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SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os exmos. srs.

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Um officio do ministerio da fazenda, devolvendo informado um projecto de lei. - Segundas leituras e admissão de dois projectos de lei e de uma renovação de iniciativa. - Um requerimento de interesse publico do sr. Pedro Diniz, e um de interesse particular apresentado pelo sr. Avellar Machado. - Justificação de faltas do sr. Teixeira de Vasconcellos.
Por serem já tres horas, entra se logo na ordem do dia, para se proseguir na discussão do projecto de lei n.° 13, que trata da reforma constitucional. - Continua e termina o seu discurso, interrompido na sessão anterior, o sr. Consiglieri Pedroso. - Lida na mesa a moção de ordem deste sr. deputado, não foi admittida á discussão. - Sobe á tribuna e usa da palavra, para responder ao orador precedente, o sr. Manuel d'Assumpção, que fica com a palavra reservada para a sessão seguinte,

Abertura - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 58 srs. deputados.

São os seguintes: - Agostinho Lucio, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Centeno, A. J. d'Avila, Cunha Bellem, Moraes Machado, Santos Viegas, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Augusto Barjona de Freitas, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Avelino Calixto, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, E. Coelho, Elvino de Brito, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Baima de Bastos, Augusto Teixeira, Scarnichia, Franco Castello Branco, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, José Borges, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, Guimarães Camões, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos, Wenceslau de Lima e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, Torres Carneiro, Sousa e Silva, Antonio Candido, Lopes Navarro, Pereira Borges, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Seguier, Urbano de Castro, Fuschini, Bernardino Machado, Conde de Thomar, Ribeiro Cabral, Estevão de Oliveira, Francisco Beirão, Mártens Ferrão, Wanzeller, Guilhermino de Barros, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Franco Frazão, J. C. Valente, Souto Rodrigues, João Arroyo, Sousa Machado. J. Alves Matheus, Ponces de Carvalho, Coelho de Carvalho, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Pereira dos Santos, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Julio de Vilhena, Reis Torgal, Luiz Osorio, Manuel de Medeiros, Marcai Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro e Visconde de Ariz.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Anselmo Braamcamp, Silva Cardoso, Pereira Corte Real, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Antonio Ennes, Fontes Ganhado, A. M. Pedroso, Neves Carneiro, Barão de Ramalho, Barão de Viamonte, Caetano de Carvalho, Lobo
D'Avila, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Emygdio Navarro, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Matos de Mendia, Costa Pinto, J. A. Pinto, Melicio, J. A. Neves, Correia de Barros, Lobo Lamare, José Luciano, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, Lopo Vaz, Lourenço Malheiro, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Gonçalves de Freitas, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão e Visconde do Rio Sado.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da fazenda, devolvendo, informado, o projecto de lei n.° 12-C, que auctorisa o governo a conceder á irmandade da Santa Casa da Misericordia da cidade da Guarda o convento de Santa Clara, para ali se estabelecer um hospital.
Á secretaria para ser presente á commissão de fazenda.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Considerando que a industria dos productos ceramicos para construcções é própria do nosso paiz, por isso que nelle abundam as arguas adequadas áquelle fabrico, não precisando, portanto, importar a materia prima;
Considerando que esta industria, com os aperfeiçoamentos devidos ao emprego de machinas, se está agora desenvolvendo entre nós, havendo no Porto uma fabrica importante delles, a fabrica das Devezas, e tendo-se fundado em Lisboa, alem de pequenas emprezas particulares, uma sociedade anonyma de responsabilidade limitada, denominada empreza ceramica de Lisboa, com o capital de réis 130:000$000;
Considerando que, alem das vantagens geraes, provenientes para o paiz da valorisação de um material que sem essa industria ficava inutil, resulta para o estado do augmento da mesma industria um acréscimo importante de receita, não só pelos impostos indirectos concernentes á formação de emprezas regulares, como pelas contribuições predial e industrial, e imposto de rendimento;
Considerando que uma industria nascente carece de protecção para poder desenvolver-se;
Considerando que dessa protecção não póde resultar falta de incentivo para o aperfeiçoamento da industria, por isso que na concorrência nacional se encontra esse incentivo;
Considerando que a industria similar franceza pelas circumstancias em que está de grande excesso de producção, do qual resultou ainda ha pouco a fallencia de uma das principaes fabricas da França, Grande Tuillerie de Bourgogne, com um capital de 2.000:000 francos de acções e 8.000:000 de obrigações, vende actualmente os seus productos por um preço insignificantissimo;
Considerando que os transportes de Marselha para aqui, pelo facto das telhas virem como lastro, são mais baratos.

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que os transportes dos mesmos productos entre Lisboa e os portos do norte do paiz;
Considerando que esta industria sustenta um grande numero de indivíduos;
Considerando que a pauta geral da alfândega na parte respectiva foi certamente feita na hypothese de serem os productos muito pouco valiosos, pois que lhes marca um direito de 1 real por kilogramma emquanto que aos azulejos marca 50 réis;
Tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É elevado de 1 a 3 réis em kilogramma o imposto estabelecido na pauta para os productos ceramicos não especificados «tijolos, alcatruzes, manilhas, syphões, telhas e similhantes».
Art. 2.° Fica revogada a legislarão em contrario.
Sala das sessões, 14 do abril de 1885. = Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno.
Foi admittido e enviado á commissão de fazenda, ouvia a de commercio e artes.

