SESSÃO DE 11 DE ABRIL DE 1888 1047

Não discutirei tambem, se a administração do estado costuma ser peior ou melhor do que a particular.

Em vista d'estas considerações, no meu espirito não fica a minima duvida de que a régie ha de dar um excesso de lucro de 500:000$000 réis a 600:000$000 réis, pelo menos, feitas todas as deducções previstas e imprevistas

A estes raciocinios tirei-lhes a prova real, que coincide perfeitamente com as sommas indicadas pelo sr. Centeno.

Lembro-me de ter havido em tempo uma proposta para o monopolio particular dos tabacos. Não sei ha quanto tempo, mas não tanto que tudo esqueça.

Como se tem mudado de opinião a este respeito não sei; lembro-me, porém, de que. a base de licitação era de réis 4.250.000$000, e a camara toda sabe que a companhia Nacional vinha ao concurso; se é que não garantiu ao governo esta proposta.

Como o sr. ministro disse em aparte e muito bem, não era provavel que a companhia constituida por homens praticos no negocio, tivesse a ingenuidade de querer perder, ou errasse os calculos; portanto chego á conclusão de que, tomando esta base de 4.250:000$000 réis, e deduzindo 3.500:000$000 réis, receita provavel dos tabacos no actual regimen, os lucros liquidos serão, pelo menos, de réis 750:000$000.

Podem-me dizer: como kilogramma real e como kilogramma nominal? Se me dão licença não acredito que o estado não faça tambem kilogrammas reaes e kilogrammas nominaes. (Riso.)

Passemos adiante. O sr. Centeno disse qual foi em 1886 o rendimento das fabricas de tabacos.

Era um segredo d'elle e do sr. ministro, ao que parece, porque nós, deputados da opposição, não sabemos ler balancetes de companhias; essa sciencia está especialmente destinada ao sr. Marianno de Carvalho e ao sr. Centeno. Na opposição ninguem sabe o que é escripturação por partidas dobradas, cousa de tão alta transcendencia como a Philosophia da Natureza de Hegel!

Ora eu havia calculado esses ganhos liquidos em cerca de 800.000$000 réis; o sr. Centeno, mais auctorisado do que eu, porque é administrador da mais poderosa fabrica e sabe escripturação por partidas dobradas, calculou-os em 890.000$000 réis.

Estas contraprovas simples e claras satisfazem-mo. Francamente, gosto de raciocinios simples, de provas claras, e quando no meu espirito houvesse duvida sobre os computos, estas contraprovas obliteravam as.

Sob o ponto de vista financeiro o projecto, se não é excellente, tambem não é condemnavel; resta encaral-o no seu aspecto de socialismo d'estado e n'este sentido posso exigir mais, mas não combatei o.

Eu bem sei que o sr. Marianno de Carvalho, quando fallo em socialismo d'estado, sabendo perfeitamente que o fez, não gosta de ouvir pronunciar o nome; mais as cousas são o que são.

S. exa. fez socialismo d'estado como o sr. de Bismarck, com a differença que o sr. de Bismarck tinha um fim certo e determinado, e s. exa. tem outro, como hontem expuz á camara, embora por fórma alegre.

Eu sou, porém, d'aquelles simples o modestos, que acceitam sempre a dadiva ou a esmola sem investigar a sua origem psychologica. As intenções são com a Providencia e com a consciencia de cada um.

O facto é que ha vantagens para certas classes opera nas em particular e para quasi todas, em geral; o facto é que o projecto é de socialismo d'estado, ainda que custe ao sr. ministro a definição.

Dito isto, vou entrar especialmente na defeza das emendas, e tratarei de abreviar o mais possivel a minha exposição, porque não quero gastar tempo em desenvolver principios aliás de todos conhecidos.

Comecemos pelas emendas que hontem apresentei.

Propuz a diminuição do numero dos membros do conselho de administração.

Se v. exa. me perguntar: se posso produzir a este respeito argumentação cerrada e indiscutivel, direi que não. Parece-me, todavia, que tres directores bem pagos podem facilmente com o trabalho da régie, tanto mais quanto têem a seu lado e sob as suas ordens um pessoal habilitado e competentissimo, como é aquelle que vem das fabricas actuaes.

Não creâmos uma instituição nova, aproveitámos apenas uma já creada e, sobretudo, experiente.

Como v. exa. sabe, nunca defendi n'esta camara ordenados pequenos, porque os ordenados pequenos levam necessariamente a accumulação de cargos, e a accumulação de cargos conduz á irresponsabilidade do empregado e á annullação do trabalho. Entendo, pois, que, pela mesma rasão que o salario deve ser sufficiente para as necessidades dos operarios, o ordenado deve tambem ser sufficiente para as necessidades dos empregados, a fim de poderem satisfazel-as conforme a sua esphera social.

É facil, porém, de calcular, com os elementos que tenho presentes, que o presidente do conselho de administração terá, na peior hypothese, um ordenado de 3:200$000 réis, e cada vogal de 2:200$000 réis.

Ora, se os nossos calculos estiverem errados e forem verdadeiras as presumpções do sr. Marianno de Carvalho, esses ordenados subirão com a maior facilidade a 4:000$000 ou 5:000$000 de réis.

O sr. Alves da Fonseca: - Quem dera que chegassem a 10:000$000 réis.

O Orador: - 10:000$000 réis é de mais. Tudo tem um limite.

Que só pague bem a um empregado, de accordo. Que não se lhe dê hoje, o que se lhe dava ha vinte ou trinta annos, quando o ideal dos ordenados era 1:260$000 réis, de accordo tambem, visto que triplicaram os elementos indispensaveis á vida; mas que se dê 4:000$000 e 5:000$000 réis a empregados, não! Estas sommas são já riqueza Não, porque não ha serviço publico algum que explique ordenados d'esta ordem.

Não insistamos sobre este assumpto, porque eu fal-o-ía sem me importar com as consequencias, e poderia indicar logares que são remunerados por forma absurda, e injusta se attendermos a outros de não menor importando, trabalho e responsabilidade, cuja remuneração é bem inferior.

Vejamos a minha segunda emenda.

Os membros dos concelhos de administração e fiscal são incompativeis com qualquer emprego, diz, e muito bem, o projecto, seguindo esta corrente de incompatibilidades, contra a qual não me opponho; mas esqueceu á commissão e ao sr. ministro que a primeira de todas as incompatibilidades n'uma organisação d'esta ordem é a politica, porque realmente ura dos seus lados viciosos, como admiravelmente o definiu o sr. Consiglieri Pedroso, é a fortissima pressão eleitoral, que se póde fazer com a enorme massa de votos da régie. (Apoiados)

Por isso tiremos-lhes ao menos os maiores inconvenientes.

Pois se se tornam incompativeis estes logares com qualquer outra funcção publica, porque os não tornara tambem incompativeis com os cargos politicos, que exigem serviço trabalhoso e continuo. (Apoiados.) Não acho logico.

Pois se querem, como o sr. Marianno de Carvalho diz no seu relatorio, tirar toda a politica a esta nova instituição, porque lhe deixam na origem o peior fermento politico, as direcções fazendo parte do parlamento? Não acho logico.

Se vão procurar no parlamento, na camara dos deputados e na dos pares, os collegios eleitoraes dos membros do conselho de administração, ao menos evitem que esta eleição possa ter um caracter politico accentuado e ostensivo. Tornem incompativel o cargo de director com o pariato e com o cargo de deputado.