1396 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tante das suas attribuições de vigilancia sobre os actos das camaras.
Algumas juntas geraes têem remediado esta deficiencia do codigo, pedindo uma copia do orçamento municipal, que tem de approvar, fazendo logo saber às camarás que considerem suspensa a deliberação que o approvou emquanto não for expressamente approvado.
Este meio não me parece muito seguro, e é embaraçoso e demorado e com certeza muito inferior ao methodo seguido anteriormente ao codigo actual.
Por isso tambem queria perguntar ao sr. ministro do reino se acha bom este systema seguido por algumas juntas geraes, ou se está resolvido a tomar algumas providencias tendentes a evitar os inconvenientes que eu vejo n'estas disposições do novo codigo. E a isto limito agora as minhas considerações.
Se o sr. ministro do reino não se dignar responder-me, ou mostrar que não tem conhecimento d'estas observações que fiz, eu pedirei novamente a v. exa. a palavra, quando s. exa. estiver presente, porque não quero de maneira alguma ficar sem resposta, e sem verificar a interpellação que lhe annunciei e que me parece ter direito de fazer realisar.
Aproveito tambem a occasião, sr. presidente, para dizer a v. exa. que logo no principio da sessão pedi esclarecimentos pelo ministerio da fazenda, que vinham a ser, nota dos empregados aposentados desde fevereiro do anno passado.
Ainda não tive resposta a este requerimento.
Pedia a v. exa., se for necessario, o favor de tornar a instar para que se satisfaça este pedido, porque tenho necessidade dos esclarecimentos para algumas observações que tenho a fazer.
O sr. Guimarães Pedrosa: - Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para um objecto que reputo de importancia.
Formára eu tenção de na presente sessão legislativa, não só não intervir nas discussões parlamentares, mas nem mesmo fallar sobre um assumpto, qualquer que elle fosse; conduziam-me a isto os desejos do meu espirito, desejos filhos de circumstancias muito particulares, só minhas, que me convidam a um viver concentrado, e uma rasão forte e determinante, qual a da inutilidade da minha voz n'esta casa, onde ha athletas de palavra para as occasiões de gravidade politica, onde ha reconhecidas competencias para os assumptos especiaes.
E todavia, sr. presidente, tive de pôr de lado o meu intento, porque o estado, gravissimo, verdadeiramente deplorável, em que, segundo informações que tive de toda a confiança, se encontram a barra e porto da Figueira da Foz, me impõe o dever de procurar attrahir a attenção do sr. ministro das obras publicas para similhante facto.
Quando ha dias recebi as informações a que me refiro, logo procurei dirigir aqui algumas palavras ao illustre ministro; porém só hoje, porque em algumas sessões o espaço anterior á ordem do dia foi designadamente destinado a objecto especial, e em outras, apesar de inscripto para fallar, me não chegou a palavra, ou por falta de tempo, ou por não estar presente o mesmo sr. ministro, só hoje, digo, me é dado desempenhar, conforme m'o permitte a minha fraca intelligencia, este dever indeclinavel.
Em tempo, sr. presidente, no começo da actual sessão legislativa, tive eu occasião de fallar particularmente com o sr. ministro das obras publicas sobre a conveniência de dar maior desenvolvimento aos trabalhos de melhoramento da barra e porto da Figueira, e eu bem sei que tambem agora poderia procurar s. exa. no seu gabinete e ahi communicar-lhe as informações que tinha sobre o estado d'aquelle porto e pedir-lhe promptas providencias; mas o que então se entendia de grande conveniencia, representa hoje uma urgente necessidade, e sem descrer da boa vontade de s. exa. em promover os melhoramentos hydraulicos no paiz e era contemplar a Figueira com um pouco da sua possante intelligencia e fecunda actividade, eu, sr. presidente, desejo todavia pôr-me a salvo de injustas responsabilidades: poderá de futuro dizer-se que as minhas palavras não actuaram no animo do sr. ministro, que não tiveram peso no seu espirito, mas não se negará que as proferi.
Sr. presidente, se a Figueira tem merecido desde algum tempo a attenção dos governos, hoje mais solicita deve ser essa attenção, visto como a Figueira, ligada com o caminho de ferro da Beira Alta, de que é terminus, se tornou o porto mais apropriado, o porto natural para a importação e exportação dos géneros e mercadorias que a rica provincia da Beira, uma parte do Douro e da Extremadura e uma vasta região da vizinha Hespanha necessitem ou produzam; (Apoiados.) e ainda porque, ligada com a linha ferrea de Torres Vedras a Alfarellos, é tambem o porto mais proximo de uma das partes mais ricas da região importante atravessada por essa linha, o districto de Leiria, onde ficam duas das melhores matas do estado, o pinhal de Leiria, que mede 11:311 hectares de superficie, e o pinhal do Urso, que occupa 1:427,75 hectares; e não será utopia esperar que uma boa parte do districto de Coimbra que fica ao sul do Mondego e o districto de Castello Branco venham a ligar-se com o mesmo porto da Figueira por uma linha férrea que, partindo da intersecção do ramal de Alfarellos na linha do norte, vá cruzar com o caminho de ferro da Beira Baixa, ou seja no Fundão, ou em Castello Branco, ou em outro ponto que mais conveniente se julgar. (Apoiados.)
Todos sabem que os caminhos de ferro não devem limitar-se ás relações interiores do paiz que os construe e sim ligar-se ao serviço das grandes linhas dos paizes vizinhos, no intuito de ampliar o ambito das relações de commercio; mas é tambem indubitavel que o commercio terrestre e o maritimo devem andar sempre relacionados, não sendo justo, e importando grave erro económico, deslocar correntes commerciaes que tendem a firmar-se e robustecer-se em um dado sentido.
A reducção do tempo e a economia nas despezas de transporte são de um grandissimo valor na vida commercial.
O estimulo do interesse não olvida estes dois factores importantes; e portanto o commercio dos paizes septentrionaes e do centro da Europa procurará, principalmente nas suas relações com a America central e do sul e com a Africa occidertal, os portos da nossa costa do occidente, desde que a elles se dirijam as grandes vias terrestres. (Apoiados.)
Se assim é, o que não póde contestar se, cumpre aos governos collocar em condições a elle favoraveis os portos susceptiveis de receber esse commercio. Ora, sr. presidente, na costa occidental portugueza ha três portos naturalmente dispostos a essa grande exploração commercial: Lisboa, Porto e Figueira da Foz. (Apoiados.)
Nenhum d'estes portos exclue os outros; todos têem o seu campo proprio de acção. Lisboa e Porto nada têem que temer da Figueira, cujo destino é mais modesto; mas por isso mesmo que d'esta não podem arreceiar-se aquellas cidades, justo é que tambem a Figueira não tenha a queixar-se das duas grandes cidades por para si desviarem o que a ella naturalmente pertence.
Se a diminuição do tempo e o encurtamento das distancias são, como já disse, factores do desenvolvimento e da riqueza commercial, lembremo-nos de que, se o caminho de ferro de Medina del Campo e Salamanca á fronteira portugueza como que approxima a França de cerca de 500 kilometros, da Pampilhosa á Figueira encurta-se com relação a Lisboa a differença que vão de 50,426 kilometros, que tanta é a distancia da Pampilhosa á Figueira, para 231,5 kilometros, distancia da Pampilhosa a Lisboa, ou seja 181,074 kilometros, e com relação ao Porto a differença que vae d'aquelle mesmo numero para 108,2788