Projecto de lei

Senhores.- O decreto de 30 de outubro de 1881, que reformou o exercito, em harmonia com as bases estabelecidas no decreto de 19 de maio do mesmo anno, contem varias disposições do caracter transitorio, com o fim de collocar ao abrigo da nova lei es direitos adquiridos por alguns membros de tão distincta corporação, em virtude de anteriores disposições legislativas.
Na verdade convém sempre á nação salvaguardar e garantir os direitos dos seus servidores, quando deste facto não resulta perturbação sensivel na organisação dos serviços publicos, ou augmento consideravel da despeza para elles consignada no orçamento.
Os lentes militares da escola do exercito, da escola polytechnica, e do collegio militar, que em concurso publico alcançaram a propriedade das cadeiras que regem, com as garantias estabelecidas na legislação que regulava este assumpto ao tempo da sua admissão, viram sempre respeitados os &eus direitos através de todas as organisações ou modificações mais ou menos profundas, introduzidas no exercito, e nos estabelecimentos de ensino que com elles se relacionam, e desde o começo do seculo actual. E se o decreto de 30 de outubro pareceu até certo ponto não attender quanto conviria aos importantes serviços prestados no magisterio, e durante longos annos, pelos lentes proprietários dessas escolas, que, sendo já officiaes superiores do exercito, ali fizeram a sua carreira, sem que houvessem satisfeito ás provas praticas que a lei hoje exige para o accesso a estes elevados postos, julgo de rigorosa equidade que uma disposição transitoria garanta aos lentes que se acham n'estas circumstancias o accesso até onde anteriormente tinham jus, como bem entendida recompensa dos excellentes e diuturnos serviços por elles prestados ao paiz.
Creio, pois, que será honroso para o parlamento introduzir na legislação do paiz uma disposição transitoria que preencha a lacuna apontada, e sirva de exemplo frisante de quanto elle aprecia os serviços dos distinctos funccinnarios que dedicaram uma parte da sua vida em ensinar e instruir aquelles que têem por dever manter a tranquillidade publica, assegurar o exercicio de todas as liberdades e defender a autonomia da nação.
Por estas rasões, e por muitas outras que julgo desnecessario apontar ao vosso elevado criterio, tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Aos actuaes lentes proprietários da escolado exercito, da escola polytechnica e do collegio militar, quando officiaes superiores de qualquer arma do exercito, ou do corpo do estado maior, são applicaveis as disposições transitórias do § 1.° do artigo 226.° do decreto de 30 de outubro de 1884.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 14 de abril de 1885. = José Pimenta de Avellar Machado, deputado por Abrantes.
Foi admittido e enviado á commissão da guerra ouvida a de instrucção superior.

Proposta para renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto de lei na sessão de 30 de abril de 1880 n'esta camara pelo illustre deputado Luiz Jardim, pelo qual devia ser auctorisada a camara municipal de Villa Viçosa a alienar o terreno que lhe foi concedido pela carta de lei de 1 de julho de 1867 e applicar o producto da venda á compra de um terreno e construcção de cemiterio, nos termos das instrucções do conselho de
saude publica do reino do 1 de agosto de 1863. = Lisboa, 14 de abril de 1885, Lamare.
Lida na mesa foi admittida e enviada á commissão de fazenda, ouvida a de administração publica.
O projecto da lei a que se refere esta proposta é o seguinte.
Senhores. - Tendo a lei de 1 de julho de 1867 concedido á camara municipal de Villa Viçosa a cêrca do extincto convento de S. Paulo daquella villa, para estabelecer um cemiterio publico, succedeu não ter podido realisar-se este melhoramento de primeira necessidade, pois se verificou em exame de peritos não conter o local as qualidades exigidas rias instrucções do conselho de saúde publica do reino de 1 de agosto de 1863, o que tudo se prova pelos documentos juntou - a representação da camara municipal de Villa Viçosa, e o auto da vistoria levantado pelos peritos competentes, em 3 de abril deste anão de 1880.
Em conformidade, pois, com a representação d'aquelle municipio, proponho o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É auctorisada a camara municipal de Villa Viçosa a alienar, como pede, o terreno que lhe foi concedido pela carta de lei de 1 de julho do 1867.
Art. 2.° O producto da venda será exclusivamente applicado á compra de um terreno e construcção de cemiterio, nos termos das instrucções do conselho de saude publica do reino de 1 de agosto de 1863.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara, em 27 de abril de 1880. = O deputado, Dr. Luiz Jardim.

Por ter saido com algumas incorrecções tornam a publicar-se por ordem superior os projectos de lei do sr. Elvino de Brito que se lêem na sessão de 11 do corrente, Diario n.° 60, pag. 1133 a 1136 v e o do sr. Ferreira d'Almeida publicado na sessão de 13 a pag. 1165.
São os seguintes:

Projecto de lei

Senhores. - A actual organisação dos tribunaes de justiça militares no ultramar é em tal modo inconveniente e nociva aos interesses publicos, e os homens entendidos no assumpto, tanto nas colónias como na metropole, tão repetidas vezes têem reclamado contra ella, que maravilha não ver o governo sinceramente empenhado, como lhe cumpria, em acudir presuroso aos males existentes, do reconhecida notoridade e que dia a dia mais se aggravam.
Sente-se aqui a mesma falta de iniciativa, a mesma inércia e indolência governativa, que tanto se manifestam e sobresaem em outros ramos de publica administração colonial, onde o organismo militar, por exemplo, debatendo-se em principios e preceitos antiquados e obsoletos, se apresenta relaxo, cahotico e despestigiado, e a instrucção popular, envolvida nas trevas do mais nefasto e imperdoavel obscurantismo, dá o triste, mas frisante, exemplo de que entre nós se não tem querido comprehender a verdadeira noção dos deveres que ligam a mãe patria ás suas colonias.

