SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1887 1395

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não pude comparecer a algumas das sessões da camara dos senhores deputados. = O deputado, Visconde da Torre.

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que, por motivos justificados, não me foi possivel comparecer ás sessões diurnas e nocturnas de 31 de maio findo, 18 e 21 do corrente e ainda a mais algumas. = Antonio Maria Jalles.
Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Eduardo João da Costa Oliveira, primeiro tenente da armada, pedindo que seja determinado por lei, que os officiaes da armada, capitães dos portos das provincias ultramarinas, não sejam contados nos respectivos quadros.
Apresentado pelo sr. deputado Guilherme de Abreu e enviado á commissão de marinha ouvida a de fazenda.

De Francisco Travassos Valdez, escriptor publico e ex-funccionario do estado, pedindo, em attenção aos seus serviços, ser nomeado consul de 1.ª classe, e, não havendo vacatura, posto em disponibilidade ou aposentado como consul geral, com o respectivo ordenado.
Apresentado pelo sr. deputado Oliveira Martins e enviado á commissão de negócios externos.

De João Augusto de Vellez Tavares, secretario do tribunal administrativo do districto de Portalegre, pedindo que a proposta apresentada pelo sr. presidente do conselho de ministros e publicada no Diario do governo n.º 125 seja modificada de modo que, ou se torne extensiva aos secretários dos tribunaes a divisão em partes iguaes de todos os emolumentos designados no capitulo 7.º, ou se designem como pertencentes sómente aos secretarios, alem dos n.ºs 22, 23 e 24, mais os emolumentos designados com os n.ºs 1, 18, 19, 20 e 21.
Apresentado pelo sr. deputado Arouca e enviado á commissão de administração publica.

De Hygino Gonçalves Pontes, conservador da bibliotheca do instituto de agronomia e veterinaria, pedindo augmento de vencimento.
Apresentado pelo sr. deputado Eduardo de Abreu e enviado á commissão de fazenda.

Dos officiaes do exercito, Joaquim Herculano Rodrigues Galhardo, Francisco António Baptista, Francisco Gonçalves da Costa, João de Lemos Affonso, Sebastião Guerreiro de Sena Cabral, Cyriaco José da Cunha, João Narciso da Conceição Martins, Pedro Joaquim Marques, José Joaquim Soromenho e Francisco dos Reis Ramos, pedindo que lhes seja abonado o subsidio de residência eventual durante o tempo que estiverem destacados da sede dos seus regimentos.
Apresentados pelo sr. deputado Pedro Victor e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

O sr. Presidente: - O sr. José Maria de Andrade mandou hontem para a mesa uma representação, pedindo que eu consultasse a camara sobre se permittia que fosse publicada no Diario do governo.
Consultada a camara foi auctorisada a publicação pedida.
Foi introduzido na sala e prestou juramento o sr. Sebastião Maria da Nobrega Pinto Pizarro.
O sr. Ruivo Godinho: - Sr. presidente, tomarei pouco tempo á camara, porque pouco tenho a dizer.
Ha já muito tempo que eu mandei para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino, sobre a maneira por que tem sido executado, ou antes porque tem deixado de ser executado, o decreto dictatorial, relativo á reforma de instrucção secundaria. Demorou muito tempo a resposta, ou mais exactamente, não houve resposta a esta nota de interpellação; isto fez com que eu pedisse a palavra numa occasião em que estava presente o sr. ministro do reino, para perguntar a s. exa. se estava habilitado a responder á referida interpellação sobre o modo como tem. sido executado o decreto dictatorial sobre instrucção secundaria.
S. exa. declarou-se prompto a responder a esta interpellação, quando v. exa. marcasse o dia para ella, mas disse que tinha a observar que n'aquella occasião estava empenhado na discussão da resposta ao discurso da corôa na outra casa do parlamento, por isso não podia responder então á interpellação. Já acabou o motivo de impedimento do sr. ministro do reino, por isso peço a v. exa. o obséquio de concertar com s. exa. o dia que se ha de marcar para se realisar esta interpellação, que já é muito velha; e que não quero deixar no esquecimento.
Sr. presidente, já que estou com a palavra permitta-me v. exa. que eu use d'ella para um outro objecto, para o qual eu desejava chamar tambem a attenção do sr. ministro do reino; desejava fazel-o na presença do sr. ministro, mas s. exa. não tem comparecido nesta casa antes da ordem do dia senão raramente, e quando alguma vez tem comparecido é em occasião em que não me tem cabido a palavra; por isso eu não tenho feito as considerações, que desejava fossem ouvidas por s. exa.
No receio de que o sr. ministro continue a não apparecer aqui, vou fazer essas considerações na sua ausencia, esperando que s. exa. tenha conhecimento d'ellas pelo extracto das sessões, ou porque o sr. ministro das obras publicas que está presente se digne communicar-lh'as.
Pelo codigo de 1878 todas as camaras municipaes tinham obrigação de concorrer com uma quota annual para as despezas districtaes; lançavam-se essas quotas e entravam nos orçamentos districtaes. Muitas camaras ficaram a dever e devem aos cofres districtaes as percentagens que lhes foram restituídas.
O novo codigo acabou com estas percentagens, e não diz nada a respeito do modo de liquidar as contas que as camaras municipaes devem aos cofres do districto, isto é, não indica meio nenhum pelo qual as juntas geraes de districto possam haver o que as camaras lhes ficaram a dever. Parece-me que não seria mau attender a este estado de cousas e ver como se ha de sair d'elle, pois que as juntas geraes não podem prescindir do que as camaras lhes estão a dever, e não têem meios efficazes de as obrigar a pagar se ellas o não fizerem voluntariamente, o que mal sã póde esperar.
Antes do codigo actual tinham as juntas geraes o direito de passar mandado de pagamento, pelo que as camaras lhes deviam contra os thesoureiros das camaras. Agora não têem esse direito, e não me parece curial que as juntas geraes, que têem superintendencia sobre as camaras municipaes, as vão demandar.
Por isso eu queria perguntar ao sr. ministro do reino qual é o meio de se sair d'esta difficuldade, ou se pensou já no modo de a resolver.
Ha ainda outras dificuldades na execução do novo codigo. Ha deliberações das camaras municipaes que não podem sor executadas sem serem approvadas pelas juntas geraes ou pelas commissões districtaes suas delegadas; uma d'essas deliberações é a que respeita ao orçamento municipal; isto é, as deliberações sobre o orçamento municipal não podem ser excitadas sem a approvação tacita ou expressa das juntas geraes ou da commissão executiva; mas o codigo que diz isto, limita-se a obrigar as camaras a mandarem ás juntas geraes uma nota das suas deliberações e não a mandar o orçamento; isto é, deixou as juntas sem meios eficazes de cumprirem a mais impor-