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PROPOSTA

A camara, tendo ouvido as explicações do nobre ministro do reino ácerca do procedimento da auctoridade administrativa do concelho de Castello de Paiva, no districto de Aveiro, e lamentando que similhantes desvios dos principios liberaes se estejam repetindo n'este paiz, pede ao governo que dê toda a possivel attenção á salva guarda das doutrinas e praticas liberaes, e passa á ordem do dia. = Thomás Ribeiro.

Foi admittida á discussão.

(Alguns srs. deputados pediram a palavra.)

O sr. Ministro do Reino: — E para dizer ao illustre deputado que, convindo nas irregularidades do administrador, não posso todavia convencer-me por emquanto das suas más intenções, e em segundo logar para rectificar outro facto.

As desintelligencias que existem n'aquelle concelho são entre habitantes do mesmo concelho e não entre partido da camara e partido do administrador. São entre differentes individuos do concelho, que está dividido em duas parcialidades. São certas influencias que se vêem em muitas terras.

O governo é o primeiro interessado em que estas irregularidades não appareçam (apoiados). Que utilidade teria o governo de que as suas auctoridades obrassem irregularmente e de uma maneira censuravel? Nenhuma. Pôde a camara estar certa de que o governo ha de cohibir todos os excessos absolutamente (apoiados).

Emquanto ao seguimento d'este negocio, parece-me que se tem feito o que se podia fazer (apoiados). O governo mandou ouvir o ajudante do procurador da corôa, e eu, para não cansar a camara, não quiz ler todos estes documentos, mas tenho aqui um parecer do mesmo ajudante do procurador da corôa, muito minucioso, em que elle aprecia todos estes factos devidamente, e conclue que, sendo as informações até certo ponto contradictorias, não se pôde por isso apurar a verdade, e que era indispensavel proceder-se a uma syndicancia.

Foi isto que o governo mandou fazer (apoiados). Que mais queria o illustre deputado que se fizesse? (Apoiados.) O governo não pôde ser responsavel por todos os actos que se commettem no paiz (apoiados); o que está da sua parte é cohibi-los e puni-los, quando elles vem ao seu conhecimento (apoiados).

E isto que o governo tenciona fazer; e pela serie de providencias, de que eu li uma parte do relatorio, se vê que foram em acto successivo, e que não houve demora nenhuma em se tratar d'esta questão.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Como isto é uma interpellação, que não deve ter logar senão entre o illustre deputado interpellante e o sr. ministro do reino, requeiro que a materia se julgue discutida, para se passar a cousas de maior momento.

O sr. Thomás Ribeiro: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se quer votação nominal sobre o requerimento do sr. Sant'Anna.

O sr. Presidente: — O sr. Sant'Anna fez um requerimento para que se consulte a camara sobre se julga a materia sufficientemente discutida, e o sr. Thomás Ribeiro requereu que a votação sobre este requerimento fosse nominal.

Hei de pôr á votação o requerimento do sr. Sant'Anna, mas agora vou consultar a camara sobre se é de parecer que a votação d'este requerimento seja nominal.

Resolveu-se afirmativamente.

O sr. Mártens Ferrão (sobre o modo de propor): — Não sei como está formulado o requerimento nem o que elle comprehende verdadeiramente em si. Quando se vota uma votação nominal é necessario saber se bem o que se vota.

Ha uma moção mandada para a mesa pelo illustre deputado e meu amigo, o sr. Thomás Ribeiro, que contém uma proposição de uma doutrina para a camara votar; e ha um requerimento do illustre deputado e meu amigo, o sr. Sant'Anna, que não sei em que sentido é. Não sei se a votação d'este requerimento prejudica a votação da moção, ou se é para que passe agora immediatamente á ordem do dia, sem que todavia fique prejudicada uma votação especial sobre a moção. Não sei portanto como está redigido o requerimento do illustre deputado.

