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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

63.ª SESSÃO

EM 10 DE SETEMBRO DE 1909

SUMMARIO. - Approvada a acta e lido o expediente, o Sr. Deputado Abel Andrade propõe a nomeação de uma commissão parlamentar para fazer o regulamento da lei de contabilidade publica, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Fazenda (Paulo de Azeredo). - O Sr. Deputado Augusto do Valle trata da lei do recrutamento na armada, respondendo-lhe o Sr. Ministro da Guerra. - O Sr. Deputado Nunes da Silva requer documentos.

Ordem do dia. - Conclue-se a discussão do projecto de lei n.° 32 (reforma por equiparação a tres generaes), usando da palavra o Sr. Deputado João de Menezes, e discute-se e approva-se tambem o projecto de lei n.° 44 (caminho de ferro do Valle do Sado), sobre que falam os Srs. Deputados Feio Terenas, Vallerio Villaça (relator), Brito Camacho, Ministro das Obras Publicas (Barjona de Freitas) e Pereira de Lima. - O Sr. Deputado Pinto da Motta apresenta a ultima redacção do projecto de lei n.° 32 - Encerra-se a sessão, marcando-se a immediata para o dia 11.

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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Presidencia do Exmo. Sr. José Joaquim Mendes Leal

Secretarios - os Exmos. Srs.

João José Sinel de Cordes
João Pereira de Magalhães

Primeira chamada: - Ás 2 horas e 30 minutos da tarde.

Presentes: - 9 Srs. Deputados.

Segunda chamada: - Ás 3 horas da tarde.

Presentes: - 54 Srs. Deputados.

São os seguintes: Abel de Mattos Abreu, Abel Pereira de Andrade, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Pereira, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Tavares Festas, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Pereira do Valle, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Carlos Augusto Ferreira, Conde de Mangualde, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Emygdio Lino da Silva Junior, Francisco Miranda da Costa Lobo, Henrique de Mello Archer da Silva, João Duarte de Menezes, João Ignacio de Araujo Lima, João Joaquim Isidro dos Reis, João José Sinel de Cordes, João Pereira de Magalhães, João Soares Branco, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, Jorge Vieira, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José de Ascensão Guimarães, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim Mendes Leal, José Joaquim da Silva Amado, José Julio Vieira Ramos, José Maria Cordeiro de Sousa, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria Pereira de Lima, José Mathias Nunes, José Paulo Monteiro Cancella, José Ribeiro da Cunha, Luis Filippe de Castro (D.), Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel de Brito Camacho, Manuel Nunes da Silva, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Paulo de Barros Pinto Osorio, Rodrigo Affonso Pequito, Thomás de Almeida Manuel de Villhena (D.), Visconde de Coruche e Visconde de Ollivã.

Entraram durante a sessão os Srs.: Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Conde de Castro e Solla, Diogo Domingues Peres, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, João Carlos de Mello Barreto, João Henrique Ulrich, José Augusto Moreira de Almeida, José Cabral Correia do Amaral, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Maria de Queiroz Velloso, Vicente de Moura Coutinho de Almeida d'Eça e Visconde da Torre.

Não compareceram á sessão os Srs.: Abilio Augusto de Madureira Beça, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Affonso Augusto da Costa, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alberto Pinheiro Torres, Alexandre Braga, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Centeno, Antonio Duarte Ramada Curto, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio José de Almeida, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Ze-ferino Candido da Piedade, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Christiano José de Senna Barcellos, Conde da Arrochella, Conde de Azevedo, Conde de Paçô-Vieira, Conde de Penha Garcia, Duarte Gustavo de Reboredo Sampaio e Mello, Eduardo Burnay, Ernesto Jardim de Vilhena, Fernando de Almeida, Loureiro e Vasconcellos, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Joaquim Fernandes, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João Augusto Pereira, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Correia Botelho Castello Branco, João José da Silva Ferreira Neto, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Calvet de Magalhães, João de Sousa Tavares, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, Joaquim Mattoso da Camara, Joaquim Pedro Martins, José Antonio da Rocha Lousa, José Bento da Rocha e Mello, José Caeiro da Matta; José Caetano Rebello, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Malheiro Reymão, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Osorio da Gama e Castro, José dos Santos Pereira Jardim, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla Luis da Gama, Manuel Francisco de Vargas, Manuel Joaquim Fratel, Manuel de Sousa Avides, Manuel Telles de Vasconcellos, Mariano José da Silva Prezado, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Miguel Augusto Bombarda, Roberto da Cunha Baptista, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomás de Aquino de Almeida Garrett, Visconde de Reguengo (Jorge) e Visconde de Villa Moura.

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SESSÃO N.° 63 DE 10 DE SETEMBRO DE 1909 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino remettendo copias da correspondencia expedida pela Camara Municipal do concelho de Campo Maior ás differentes autoridades d'aquelle concelho ácêrca das pastagens municipaes, satisfazendo assim ao pedido do Sr. Deputado Visconde de Ollivã.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio remettendo o mappa das expropriações na estrada nova da Saude ou Queimadas, do concelho de Campo Maior, satisfazendo assim ao pedido do Sr. Visconde de Ollivã.

Para a secretaria.

