responder, e temos de novo uma questão fora. da ordem. Queira Continuar sobre a matéria.
O Orador; — Isto realmente, Sr. Presidente, não pôde ser; querer V. Ex.a que um Deputado seja insultado nesia Casa, e não responda, é uma tyrannia que se nâovio em parte nenhuma, (apoiado) e que se não tem visto nesta Casa ; porque tenho visto que V. Ex.° permitle a todo o Deputado estas explicações, quando falia sobre a matéria, nem isso pôde deixar de ser.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira ouvir! Se lhe chegasse a palavra outra vez na discussão finda, podia dar quantas explicações quizesse, porque o regimento lh'o consente; mas logo que se fecha a discussão, não são permitlidas essas explicações, senão pelo modo, porque o regimento determina, isto é, na hora da prorogação.
O Orador: — Então, Sr. Presidente, calo-me; e pelo que disse o illustre Deputado (com vefiernen-cia) digo-lhe que elle tern uma vida publica , eu lambem a tenho, elle chama-se Agostinho Albano da Silveira Pinto, eu chamo-me José Maria Grande,, appello para o paiz; não se venha aqui affron-lar a honra de ninguém.
O Sr. A. Albano: -— (Com vehemencia) Apoia-SESSÃO N." 20.
do, eti chamo me Agostinho Albano da Silveira Pinto, todo o paiz me conhece., e fora do paiz. (apoiados}
O Sr. Presidente: — Como quer o Sr. Deputado á vista do seu modo de discutir e de faltar ao regimento, que o Presidente não tenha mais razão para estranhar ao Sr. Deputado o seu comportamento que aos outros seus collegas? Isto não e' excepção, e' cumprir com os meus deveres, (apoiados)
O Sr. Rebclto Cabral: — Deixaria de tomar a
parecer da commissâo nesta parle, ou o Ministério, em que me compele o ser relalor especial de\\a.
Uma observação que se fez, pela ordem do orçamento , foi respectivamente á relação dos Açôies ; disse-se, que conviria talvez eliminar a verba respectiva aestn relação, por isso mesmo que já havia proposta para extincção delia : entretanto o illustre Deputado ha de observar que a sua consideração não tem cabimento para o ponto que se tracla. Com quanto esteja pendente tal proposta, écomtudo certo que ainda não está approvada , nem ao menos ha o parecer da respectiva comrnissão.xA commissâo r.ão se dispensa de dar sobre adicta proposta o seu parecer, e sobre ella já se fallou alguma cousa, mas a respeito do seu objecto ainda nào estão conformes as opiniões. Nào estando votada a extincção da relação, e não se podendo calcular quando será approvada esta proposta , não pôde deixar de figurar no orçamento a verba respectiva ao referido tribunal. E se isto assim não fosse, equivaleria a que de facto se extinguiria a relação, porque não se votava urna verba importante para tal serviço publico. De mais a mais a commissâo foi coiíerenle com o sen parecer, porque entendeu que na proposta do orçamento não podia fazer eliminação d'ernpregados , e nào podia diminuir, nem augmenlar vencimentos legaes. Não procede portanto a observação feita a este respeito, (apoiados)
A outra observação foi 'a respeito dos vencimentos do arcebispo primaz ; mas como o segundo illustre Deputado, que fallou a este respeito, fallou em geral da dotação de todos os prelados do Reino, por isto eu comprehenderei uma e outra cousa na mesma argumentação.
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Aqui aCommissão não fazdifferença de subsidio ; mas indica a necessidade de melhor providencia sobre este ramo de sei viço, e o Governo apresentará as propostas convenientes para que aos differentes prelados, segundo as suas cathegorias elogares, segundo os rendimentos das mitras , se dê uma dotação conveniente.
Ainda se fallou n'outro ponto importante, na ré-ducção das dioceses; mas já «mito bem se disse, qae não é esta aoccasião opportuna para se tractar deste objecto; e não procedem as observações que se lêem feito; porque'não se sabe quando terá logara execução da auctorisação que foi dada ao Governo para a reducção dos bispados. Nem a Com missão podia e!'minar o subsidio que está fixado por lei para os differentes prelados, segundo o numero das dioceses que existem (apoiados), [sto mesmo tem applicação quanto aos governos civis.
