1040 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Horta e Ponta Delgada, é de 2:388 kilometros quadrados. Como complemento das considerações que ficam expostas, chamamos a attenção da camara para a seguinte estatistica financeira geral do nosso dominio colonial, em numeros redondos:

[Ver tabela na imagem]

Annos economicos Deficits orçamentaes Deficits effectivos segundo as contas do thesouro e orçamentos rectificados

Estes numeros são por si só por tal fórma illustrativos, que não deixarão duvida para adoptar a proposta junta, que reduz este enorme deficit; devendo considerar se que não é essa a unica vantagem que póde dar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a tratar pelas vias diplomaticas a permutação dos nossos dominios da Guiné, Bissau e Cacheu, e na costa da Mina, Ajuda, por igual porção do territorio continuo e ao norte de Cabinda com uma linha de costa igual á do territorio de que fazemos cessão.

Art. 2.° É o governo auctorisado a tratar pelas vias diplomaticas a retrocessão da ilha de Fernando Pó ,era troca de Timor, devendo alienar-se este dominio, quando não possa effectuar-se a troca.

Art. 3.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d'estas auctorisações.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 10 de abril de 1888.= José Bento Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.
Lido na mesa, foi admittido e enviado ás commissões do ultramar e diplomatica.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal de Amarante, pedindo que no projecto das linhas ferreas ao norte do Mondego se não exclua a linha do Tamega.

Apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Vasconcellos e enviada á commissão de obras publicas.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do capitão reformado do exercito, José Vieira da Cunha Lemos, pedindo o soldo de reforma no posto de major.

Apresentado pelo sr. deputado Bandeira Coelho e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do mestre de musica e dos musicos de primeira classe do exercito, Alfredo Queiroz, Narciso Marques, José Nunes de Figueiredo e Claudino Antonio, pedindo melhoramento de reforma para os mestres das bandas regimentaes.

Apresentados pelo sr. deputado José de Azevedo Castello Branco e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De D. Margarida Rosa de Brito Maia, mãe do fallecido major do engenheria João Antonio Ferreira Maia, pedindo uma pensão para suas netas.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviado á commissão de guerra.

De D. Elisa Chaves Soai es Folkiheé, viuva do mestre da officina de capsularia do extincto arsenal do exercito, Christiano José Soares, pedindo uma pensão.
Apresentado pelo sr. deputado Bandeira Coelho e enviado á commissão de fazenda.

De Manuel Barreiros Duarte Graça, escrivão do terceiro officio e privatimente do tribunal do commercio de Santarem, contra a proposta de lei n.° 21, sobre organisação judiciaria.

Apresentado pelo sr. deputado Carlos Lobo d'Avila, enviado á commissão de legislação commercial e civil e mandado publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa. que por motivo justificado deixei de comparecer a algumas sessões. = José de Azevedo Castello Branco.

Por motivo justificado faltei ás sessões de 6, 7 e 9 do corrente. = Sá Nogueira.

Participo a v. exa. e á camara que o deputado o sr. José Domingos Ruivo Godinho tem faltado e continuará a faltar a mais algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, João Pinto Rodrigues dos Santos.

Participo a v. exa. e á camara que o sr. visconde da Torre tem faltado a algumas sessões e continuará ainda a faltar por incommodo de saude. = F. J. Machado.

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que por motivo justificado não pude comparecer a algumas sessões. = O deputado pelo circulo n.° 90, José Maria de Andrade.
Para a secretaria.

O sr. Bandeira Coelho: - Sr. presidente, mando para a mesa um requerimento do sr. José Vieira da Cunha Lemos, official reformado do exercito, que pede melhoria de reforma: Peço a v. exa. que se digno enviar este requerimento á respectiva commissão a fim de que ella de o seu parecer.

Mando tambem para a mesa um requerimento da sra. D. Elisa Chaves Soares Folkiheé, viuva do mestre da officina de capsularia do extincto arsenal do exercito, que pede lhe seja concedida uma pensão em virtude da carta de lei de 15 de junho de 1826.

Dizem que esta lei foi revogada pela carta de lei de 11 de julho de 1867; não mo parece, pois que, posteriormente á lei de 11 de julho de 1867 foram concedidas varias pensões a viuvas que estavam nas mesmas circumstancias.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - (O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão, guando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Sinto não poder dar ao illustre deputado as explicações que me pede mesmo, porque desejaria tornar-me agradavel a s. exa. Direi comtudo o que é sabido.

Combinei em tempo com o sr. ministro das obras publicas apresentar ás côrtes um projecto comprehendendo todos os caminhos de ferro ao norte do Mondego, e que comprehendesse não só as redes de caminhos de ferro já construidas, mas tambem as que tenham de vir a ser construidas, dividindo-as em duas ou tres categorias; uma cuja adjudicação e construcção começaria immediatamente, e as outras que seriam construidas á maneira que os recursos do thesouro permittissem.

O sr. ministro das obras publicas mandou emprehender estudos a esse respeito e tem trabalhado assiduamente n'esse negocio, dividindo o trabalho commigo. Assim que o