Da Direcção Geral dos Negocios de Justiça communicando que os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Visconde de Coruche, sobre se pelo Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça se haviam feito quaesquer abonos com infracção da lei, haviam sido enviados á Direcção Geral de Contabilidade, a requisição d'esta, em 15 de julho de 1908.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Artigo 1.° As verbas obtidas com o licenceamento do pessoal, desarmamento de navios e em geral de todos os saldos das verbas autorizadas para o Ministerio da Marinha e não despendidas durante os annos economicos para que foram votadas constituirão a base para o fundo a criar destinado á reorganização do material naval.

§ unico. São applicadas estas disposições aos saldos que se reconhecerem existir no anno economico de 1908-1909.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario = Augusto Pereira do Valle.

Foi admittido e enviado ás commissões de marinha e fazenda.

Não se cumpre o artigo 8.°, que se refere á publicação das contas provisorias da receita e despesa do Estado quarenta e cinco dias depois do periodo a que se refere, por falta de regulamento.

Não se cumpre o artigo 15.°, que manda fazer a publicação da divida fluctuante até o fim do mês, relativa ao mês anterior.

Não se cumpre o artigo 16.°, que manda publicar a nota da venda de titulos no Diario do Governo por trimestres.

Não se cumpre o artigo 36.°, n.° 3.°, que se refere á obrigação do director geral da contabilidade mandar á commissão de contas publicas um relatorio sobre o modo como se executou o orçamento.

Não se cumpre o artigo 43.°, que manda applicar os preceitos da lei ás provincias ultramarinas.

A commissão do orçamento este anno, como já o anno passado, affirmou a necessidade do Parlamento collaborar na confecção do orçamento, mas nada nesse sentido se fez porque não está na lei de contabilidade, e isso tinha vantagem, porque estabelecia a continuidade nas questões de fazenda.

Um dos nossos grandes males é a falta de continuidade nas questões financeiras; os Ministros da Fazenda não se impõem aos seus collegas na applicação dos dinheiros publicos e preoccupam-se apenas em desfazer o que fizeram os seus antecessores.

A maneira talvez de evitar esse inconveniente seria adoptar-se o que já está estabelecido em outros paises, um conselho de finanças, a que pertencessem os homens de maior importancia e de autoridade em todos os partidos, que estabelecessem um plano fazendario a seguir.

Mas qual é a razão da falta do regulamento da contabilidade? Será por falta de competencia dos Ministros da Fazenda ou do director gerar da contabilidade? Não; é porque o regulamento, attento o caracter imperfeito da lei de 1907, não pode ser feito sem nella se introduzirem disposições que excedem as attribuições do executivo, e ainda porque, diz-se, ha divergencias entre os Ministros da Guerra, da Marinha e das Obras Publicas em relação a esse regulamento.

O seu pensamento sobre o assunto traduziu-o numa proposta que vae mandar para a mesa, e para que pedirá a urgencia, se o Sr. Ministro da Fazenda concordar com ella, porque de contrario pedirá licença para a retirar.

Essa proposta é a seguinte:

Proposta

Propomos que uma commissão de cinco Deputados eleitos pela Camara ou designados pela presidencia da mesa, elabore um projecto de revisão do regime de contabilidade, que a Camara apreciará no principio da proxima sessão legislativa. = José Maria Pereira de Lima = Abel Andrade.

O Sr. Abel Andrade: - Pediu a palavra para mandar para a mesa uma proposta que se refere a um assunto que reputa de capital importancia. Lamenta que não esteja presente o Sr. Ministro da Fazenda, por cuja pasta corre o assunto a que vae referir-se, mas espera que qualquer dos Srs. Ministros presentes se dignará transmittir-lhe as suas considerações.

Como a Camara sabe, o regime de contabilidade que vigorou até 1907 foi substituido pela lei de 2 de março de 1907, lei que se compõe de cincoenta e dois artigos, que são apenas bases para um regime de contabilidade. Dois annos são decorridos já, e, no entanto, ainda não está publicado o regulamento para dar completa execução a essa lei.

Isto dá em resultado que em Portugal nunca se trabalhou tanto como agora nas repartições de contabilidade e nunca tambem o serviço de contabilidade se encontrou em estado tão chaotico.

Alem d'isso, succede mais que uma parte d'essa lei já está revogada, como é o artigo 7.°, o § unico do mesmo artigo, o artigo 22.° e o artigo 29.°, que foram modificados pela lei orçamental de 1908.

E para mais ainda, a maior parte das disposições d'essa lei não se cumprem porque não se podem cumprir, por não estar publicado o respectivo regulamento.

Não se cumpre a disposição do artigo, que é capital, pois trata do cadastro do patronato do Estado, porque não está regulamentado.

Não se cumpre o artigo 6.°, que manda que a publicação das contas da gerencia se faça dentro do prazo de quatro meses. Esta publicação fez-se o anno passado pela primeira vez, mas não veio á Camara por falta do regulamento.

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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o requerimento mandado para a mesa pelo Sr. Abel Andrade, pedindo a urgencia da sua proposta.

O Sr. Abel Andrade: - Desejando primeiramente ouvir as declarações do Governo, desisto por agora da urgencia da minha proposta.

O Sr. Presidente: - Isso só pode fazer-se consultando a Camara.

Consultada, a Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Ministro da Fazenda (Francisco de Azeredo): - Sr. Presidente: não ouvi as considerações que o Sr. Abel Andrade fez por não estar presente desde a abertura da sessão, mas creio que S. Exa. se referiu ao regulamento de contabilidade, affirmando que esse regulamento não estava feito.