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Entre os tribunaes militares, que ministram justiça nos dominios ultramarinos, ainda funccionam as juntas de justiça, decretadas no regimento de 1 de dezembro de 1866, apenas modificada a de Macau pelo decreto com força de lei de 15 de julho de 1871. Os inconvenientes da constituição desses tribunaes desde logo inquietaram a consciencia publica, tendo sido reconhecidos pelo governo no relatório que precede o mencionado decreto de 1871, não foram comtudo ainda inteiramente remediados na provincia de Macau e Timor, onde o governador, que devera ser estranho ao julgamento de processos, limitando a sua aceno a simplesmente fazer cumprir as sentenças, continua a presidir a todos os tribunaes da segunda instancia, contra os melhores principios da administração e contra os verdadeiros preceitos do direito publico constitucional portuguez, e muito menos o foram na província de Moçambique, que tenho a honra de representar em cortes, e onde vigora ainda a lei orgânica de 1 do dezembro de 1866, com todo o cortejo das suas iniquidades e revoltantes absurdos. São nesta provincia sete os vogaes da junta, tres militares e quatro das classes civis, e como a junta póde funccionar com cinco vogaes, deliberar por maioria e portanto tomar resoluções com tres votos conformes, resulta que nos processos de foro militar podem fazer vencimento exclusivamente os das classes civis o vice-versa, o que, envolvendo a suspeita de parcialidade ou de incompetencia dos juizes, sobresalta, com sobrada rasão, a consciencia publica e diminue o respeito ao tribunal.
Em parte removidos estes males quanto á provincia de Macau e Timor, mal só atina com os motivos que aconselhariam o governo a não estender á provincia de Africa oriental os preceitos exarados no decreto de 15 de julho de 1871, preceitos que, se não atalharam a todos os prejuizos emanantes da antiga organisação, de alguma sorte os remediaram com vantagem da justiça e do legitimo interesse publico.
Poderia limitar-me n'este momento a propor a divisão da junta de justiça de Moçambique em duas secções, uma para conhecer dos crimes militares, composta de individuos desta profissão, e outra para julgar os crimes communs, constituída por individuos não militares, conservando cada uma dellas a mesma alçada e funccionando com a mesma forma do processo que o regimento de 1866 dá á junta para uma e outra classe de crimes, isto é, adaptar a organisação remodelada nos termos do decreto de 15 de julho de 1871 às condições peculiares e ao organismo social da provincia do Moçambique. Fora já, sem a, menor duvida, um avantajado passo no caminho da reformação dos tribunaes desta colonia, e ficaria assim satisfeita, talvez, a minha vaidade do deputado por Moçambique.
Não são, porém, os sentimentos de egoismo os que dominam o meu espirito, por mais que elles podessem lisongear o meu amor proprio.
Cumpre-me, na minha qualidade de representante da nação, encarar o problema de mais alto e estudal-o sob todos os aspectos, para que a solução abranja o maior numero de beneficios possivel e por igual contemple as sinceras aspirações do maior numero dos legitimos interessados.
A não serem as provincias de Macau e Timor, e Moçambique, em nenhuma outra existem juntas de justiça militar.
Em Nova Goa existo um supremo concelho de justiça militar para conhecer e julgar em segunda e ultima instancia os crimes commettidos por militares no estado da India, o a sua definitiva organisação, ainda vigente, foi decretada no já citado regimento de 1866.
Em Loanda funcciona o conselho superior de justiça militar creado pelo artigo 53.° do decreto de 80 de dezembro de 1852, com competencia para julgar, em segunda e ultima instancia, os crimes dos militares pertencentes ás provincias de Angola e S. Thomé e Principe. As provincias da Guiné e de Cabo Verde são regidas, n'esta parte, pelo codigo de justiça militar de 9 de abril de 1875, ainda que não vigora em nenhuma d'ellas o respectivo regulamento disciplinar de 21 de julho do mesmo anuo, que está em vigor no exercito do reino! É o tribunal superior de guerra e marinha, que tem a sua sede na capital do reino, quem exerce jurisdicção em todo o continente, ilhas adjacentes e provincias de Cabo Verde e Guiné portugueza.
Esta diversidade de tribunaes militares produz necessariamente uma diversidade de jurisprudencia gravemente perniciosa á boa administração da justiça. Se ainda quando um só tribunal regula e fixa a maneira como a lei criminal e a forma do processo devem ser entendidos, nem sempre é facil estabelecer unidade nas suas decisões, apresentando-se por vezes accordãos que sustentam doutrinas diversas, o mal aggrava-se sobremaneira com a multiplicidade do tribunaes fruindo analoga competencia.
Uma reforma radical, quando as circumstancias permittissem decretal-a, após um detido e profundo estudo das diversas circumstancias que só prendem com o assumpto, talvez podessem aconselhar a extincção de todos os tribunaes militares de segunda instancia do ultramar e a ampliação da competencia do tribunal superior de guerra e marinha a todas as tropas da monarchia. E não bastaria, em tal hypothese, attender só aos tribunais superiores de justiça militar; conviria, igualmente, como necessidade imperiosa, reformar a feitura dos tribunaes de primeira instancia, isto é, occupar-se da organisação completa, em todo os seus graus, das justiças militares em todas as nossas provincias ultramarinas, onde ainda se encontram em vigor os artigos de guerra do regulamento de 1763 e, para as transgressões disciplinares, o regulamento de 30 de setembro de 1856. D'aqui se vê, sem longa detenção do espirito, a conveniente necessidade de se estudar para o ultramar um plano geral e uniforme da justiça militar, a que poderá servir do base o codigo de justiça militar, que vigora no reino, o qual, discretamente modificado, segundo as condições e a indole das diversas colonias, poderia ser-lhes applicavel por modo util e proveitoso.
Demanda, porém, este complexo estudo o mais circumspecto exame e profundos conhecimentos de jurisprudencia militar, que não possuo.
Emquanto, porém, o governo não se decida a volver a sua attenção para estes problemas, cuja importancia e gravidade todos reconhecera, cumpre-me o dever de secundar no parlamento os esforços dos meus concidadãos de alem mar, propondo e impetrando, a titulo provisorio, providencias que tendam a regularisar serviços, que correm mal, e a diminuir os vexames que a consciencia repelle por iniquos e a rasão condemna por absurdos.
As juntas de justiça não têem nenhuma rasão de ser, e ainda quando modificadas, como o foi a de Macau, envolve principios que a sciencia administrativa não acceita. Proponho, por isso, a sua extincção, não só em Macau como em Moçambique, creando-se em seu logar tribunaes superiores com a jurisdição do supremo conselho de justiça militar de Goa.
Faltaria n'este momento a um dever sagrado e impreterivel, se occultasse á consideração do parlamento a mais ardente, mas legitima aspiração dos povos das vastissimas e ricas possessões da Africa oriental portugueza, que unidas embora por lianmes de uma só administração provincial e sujeitas a um só governo independente, não fruem ainda os beneficies de instituições judiciarias proprias, muito no caso de as ter suas e no proprio solo, quem, como a provincia de Moçambique, possue, alem da vastidão dos seus territorios e da densidade da sua população, riquezas de natureza e condições economicas que, devidamente aproveitadas e exploradas, dariam para a dotação de todas as instituições tendentes a vivificar o espirito dos seus povos, pelas luzes da civilisação e garantir-lhes segurança dos seus direitos e das suas propriedades por meio
de uma recta e sensata administração de justiça.