A minha duvida é clara. O illustre deputado podia propor que se passasse á ordem do dia, ficando a questão da moção para outra occasião, ou que se julgasse a materia discutida sufficientemente, estivesse ou não discutida; e julgada a materia discutida, havia a votação sobre a moção. Não sei qual d'estas é a hypothese que apresenta o illustre deputado no seu requerimento, e é necessario que v. ex.ª o proponha claramente á camara, para se saber o que se vota.

O sr. Presidente: — Para tirar todas as duvidas ao sr. deputado que acabou de fallar, peço ao sr. Sant'Anna que mande para a mesa o seu requerimento por escripto.

(Pausa.)

Leu-se na mesa o seguinte

REQUERIMENTO

Requeiro que se consulte a camara se a materia da interpellação está discutida, e que se vote em seguida sobre a moção, passando-se immediatamente á ordem do dia. = J. A. de Sant'Anna e Vasconcellos.

O sr. Presidente: — Vae votar-se nominalmente sobre este requerimento. Os senhores que approvam dizem approvo, e os outros senhores dizem rejeito.

Feita a chamada

Disseram approvo os srs.: Adriano Pequito, Garcia de Lima, Annibal, Vidal, Braamcamp, Abilio, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Quaresma, Eleutherio Dias, Brandão, Arrobas, Mazzioti, Lemos e Napoles, Pinto de Albuquerque, Magalhães Aguiar, A. V. Peixoto, Barão do

Vallado, Barão do Rio Zezere, Garcez, Albuquerque e Amaral, Abranches, Bispo Eleito de Macau, Cesario, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Cypriano da Costa, Fernandes Costa, F. M. da Cunha, Cadabal, Guilhermino de Barros, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, J. da Costa Xavier, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Albuquerque Caldeira, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Calça e Pina, Torres e Almeida, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, Faria Guimarães, Galvão, Sette, Fernandes Vaz, José Guedes, Alves Chaves, Frasão, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Batalhós, Julio do Carvalhal, Levy M. Jordão, Alves do Rio, Sousa Junior, Pereira Dias, Marianno de Sousa, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu e Ricardo Guimarães.

Disseram rejeito os srs.: Correia Caldeira, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Pinheiro Osorio, Antonio de Serpa, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Beirão, Cyrillo Machado, Poças Falcão,.Fortunato de Mello, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Henrique de Castro, Mártens Ferrão, Joaquim Cabral, Matos Correia, Neutel, J. Pinto de Magalhães, Figueiredo Faria, J. M. de Abreu, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Camara Falcão, Camara Leme, Manuel Firmino, Murta, Pinto de Araujo, Modesto Borges, Fernandes Thomás, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Ficou portanto approvado o requerimento por 70 votos contra 38.

O sr. Thomás Ribeiro: — Antes de se votar a minha moção, requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que a votação sobre ella seja tambem nominal.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Presidente: — Os senhores que approvam a proposta do sr. Thomás Ribeiro dizem approvo, e os outros senhores dizem rejeito.

Feita a chamada

Disseram approvo os srs.: Correia Caldeira, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Fontes Pereira de Mello, Mello Breyner, Pinheiro Osorio, Antonio de Serpa, Zeferino Rodrigues, Barão das Lages, Barão da Torre. Freitas Soares, Almeida e Azevedo, Beirão, Cyrillo Machado, Poças Falcão, Fortunato de Mello, Bivar, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Henrique de Castro, Mártens Ferrão, Joaquim Cabral, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Neutel, J. Pinto de Magalhães, Figueiredo Faria, J. M. de Abreu, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Camara Falcão, Camara Leme, Manuel Firmino, Mendes Leite, Murta, Pinto de Araujo, Modesto Borges, Fernandes Thomás, Thomás Ribeiro e Visconde de Pindella.