O Sr. Abel Andrade: - O que eu disse foi que se publicou uma lei de contabilidade em 1907, elaborada em bases as mais syntheticas possiveis, e que entretanto essa lei não está regulamentada.

Disse eu que em qualquer ramo de serviço a falta de um regulamento é importante, e portanto no serviço da contabilidade dá-se o mesmo caso.

Dá-se ainda uma circunstancia. É que a lei de contabilidade está em parte já revogada pela lei de 1908.

Ainda outro facto. É que a maior parte das disposições d'essa lei não se cumprem porque não se podem cumprir, por não estar publicado o respectivo regulamento.

Ainda outra circunstancia. É que, desde que não ha regime de contabilidade vigente, o serviço corre mais ou menos conforme a vontade dos chefes de repartição, apesar do director geral da contabilidade ser um trabalhador incansavel.

Não se cumpre o artigo 6.°, que manda que a publicação das contas da gerencia se faça dentro do prazo de quatro meses. As contas de gerencia publicaram-se o anno passado pela primeira vez, mas não vieram á Camara quando deviam vir por falta de regulamento.

Isto acontece assim porque nós não temos regulamento de contabilidade, e desde que a lei não está regulamentada, evidentemente não se pode exigir responsabilidade a um funccionario porque a não cumpriu em absoluto. Isto com respeito a operações.

Ha ainda todavia uma circunstancia que me foi revelada por um facto que se deu com o orçamento colonial, onde vi a seguinte disposição: os governadores das provincias ultramarinas, que tiverem a responsabilidade de applicar dinheiros a fins diversos para que são destinados, incorrem nas penas de peculato, etc.

Caí das nuvens quando vim a saber que isso era da lei de contabilidade; e caí das nuvens tambem quando soube que o regulamento se não cumpria nas colonias.

Digo isto sem ficelles, como quem deseja fazer uma obra util, uma obra mais ou menos nacional, frase que já está consagrada.

Podia-se nomear uma commissão de cinco membros d'esta Camara para se entender com o Director Geral da Contabilidade Publica, recebendo os seus alvitres, porque a verdade é que elle tem trabalhado e o seu trabalho é util, proficuo e exequivel.

Sobre isto suggere uma duvida: porque não faz elle a lei de contabilidade?

Não a podia fazer, porque essa lei tem de ser substantiva, e sendo-o, não tem no entanto regulamento; de modo que, se se fizesse um regulamento, elle teria de vir á Camara.

Por isso eu disse: nomeie-se uma commissão.

Ou a Camara ou o Sr. Presidente nomeará uma commissão; vem o projecto e a Camara resolve como entender.

O Orador: - Agradeço ao Sr. Abel de Andrade a amabilidade com que explicou aquillo que tinha dito á Camara, e peço desculpa de o ter forçado a repetir considerações já feitas.

O Sr. Abel Andrade: - Se fiz estas considerações sem S. Exa. estar presente, foi por constar ser hoje o ultimo dia da sessão.

O Orador: - Vejo que S. Exa. considera a lei de contabilidade como um dos documentos mais importantes para a administração do país; neste ponto estou inteiramente de acordo com S. Exa. Comprehendo que é uma lei essencial e que não pode haver boas finanças emquanto essa lei não fôr estabelecida rigorosamente.

Creio que aquillo que existe representa já um progresso sobre o estado anterior. (Apoiados).

Mas não é uma obra perfeita, e naturalmente a experiencia dos ultimos annos deve ter já indicado as modificações a introduzir nella.

Por isso, por parte do Governo, não tenho objecção alguma a apresentar á ideia que S. Exa. aventou, de que uma commissão parlamentar trabalhasse durante o interregno das sessões, para introduzir nesses documentos as modificações que julgar opportunamente.

Ha mais uma circunstancia que concorre para que a ideia do Sr. Abel Andrade deva ser acceite; é que ao contrario do que S. Exa. imagina, o regulamento da contabilidade já está feito, e, apesar de todas as difficuldades, o director geral da contabilidade já elaborou esse regulamento, e muito me apraz ter ouvido da parte de S. Exa. um elogio tão caloroso a esse funccionario, porque, sem desmerecer nos outros elementos que constituem a burocracia portuguesa, eu tenho muita satisfação em affirmar aqui, perante a Camara, que difficilmente se encontra funccionario mais zeloso e mais cuidadoso no cumprimento do seus deveres. (Muitos apoiados).

O Sr. Sergio de Castro: - Não ha duvida. É modelar.

O Sr. Abel Andrade: - Não contesto isso nem ninguem o contestou.

O Orador: - Pelo contrario, eu agradeço a S. Exa. o ter-me proporcionado occasião de apresentar aqui o elogio publico d'esse funccionario.

S. Exa. elaborou, como disse, um regulamento para dar inteira execução á lei da contabilidade publica.

Esse regulamento é porem um documento extraordinariamente volumoso, e não pode de maneira alguma ser decretado, não só sem uma analyse minuciosa do Ministro da Fazenda, mas de todos os membros do Governo, porque a contabilidade publica, da mesma forma que a contabilidade particular, é elemento essencial para a resolução do problema financeiro, que a todos cumpre zelar.

É preciso tambem não perder de vista que os serviços não podem estar subordinados á contabilidade; a contabilidade é que tem de estar subordinada aos serviços.

É isto que explica o tempo que tem decorrido sem que ainda o referido regulamento tenha sido decretado.

Eu não sei qual foi a epoca em que o Sr. Conselheiro Navarro o apresentou. Mas...