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Bastará attentar na enormidade das distancias que separam entre si os districtos administrativos da provincia de Moçambique, e a morosidade de meios communicativos, para, desde logo e sem dependencia de outras considerações, que as ha muitas e por igual poderosas, se compenetrar da imprescindivel necessidade de não aggravar os males que dessa circumstancia naturalmente resultam, com os transtornos que provêem de serem ainda levados a outra longiqua provincia da monarchia o julgamento de litígios que, na maioria dos casos, pelas delongas que soffrem, mal aproveitam ás partes ainda quando favoravelmente solvidas.
Fôra duvidar da vossa illustração o pretender demonstrar aqui que a provincia de Moçambique offerece hoje tantos, se não maiores, augmentos em favor da idéa que advogo, como a provincia de Angola, quando reclamou e obteve o seu tribunal de segunda instancia, que funcciona na cidade de Luanda.
Ainda ultimamente foi estabelecido na Africa oriental mais um districto administrativo, que, com os anteriormente existentes, perfaz o numero de nove districtos, todos vastos e populosos e alguns enormementes distantes entre si. A relação de Loanda tem jurisdicção sobre cinco comarcas, que constituem apenas quatro districtos administrativos. A relação de Moçambique, que proponho, e que os povos daquella provincia instantemente reclamara, ficará tendo jurisdicção sobre seis comarcas e nove districtos administrativos.
No que respeita ás provincias da Africa Occidental proponho a actual organisação, emquanto o governo se não resolver, como e seu dever, de que não póde eximir-se por mais tempo, remodelar em novas bases todo o serviço judicial do ultramar.
Não terminarei estas breves considerações, que a meu ver, justificam os preceitos consignados no projecto, que segue, sem solicitar para estes e outros importantes assumptos, que respeitam ao desenvolvimento material e mora! das colónias, a coadjuvação dos illustres representantes pelo ultramar, a fim de que possamos todos, em commum esforço, promover o bem estar d'aquelles povos, que estão reclamando, no presente, o mais assiduo desvelo por parte dos homens publicos, em geral, e do governo, em especial.
Pelas considerações expostas, tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° As possessões portuguezas da Africa oriental constituem um districto judicial, denominado districto judicial da Africa oriental. As da India e Oceania formarão o districto judicial da India, e as da Africa occidental o districto judicial da Africa occidental.
Art. 2.° É creado um tribunal de 2.ª instancia em Moçambique, o qual terá constituição identica ao de Loanda, e denominar-se-ha relação da Moçambique.
Art. 3.° O districto judicial da Africa oriental dividir-se-ha em seis comarcas: Moçambique, Cabo Delgado, Quilimane, Inhambane, Tete e Lourenço Marques.
Art. 4.° Applicar-se-ha ao districto judicial da Africa oriental, em tudo quanto seja compativel, o disposto no decreto com força de lei de 14 de novembro de 1878.
Art. 5.° São extinctas as juntas de justiça militar das provincias de Moçambique, Macau e Timor.
Art. 6.° Haverá em cada uma das provincias de Goa, Angola, Moçambique, Macau e Timor, um supremo conselho de justiça militar para conhecer e julgar, em segunda e ultima instancia, os crimes commettidos por militares.
§ unico. Estes tribunaes serão constituidos nos termos do regimento de 15 de dezembro de 1866.
Art. 7.° A justiça militar nas provincias da Africa occidental, continuará a ser regida pela legislação vigente, emquanto se não promulgar o codigo de justiça militar nas colonias portuguezas.
Art. 8.° O governo organisará convenientemente o pessoal das secretarias das relações de Goa, Loanda e Moçambique, e publicará regulamentos para a execução desta lei.
Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 11 de abril de 1885. = O deputado por Quilimane, Elvino de Brito.
Enviado ás commissões do ultramar, de legislação civil e de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Factos lamentaveis, mas dignos da vossa solicita attenção, perturbam neste momento a acção regular da governação publica nos estados da India.
Um equivoco talvez, produzido por uma leviandade, sem duvida indesculpavel, por parte dos poderes publicos, motivou a portaria provincial n.º 454 de 24 de agosto de 1884, pela qual foram alteradas e modificadas as tabellas de emolumentos e salarios judiciaes, era processos crimes, civeis o orphanologicos, approvadas por leis especiaes, e as taxas do imposto do sêllo mandadas vigorar naquella provincia por portaria circular de 4 de agosto de 1880 e pelo decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881.
A portaria invoca, para se defender da carencia das formalidades que as leis constitucionaes mandam observar, um telegramma do ministro e secretario d'estado dos negocios da marinha e ultramar, que se diz recebido pelo governador geral da India para o fim de reduzir os referidos emolumentos e taxas do sêllo!
Fôra duvidar da vossa illustração e sabedoria o pretender aqui demonstrar que a invocação a que a portaria allude em nada attenua a força da illegalidade e a enormidade do attentado que aquelle acto por si accusa. A constituição do estado não abrange a faculdade, ainda no caso em que estabelece prorogativas especiaes com relação ao ultramar, do se substituir a acção legislativa, que só compete ao parlamento, ou, nos termos do artigo 15.° do acto addicional á carta, ao poder executivo, guardadas as formalidades e as restricções que o mesmo artigo e seus paragraphos encerram, pela acção isolada e unica do telegrapho, nem tão pouco permitte que a vontade nacional, cuja acção se acha claramente definida no codigo politico portuguez, se elimine pela prepotencia da auctoridade ou pela vontade caprichosa dos governantes.
É grave a responsabilidade que opprime o governo neste deploravel incidente, que já provocou uma energica resistencia por parte do poder judicial na índia, segundo se lê nos accordãos da relação de Goa, datados de 23 de janeiro do corrente anno, e acaba de abrir uma serie de conflictos, em verdade pouco edificantes, entre o primeiro magistrado n'aqnella possessão e as auctoridades judiciaes, que obstinadamente se oppõem a obtemperar ao que, com sobrada rasão e sobejo fundamento, consideram uma violação da lei.
E ainda mais aggrava o mal existente a declaração que o referido ministro e secretario d'estado julgou dever fazer no seio da representação nacional, declinando de si a responsabilidade do acto praticado pela primeira auctoridade da India, que, segundo o mesmo ministro affirma, não interpretou, ou não executou, como devera, as ordens que lhe haviam sido transmittidas pelo telegrapho.
É, pois, manifesta a anarchia, a que é preciso pôr termo, chamando á acção da lei, e á ligitima responsabilidade, factos que, a continuarem no pé em que se encontram, só contribuem para o descredito das instituições, que devemos respeitar e fortalecer, e para o desprestigio da auctoridade, que a todos cumpre acatar.
Considerando, por isso, que a portaria n.° 454 de 28 de agosto de 1884, violou abertamente os decretos com força de lei de 1 de dezembro de 1866 e 21 de dezembro de 1882, e bem assim a carta de lei de 22 de junho de 1880 e o decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881;
Considerando que nos termos do artigo 17.° do decreto

