1178 DIARIO CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

das camaras. Todas obedecem ao mesmo elevado e patriotico fim. (Apoiados.)

D´aqui a em anno o governo, com a execução cada vez mais desenvolvida d´essa larga serie de medidas, disporá de recursos que hoje lhe fallecem.

N´estes termos precisava obter um acrescimo de receitas seguro, mas por um praso antecipadamente limitado. (Apoiados.)

Por isso incluiu no orçamento, como um dos seus artigos, o addicional cuja existencia findará exactamente com o periodo em que finda o mesmo orçamento. Este addicional não é, como outros anteriormente votados, uma lei especial, de execução permanente; é uma disposição accidental que viverá apenas o tempo em que tiver execução o diploma que estamos discutindo. (Apoiados.) Não passa de uma taxa de effeitos muito transitorios, mas sobre o producto da qual não póde haver duvidas. (Apoiados.)

O addicional, porém, não prejudica os trabalhos que o nobre ministro da fazenda já iniciou, como o prova com a sua proposta do remodelação da lei do sêllo, e em que o governo de certo proseguirá, para rever todos os impostos e em especial a contribuição predial, por fórma que, sendo mais iguaes e equitativos, sejam tambem mais productivos para o thesouro. (Apoiados.)

Dizendo algumas palavras sobre o orçamento de receita, tire ensejo de me referir ao plano financeiro do governo e de affirmar a minha convicção de que d´esse plano dependo o rejuvenescimento do paiz.

Atravessâmos evidentemente uma hora difficil, mas para nos consolarmos da amargura que devemos sentir, temos o consolador espectaculo de um povo que não se deixa vencer pela desgraça e de uma situação economica que dia a dia tem ido melhorando. (Apoiados.)

O meu querido amigo e illustre collega o sr. Eduardo Villaça, quando tomou parte n´este debate, teve occasião de mostrar, com dados indiscutiveis, quanto na realidade a situação economica se tem transformado beneficamente nos ultimos tempos.

Não repetirei esses dados e apenas synthetisarei a minha opinião, dizendo que estamos n´um paiz, se não rico, mas remediado, o que não impede que tenhamos um thesouro pobre. (Apoiados.)

Precisâmos sobretudo rebustecer e animar o espirito publico. A meu ver, o maior perigo que corremos é de uma grave e intensa crise de medo. (Apoiados.) As nossas melhores economias seguem a toda a hora para o estrangeiro n´um exodo lamentavel e depauperante. (Apoiados.)

No notavel e proficientissimo discurso que o digno par do reino o sr. Correia de Barros, então nosso collega n´esta camara, proferiu sobre a conversão, mostrou elle, com dados positivos e indiscutiveis, que a nossa balança economica, não só está felizmente equilibrada, mas dá ainda um saldo positivo de perto de 6:000 contos de réis annuaes, apesar de pagarmos mais de 17:000 pela differença de cambios, computados a 50 por cento.

Os dados apresentados por s. exa. e as bases do seu calculo são rigorosamente verdadeiros. Deviamos, portanto, não soffrer o agio do oiro e este metal, tranformado em mercadoria, avultar mais no mercado em offerta do que em procura. (Apoiados)

Porque não succede assim? Porque todos os annos milhares de contos de capitaes portuguezes vão procurar na capitalisação estrangeira uma segurança que se lhes afigura faltar aqui.

Esta é a doença que nos corroe. doença que só se póde combater levantando-se o credito do paiz. (Apoiados.)

A crise de medo, a crise de terror, mesmo a que me referi, exige que caminhemos sem hesitações. (Apoiados.)

As classes que representam a riqueza publica podem dizer com orgulho que não atraiçoaram a sua missão e que souberam defrontar-se com o infortunio. (Apoiados.)

As manifestações de engrandecimento economico são palpaveis e evidentes. (Apoiados.) Debellados os receios da opinião e assegurado o desenvolvimento das melhores fontes de riqueza, com que muito podemos contar, Portugal readquirirá a sua antiga tradição de um povo modesto, sobrio, mas digno e honrado como os mais dignos e honrados. (Apoiados.)

A esse fim se destina o programma do actual gabinete. Uma administração severa, a valorisação dos nossos productos e em especial os do nosso domínio ultramarino e a melhoria crescente da balança economica são os tres factores da prosperidade nacional e do desafogo do thesouro. (Apoiados.)

Para os conseguir firmar não têem os actuaes ministros poupado esforços, nem canseiras. (Apoiados.) Provam-no os seus actos; provam-no as suas propostas e prova-o este mesmo documento que estamos discutindo. (Apoiados.)

Por isso continuo a dar-lhe o meu voto, convencido que d´esse modo cumpro, não só um alto dever civico, mas um verdadeiro acto de patriotismo!

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi cumprimentado pelos ministros e por muitos srs. deputados.)

O sr. Malheiro Reymão: - Eu ouvi, sr. presidente, com a devida attenção o discurso do illustre deputado que me precedeu, e tenho muito prazer em render homenagem ás brilhantes qualidades de espirito e de talento que mais uma vez affirmou n´esta casa.

Disse s. exa. que o plano financeiro do governo era o que julgava mais harmonico com os interesses do paiz e o mais ajustado ás circumstancias da nação, e por isso lhe dava o seu apoio mais convicto e sincero!

Mas permitia-me o illustre deputado que lhe pergunte qual é o plano financeiro do governo!..

São essas medidas mirabolantes tão apregoadas e que, dia a dia, se foram esphacelando, não podendo nenhuma d´ellas converter-se em lei, por fortuna do paiz?!... São os actos do governo que, dia a dia, aqui se conhecem e nos produzem a vibração de um desgosto sincero, porque vemos que o plano financeiro do governo é levar-nos para um rumo desconhecido, de ruina e de vergonha, (Apoiados.) e que pouco lhe importam os circumstancias graves e desgraçadas que, infelizmente, o paiz atravessa!

O plano do governo é a occultação de contratos de que tanto depende o futuro do paiz!... É sonegar ao parlamento e á nação o conhecimento de assumptos que ella tem direito a saber - e ha de saber!... - (Apoiados.) porque quer fazer justiça á fórma como o governo procede!...

Plano financeiro do governo!... Que é feito d´esse plano?!. .. É a apresentação do addicional de 5 por cento, a fórma mais gravosa e vexatoria de tributação?... É o aggravamento do pesadissimo imposto do sêllo?... É o plano financeiro do governo vender, hypothecar, alienar pelas praças do mundo o nosso patrimonio, junto com muito trabalho e á custa de tanto sacrificio, que representa o sangue e a dôr de milhares de contribuintes, que têem estado constantemente a subscrever para que isto dure e viva?!...

Comprehendia realmente que as circumstancias do paiz nos determinassem, a todos nós, a seguir um caminho absolutamente diverso do que, infelizmente, se vae trilhando. (Apoiados.) Era o governo que, primeiro que todos, devia entrar na senda de uma remodelação completa dos nossos viciosos processos passados, presentes e que serão futuros. Era preciso que o governo seguisse uma vida completamente nova, despida d´estes refolhos e artificios, que podem mostrar habilidade mas que, por fórma alguma, concorrem para o bem do paiz.

Se nós não fossemos constantemente espicaçados, atirados para um caminho de protesto, seriamos n´este momento, que eu reputo de ama gravidado extrema, os primei-