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SESSÃO N.° 63 DE 10 DE SETEMBRO DE 1909 5

O Orador: - Perfeitamente. Mas se esse regulamento tiver difficuldades e estas resultarem da base da lei, eu entendo que se andaria muito bem mandando-o á commissão a que S. Exa. se referiu, para que de acordo com os trabalhos da revisão do regulamento...

O Sr. Abel Andrade: - V. Exa. só está tornando mais nitida a minha ideia...

O Orador: - Portanto, por parte do Governo não ha duvida em acceitar a proposta de S. Exa.

Fez no entanto o Sr. Abel Andrade uma observação que eu peço licença para frisar.

Disse S. Exa., quando alludia ao Ministro da Fazenda, "que este tinha um papel a desempenhar nos regulamentos".

Se a commissão entender que ao Ministro da Fazenda devem caber as faculdades que S. Exas. entendam dever garantir, então está muito bem. Mas emquanto essas at-tribuições lhe não forem dadas, permitta-me o Sr. Abel Andrade que lhe diga que isso é em verdade exigir muito.

O Sr. Abel Andrade: - V. Exa. teve o cuidado de ir buscar isso ao regulamento...

O Orador: - Os Gabinetes são solidarios; a responsabilidade de todos os Ministros é collectiva, e portanto o Ministro da Fazenda não pode, nem tem direito de se garantir uma superioridade sobre os seus collegas.

O Sr. Abel Andrade: - Permitta-me V. Exa. que lhe diga que isso não é precisamente assim...

V. Exa. sabe muito bem que recebe relatorios de muitos Ministerios.

O Orador: - De acordo; mas não os recebe para os modificar como muito bem entender.

S. Exa. sabe que, quando se quer dar a essa situação uma sancção pratica, é preciso então que as attribuições do Ministro da Fazenda estejam mais ou menos ligadas com as attribuições do chefe do Governo. Nesse caso está a situação bem definida.

Actualmente não é o proprio regulamento de contabilidade, de que S. Exa. acaba, com muita razão, de fazer o elogio - tanto reconhece as difficuldades que isso podia trazer para um dos membros do Gabinete - que, assim determina, pois que, em vez de lhe conferir as faculdades de fiscalização directa, que S. Exa. quer, foi conferi-las ao director da contabilidade. O director da contabilidade, tem hoje em dia, sob o ponto de vista da fiscalização das despesas, tanta ou mais latitude de que o Ministro da Fazenda.

Esta é a situação, e eu não podia deixar passar sem reparo, em defesa propria, estas asserções do Sr. Abel Andrade, meu amigo, e a cujas ordens eu me honro de ter servido.

O Sr. Abel Andrade: - Não, senhor. Muito obrigado a V. Exa.

O Orador: - Era isto que eu tinha a dizer, e que espero terá satisfeito S. Exa.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - O Sr. Abel Andrade mantem o seu requerimento?

O Sr. Abel Andrade: - Sim, senhor.

O Sr. Presidente: - Faz favor de o mandar para a mesa.

É lido na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que a proposta seja votada, independentemente de discussão, como ordena o regimento. = Abel Andrade.

Foi rejeitada a urgencia por 37 votos contra 19.

Vozes: - Mas então votam contra o Governo!

O Sr. João de Menezes: - Peço a contraprova, para ver se se salva ainda o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á contraprova.

Trata-se de se votar a urgencia; não sendo approvada, vae á commissão.

Procede-se á contraprova.

O Sr. Presidente: - Approvaram 19, e rejeitaram 37 Srs. Deputados. Está, portanto, rejeitada a urgencia e vae á commissão.

Tem a palavra o Sr. Augusto do Valle.

O Sr. Augusto do Valle: - Pergunta ao Sr. Ministro da Guerra se S. Exa., para a elaboração da sua proposta sobre o recrutamento, ouviu as estações da armada. Faz esta pergunta porque tem ouvido queixarem-se de aumentar muito a verba que se despende com as classes inactivas.

A grande percentagem de reformados da armada é devida á forma como se faz o recrutamento.

As praças recrutadas vão para o corpo de marinheiros, sem se attender bem á sua robustez, de forma que seis meses depois de estarem na estação naval são mandadas para a metropole, e, ao abrigo da lei, collocadas nas classes inactivas. E é de notar que dão maior contingente para as classes inactivas as praças modernas do que as que teem muitos annos de serviço. Isto é devido em grande parte á tuberculose.

Talvez isso se pudesse evitar determinando-se que da junta de inspecção fizesse tambem parte um medico naval, que é mais conhecedor das exigencias do serviço da armada.

Uma outra cousa deseja lembrar, é que actualmente nada justifica a duração do serviço na armada por oito annos. Comprehendia-se isso antigamente, em que a ma-nobra dos navios de vela demandava largo tirocinio, hoje quatro annos são sufficientes para se fazer um marinheiro, um artilheiro, um torpedeiro ou um sinaleiro.

Espera que o Sr. Ministro da Guerra tomará em attenção estas suas considerações.

O Sr. Ministro da Guerra (Elvas Cardeira): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao illustre Deputado que acaba de falar e declarar-lhe que o projecto do recrutamento foi elaborado pela secção do exercito do Supremo Conselho de Defesa Nacional. Essa secção consultou a secção da armada; sobre se esta secção deu o seu parecer ou não é que eu não posso elucidar o illustre Deputado.

De resto, na proxima sessão legislativa, quando se discutir o projecto de recrutamento, todas as alterações que se julguem necessarias ou precisas podem ser introduzidas nesse projecto.

Pelo que o illustre Deputado disse vê-se que ha grande necessidade em se organizar um regulamento especial para a armada. E é sobre o assunto o que por agora posso dizer ao illustre Deputado.

O Sr. João de Magalhães: - Chama a attenção do