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de 15 de dezembro de 1869, as propostas para modificação de qualquer lei ou disposição legislativa, decreto ou portaria do governo central, não podem ser declaradas em execução, ainda que provisoriamente, salvo nos casos de urgencia, conforme o disposto no § 2.° do artigo 15.° do acto addicional;
Considerando que as restricções estabelecidas no citado decreto de 1869, longe de serem alteradas, foram ainda melhor definidas nos decretos de 28 de dezembro de 1882, 29 de novembro de 1883 e 24 de novembro de 1884;
Considerando que o poder executivo não póde, fora dos casos expressamente mencionados no acto addicional, legislar para o ultramar, e, por isso, commetteu uma infracção de que se não tem querido absolver, em manifesto desprezo da constituição politica do estado, não se apressando, como lhe cumpria, a submetter á deliberação do parlamento quaesquer providencias tendentes a fazer cessar a illegalidade do seu acto, que ainda arbitrariamente subsiste;
Mas considerando que muitas das disposições contidas no diploma referendado pelo governador geral da India satisfazem ás justas solicitações dos povos seus administrados, cujos interesses cumpre-nos respeitar:
Tenho a honra de sujeitar ao vosso esclarecido juizo o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a rever e alterar do modo mais conveniente aos legitimos interesses dos povos da India, e tomando para base as disposições contidas na portaria do governo geral daquella provincia, n.° 454, de 28 de agosto de 1884, a tabella dos emolumentos e salários judiciaes do districto criminal de Nova Goa, approvadas pelo regimento de 1 de dezembro de 1866, e a tabella dos emolumentos e salarios judiciaes nos processos civeis e orphanologicos, approvada por carta de lei de 12 de abril de 1877 e mandada pôr em vigor na India pelo decreto com força de lei de 21 de dezembro de 1882.
§ unico. O governo regulará, nos limites da equidade e da justiça, os vencimentos dos funccionarios judiciaes dos estados da índia, de modo que fiquem convenientemente compensados de quaesquer reducções de taxas que se julgue util decretar, e que influam nos proventos que percebiam ao tempo da promulgação da referida portaria providencial.
Art. 2.° É confirmada a alteração do imposto do sêllo a que se refere a mencionada portaria, que nesta parte é approvada, ficando assim modificada a carta de lei de 22 de junho de 1880 e o decreto com força de lei de 1 de setembro de 1881.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 9 de abril de 1884. = O deputado, Elvino de Brito.
Admtido e enviado ás commissões do ultramar, legislação civil e fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - Tendo sido augmentado pela carta de lei de 3 de maio de 1878, com 5$000 réis mensaes, o soldo de todas as classes militares de alferes, tenente e capitão e classes correspondentes da armada, de guardas marinha, segundos e primeiros tenentes, porque se entendeu que a tarifa vigente naquella data era exigua para satisfação das necessidades sociaes dessas classes, consoante o serviço e a representação a que eram obrigadas;
Subordinado a igual ordem de idéas, acrescida da differença da responsabilidade que pelos cargos competem ás differentes categorias militares, e porque esses cargos, pela sua importancia e categorias hierarchicas a que competem, representam e importam tambem uma melhoria de vencimento correspondente a uma bem entendida diuturnidade de serviço, torna se necessario augmentar as gratificações dos capitães de fragata, que pelas tarifas vigentes são iguaes ás dos capitães tenentes.
O augmento de 5$000 réis mensaes na gratificação, tanto sedentaria como activa, dos capitães de fragata importa por identidade de rasão o augmento da gratificação sedentária dos capitães de mar e guerra para ficar igual, como hoje é, á gratificação activa da classe anterior; e sendo elles em numero de 10, devemos suppor para o computo dos encargos que 5 capitães de mar e guerra estão em commissão sedentaria, e como o augmento para os capitães de fragata em numero de 18 é em todas as situações, teremos 23 officiaes em serviço a que tem de ser melhorada a gratificação com os referidos 5$000 réis mensaes, o que importa um augmento de despeza mensal de 115$000 réis, ou 1:380$000 réis annuaes.
Se considerarmos que algumas reduccões se podem fazer no pessoal do serviço naval, taes como a suppressão dos padeiros, conservando-os tão sómente nos transportes e abonando-se a verba da ração a dinheiro correspondente do pessoal que só supprime á praça de qualquer classe que accumular este serviço nos outros navios, o que dará uma economia de 720$000 réis annuaes, isto é, a equivalente á metade da despeza proposta;
Se considerarmos que o quadro dos engenheiros hydrographos carece de immediata reorganisação para que se evite que continue de futuro a anomalia que hoje se dá de ser o pessoal superior em maior numero e graduação do que o inferior, o que se póde conseguir organisando este corpo em quadro á parte, como o dos engenheiros constructores navaes, o que dará num futuro proximo uma economia successiva superior a 2:000$000 réis, compensando todas estas reduccões o insignificante augmento de despeza que resulta da adopção d'esta proposta, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São alteradas as gratificações das classes abaixo mencionadas pela forma seguinte:
1.° A gratificação sedentaria dos capitães de fragata é de 30$000 réis mensaes;
2.° A gratificação activa dos capitães de fragata é de 35$000 réis mensaes;
3.° A gratificação sedentaria dos capitães de mar e guerra é de 35$000 réis mensaes.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 9 de abril de 1885. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado.
Foi admittido e enviado á commissão de marinha, ouvida a de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