O Sr. Abel Andrade (interrompendo): - V. Exa. dá-me licença? Creio que esse regulamento já estava organizado o anno passado por occasião da elaboração do orçamento...

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O Orador: - Perfeitamente. Mas se esse regulamento tiver difficuldades e estas resultarem da base da lei, eu entendo que se andaria muito bem mandando-o á commissão a que S. Exa. se referiu, para que de acordo com os trabalhos da revisão do regulamento...

O Sr. Abel Andrade: - V. Exa. só está tornando mais nitida a minha ideia...

O Orador: - Portanto, por parte do Governo não ha duvida em acceitar a proposta de S. Exa.

Fez no entanto o Sr. Abel Andrade uma observação que eu peço licença para frisar.

Disse S. Exa., quando alludia ao Ministro da Fazenda, "que este tinha um papel a desempenhar nos regulamentos".

Se a commissão entender que ao Ministro da Fazenda devem caber as faculdades que S. Exas. entendam dever garantir, então está muito bem. Mas emquanto essas at-tribuições lhe não forem dadas, permitta-me o Sr. Abel Andrade que lhe diga que isso é em verdade exigir muito.

O Sr. Abel Andrade: - V. Exa. teve o cuidado de ir buscar isso ao regulamento...

O Orador: - Os Gabinetes são solidarios; a responsabilidade de todos os Ministros é collectiva, e portanto o Ministro da Fazenda não pode, nem tem direito de se garantir uma superioridade sobre os seus collegas.

O Sr. Abel Andrade: - Permitta-me V. Exa. que lhe diga que isso não é precisamente assim...

V. Exa. sabe muito bem que recebe relatorios de muitos Ministerios.

O Orador: - De acordo; mas não os recebe para os modificar como muito bem entender.

S. Exa. sabe que, quando se quer dar a essa situação uma sancção pratica, é preciso então que as attribuições do Ministro da Fazenda estejam mais ou menos ligadas com as attribuições do chefe do Governo. Nesse caso está a situação bem definida.

Actualmente não é o proprio regulamento de contabilidade, de que S. Exa. acaba, com muita razão, de fazer o elogio - tanto reconhece as difficuldades que isso podia trazer para um dos membros do Gabinete - que, assim determina, pois que, em vez de lhe conferir as faculdades de fiscalização directa, que S. Exa. quer, foi conferi-las ao director da contabilidade. O director da contabilidade, tem hoje em dia, sob o ponto de vista da fiscalização das despesas, tanta ou mais latitude de que o Ministro da Fazenda.

Esta é a situação, e eu não podia deixar passar sem reparo, em defesa propria, estas asserções do Sr. Abel Andrade, meu amigo, e a cujas ordens eu me honro de ter servido.

O Sr. Abel Andrade: - Não, senhor. Muito obrigado a V. Exa.

O Orador: - Era isto que eu tinha a dizer, e que espero terá satisfeito S. Exa.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - O Sr. Abel Andrade mantem o seu requerimento?

O Sr. Abel Andrade: - Sim, senhor.

O Sr. Presidente: - Faz favor de o mandar para a mesa.

É lido na mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que a proposta seja votada, independentemente de discussão, como ordena o regimento. = Abel Andrade.

Foi rejeitada a urgencia por 37 votos contra 19.

Vozes: - Mas então votam contra o Governo!

O Sr. João de Menezes: - Peço a contraprova, para ver se se salva ainda o Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á contraprova.

Trata-se de se votar a urgencia; não sendo approvada, vae á commissão.

Procede-se á contraprova.

O Sr. Presidente: - Approvaram 19, e rejeitaram 37 Srs. Deputados. Está, portanto, rejeitada a urgencia e vae á commissão.

Tem a palavra o Sr. Augusto do Valle.

O Sr. Augusto do Valle: - Pergunta ao Sr. Ministro da Guerra se S. Exa., para a elaboração da sua proposta sobre o recrutamento, ouviu as estações da armada. Faz esta pergunta porque tem ouvido queixarem-se de aumentar muito a verba que se despende com as classes inactivas.

A grande percentagem de reformados da armada é devida á forma como se faz o recrutamento.

As praças recrutadas vão para o corpo de marinheiros, sem se attender bem á sua robustez, de forma que seis meses depois de estarem na estação naval são mandadas para a metropole, e, ao abrigo da lei, collocadas nas classes inactivas. E é de notar que dão maior contingente para as classes inactivas as praças modernas do que as que teem muitos annos de serviço. Isto é devido em grande parte á tuberculose.

Talvez isso se pudesse evitar determinando-se que da junta de inspecção fizesse tambem parte um medico naval, que é mais conhecedor das exigencias do serviço da armada.

Uma outra cousa deseja lembrar, é que actualmente nada justifica a duração do serviço na armada por oito annos. Comprehendia-se isso antigamente, em que a ma-nobra dos navios de vela demandava largo tirocinio, hoje quatro annos são sufficientes para se fazer um marinheiro, um artilheiro, um torpedeiro ou um sinaleiro.

Espera que o Sr. Ministro da Guerra tomará em attenção estas suas considerações.

O Sr. Ministro da Guerra (Elvas Cardeira): - Sr. Presidente: pedi a palavra para responder ao illustre Deputado que acaba de falar e declarar-lhe que o projecto do recrutamento foi elaborado pela secção do exercito do Supremo Conselho de Defesa Nacional. Essa secção consultou a secção da armada; sobre se esta secção deu o seu parecer ou não é que eu não posso elucidar o illustre Deputado.

