1070 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

com subbtancias estrangeiras, como a margarina e outras materias gordurosas ali empregadas e uma parte muito diminua da manteiga pura tambem estrangeira. Se os fabricantes nacionaes applicassem uma grande parte do leite, como se emprega na fabricação da manteiga artificial franceza, teriamos, não só uma boa manteiga, mas uma vantagem para a agricultura porque desenvolveriamos a industria dos lacticinios, a creação de vaccas e dos prados artificiaes.

N'este sentido vou apresentar um projecto de lei, que vau igualmente assignado pelos meus distinctos collegas os srs. Teixeira de Vasconcellos e Avellar Machado.

Para não cansar a camara não leio o relatorio limitando-me a ler o projecto. Elle tem por fim conceder aos fabricantes de manteiga artificial um bonus de 5 réis em cada litro de leite de producção nacional que empregarem na manteiga. D'esta maneira conseguiremos ter uma boa manteiga e teremos assim dado uma grande protecção á agricultura portugueza.

O projecto de lei é o seguinte.

(Leu.)

Estou convencido que este projecto ha de merecer a consideração da camara.

Já que estou com a palavra, aproveito esta occasião para chamar a attenção do governo sobre um assumpto que julgo do alta gravidade.

Deu se hontem em Cascaes um caso que contristou toda a gente que o presenciou. Passou em frente de Cascaes um vapor com dois naufragos, e sabe v. exa. o que succedeu? Não havia um barco que fosse buscar os dois naufragos.

Era conveniente que permanecesse ali um barco destinado ao serviço de saude e que fosse aproveitado para quando succeder um caso identico ao de hontem, para não se repetirem as scenas que se deram, que realmente são muito vergonhosas para o nosso paiz. (Apoiados.)

O sr. Presidente: - O projecto fica sobre a mesa para ter segunda leitura.

O sr. Albano de Mello: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.

Mando igualmente para a mesa duas representações, uma da camara municipal do concelho de Estarreja, contra o addicional de 6 por cento em todas as contribuições do estado, e outra da camara municipal do concelho de Agueda, contra e augmento dos impostos. Ambas estas representações estão escriptas em termos convenientes, e por isso peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que estes documentos sejam publicados no Diario do governo.

É como tenho a palavra, aproveito-a para me referir a um assumpto sobre que annunciei uma interpellação ao sr. ministro do reino. Essa interpellação é sobre o decreto de 17 de maio, que ordena a renovação dos prasos para a organisação do recenseamento eleitoral do concelho de Agueda. S. exa. ainda se não deu por habilitado para responder á minha interpellação, e creio que nem o sr. presidente do conselho nem nenhum dos srs. ministros se declararam habilitados para responderem ás numerosas interpellações que lhes têem sido annunciadas d'este lado da camara, o que é de estranhar porque os ministros da corôa têem obrigação de vir a esta casa dar aos representantes do paiz as explicações que lhes forem pedidas no interesse da administração publica. (Apoiados.)

Eu devia talvez esperar que o sr. presidente do concelho de ministros viesse dizer que estava prompto a justificar o seu procedimento na questão do recenseamento eleitoral de Agueda, para então formular os reparos que aquelle decreto naturalmente suggere; mas sou obrigado a modificar o meu proposito, porque acabo de ler no Diario do governo de hoje novo decreto em que outra vez são renovados os prasos para a conclusão das operações d'aquelle recenseamento.

Não desejo ser injusto, e por isso não posso impor ao sr. ministro do reino, senão a responsabilidade legal dos dois decretos. A responsabilidade moral, essa não pertence a s. exa., porque o sr. Antonio de Serpa apenas se limitou a assignar um diploma que lhe apresentaram sobre um assumpto que s. exa. não tinha estudado. No ministerio do reino é que se procedeu menos correctamente sobre esto negocio, que eu reputo ser da mais alta importancia. Não tenho duvida em o declarar aqui, na camara, porque espero provar que digo a verdade.

Faço a breve exposição do que se tem passado, para que se fique sabendo de que lado está a rasão e a justiça e de que lado está a violencia e a illegalidade.

A commissão do recenseamento do concelho de Agueda procurou fazer com a possivel verdade os trabalhos da revisão do recenseamento eleitoral, respeitando todos os direitos e attendendo as justas e fundadas reclamações. Foram observados todos os prasos designados na lei. Não houve formalidade que se não cumprisse. Constando, porém, á commissão que o administrador interino do concelho de Agueda pedira ao governo a renovação dos prasos para conclusão das operações eleitoraes, adduzindo falsas allegações, e não expondo os factos em toda a sua exactidão, aquella corporação, a que me honro de presidir, enviou ao governo, por intermedio do governador civil de Aveiro, documentos que provavam a correcção com que se houve no desempenho das suas obrigações officiaes. Eu pedi que fossem mandados a esta camara o processo e documentos sobre que recaíu o decreto de 17 de maio. Pois saiba v. exa., sr. presidente, e saiba a camara, que juntos a esse processo não estavam os documentos que a commissão remettêra ao governo, por intermedio do governador civil de Aveiro! Esses, documentos foram sonegados e não chegaram a Lisboa. É possivel que ficassem retardados no archivo do governo civil.

O sr. ministro de reino publicou o decreto de 17 de maio sem mandar ouvir a commissão do recenseamento, os fiscaes da corôa não consultaram sobre a necessidade de ser ouvida a commissão, e foi com fundamento em reclamações ineptas e falsas de um funccionario que exerce provisoriamente um cargo, que de certo não illustra, que se mandou escrever aquelle decreto! Fui por isso que a commissão me encarregou de apresentar na camara os seis documentos, que aqui tenho, e que vou mandar a v. exa. para que se digne remettel-os ao ministerio do reino.

Eu sei bem que esta não é a fórma propria de uma commissão de recenseamento se dirigir ao governo; mas desde que os funccionarios publicos escondem documentos destinados a serem apreciados nas altas regiões da administração, desde esse momento não se póde estranhar que se aproveite este meio para que a verdade seja conhecida no ministerio do reino. Chegámos a um tempo, sr. presidente, em que as corporações officiaes precisam de recorrer á camara dos deputados para que as suas resoluções possam ser conhecidas e apreciadas pelos srs. ministros, e isto é de lamentar que aconteça. (Apoiados.} Mando para a mesa esses seis documentos. Elles manifestam a lisura e a correcção do procedimento da commissão do recenseamento, que não foz mais do que cumprir o seu dever.

Mas, quer a camara saber o motivo que levou o governo a decretar a renovação dos prasos para se completar o recenseamento do concelho de Agueda? Eu peço a attenção da camara, e peço especialmente ao nobre ministro das obras publicas, que é tambem um distinctissimo funccionario do ministerio publico, a fineza de me ouvir.

Foram presentes á commissão do recenseamento diversas reclamações. Umas foram attendidas, outras foram indeferidas. Mas apresentaram-se tres instruidas com documentos que levavam o reconhecimento de tabellião sem o sêllo designado no n.º 258, classe 15.ª do regulamento de 26 de novembro de 1885, que é da responsabilidade do actual ministro dos estrangeiros, o sr. Hintze Ribeiro, que