A commissão de marinha pede para ser ouvido o governo sobre os inclusos requerimentos. = O secretario, Pedro Diniz.

Mandou-se expedir.

As petições a que se refere este requerimento são: quinze de carpinteiros, calafates e serralheiros do deposito do corpo de marinheiros, que pedem melhoramento de situação, e um requerimento da empregados do commando geral da armada, pedindo que lhes seja applicado o disposto no artigo 1.° § unico do projecto de lei, apresentado pelo sr. Urbano de Castro, e admittido em sessão de 21 de março ultimo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De D. Maria Eduarda de Azambuja, como administradora dos filhos menores do capitão de infanteria n.° 2, Augusto Antonio Soares Martins, pedindo para se lhes tornar extensiva a doutrina da lei de 19 de janeiro de 1827, que regula a pensão do vencimento pela tarifa de 1814.
Apresentado pelo sr. deputado Avellar Machado e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de guerra.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

Participo a v. exa. que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = Teixeira de Vasconcellos.
Para a acta.

Página 1208

1208 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente: - São tres horas. Vou por isso passar á ordem do dia. Continua em discussão o projecto de lei n.° 13 e com a palavra o sr. Consiglieri Pedroso.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto do lei n.° 13 na sua generalidade

O sr. Consiglieri Pedroso: - Continuando o seu discurso, interrompido na sessão anterior, disse que hontem se occupou de mostrar á camara qual a posição e & legitimidade dos poderes que iam intervir na reforma da carta e qual a legalidade da mesma reforma em face da letra da mesma carta.
Que mostrara tambem á camara que as circumstancias se têem disposto por forma que o projecto tem sido successivamente repudiado por todos os lados da assembléa, não encontrando quem se apresente como seu defensor; e que terminara a primeira parte do seu discurso notando que a suprema condemnação desta reforma era a indifferença e o silencio do paiz.
Hoje, entrando na apreciação do projecto, occupar-se-ha, sem fazer os confrontos com as consttuições de 1822 e 1838, nem com as constituições europeas e americanas, das disposições que elle inclue e das disposições que devia incluir, mas que deixou de parte.
Com relação ás disposições que o projecto inclue, isto é, quanto ao alcance do projecto, vê que o artigo 1.° diz que os pares e deputados são representantes da nação, e não do Rei que os nomeia ou dos circules que os elegem.
Observava que, se isto era o desideratum do governo, então o mesmo governo devia ter vindo com leis organicas, por exemplo, a lei eleitoral, assegurar a verdade d'esta aspiração.
Emquanto se não expurgar o processo eleitoral de todos os seus vicios, emquanto o governo se não libertar das influencias locaes, esta disposição ficará sempre como uma disposição theorica, nunca se poderá tornar numa realidade pratica.
O artigo, portanto, e inoffensivo.
Se este ora o desideratum do governo, parecia lhe então que devia tornar extensivo o principio do escrutínio de lista a todos os circulos.
Que o § unico deste artigo dizia que não haverá mandato imperativo, ficando assim interpretado o artigo 14.° da carta constitucional.
Esta disposição era, não só inoffensiva, mas pueril.
Não tem havido mandato imperativo no paiz, mas os deputados actuaes estão na camara com mandato imperativo, porque estão aqui com poderes restrictos.
Uma tal disposição era a condemnação dos poderes dos actuaes deputados.
O artigo 6.º dizia respeito á constituição da camara dos pares.
O sr. Dias Ferreira havia sido bem explicito a este respeito, comparando as disposições d'este artigo com a constituição hespanhola.
A disposição pela qual deve haver 150 pares, sendo 100 de nomeação regia e 50 de eleição, significa evidentemente uma transacção entre o poder real, que até aqui nomeava todos os membros da camara alta, e o espirito moderno.