De resto, na proxima sessão legislativa, quando se discutir o projecto de recrutamento, todas as alterações que se julguem necessarias ou precisas podem ser introduzidas nesse projecto.

Pelo que o illustre Deputado disse vê-se que ha grande necessidade em se organizar um regulamento especial para a armada. E é sobre o assunto o que por agora posso dizer ao illustre Deputado.

O Sr. João de Magalhães: - Chama a attenção do

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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sr. Ministro das Obras Publicas para as considerações que vae fazer acêrca do caminho de ferro do Valle do Vouga.

Constituida a companhia para continuar esse caminho de ferro, tratou de elaborar o respectivo traçado, que o Governo approvou, mas um traçado vergonhoso, como seguramente não ha outro; basta dizer-se que tiveram a habilidade de em planicies fazer curvas que terminam em forma de ferradura, não sabe se para alongar mais a linha, porque tem garantia de juro.

A maneira depois como esse traçado foi executado é tambem vergonhosa; as populações tiveram que impor-se á força, para que não fossem destruidas as canalizações e outras obras.

Mas os pontos graves de que quer tratar são a fiscalização da exploração e a conclusão da linha.

Ha um artigo no contrato pelo qual a companhia é obrigada a, nas passagens de nivel, estabelecer os resguardos necessarios, mas tal artigo não se tem cumprido, esses resguardos não existem, e o resultado é já ultimamente se terem dado ali alguns desastres.

Na estrada da Beira a Espinho, onde ha duas curvas apertadissimas, já foi victima um homem e outros desastres menos importantes ali teem occorrido. Urge portanto prover de remedio a este estado de cousas, que é perigosissimo.

Elle, orador, já por mais de uma vez pediu providencias á fiscalização, as camaras municipaes tambem teem reclamado, mas tudo tem sido inutil. Na companhia, a que igualmente se dirigiu, responderam-lhe que, embora isso fosse do seu contrato, emquanto o Governo não lh'o exigisse não o faria.

Pede ao Sr. Ministro das Obras Publicas que olhe para este assunto com toda a attenção, que acabe com esses abusos, mesmo para que se não avolume o boato, que para muitos passa como verdadeiro, de que a fiscalização é subsidiada pela companhia para a deixar fazer o que quiser.

Quanto á conclusão da linha, de todos os pontos veem reclamações, solicitando do Governo que imponha á companhia a conclusão dentro do prazo do contrato. A companhia anda em divergencia e por isso estão protelados os trabalhos, mas é preciso que o Sr. Ministro das Obras Publicas faça saber á companhia que não está disposto a conceder nenhuma prorogação de prazo. Esse prazo termina em fevereiro e não deve ser alargado, porque não ha razão que o justifique.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

O Sr. Brito Camacho: - Peço a palavra para um negocio urgente.

O Sr. Presidente: - Peço a attenção da Camara. O Sr. Deputado Brito Camacho deseja tratar, em negocio urgente, do seguinte assunto, que vou submetter á consulta da Camara:

Quer tratar da visita sanitaria feita a navios que entram no Tejo, vindos de portos sujos.

Consultada a Camara, esta não considerou urgente o negocio.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazê-lo.

O Sr. Nunes da Silva: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviado com brevidade o relatorio, informações, parecer e projecto do canal de irrigação destinado a ligar os rios Tejo, Sado e Guadiana = Manuel Nunes da Silva.

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me seja enviada nota do numero de juizes aposentados, qual a sua categoria e importancia dos seus respectivos vencimentos. = Nunes da Silva.

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me seja enviada nota das causas, de qualquer natureza, distribuidas nos ultimos tres annos judiciaes nos tribunaes das Relações de Lisboa e Porto e no Supremo Tribunal de Justiça, e qual a data do julgamento de cada uma. = Nunes da Silva.

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me seja enviada informação da idade de cada um dos juizes das Relações do Porto e Lisboa, e do Supremo Tribunal de Jus-tiça. = Nunes da Silva.

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça, me seja enviada nota do numero de juizes collocados no quadro, sem exercicio, com e sem vencimento, qual a sua categoria, quantos foram declarados aptos para o serviço e qual a importancia que o Estado despende com os seus vencimentos.

Mais requeiro igual nota em relação aos delegados do procurador regio. = O Deputado, Nunes da Silva.

Mandaram-se expedir.

ORDEM DO DIA

Reforma por equiparação de tres generaes

O Sr. Presidente: - Continua em discussão o projecto de lei n.° 32.

Vae ler-se o artigo 1.° para se votar.

É lido e approvado o artigo 1.°

O Sr. Presidente: - Vae ler-se para entrar em discussão o artigo 2.°

É lido.

O Sr. João de Menezes: - Este projecto, como todos os que se referem á classe militar, quer respeitem á sua totalidade quer a qualquer dos seus membros, inte-ressa-lhe sempre, pois proporciona-lhe occasião de fazer considerações sobre assuntos que se prendem com a defesa nacional.

Se houvesse motivos especiaes da sua parte e da do seu collega Brito Camacho na discussão d'este projecto, elles não poderiam ser senão da muita consideração pelos individuos a que elle se refere, porque representam na vida publica portuguesa as reliquias da boa engenharia nacional; pertencem á geração de engenheiros que illustraram o nome do país, não só em Portugal como no estrangeiro.

