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SESSÃO NOCTURNA N.° 63 DE 10 DE MAIO DE 1898 1175

Diante para os interesses do estado é que o paiz saiba o que o governo fez. (Apoiados.)

Isso é positivamente conveniente aos interesses do estado, e tanto mais quando da parte que contratou se diz. Publique-se tudo..

A insistencia do sr. ministro em recusar á publicação de contrato fez nascer a suspeita de que não é por conveniencia dos interesses do estado que elle se não publica, mas por conveniencia para o governo, que alguma cousa pretende occultar. (Apoiados.)

Sr. presidente, tambem allegou a esta camara o sr. ministro da fazenda, que nunca se tinham publicado contratos d´esta natureza. Isto não é perfeitamente exacto, pois que, sendo um contrato de supprimento, como o proprio sr. ministro da fazenda declarou, devia ser publicado.

Foi assim que s. exa. lhe chamou, porque disse claramente o seguinte: (Leu.)

Pouco depois chamava-lhe um mero expediente! Ora, os supprimentos de thesouraria são publicados no relatorio dos actos de ministerio da fazenda e, n´este caso, que rasto ha, pois, para que este não seja publicado immediatamente?! (Apoiados.)

Não se conhece, nem se comprehende.

Não só é um supprimento de thesouraria (e os supprimentos de thesouraria costumam publicar-se), mas tambem a camara e o paiz têem todo o direito em conhecer da maneira como são geridos os negocios publicos. (Apoiados.)

O governo é apenas um mandatario do paiz, e em questões de administração de dinheiros publicos, tem positivamente de dar conta ao parlamento dos seus actos, porque é funcção essencialissima do parlamento fiscalisar os actos do governo. (Apoiados.)

Não se trata de negociar um emprestimo, cujo preço e condições têem de estar occultas, em proveito da negociadores, até a emissão estar effectuada; trata-se de um simples e mero expediente; trata-se de um contrato; fechado e de que a outra parte auctorisa a publicação.

É um simples supprimento, feito com a caução de obrigações, e não se comprehende, não se admitte, não ha meio nenhum de acceitar que não possa ser publicado.

O governo pediu dinheiro sobre 72:000 obrigações; pediu esse dinheiro e foi-lhe dado; é a operação mais simples, mais comezinha, mais ordinaria em questões bancarias ou financeiras. (Apoiados.) Que condições póde haver que prejudiquem os interesses do estado? Nenhumas, absolutamente nenhumas, a menos que sejam vergonhosas, e se alguma cousa prejudica é o interesse do governo e a sua conservação. (Apoiados.) O que o contrato póde e deve ter hoje, e póde-se dizer que deve ter, visto a recusa da publicação, é condição que obriga-o governo a sair d´aquellas cadeiras. Só por isso e por essa unica rasão é que se póde explicar a recusa da publicação do contrato. (Apoiados.)

O sr. Moncada: - Só por esse lado o contrato se recommendará.

O Orador: - É claro, é manifesto que não ha rasão alguma para as conveniencias do paiz que o contrato e os documentos que acompanham não sejam publicados. Sendo assim, qualquer que seja a replica por parte do governo, declaro por parte d´este lado da camara que todos os dias continuadamente, antes da ordem do dia, e na ordem do dia, será pedida a publicação d´esses documentos, d´esse famoso contrato, tão famoso, que do lado de quem deu o dinheiro se diz que se póde publicar, emquanto que da parte de quem o recebeu se responde que não póde ter publicidade! Por que rasto? For causa das conveniencias do estado. Alguem que esteia de boa fé comprehende bem que não possa ser publicado um contrato de simples expediente e com canção de obrigações? Póde haver no contrato outras clausulas que não sejam por 72:000 obrigações 12 ou tantos milhões de francos, ou outros tantos contos de réis a tal taxa e por tal praso? Pôde haver outras condições!

Não póde haver, e se não as ha, não se admitte vanta-tagem em que o paiz não conheça o contrato. Pelo contrario ha toda a vantagem em elle o conhecer.

O sr. Luciano Monteiro: - Póde ser; e tanto as ha que o governo occulta-o.

O Orador: - Pôde haver n´um emprestimo caucionado outras condições que não sejam o praso, a quantia e o juro? Não póde haver. Onde está, pois, o perigo, Onde está o inconveniente para os interesses do estado em que esse contrato seja publicado?

Ninguem o comprehende, e desde que não se comprehende, e desde que alguem da outra parte contratante pede para que se publique tudo, não ha senão uma unica cousa decorosa: fazer a publicação.

O sr. Conde de Burnay: - Peço a palavra.

O Orador: - Mas ha mais e mais importante ainda: é que o sr. ministro da fazenda no seu discurso sobre a conversão em que chamava a isto supprimento (contratos de supprimentos têem sido sempre publicados), dizia que com este expediente conseguira ter já no estrangeiro todo o oiro necessario para os coupons de abril e julho, e que os supprimentos que obtinha eram reformaveis obrigatoriamente até fevereiro de 1899.

Eram estas condições importantissimas e é necessario que o paiz as conheça pelo contrato em si. Se realmente a quantia alcançada por este supprimento chega para pagar os coupons de abril e julho.

Se realmente a quantia alcançada por este supprimento chega para pagar os coupons de abril e julho, repito, e se ha n´elles a condição obrigatoria de reformar o contrato até fevereiro de 1899, que condições são estas que não é conveniente que o paiz conheça?!

O sr. Luciano Monteiro: - Quer v. exa. a explicação do motivo por que não se publica o contrato? Tem essa explicação na phrase acerba, dura e cruel com que o sr. conde de Burnay terminou hontem o seu discurso: Deus os livre que eu diga tudo.

O Orador: - Creio ter demonstrado que n´um contrato de supprimento não póde haver outras clausulas sento as rudimentares, tempo, taxa e quantia, mas se alem d´isso ha a condição de ser obrigatoria a sua reforma até fevereiro de 1899, melhor. É uma condição acceitavel e póde ser favoravel a sua publicação para o paiz.

Supponhamos que as condições eram onerosas, que a taxa era elevada, que este contrato tinha sido tratado com a corda na garganta; pois ainda assim a sua publicação era conveniente para se conhecer que o projectado emprestimo ligado á conversão é uma verdadeira burla, porquanto, se não houve meio de realisar em boas condições com penhor, um pequeno contrato, como se ha de realisar um emprestimo fabuloso como s. exa. desejam!

A minoria não quer ser cumplice na sonegarão que se quer fazer d´esse documento, e protesta energicamente, e ha de protestar todos os dias, contra tal procedimento.

O contrato deve ser publicado, e agora, depois do des-graçadissimo incidente da sessão de hontem, indispensavel é a sua publicação para decoro e dignidade da camara, e para que não recáiam suspeitas sobre ninguem.

(O orador não reviu.)

sr. Presidente: - O sr. conde de Burnay pediu a palavra, mas, como a camara resolveu que ella fosse concedida ao sr. Mello e Sousa, que a pediu para um negocio urgente, não lh´a posso dar.

Vae entrar-se na

ORDEM Do DIA

Continuação da discussão do capitulo 1.º do orçamento de receita

O sr. Lourenço Cayolla: - Tenho de concluir hoje as considerações que vinha fazendo na discussão do orça-