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tiça dá esse facto como perfeito, em quanto a experiencia não mostrar que elle tem imperfeições; mas eu declaro que o facto tem já impei feições; quero que essas imperfeições se destruam desde já; mas quero que o codigo continue em execução.

Sr. presidente, eu fazia tenção de propor, a respeito de muitas leis, a reconsideração dellas, auctorisando o governo, dadas certas garantias, para fazer as innovações e alterações convenientes; e apresenta-las ás côrtes depois; ou dar-lhe mesmo uma auctorisação para legislar dentro de certas clausulas, e a respeito de certas leis. Se o illustre deputado quer propôr uma auctorisação destas a respeito do codigo penal, eu já me offereço para a assignar, e voto por ella; assim como desde já requeiro a sua assignatura para a proposta que tenho a fazer a respeito de outras leis.

E, sr. presidente, parece-me que será muito mais productivo, util e conveniente que nesta discussão nós em bons termos e intelligencia amigavel indiquemos ao governo os meios por onde elle póde remediar estes defeitos, depois de reconhecidos como taes.

Isto é que intendo como homem do partido progressista, que é o meio de progredir, e debaixo deste ponto de vista, voto contra o adiamento, na intelligencia de que não voto contra a revisão de alguns decretos da dictadura, revisão que póde e deve ser feita por pessoas competentes em cada um dos assumptos, que se tractarem, sem que isso importe nem o adiamento da discussão desses actos na camara, nem a suspensão da sua execução no paiz liste é o meu voto.

Em quanto ao mais que se tem dicto, foram considerações externas á discussão principal, as que se apresentaram, e que eu não quero fazer reviver, por que intendo que nunca deviam ler apparecido na tribuna. Tinha desejo de me dirigir pessoalmente ao nosso amigo e collega o sr. Cunha Sotto-Maior, cujos talentos, galhardia, e caracter nobre o não collocam de certo na triste situação de ir fazer ponto na secretaria da justiça, marcando os dias em que lá vai, ou deixa de ir o ministro respectivo, o que de certo abate um pouco a sua dignidade de deputado; nem é objecto que esteja nas nossas attribuições, e é até um pouco ridiculo. Ora a dizer a verdade, o sr ministro do reino passa, na opinião de muita gente, como causa de muitas desgraças publicas, e para aquelles que pensam assim, quanto menos vezes elle fôr á secretaria, melhor, porque menos governa, e por consequencia menos mal faz. Isto não é opinião minha, mas é a deducção que devem tirar as pessoas que tem esta opinião.

Sinto, realmente, que um homem de tanto talento, de tão alto espirito, viesse occupar a camara com estas cousas! Que nos importa a nós que os ministros vão ás secretarias muitas ou poucas vezes, que trabalhem antes em casa do que nas secretarias? A nossa obrigação é julgar os seus actos, o quando virmos que elles são máos, accusarmol-os; mas não andarmos atraz delles espreitando quando vão ou deixam de ir á repartição. Quando hontem ouvi estas cousas, confesso que não só fiquei maravilhado, mas fiquei enfadado! fielmente, depois de ler perdido os cabellos nesta vida, depois de ter locado prematuramente a idade da velhice, custa-me immenso ver que um homem de tanto talento, de Ião elevado espirito venha occupar a camara com questões desta natureza. Voto contra o adiamento.

O sr. Avila: — Eu explicarei á camara, o mais rapidamente que puder, os motivos que me levaram a apoiar o adiamento, assim como as razões que tenho para votar por elle, porque o podia ter apoiado e votar contra. Eu já disse á camara que a minha opinião, relativamente aos actos da dictadura, era que todos elles deviam ser considerados como projectos de lei, e deviam passar por todos os tramites parlamentares, isto é, pela discussão e approvação das duas casas do parlamento, e nestas circumstancias, vendo que uni dos membros da camara propunha que se submettesse um desses actos ao exame de uma commissão de homens competentes, não podia deixar de votar por essa proposta, com a condição, accrescentei eu, que esse projecto não ficasse, pelo simples facto desse exame, considerado como lei, porque queria que elle fosse submittido depois ao exame e approvação das duas casas do parlamento.

Ora, se pedi a palavra outra vez, foi porque ouvi o sr. ministro, que não está presente, invocar a minha opinião em um incidente, a respeito do qual eu estou em parte de accordo, e porque ouvi avançar a um illustre deputado, que hontem fallou, uma proposição que me pareceu que se não devia pronunciar nesta casa, porque era inconstitucional, e além disso inexacta.

Quanto ao appello que o sr. ministro fez para mim, eu sou pouco suspeito nisto, porque todos sabem que fui, talvez demasiadamente, assiduo na secretaria da fazenda, durante o tempo que tive a honra de dirigir aquella repartição: mas intendo que a maior parte dos ministros trabalham melhor em suas casas do que nas repartições, o caso opposto é a excepção; por consequencia os ministros que intendem que em suas casas trabalham melhor, e não estão por isso sempre nas secreta lias, estão no seu direito, podem fazel-o, e não se lhes póde irrogar censura porque frequentam muito ou pouco as secretarias de estado. Accrescento, que é ião grande a intelligencia, e a practica dos negocios do homem a quem me refiro, que basta que elle applique uma hora por dia aos trabalhos da sua repartição para o desempenhar cabalmente: e mesmo que em tão curto espaço de tempo fará mais do que muitos outros n'uma semana. Esta é a opinião que formo delle, pelo longo conhecimento que tenho da sua experiencia de negocios, e da sua alta capacidade.

Em quanto á proposição que ouvi, direi que me feriu desagradavelmente, porque a supponho a negação do systema constitucional. Disse o illustre deputado, meu amigo, por quem tenho a maior consideração, que esta camara era igual á camara passada; que a camara passada linha decidido que os actos da dictadura eram leis até serem revogadas pelo corpo legislativo, por consequencia que esta camara sendo igual á passada, não podia deixar de considerar como lei o codigo penal. A camara passada não estabeleceu, nem podia estabelecer, em principio, que os actos de toda e qualquer dictadura eram leis até serem revogados pelo corpo legislativo, porque a consequencia era que todo o trabalho a que vamos agora proceder, era completamente inutil, e o ministerio que nos viesse aqui apresentar as medidas legislativas que tivesse tomado na ausencia da camara, fazia-o por um meio acto de cortesia, e nada mais. Isto não póde ser, porque o que nos testava? lira unicamente poder uni ou