Comprehende, portanto, a Camara que nas considerações que vae fazer, antes de entrar na apreciação do artigo 2.°, nunca poderá haver, como não houve da parte do seu collega, senão muito respeito por esses homens que souberam trabalhar e que infelizmente não tiveram continuadores, como o país desejava.

Se o Sr. Ministro da Guerra tivesse versado nesta casa a questão da defesa nacional, seria na occasião em que S. Exa. o fizesse que apresentaria as considerações que se permitte fazer neste momento.

Succede neste país o que não succede em nenhum outro, é ignorar por completo a sua situação na hypothese de um conflicto internacional, não saber com que recursos pode contar para a sua defesa.

Neste país, com um optimismo que raia pela incons-

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ciencia, crê-se que a nossa integridade está garantida pela alliança inglesa. Existe essa alliança? Dizem os tratadistas que sim, mas o que não dizem é se, parallelamente, existe uma convenção militar. Mas suppondo mesmo que exista, com que conta Portugal para valorizar essa alliança?

Ha quem encare a alliança inglesa como um prolongamento da guarda municipal para a manutenção das instituições, mas é preciso que se lembrem de que a Inglaterra é um país essencialmente pratico, que não se deixa levar por sentimentalismos.

Na phase capitalista em que entraram as sociedades, só o interesse é que domina nas relações internacionaes.

A guerra hoje entre as nações tem um significado essencialmente economico, e, no dizer de um publicista francês, faz-se a coup d'argent ou a coup de canon.

Esse conceito que fazem da Inglaterra é errado; a Inglaterra, acima de monarchias ou de republicas, põe os interesses nacionaes, e quando se tratar da luta inevitavel que tem de se travar entre as grandes potencias, não recorrerá ao almanach de Gotha para ver quantas gotas de sangue inglês ha na familia reinante, mas de que elementos militares pode dispor.

Hoje o conflicto mundial não é outra cousa senão a luta entre a classe capitalista e o proletariado. E apesar de todas as manifestações anti-
-militaristas e de todas as violencias para exterminar a guerra, esta ha de sempre dar-se.

Nós, apesar de sermos uma nação pequena, nunca poderemos ter a felicidade de nos conservarmos neutraes. A nação considerada como neutral na Europa, que até hoje se tem considerado a nação cuja independencia está garantida pela propria conveniencia das nações limitrophes, essa nação confia tão pouco nos tratados, no acaso ou na Providencia que está pronta a mobilizar á primeira voz 200:000 a 300:000 homens da primeira linha, fora muitos milhares de homens das outras linhas. Esta nação é a Belgica, que durante tanto tempo descurou o problema militar, confiando só na sua neutralidade, mas agora não hesitou em abalançar-se na obra collossal das fortificações de Antuerpia, e trata por todas as maneiras de organizar um exercito que faça respeitar a sua neutralidade, porque não confia nas assinaturas dos diplomatas por baixo de um papel, quando por detrás d'elle não estejam as bayonetas dos cidadãos do país, dispostas a defendê-lo.

Nós, de modo nenhum podemos ser uma nação neutral.

Mas o que temos nós para assegurar a defesa nacional? Somente o poder moral. Orgulhamo-nos do espirito patriotico dos portugueses e do valor moral dos nossos soldados. É necessario, todavia, a existencia da organização militar em Portugal. Mas existe esboçado porventura, o nosso systema de defesa? Encontramo--nos prontos, num momento de perigo, para a luta?

Não hesita em dizer que nada absolutamente existe de defesa nacional.

A seguir o orador evoca a figura de Latino Coelho, que foi o unico homem encarregado de escrever a historia das guerras da peninsula, de cujo admiravel livro lerá algumas paginas para reforço das suas considerações.

E, já que falou em Latino Coelho, permitta-se-lhe que levante uma mentira que durante muitos annos teve foros de verdade na politica portuguesa.

Disse-se, escreveu-se, que Latino Coelho, encarregado, como disse, de escrever a historia das guerras peninsulares, recebera a devida gratificação, sem ter dado cumprimento ao seu trabalho. Quis o acaso, entretanto, que fosse parar á mão d'elle, orador, uma carta de Latino Coelho, e que passa a lê-la, como um grande documento moral. Essa carta foi escrita a Saraiva de Carvalho, quando esteve no poder o Ministerio progressista.

É-lhe agradavel, declara, e certamente tambem a todos que, áparte as opiniões politicas, foram sempre admiradores d'esse alto espirito, que era um verdadeiro homem de sciencia, que no Parlamento foi um dos maiores oradores, que na cadeira de professor foi um dos mais illustres do país, que, como estylista, não se encontrou quem lhe succedesse, e que, como historiador, produziu tres bellos volumes, cuja obra elle, orador, desejaria ver continuada por homens de tanto valor como Latino, evocar a figura de Latino Coelho.

Ignora, no entanto, se levantará protestos o facto de mostrar a portugueses a nobreza de caracter de um verdadeiro português, e recordar o seu valor scientifico.

Continuando, o orador pergunta se nós, no caso de um conflicto europeu, no qual, de resto, havemos de ser fatalmente envolvidos, temos os elementos necessarios para figurar nessa guerra.

O que é a nossa força naval já por mais de uma vez o afirmou, nesta casa, o illustre Deputado, collega e seu amigo, o distincto official de marinha, Sr. Augusto do Valle, que ainda hontem declarou que durante os ultimos cinco annos foram desarmados, nada menos, vinte e cinco navios de guerra.

