4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

companhia vinicola do norte, relativa á primeira prestação d'essa contribuição:

[Ver valores da tabela na imagem]

Primeira prestação da contribuição industrial do 1899 (60 contos de réis de dividendo, pagos durante o anno, relativos ao exercicio de 1898), paga em 31 de janeiro ultimo
Segunda prestação por pagar

Contribuição de rendimento, 2 por cento s/60 contos de réis de dividendos
6 por cento addicional sobre esses 2 por cento
5 por cento addicional sobre esses 6 por cento

Isto é nem mais nem menos do que o processo da anniquilar todas as iniciativas por mais poderosas que ellas sejam para conseguirem o desenvolvimento da nossa agricultura e a resolução immediata da nossa crise vinicola. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem.)

As firmas particulares dão-se vantagens muito maiores que ás sociedades anonymas, esquecendo que aquellas não são obrigadas, como estas, a patentearem a sua escripturação, não podendo por forma alguma eximir-se ao pagamento exacto do todas as contribuições, como póde acontecer aos particulares, que não são obrigados a pôr em relevo o jogo ou as cifras commerciaes do seu negocio. (Apoiados.)

Quando este assumpto for tratado nas commissões terei oocasião de apresentar ahi qualquer emenda no sentido de realisar o justo empenho d'estas companhias. (Apoiados.)

Visto estar com a palavra permitia tambem v. exa. que eu mande para a mesa uma representação que me foi remettida ha tempo, o por não ter ainda podido usar da palavra não apresentei, dos srs. recebedores do districto de Beja, representação que vem muito bem e largamente fundamentada, não se tornando por isso necessario que eu me alargue em considerações acêrca do que n'ella se pretende.

Peço comtudo instantemente ao governo e á commissão que deve considerar esta representação, que se dignem estudal-a com a attenção que ella merece, dando assim satisfação ao pedido justissimo dos recebedores do districto de Beja.

Termino pedindo a v. exa. que se digne consultar a camara sobre se permitte que tanto esta como a outra representação sejam publicadas no Diario do governo.

Assim se resolveu.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Pedi a palavra para dar ao illustre deputado o sr. Marianno de Carvalho as explicações por s. exa. pedidas na sessão de hontem.

S. exa. recebeu um telegramma dizendo que está trancada a ponte de Azambuja e eu immediatamente dei ordem para que me informassem, porque do telegramma não se podia deprehender bem o que fora, que produzira tanto transtorno á navegação. O chefe de serviço acaba de me informar em officio que vou ler.

(Leu.)

Effectivamente, tendo-se partido, como s. exa. vê, um carreto d'aquella ponte, tratou-se de proceder immediatamento á reparação d'essa peça. E não só dei ordem para que se procedesse a essa reparação o mais depressa possivel, mas tambem para que se explicasse bem aos barqueiros o motivo d'aquelle desarranjo, para que não levantassem os alçapões, como elles pretendiam fazer, por meios inconvenientes.

Creio que o illustre deputado ficará satisfeito com as explicações que eu acabo de dar.

O sr. Marianno de Carvalho: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Não posso conceder-lh'a sem consultar a camara, porque estão inscriptos antes do s. exa. outros srs. deputados.

Consultada a camara, foi-lhe permittido usar da palavra.

O sr. Marianno de Carvalho: - É simplesmente para agradecer ao sr. ministro das obras publicas a sua condescendencia, trazendo hoje á camara as explicações que eu hontem pedi.

Eu disse então que no telegramma não se explicava a rasão por que estava trancada a ponte, sem poderem passar os barcos. Vejo agora que a rasão é justificada. A necessidade de tirar os mastros paxá os barcos poderem passar causa despeza e perda de tempo e por isso peço ao sr. ministro que se digne dar providencias para que a reparação se faça com a maior presteza.

Tambem tinha pedido a palavra a v. exa. para quando estivesse presente o sr. ministro da justiça; mas, apesar de estar hoje s. exa. no seu logar, não usarei d'ella para não abusar da concessão da camara.

O sr. Luciano Monteiro: - Tem a tratar um assumpto que diz respeito á pasta do reino. Se, em vista do que hontem disse o sr. ministro da justiça, o sr. presidente o póde informar se o sr. ministro do reino comparecerá em breve, reserva-se para então; de contrario usará da palavra.

O sr. Presidente: - Sei que o sr. presidente do conselho está melhor dos seus incommodos; mas não posso dizer precisamente qual o dia em que s. exa. virá á camara.

O sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim): - Posso informar que s. exa. virá á camara em brevissimos dias.

O sr. Luciano Monteiro: - Ainda bem; mas como não ha certeza de quando o sr. presidente do conselho comparecerá, vae expor já o assumpto para que deseja chamar a attenção de s. exa.

Recorda que no anno passado foi designado o dia 26 de novembro para a reunião dos collegios eleitoraes.

Succedeu, porem, que no circulo n.° 131 (Pico e Flores), nos Açores, fez-se primeiro e segundo adiamento, sob o pretexto especioso de falta de communicações, de modo que a reunião n'aquelle circulo só se realisou em 28 de janeiro.

O pretexto da falta de communicações não tinha fundamento, porque, á disposição do sr. governador civil da Horta estava a canhoneira Sado, que elle empregou em transporte de pessoas. O que aquella auctoridade queria, era empregar todos os expedientes, para vencer a opposição, que estava em força.

Realisada, emfim, a reunião dos collegios eleitoraes em 28 de janeiro, perdeu o sr. governador civil a eleição; e, querendo evitar que o deputado eleito viesse á camara, tez, em primeiro logar, com que a assembléa de apuramento só se realisasse em 24 de abril, e em segundo logar, com que n'aquella assembléa se apresentasse um protesto, para sobre elle se exigirem informações, como a lei faculta, e isto quando nas assembléas primarias nenhuns protestos tinha havido, por se não terem dado ali irregularidades algumas.

Ainda hoje se estão esperando essas informações, quando, aliás, a lei determina que sejam dadas immediatamente; e por esta forma o deputado eleito não chega provavelmente a tomar assento na camara este anno.

Não faz commentarios, que seriam escusados. Expõe os factos, e apenas pede ao sr. ministro da justiça que communique esta exposição ao sr. ministro do reino a fim de que s. exa. tome providencias para que o processo eleitoral do Pico seja remettido para o tribunal de verificação de poderes.

Refere-se em seguida o orador a uma transferencia do