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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Artigo 1.º É auctorisado o governo a conceder á camara municipal de Monsão as casernas arruinadas, com os atrios adjacentes e o pateo arborisado chamado Baluarte dos Nerys, a fim de ahi construir os seus paços municipaes, com accommodações proprias para as differentes repartições concelhias, uma escola para meninas e um mercado de peixe.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 12 de abril do 1878. = José Guilherme, deputado.
Vencida a urgencia fui admittido e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.
O sr. Carrilho: — Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento pedindo os seguintes esclarecimentos, que julgo indispensaveis para se poder apreciar um contrato celebrado entre a camara municipal de Lisboa e a companhia lisbonense de illuminação a gaz.
(Leu.)
Este negocio parece-me de summa gravidade para os interesses do municipio de Lisboa, e por isso pedia a v. ex.ª fizesse, com que estes esclarecimentos viessem á camara o mais depressa possivel.
É para lamentar que um assumpto que affecta tantos interesses, e que póde causar prejuizos irremediaveis aos habitantes de Lisboa, só fosse apresentado a ultima hora. Prudentemente andariam os poderes publicos deixando para a nova camara dos deputados a resolução do negocio, a fim de que a discussão, mesmo na imprensa periodica, fizesse toda a luz sobre elle. A votação de salto sobre este contrato afigura-se-me um grande erro.
O sr. Presidente: — O requerimento do sr. Carrilho vae ser expedido com urgencia.
O sr. Visconde da Azarujinha: — Pedi a palavra para mandar para a mesa as seguintes declarações.
(Leu.)
O sr. J. J. Alves: — Mando para a mesa um requerimento de alguns proprietarios e moradores dos predios sitos na rua da Boa Vista e proximidades, no qual representam á camara dos senhores deputados contra o contrato celebrado entre a camara municipal e a companhia do gaz. Esta representação adduz varios argumentos, por onde se podem ver as rasões que os supplicantes tiveram para a apresentar ao parlamento.
O sr. Carrilho acaba de pedir varios esclarecimentos sobre o objecto, e eu folgo de que esses documentos venham com brevidade á commissão a que vae ser confiado o assumpto, porque é importante e até certo ponto parece prejudicar os interesses do municipio.
Espero, pois, que a illustre commissão tome na devida consideração as reflexões que fazem os signatarios, e que attenda aos justos interesses da cidade.
Sr. presidente, eu vejo que a camara municipal de Lisboa trata da venda das suas propriedades ao governo por 200:000$000 réis; vejo tambem que vae vender a propriedade onde está a abegoaria por 45:000$000 réis, e isto para applicar a obras, perdendo assim todos os seus rendimentos. Não sei. aonde isto vae parar. A camara está, é verdade, falha de recursos; mas para isto tem outros meios de os adquirir, e aos poderes legislativo e executivo peço providencias, porque este estado de penuria não póde nem deve continuar.
O sr. Conde da Foz: — Em uma das ultimas sessões foram submettidos á discussão alguns projectos de lei, auctorisando diversas camaras municipaes a levantar dos cofres de viação certas quantias para occorrer ás despezas extraordinarias a que foram obrigadas pelas inundações que houve. N'esse dia não houve numero legal para se proceder á votação, e por isso não foram approvados aquelles projectos.
Eu tambem tinha apresentado um projecto fundado n'um requerimento da camara municipal de Barrancos, pelo qual me interessava; porém não instei para que entrasse em discussão, porque via certa repugnancia da parte da camara para abrir precedentes, auctorisando estes levantamentos dos cofres de viação; no entanto, como na sessão de antehontem se votou sem discussão um projecto do lei que auctorisou a camara municipal de Alcacer do Sal a fazer um d'esses levantamentos, venho hoje pedir a v. ex.ª para que seja dado para ordem do dia o projecto relativo á camara municipal de Barrancos; e de certo os meus collegas, que representam differentes concelhos que tinham pedido a mesma cousa, instarão para que os seus projectos sejam dados para ordem do dia.
A maior parte das camaras municipaes têem falta de meios e lutam com gravissimas difficuldades para remediar os estragos das ultimas inundações, e por isso a camara andaria bem se desse uma certa attenção a este assumpto.
O sr. Presidente: — Tomo na devida consideração o pedido sr. deputado.
O sr. Sousa Lobo: — Sr. presidente, começo por perguntar a v. ex.ª se estão na mesa os documentos que pedi pelo ministerio da fazenda...
O sr. Presidente: — Tenha o sr. deputado a bondade de me dizer sobre que assumpto.
O Orador: — São relativos a transferencias operadas pelo sr. ministro da fazenda no districto de Castello Branco.
O sr. Presidente: — Mando saber seja deram entrada na secretaria.
O sr. Secretario (Monta e Vasconcellos): — O requerimento do illustre deputado foi expedido no dia 9 de marco e ainda não foi satisfeito.
O sr. Sousa Lobo: — Vejo que ainda não vieram os documentos, portanto peço a v. ex.ª para dizer algumas palavras sobre o assumpto.
Sr. presidente, ha alguns annos o governo actual, sonhando uma conspiração em Penamacor e Sabugal, entendeu que as auctoridades administrativas d'aquella localidade não eram sufficientes para descobrir essa phantastica conspiração, e mandou d'aqui de Lisboa agentes policiaes, apoiados pela força armada, a fim de descobrir as suas bases. Descobriram meia duzia de armas velhas e muito estragadas, que não podiam servir para cousa alguma, e sobre esta descoberta fez-se auto de corpo de delicto, e com elle entendeu-se que se podia proceder por uma fórma dictatorial, apesar de não estarem suspensas as garantias; prendendo cidadãos sem culpa formada; invadindo casas de cidadãos, sem que houvesse ordem judicial que o auctorisasse; e, finalmente, obrigando cidadãos paizanos a comparecerem perante o fôro militar.
Queixaram-se ao governo as auctoridades das localidades desta infracção ás leis constitucionaes. Então, deputados d'áquella circumscripção e dignos pares do reino por varias vezes interrogaram, quizeram interpellar o ministerio sobre esses acontecimentos: tiveram todos, em annos consecutivos, a resposta, de que os documentos precisos para se fazerem as interpellações a este respeito estavam em poder do sr. procurador geral da corôa!
Ora a questão era grave, era a mais importante que podia dar-se, porque, uma de duas, ou as auctoridades se tinham queixado mal, e n'esse caso era preciso reprehendel-as pela sua leviandade; ou então, se se tinham queixado com rasão, era o governo, ou os seus agentes, que tinha procedido mal. N'esta ultima hypothese era preciso tambem que se soubesse se tinham sido os agentes do governo que tinham infringido as leis constitucionaes, para pedir ao governo a sua punição; ou se fôra o proprio governo que as infringira, para n'esse caso ser elle mesmo accusado.
Se ha assumpto que seja verdadeiramente importante, grave, e que deva ser tido em consideração n'um paiz livre, é este; e, no entretanto, foi protelado de anno para anno, com o pretexto de que os documentos se achavam na posse do procurador geral da corôa. E lembra-se v. ex.ª, sr. presidente, por ultimo, quando já era irrisorio dar esse pretexto, o que aqui se disse?