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to desta questão; a minha tambem está formada, e perdoe o nobre Deputado se não posso concordar com a doutrina do seu Additamento ou Emenda, a Camara votará como entender, mas eu voto contra, porque entendo que se adoptasse o Additamento do nobre Deputado, votar-se-ía uma calamidade, seria mais uma praga que caíria no nosso Paiz (Apoiados).

O Sr. Pessanha: - Sr. Presidente, eu approvei o Projecto que se acha em discussão tanto na sua generalidade como no seu primeiro artigo, porque, Sr. Presidente, longe de mim o negar ao Governo os meios necessarios para que possa governar. Poderei affastar-me da opinião do Ministerio em um ou outro ponto, quando eu julgue em meu humilde entender que essa opinião ministerial não é inteiramente conforme aos rigorosos principios do Direito Constitucional, e ás prescripções da nossa Lei Fundamental do Estado; ou mesmo quando alguma Proposta dos Srs. Ministros sobre, objectos economicos e administrativos me parece tambem menos conveniente; mas, Sr. Presidente, quando se tracta do pão quotidiano, desses meios indespensaveis para a existencia da sociedade, para a manutenção da sociedade, para a manuntenção da ordem, e para a continuação do serviço publico, como neste caso, eu não poderia deixar de dar o meu voto a favor desta Proposta; posto que aliás eu reconheça tambem a urgente necessidade de uma Lei permanente que regule devidamente este importantissimos objecto.

Mas, Sr. Presidente, pelo que respeita ao Additamento que se acha em discussão, e que tem por fim o restabelecimento entre nós do imposto dos dizimos, eu peço licença ao Sr. Deputado que o apresentou e mandou para a Mesa, para declarar que eu não posso por modo algum dar o meu voto a favor desse Additamento, e permitta-me o Sr. Deputado que eu reflicta que um assumpto de tanta transcendencia, que affecta os mais valiosos interesses sociaes, merecia não ser tractado aqui por incidente em um Additamento, e em uma Proposta de auctorisação desta, natureza (Apoiados).

Sr. Presidente, succedeu um grandioso acontecimento em os nossos dias, um acontecimento tão grandioso que pareceria inacreditavel á posteridade se elle não contivesse em si mesmo uma muito obvia e facil explicação - Um Principe Filosofo, um Principe, que eu não sei a quem hei de comparar na Historia, veio a esta nossa terra com um punhado de bravos Portugueses que o seguiam; luctou aqui com o collosso poderoso d´um outro Principe, que tinha em sua defeza um disciplinado exercito dez vezes maior em numero, e com todos os recursos desta nação ao seu dispôr; mas aquelle Principe Filosofo e tão extraordinario cantou a victoria. - Este feito, Sr. Presidente, cuja veracidade devia parecer duvidosa aos nossos vindouros, tem uma explicação muito facil, mas muito exacta: esse Principe immortal, Sr. Presidente, havia comprehendido completamente o espirito e as necessidades da época em que vivia; reconheceu que esta nossa sociedade já não podia ser o que antes fora(Apoiados) e não temendo a liberdade porque sabia aprecial-a, porque sabia que só á sombra della podem manar todas as fontes da prosperidade publica, e desenvolver-se todos os germens do talento e do genio, deu alforria ás nossas pessoas, e ás nossas terras (Apoiados). Então, Sr. Presidente, não era possivel que capitaneasse sómente esses poucos valentes que com elle desembarcaram nas praias do Mindello; a bandeira regeneradora, e de civilisação que volteou para a Nação Portugueza, não podia deixar de tornar o seu sequito muito mais numeroso (Vozes: - Muito bem). Restauremos a Carta, que não é de certo uma ancora a que devemos estar presos e amarrados neste oceano de successos e melhoramentos sociaes, em que navegam os outros povos, mas que contendo pelo contrario para a nossa Patria todas as garantias de liberdade politica e civil, se não presta facilmente a retrogradar mesmo no sentido a que o nobre Deputado ainda se referiu; restauramos a Carta, e ao mesmo tempo recebemos o benefico dom das Leis da Dictadura, dessas Leis que poderão conter defeitos, porque são obra de homens; mas que é innegavel que contém todos os elementos da nossa regeneração economica, que nos collocaram na posição de podermos subsistir com os nossos proprios recursos, dessas Leis que transformaram a antiga em a nova sociedade: porque o modo de ser da antiga sociedade já não era possivel, já tinha expirado de facto, deixando-nos apenas em herança as mais gloriosas recordações dos factos de nossos maiores: esse modo de ser da antiga socidade já não era possivel, e ainda quando fosse, seria hoje contra-indicado; nós somos uma prova do que affirmo, e poderia citar igualmente o exemplo d´uma outra nação, que foi talvez a maior nação do Mundo, que possuiu simultaneamente toda a Peninsula Iberica, muitas nações importantes na Europa, e todas as suas e as nassas Possessões na America, e nas outras partes do Mundo, e esta nação definhou-se no meio de tanta grandeza, porque despresou os seus proprios e naturaes recursos. Mas, Sr. Presidente, entre essas Leis da Dictadura avulta principalmente o Decreto de 30 de Julho de 1832, cuja revogação agora parece desejar-se. Pela minha parte, porém, eu não concorrerei para essa revogação, porque entendo que aquella Lei é a mais forte garantia, e a mais solida base para a nossa existencia social, e para a conservação da liberdade em a mossa terra. Sem essa Lei duvido que podessemos continuar a ser um povo livre: sem ella desappareceriam os grandes interesses, quebrar-se-ía um dos mais fortes vinculos que ligam a Nação Portugueza ás novas Instituições (Apoiados).

Mas o Paiz acha-se já muito prospero; os productos agricolas teem crescido prodigiosamente entre nós, dizem os illustres Deputados; a extincção dos dizimos, e de tantos outros estorvos tem produzido os effeitos mais salutares; é verdade, Sr. Presidente, que em virtude dessas Leis já vemos verdejar os cereaes, e as plantações, aonde antes só viamos charneca e pousios; mas estranha contradicção da nossa parte, em vez de procurarmos alcançar o complemento desses melhoramentos e dessas vantagens, em vez de procurarmos melhorar o estado do nosso Commercio externo e interno, em vez de abrirmos estradas e canaes, que possam promover o consumo aos nossos productos; em vez de derramarmos a instrucção publica no Paiz, a instrucção que é um tão poderoso elemento de riqueza, principalmente a instrucção agricola de que tanto se carece, occupamo-nos hoje da revogação dessas Leis beneficas, e de estancar a fonte mais pura, o mais precioso manancial de que podemos alimentar-nos! E isto só