Portanto as observações que se fizeram a este respeito, parece-me que não procedem ; e por isso en* tendo que deve o parecer ser approvado tal qual se acha.
O Sr. António Pereira dos Reis:-—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta, que eu offereço á consideração da Camará. E' de tal modo justa esta proposta, que até me dispensa de a fundamentar; mas se por ventura for impugnada, eo pedirei a palavra para a defender.
E' a seguinte
PROPOSTA. — Proponho qne sejam eguaes os ordenados dos porteiros, ajudantes dos porteiros, e contínuos de todas as Secretarias de Estado; toman-do-se para base, o que neste ponto está vencido a respeito do Ministério do Reino. — Pereira dos Reis. . Foi admittida á discussão.
O Sr. Castilho: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta quasi em objecto idêntico;^ por isso lambem ene dispenso de a fundamentar. E a seguinte
PROPOSTA. — Proponho que as gratificações votadas aos directores e chefes de repartições do Ministério do Reino sojarn extensivas aos empregados da naesma ordem dos outros Ministérios. — Castilho.
Foi admittida á discussão.
O Sr. Rebello Cabral:—Eu devo declarar, por parte da Commissão, que se se adoptarem propostas desta natureza, está transtornado inteiramente o sistema que adoptou a mesma Commissâo; está ferido o principio que alli está consignado. Não e' no orçamento, segundo entende a Commissâo, que se deve graduar o merecimento dos differentes empregados, que se devem augmentar ou diminuir os seua vencimentos. ACommissão desejaria muito que se fizesse uma escala dê graduação dos differentes
servidores do Estado, porque entende que é conveniente-que desappareçam as differentes desigualdades que ha em vencimentos por serviços d'uma mesma natureza, (apoiados) Entretanto o Governo ainda nào apresentou uma proposta desta natureza ; e só o Governo é que a pôde e deve fazer, porque só elle é que está habilitado para fazer esta graduação. Mas irmos nós de sallo approvar matéria desta natureza, quando se tracta de discutir o orçamento, é cousa nunca vista: então é melhor não continuar a discussão.
O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidente, fallo sempre nesta Camará com as^minhas convicções, com a verdade, com a pureza das minhas intenções, (e peço perdão á Camará da minha vaidade) e com a nobreza do meu coração, (apoiados) Não uso de malícia ; não tracto nunca de surprehender a Camará corn a rninha malícia. Appello para todos que me conhecem : (muitos apoiados) chamo-me Agostinho Albano; conhece-me o Paiz, (perdoe-se-me também a vaidade) e já conhece também a Europa o meu nome: quando se chega a este ponto e máo, e desagradável a cada um fallar de si. Mas quando sou chamado a eàle terreno, appello para o Paiz, appello para a Europa: digo a Europa, porque os meus trabalhos litterarios lá lêem chegado. Não preciso nern pretendo surprehender ninguém; estou sempre prompto a dar todas as explicações precisas áquelle que se julgar oíTendido de mím.
A questão e' do Ministério da Justiça: parece-me que a Corn missão foi justa, quando fez a declaração seguinte, (leu) A Commissâo não teve intuito de alterar ern caso algum as côngruas votadas aos reverendos bispos;, são as mesmas que tinham, quando lhes foram eíitregues estes rendimentos. Entendeu que as côngruas de 2;40QJ^OOO reis dadas igualmente aos prelados do Reino, eram proporcionadas á alta missão que toem de exercer estas primeiras auctoridades ecclesiaslicas no Paiz. Ora islo foi o que a Cornmissão entendeu ser conveniente; mas depois disto por atlenção ás disposições ecclesiasticas e canónicas, entendeu qua deviam entregar-se tambern todos os seus foros e bens próprios. E assim se fez.
Sr. Presidente, deu a hora, e eu pedia para continuar o meu discurso na Sessão á noute,
O Sr. Presidente: — Deu a hora; ás oito horas da noute ha de fazer-se impreterivelmente a chamada ; a ordern da discussão e' a mesma. Está levantada a Sessão. — Eram trcs horas da tarde.
O REDACTOR,
JOSÉ OB CASTRO FREIRE BZ MACEDO.