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SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1885 1205

Entre os tribunaes militares, que ministram justiça nos dominios ultramarinos, ainda funccionam as juntas de justiça, decretadas no regimento de 1 de dezembro de 1866, apenas modificada a de Macau pelo decreto com força de lei de 15 de julho de 1871. Os inconvenientes da constituição desses tribunaes desde logo inquietaram a consciencia publica, tendo sido reconhecidos pelo governo no relatório que precede o mencionado decreto de 1871, não foram comtudo ainda inteiramente remediados na provincia de Macau e Timor, onde o governador, que devera ser estranho ao julgamento de processos, limitando a sua aceno a simplesmente fazer cumprir as sentenças, continua a presidir a todos os tribunaes da segunda instancia, contra os melhores principios da administração e contra os verdadeiros preceitos do direito publico constitucional portuguez, e muito menos o foram na província de Moçambique, que tenho a honra de representar em cortes, e onde vigora ainda a lei orgânica de 1 do dezembro de 1866, com todo o cortejo das suas iniquidades e revoltantes absurdos. São nesta provincia sete os vogaes da junta, tres militares e quatro das classes civis, e como a junta póde funccionar com cinco vogaes, deliberar por maioria e portanto tomar resoluções com tres votos conformes, resulta que nos processos de foro militar podem fazer vencimento exclusivamente os das classes civis o vice-versa, o que, envolvendo a suspeita de parcialidade ou de incompetencia dos juizes, sobresalta, com sobrada rasão, a consciencia publica e diminue o respeito ao tribunal.
Em parte removidos estes males quanto á provincia de Macau e Timor, mal só atina com os motivos que aconselhariam o governo a não estender á provincia de Africa oriental os preceitos exarados no decreto de 15 de julho de 1871, preceitos que, se não atalharam a todos os prejuizos emanantes da antiga organisação, de alguma sorte os remediaram com vantagem da justiça e do legitimo interesse publico.
Poderia limitar-me n'este momento a propor a divisão da junta de justiça de Moçambique em duas secções, uma para conhecer dos crimes militares, composta de individuos desta profissão, e outra para julgar os crimes communs, constituída por individuos não militares, conservando cada uma dellas a mesma alçada e funccionando com a mesma forma do processo que o regimento de 1866 dá á junta para uma e outra classe de crimes, isto é, adaptar a organisação remodelada nos termos do decreto de 15 de julho de 1871 às condições peculiares e ao organismo social da provincia do Moçambique. Fora já, sem a, menor duvida, um avantajado passo no caminho da reformação dos tribunaes desta colonia, e ficaria assim satisfeita, talvez, a minha vaidade do deputado por Moçambique.
Não são, porém, os sentimentos de egoismo os que dominam o meu espirito, por mais que elles podessem lisongear o meu amor proprio.
Cumpre-me, na minha qualidade de representante da nação, encarar o problema de mais alto e estudal-o sob todos os aspectos, para que a solução abranja o maior numero de beneficios possivel e por igual contemple as sinceras aspirações do maior numero dos legitimos interessados.
A não serem as provincias de Macau e Timor, e Moçambique, em nenhuma outra existem juntas de justiça militar.
Em Nova Goa existo um supremo concelho de justiça militar para conhecer e julgar em segunda e ultima instancia os crimes commettidos por militares no estado da India, o a sua definitiva organisação, ainda vigente, foi decretada no já citado regimento de 1866.
Em Loanda funcciona o conselho superior de justiça militar creado pelo artigo 53.° do decreto de 80 de dezembro de 1852, com competencia para julgar, em segunda e ultima instancia, os crimes dos militares pertencentes ás provincias de Angola e S. Thomé e Principe. As provincias da Guiné e de Cabo Verde são regidas, n'esta parte, pelo codigo de justiça militar de 9 de abril de 1875, ainda que não vigora em nenhuma d'ellas o respectivo regulamento disciplinar de 21 de julho do mesmo anuo, que está em vigor no exercito do reino! É o tribunal superior de guerra e marinha, que tem a sua sede na capital do reino, quem exerce jurisdicção em todo o continente, ilhas adjacentes e provincias de Cabo Verde e Guiné portugueza.
Esta diversidade de tribunaes militares produz necessariamente uma diversidade de jurisprudencia gravemente perniciosa á boa administração da justiça. Se ainda quando um só tribunal regula e fixa a maneira como a lei criminal e a forma do processo devem ser entendidos, nem sempre é facil estabelecer unidade nas suas decisões, apresentando-se por vezes accordãos que sustentam doutrinas diversas, o mal aggrava-se sobremaneira com a multiplicidade do tribunaes fruindo analoga competencia.
Uma reforma radical, quando as circumstancias permittissem decretal-a, após um detido e profundo estudo das diversas circumstancias que só prendem com o assumpto, talvez podessem aconselhar a extincção de todos os tribunaes militares de segunda instancia do ultramar e a ampliação da competencia do tribunal superior de guerra e marinha a todas as tropas da monarchia. E não bastaria, em tal hypothese, attender só aos tribunais superiores de justiça militar; conviria, igualmente, como necessidade imperiosa, reformar a feitura dos tribunaes de primeira instancia, isto é, occupar-se da organisação completa, em todo os seus graus, das justiças militares em todas as nossas provincias ultramarinas, onde ainda se encontram em vigor os artigos de guerra do regulamento de 1763 e, para as transgressões disciplinares, o regulamento de 30 de setembro de 1856. D'aqui se vê, sem longa detenção do espirito, a conveniente necessidade de se estudar para o ultramar um plano geral e uniforme da justiça militar, a que poderá servir do base o codigo de justiça militar, que vigora no reino, o qual, discretamente modificado, segundo as condições e a indole das diversas colonias, poderia ser-lhes applicavel por modo util e proveitoso.
Demanda, porém, este complexo estudo o mais circumspecto exame e profundos conhecimentos de jurisprudencia militar, que não possuo.
Emquanto, porém, o governo não se decida a volver a sua attenção para estes problemas, cuja importancia e gravidade todos reconhecera, cumpre-me o dever de secundar no parlamento os esforços dos meus concidadãos de alem mar, propondo e impetrando, a titulo provisorio, providencias que tendam a regularisar serviços, que correm mal, e a diminuir os vexames que a consciencia repelle por iniquos e a rasão condemna por absurdos.
As juntas de justiça não têem nenhuma rasão de ser, e ainda quando modificadas, como o foi a de Macau, envolve principios que a sciencia administrativa não acceita. Proponho, por isso, a sua extincção, não só em Macau como em Moçambique, creando-se em seu logar tribunaes superiores com a jurisdição do supremo conselho de justiça militar de Goa.
Faltaria n'este momento a um dever sagrado e impreterivel, se occultasse á consideração do parlamento a mais ardente, mas legitima aspiração dos povos das vastissimas e ricas possessões da Africa oriental portugueza, que unidas embora por lianmes de uma só administração provincial e sujeitas a um só governo independente, não fruem ainda os beneficies de instituições judiciarias proprias, muito no caso de as ter suas e no proprio solo, quem, como a provincia de Moçambique, possue, alem da vastidão dos seus territorios e da densidade da sua população, riquezas de natureza e condições economicas que, devidamente aproveitadas e exploradas, dariam para a dotação de todas as instituições tendentes a vivificar o espirito dos seus povos, pelas luzes da civilisação e garantir-lhes segurança dos seus direitos e das suas propriedades por meio
de uma recta e sensata administração de justiça.