É sempre bom que os depositarios do poder, em qualquer país, taes como os Ministros da Guerra e da Marinha, procurem por todas as formas conquistar a attenção dos civis para os assuntos que foram encarregados de administrar superiormente, porque uma guerra não se faz simplesmente com os homens que se encontram nas fileiras: combatem, tambem, todos aquelles que facilitam a sua acção. E só uma pretensão muito ridicula de espirito tacanho e obtuso podia commentar, com desdem, as preoccupações dos individuos que, não pertencendo á classe militar, se interessam devotadamente pelo problema da defesa nacional.

O Sr. Brito Camacho (interrompendo): - Para reforço da opinião do Sr. João de Menezes, pede licença para ler umas considerações publicadas por um illustre escritor militar allemão.

O interruptor lê, a seguir, algumas passagens d'aquelle escritor e termina dizendo que não são senão a confirmação das palavras de S. Exa.

O Orador: - Acho indispensavel que todos os portugueses tenham, na medida do possivel, pelo menos tanto conhecimento das coisas militares da nação como os estrangeiros.

Allude depois ao que escreveu o Sr. general Moraes Sarmento, a respeito de não se exporem ao Parlamento as deficiencias do militarismo, e diz que todos os cidadãos portugueses deviam occupar-se da defesa nacional.

O preconceito ou o erro de considerar fechados a todos os individuos que não são militares os assuntos da defesa nacional no nosso país prevalece em muitos espiritos; mas a verdade é que as nações que foram vencidas e derrotadas nunca foram aquellas em que os cidadãos se interessaram pela sua defesa; foram, sim, aquellas em que o exercito se transformou numa casta e se desprezou a collaboração dos outros cidadãos prestimosos.

Como se responde, porem, ao projecto de lei apresentado pelo Sr. Brito Camacho, sobre a reducção do tempo de serviço militar ? Como se responde tambem ao projecto que elle, orador, apresentou sobre a obrigatoriedade do serviço militar? Como se responderia ainda ao projecto apresentado por um individuo da classe militar pedindo a redução do tempo de serviço naval?

O Sr. Presidente: - Observa ao orador de que fala ha uma hora, tendo mais um quarto de hora para concluir o seu discurso.

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8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Orador: - Proseguindo, diz que, para o cacique, a força militar seria aquella que lhe fornecesse um destacamento para o pôr a salvo dos rijos cacetes dos eleitores, quando lhes quisessem roubar a urna eleitoral; para o pedante engrandecido na sua vaidade pela ostentação de um titulo grotesco, a força militar seria o que lhe desse honras para acompanhar uma procissão ou para tomar parte numa festa em que fizesse ver aos olhos dos basbaques da sua terra a influencia politica que tinha sobre os Ministros em Lisboa; para outros ainda a força militar seria apenas a que chegasse para manter um determinado regime ou para massacrar aquelles que tivessem a ousadia de se revoltar contra os crimes praticados por esse mesmo regime.

Mas para elle, orador, que não quer o exercito, nem para fazer a republica, nem para impor ao país a monarchia; para elle, orador, que quer o exercito para viver com a sua patria, pensar com ella e morrer com ella - o problema da defesa militar é mais alguma cousa do que o problema encarado pelos caciques, pelos syndicateiros que precisam da força para lhes garantir o exercicio do roubo; para elle, orador, o problema militar é mais alguma cousa do que um singelo destacamento para acompanhar procissões ou proteger caciques; para elle, orador, é mais alto o conceito que forma do exercito e da classe militar.

E porque nunca praticou a deshonestidade pessoal ou politica de adular a força, quer seja a força das multidões que dão os vivas ou os votos, quer seja a força dos exercitos que espingardeiam e chacinam - para elle, orador, que considera a suprema virtude do homem, que na sua mais alta manifestação de dignidade procura viver entre os seus semelhantes para não mandar e não ser mandado, e que não adula nem os eleitores nem os militares: despreza igualmente a benevolencia de uns e a complacencia de outros - para elle, orador, o exercito deve ser uma instituição tão alta e tão nobre que só a conceberia quando, dentro do seu país, todos os homens tivessem tão nitida a elevada concepção da patria, que fosse mais do que uma multidão de estomago, e pudesse ser, pela primeira vez, depois de tanto tempo de aviltamento, um feixe luminoso de almas.

O Sr. Pereira Cardoso: - Peço a palavra para um requerimento.

O Orador: - V. Exa. já sabe se eu acabei?

Ainda tenho cinco minutos para falar.

O Sr. Pereira Cardoso: - V. Exa. já tinha pronunciado o "tenho dito".

O Orador: - Podia dizer isso quanto a um ponto e ter mais que falar!

Diz, em seguida, que a Camara pugna tanto pelos interesses da defesa nacional, que com mais cinco minutos de discurso, se julga maçada.

Bem sabe que a esta hora todos os especialistas hão de estar com a ansia de dizer alguma cousa, e dá por findas as suas considerações.

O Sr. Pereira Cardoso: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que se consulte a Camara sobre se considera sufficientemente discutida a materia em discussão. = Antonio Augusto Pereira Cardoso.

Lido na mesa e posto á votação, foi approvado.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: o requerimento diz que é com prejuizo dos oradores inscritos?

O Sr. Pereira Cardoso: - Peço a palavra para explicações.