Mas, se era uma transacção, porque não a fizeram completa?
Havendo uma camara com 150 membros, sendo 100 de nomeação regia e 50 de eleição, é claro que os 100 de nomeação regia, que representavam a maioria, se reunirão para annullarem a fracção de 50 que provem do voto popular.
Entendia que este projecto devia vir acompanhado da lei eleitoral relativa á parte electiva do senado, porque, conforme for a origem dos senadores electivos, assim este projecto póde ser um progresso em relação ao que estava em vigor, ou póde ser em retrocesso.
O sr. ministro do reino dissera que a eleição ha de ser indirecta, mas isto não e sufficiente; é preciso que se saiba qual é o pensamento completo do governo a este respeito.
Tambem desejaria saber qual era a este respeito a opinião do sr. Dias Ferreira, que quer um senado todo electivo.
Com relação a organisação de uma segunda camará, dividem se as opiniões dos publicistas. Uns são a favor de uma segunda camará, outros são contra ella.
A sua opinião seria que houvesse uma unica camara electiva, se ella podesse ter toda a independencia; mas no estado em que estamos a organisação de uma unica camara não faria senão aggravar os inconvenientes que todos conhecem.
Uma unica camara, quando o governo a domina, não fazia senão augmentar o cahos em que está toda a administração.
Entendia, pois, que devia haver uma segunda camara, mas toda electiva, e não eleita como a camara dos deputados. Parecia-lhe que essa camara devia ser eleita de forma que ficassem nella representadas o que chama as forças sociaes, o commercio, a industria, o trabalho e a propriedade.
Mas, qualquer que fosse a origem d'esta segunda camara, a reforma constitucional não se devia conter dentro dos limites acanhados em que está proposta.
E lembraria que ha mais de meio seculo que nos governamos por este systema, que estamos em plena paz, que estamos emfim nas circutnstancias mais favoraveis para fazermos uma reforma larga, para fazermos uma reforma que não nos deixasse, como dissera o sr. Dias Ferreira, numa posição inferior á de Hespanha,
O § 3.° do artigo 7.° dizia que o Rei perdoará ou moderará as penas impostas aos reus, e que a respeito dos crimes dos ministros, no exercicio das suas funcções só poderá exercer essa prorogativa tendo precedido petição de qualquer das camaras.
Parecia que esta disposição vinha pôr cobro a grandes escandalos que vissemos todos os dias, a grandes perturbações no nosso machinismo constitucional; mas não era assim.
Se o governo não tivesse a intenção de accentuar bem o seu divorcio das aspirações do paiz, não inseria no projecto o § 3.° do artigo 7.°
Este paragrapho dava o direito de se perguntar a todos os governos que tem havido, onde está a execução do artigo 104.° da carta, que diz que unia lei especial regulará a responsabilidade dos ministros.
Havia sessenta annos que tinhamos o dominio da carta, mas n'esses sessenta annos nenhum governo entendeu que era necessario um commentario ao artigo 104.°
Houvera um governo que apresentára uma lei de responsabilidade ministerial, mas não se apressara em pol-a em pratica.
Por esta fórma viam se empregados de inferior categoria serem castigados, quando pelas tristes circumstancias da sua vida desviavam qualquer pequena quantia; e ao mesmo tempo via-se os ministros serem accusados pelas opposições de malbaratarem os dinheiros publicos, sem se lhes applicar o castigo e sem se lhes exigir que se justificassem.
Devia haver uma lei que os obrigasse a justificarem se, ou que os punisse se fossem culpados.
O governo fora portanto imprudente em trazer este § 3.° do artigo 7.° Este paragrapho parecia-lhe uma ironia, mas era tempo de se acabar com as ironias.
Referindo-se ao artigo da proposta do governo que trata do beneplacito regio, disse que esto artigo tinha sido o calvario do governo e o pomo do discordia da maioria.
Descrevendo as peripecias que se deram em relação a este artigo, declarou que lhe parecia que os srs. ministros estão arrependidos de o terem apresentado.