Disseram rejeito os srs.: Adriano Pequito, Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Vidal, Abilio, Soares de Moraes, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Quaresma, Eleutherio Dias, Brandão, Arrobas, Mazzioti, Lemos e Napoles, Antonio Pequito, Pinto de Albuquerque, Magalhães Aguiar, A. V. Peixoto, Barão do Vallado, Barão do Rio Zezere, Garcez, Albuquerque e Amaral, Abranches, Bispo Eleito de Macau, Almeida Pessanha, Cesario, Claudio Nunes, Cypriano da Costa, Fernando de Magalhães, Fernandes Costa, F. M. da Cunha, Sousa Cadabal, Guilhermino de Barros, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Gomes de Castro, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, J. da Costa Xavier, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Torres e Almeida, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, Faria Guimarães, Galvão, Sette, Alves Chaves, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, Frasão, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Oliveira Baptista, Batalhós, Julio do Carvalhal, Levy M. Jordão, Alves do Rio, Sousa Junior, Pereira Dias, Marianno de Sousa, Miguel Osorio, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e Moraes Soares.

Ficou portanto rejeitada por 70 votos contra 43. O sr. Ayres de Gouveia: — Mando para a mesa um parecer da commissão diplomatica sobre a proposta do governo para a organisação do consulado no Brazil.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO ESPECIAL DO PROJECTO DE LEI N.° 19,

ARTIGOS 3.° E 4.º

O sr. Menezes Toste: — Sr. presidente, pedindo a palavra na importante questão do tabaco, a mais importante sem duvida que n'esta sessão annual a camara tem a tratar, porque diz respeito a uma valiosa fonte de receita para a fazenda nacional, não desconheço a posição difficil em que me acho, já pela questão em si, já por n'ella terem tomado parte os principaes oradores d'esta camara, já finalmente pela posição excepcional em que se acham aquelles a favor de quem pedi a palavra. Todavia o meu dever é imperioso, segundo o entendo em minha consciencia, e, por mais que me custe, não sei faltar aos meus deveres, dentro das minhas possibilidades, ainda que para isso tenha de fazer, como agora, das fraquezas forças.

Quando na sessão do anno passado tive a honra de apresentar n'esta camara um projecto de lei, em que peço a construcção de uma doca no porto de Angra do Heroismo, e em que para crear uma fonte de receita que fizesse face ás sommas que o paiz tem de despender com tão importante e necessaria obra, propuz que se permittisse a cultura do tabaco na ilha Terceira, estava eu longe de suppor que tão cedo visse realisada esta parte do meu projecto, e ainda mais longe de a ver realisada alem das minhas esperanças e de um modo generico para todas as ilhas dos Açores e Madeira, como o illustre ministro da fazenda propoz este

anno ao parlamento. Devo confessa-lo, fiz a minha proposta a medo e receioso, não por me faltar a convicção da bondade do meio, nem por desconhecer a força dos bons principios, que com a adopção de tal medida se reduziriam a factos, mas porque suspeitava que se me viesse bradar que eu propunha uma utopia e me reprehendessem de que queria a ruina da fazenda publica. Porque me parece que realmente só os que não tenham fé nas verdades da sciencia, só os que queiram que o governo e a direcção de um paiz não dêem um passo senão depois do mesmo paiz o ter dado por si, quero dizer, só os que queiram que a direcção dada pelos poderes publicos da sociedade vá atrás e não adiante da mesma sociedade; só esses, digo, me parecia que fizessem opposição á minha proposta, mas ainda assim, como os interesses e as cousas creadas têem muita força, eu hesitava e temia.

Graças porém ao governo e ao seu parlamento, rasgada e decididamente liberaes, vejo, com todo o prazer, que a minha proposta era acanhada, e que ficou muito áquem da verdadeira meta a que estavamos destinados, nós insulanos, n'este memoravel anno. Oxalá que d'este modo eu fique sempre, nas minhas propostas, áquem do que penso e quero. Porque, se eu precisasse de lenitivo por tal rasão, teria o que tem a heroica ilha que tenho a honra de representar, recordando-se da iniciativa que tomou nas lutas a prol das nossas liberdades, recordação, que lhe permitte dizer: «Se não fiz tudo, comecei e desejei fazer».

Sr. presidente, desculpe V. ex.ª este innocente desvanecimento pelos heroicos feitos praticados pela terra que me viu nascer; mas em um projecto em que se trata de conceder á ilha Terceira o primeiro favor que os governos deste paiz se têem lembrado de lhe fazer, eu não posso deixar de recordar de passagem o que ella fez e parece estar esquecido, e ainda o que ella pôde fazer, e que tambem parece menos lembrado. Registemos porém gostosos esse primeiro beneficio e votemo-lo do coração, emquanto elle é verdadeiramente tal.