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SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 1885 1209

Estava de accordo com a argumentação do sr. deputado Arroyo, de que esta camara tinha a faculdade de reformar ou não os artigos marcados na lei de 15 de maio.
Querendo defender a ultima clausula da sua moção, não tinha mais do que servir-se dos argumentos d'aquelle sr. deputado.
O que necessitava ser justificado perante o parlamento era como, tendo o governo iniciado esta reforma, sendo de opinião que o artigo devia soffrer uma modificação, depois na commissão concordara com a opinião contraria e ficara sentado nas cadeiras do poder. Como pôde o governo acceitar similhante modificação proposta pela commissão? Este artigo havia de ser discutido na especialidade e então trataria largamente d'esta questão.
O artigo 8.° dizia que o Rei não podia estar ausente do reino por mais de ires mezes sem licença das curtes, ficando d'este modo substituido o artigo 77.º da carta, e este artigo dizia que o Rei não poderia sair do reino de Portugal sem o consentimento das curtes geraes, e, se o fizesse, se entenderia que abdicava a corôa.
Até aqui havia sempre a certeza de que as côrtes approvavam o pedido da saida do monarcha e agora parecia receiar-se que os deputados discutissem similhante pedido de auctorisação.
Pelo projecto isentava-se a corôa de fazer similhantes pedidos ao parlamento, uma vez que a ausencia não fosso alem de tres mezes.
Disse que quando se tratava da revisão da carta parecia-lhe que não podiam excluir-se dessa revisão os artigos 6.°, 57.°, 58.° e 59.°
Já o sr. deputado Silveira da Motta instou com todas as suas forcas para que o artigo 6.° fosse incluido na reforma que se apresentava, e o governo, curvando-se, não sabia a que imposições, recusára-se acceder a um tal pedido.
N'este ponto estavamos mais atrazados do que em Hespanha, porque o artigo 11.° da constituição hespanhola era mais liberal do que o que na nossa carta se prescreve.
Entendia que se devia estabelecer a liberdade de consciencias.
Era necessario prestar homenagem às conquistas do seculo, conquistas que valem mais do que tudo que está escripto nos artigos que se apresentam ao projecto que se discute.
Quanto ao veto absoluto do Rei, esta questão ainda hoje estava admittida num certo numero de constituições, mas com uma restricção, que era ser o veto meramente suspensivo.
Pela sua parte não acceitava o veto em circumstaucia alguma, mas o veto absoluto, esse não tinha justificação.
Bastava isto para justificar a moção que tinha a apresentar.
O que desejava era que se convocassem cortes constituintes com plenos poderes para dar á nação portugueza uma constituição; o que desejava acima de tudo era que o estatuto fundamental constitucional da nação portugueza deixasse de ser carta para se converter em constituição.
Uma carta significava a dadiva mais ou menos graciosa do imperante, emquanto que uma constituição era sempre a lei constitucional de um paiz, que os seus mandatarios por si proprios decretam e legislam. A peior das constituições era sempre melhor que todas as cartas.
Desejava simplesmente que se prestasse homenagem á soberania popular, que o sr. ministro do reino no seu discurso tanto exaltara. Queria que o poder executivo consultasse a nação, sem peias, para que ella dissesse o que queria.
E podia a camara acceder á sua moção? Podia, e o sr. Arroyo já demonstrara que as camaras constituintes estavam no pleno direito de reformar ou deixar de reformar esse artigo, cuja necessidade de reforma fora reconhecida. Se havia direito para deixar de reformar esse artigo, havia tambem o mesmo direito para informar outros, embora não estivessem mencionados na lei de 15 de maio.
Fez ainda muitas outras considerações, sustentando a sua moção de ordem.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o devolver.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, considerando que a lei de 15 de maio do 1884 é um attentado contra a latitude dos seus poderes constituintes; considerando que com a collaboração da camara dos pares e com a sancção da corôa a sua obra não póde ter significação alguma reformadora, alem das referidas collaboração e sancção serem contrarias ao espirito e á letra dos artigos 142.° e 14o.0 da carta constitucional ; considerando emfim que o paiz necessita de uma transformação radical no mechanismo das suas instituições, e que qualquer reforma realisada dentro do estreito limite das auctorisações que trazem os actuaes deputados mais aggravará o estado de cahotica desorganisação em que se encontram os poderes publicos, resolve suspender a discussão das presentes reformas politicas, afim de que seja convocada immediatamente nova camara constituinte com plenos poderes para dar á nação portugueza uma constituição e passa á ordem do dia. = O deputado por Lisboa, Z. Consiglieri Pedroso.
Não foi admittida á discussão.

O sr. Manuel d'Assumpção: - (S. exa. não restituiu as notas tachygrapllicas, não podendo por isso fazer-se o respectivo extracto.)
(O discurso será publicado na integra quando for restituido.)
O sr. Presidente: - Fica o illustre deputado com a palavra reservada. Amanhã ha trabalhes em commissões, e a ordem do dia para sexta feira é a continuação da que estava dada.

Está levantada a sessão.

Eram cinco e meia horas da tarde.

Redactor. - Rego.

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