Eis-aqui as principaes rasões por que votei o projecto na sua generalidade.

Ha porém na especialidade uma disposição, á qual não posso dar a minha approvação, porque ella corresponderia a um voto de annullação ao favor que se pretende fazer aos Açores e Madeira, á justiça que deve fazer-se á ilha Terceira — é o disposto na segunda parte do artigo 4.° do projecto da commissão, que está em discussão. Esta parte do artigo, tal como está formulado, tende a destruir completamente o beneficio da cultura (apoiados), porque estatue que = o governo lance e distribua pelos cultivadores do tabaco a contribuição necessaria, para que os cofres do estado continuem a levantar 70:000$000 réis annuaes, como até aqui tem tirado, do imposto sobre o tabaco nas mesmas ilhas; e parece que, para estatuir uma tal disposição se não attendeu a differentes considerações, sobre as quaes tenho a honra de chamar a attenção da camara e da commissão.

Não se teve presente o que diz o relatorio do sr. ministro da fazenda, paginas 14 (leu). Neste periodo reconhece o auctor do projecto que a cultura do tabaco deve ser livre, porque o imposto sobre essa cultura, alem de vexatorio e de difficil cobrança, sei ia gravoso e lhe tolheria o desenvolvimento.

Effectivamente supponhamos que o imposto recebido nos cofres do estado pelo tabaco fabricado e vendido nas ilhas dá 20:000$000 réis, o que já me parece subido, ainda que não tenho dados em que possa basear-me, e não os peço porque não desejo entorpecer, mas só discutir; supponhamos, digo, que o governo percebe 20:000$000 réis pelos direitos de fabrico e venda de tabaco nos Açores; vem a faltar 50:000$000 réis que hão de ser levantados por derrama. Supponhamos ainda que quinhentos cultivadores fazem os seus ensaios de plantação de tabaco; mas, como é natural, ensaios em pequena escala, porque n'este genero tudo é desconhecido, visto que o monopolio tem morto todos os conhecimentos da experiencia que elle tem tornado impossivel de fazer (apoiados), e não é crivel que se queiram aventurar grandes capitaes com risco de se perderem totalmente. O que deve acontecer? Que os 50:000$000 réis de contribuição a distribuir sejam pagos pelos quinhentos cultivadores, tocando a cada um a taxa de 100$000 réis. Ora, supponhamos que os ensaios dão mau resultado, ou que promettem dar bons resultados, mas que pela limitação da experiencia não dão para cobrir a verba da contribuição pedida. O que deve succeder ainda? Que quem perder no primeiro anno não queira repetir a experiencia no segundo, e que a cultura permittida morra á nascença por atrophiada.

Ora não quero suppor que os cultivadores tenham de pagar 50:000$000 réis, mas 5:000$000 réis sómente. Cada um teria ainda assim de pagar a taxa de 10$000 réis, e comprehende se que isto é pagar caro o direito de fazer uma experiencia; mas eu não posso crer na fortuna de só haverem 5:000$000 réis de derrama a fazer, e receio com rasão que não haja a principio mais de quinhentos cultores a fazer ensaios de plantação.

Porque é preciso conhecer o genio e a indole e as circumstancias do nosso povo. Se se trata do capital, temos que este é em toda a parte de sua natureza apprehensivo; se se trata da propriedade, temos que esta é arreigada aos seus habitos, e eu não receio muito ser desmentido n'isto que affirmo quanto ao nosso paiz (e podéra dizer a todos os paizes), porque todas as occupações influem sobre os que as exercem; e quanto aos Açores, porque ha ainda muita gente na ilha Terceira que se lembra que no tempo dos capitães generaes houve um, Stockler, que querendo fazer generalisar a beneficiosa e excellente cultura da batata, teve de usar de meios violentos, servindo-se até de aboletamentos pelos, campos para conseguir a certeza e efficacia do beneficio que