O Sr. Brito Camacho: - Para explicações? Não pode ser!...

O Sr. Presidente: - Effectivamente, o requerimento não diz se é com ou sem prejuizo dos oradores inscritos; e sendo assim, entendi que era sem prejuizo da inscrição.

O Sr. Pereira Cardoso: - Peço a palavra para outro requerimento.

(Risos da esquerda).

Vozes da esquerda: - Para outro requerimento!... Não pode ser.

O Sr. Alexandre de Albuquerque: - Os Deputados podem apresentar os requerimentos que quiserem.

O Sr. Paulo Cancella: - Peço a palavra para um requerimento.

O Sr. Presidente: - Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Paulo Cancella: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que se julgue a materia discutida, com prejuizo dos oradores inscritos. = Paulo Cancella.

Foi lido na mesa.

O Sr. Presidente: - Estava votado o primeiro requerimento; mas, como este envolve materia nova, é do meu dever pô-lo á votação.

O Sr. Brito Camacho: - Peço a palavra sobre o modo de votar.

O Sr. Presidente: - Peço licença para dizer que não se pode pedir a palavra sobre o modo de votar os requerimentos.

O Sr. Brito Camacho: - Peço desculpa, mas entendo que se pode requerer.

O Sr. Presidente: - Queira S. Exa. ler o artigo 40.° do regimento.

Posto á votação o requerimento do Sr. Paulo Cancella, foi approvado.

O Sr. Brito Camacho: - Peço a contraprova.

Feita a contraprova, verificou-se novamente a approvação.

O Sr. João de Menezes: - Requeiro a contagem dos Srs. Deputados presentes.

Procedeu-se á contagem.

O Sr. Presidente: - Estão na sala 58 Srs. Deputados, podendo, pois, continuar a sessão.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 2.° para se votar.

Leu-se na mesa.

O Sr. João de Menezes: - Proponho a V. Exa. que a votação d'esse artigo seja nominal.

O Sr. Presidente: - Queira mandar o seu requerimento.

(Pausa).

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SESSÃO N.º 63 DE 10 DE SETEMBRO DE 1909 9

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o requerimento mandado pelo Sr. João de Menezes.

Lido na mesa, foi rejeitado.

Sendo em seguida posto á votação o artigo 2.°, conclue-se a approvação do projecto.

O Sr. João de Menezes: - Peço a contraprova.

Vozes da direita: - Está já votado.

O Sr. Presidente: - Já está approvado o projecto n.° 32.

(Pausa).

O Sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer n.° 44, caminho de ferro do Valle do Sado.

Leu-se na mesa. É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 44

Senhores. - Á vossa commissão de obras publicas foi presente a proposta de lei n.° 24-A, que tem por objectivo a execução da linha do Valle do Sado a Garvão, classificada por decreto de 27 de novembro de 1902, e a conclusão da linha do Barreiro á Cacilhas, autorizada pela lei de 14 de julho de 1899, proposta pela qual o Governo pede a necessaria autorização para o levantamento de um emprestimo que lhe permitta construir as referidas linhas por empreitada geral ou empreitadas parciaes.

Ambas estas linhas fazem parte do plano geral da rede ferro-viaria do sul do país, que foi approvado por decreto de 27 de novembro de 1902 e achando-se os projectos e orçamentos das respectivas secções tambem approvados pelas portarias de 6 de outubro de 1903, 12 de abril de 1904, 10 de novembro de 1905, 10 e 13 de dezembro de 1905, 3 de outubro de 1907 e finalmente em 31 de março de 1908.

É agora a opportunidade para a construcção da linha do Valle do Sado, pois se venceram as difficuldades do traçado, encontrando-se em activa laboração as minas de Grandola, em serios trabalhos de pesquisa as do Louzal, que devem entrar em exploração após o estabelecimento d'esta linha, que é o seu unico meio de transporte economico e servindo muitas outras, principalmente a rica região manganezifera de Odemira e S. Thiago do Cacem, por explorar, á falta de transportes baratos.

É enorme a riqueza da região atravessada por esta linha, não só em minerios que ella valorizará, como tambem em productos agricolas, o que é facil de constatar no inquerito feito pelas diversas camaras municipaes, cujos documentos se acham juntos ao relatorio da commissão encarregada de estudar a rede ferro-viaria ao sul do Tejo, que servirá uma população de 75:000 habitantes.

A sua construcção facilita e desenvolve as relações entre a provincia do Algarve, a capital e o norte do país pelo encurtamento do percurso; e com a construcção do caminho de ferro de Ayamonte-Huelva, ainda mais augmenterá a importancia e valor d'aquellas linhas.

Poderá objectar-se que todas as vantagens provenientes da construcção d'esta nova linha redundarão em prejuizo da linha do sul e sueste, mas facil é demonstrar que assim não succederá.

A viagem entre Lisboa e o Algarve faz-se actualmente em treze horas e quarenta minutos, não sendo facil encurtar a sua duração, não só por causa dos entroncamentos do Pinhal Novo, Vendas Novas, Casa Branca e Beja, acrescido este ultimo da reversão que se é obrigado a executar, como tambem por o perfil da linha ser muito ondulado, ao passo que a linha do Sado seguindo um valle principal, tem melhor perfil com um encurtamento de 60 kilometros.

Assim, o serviço feito pelo Sado para o Algarve ficará com um unico entroncamento em Garvão, podendo diminuir-se o tempo de percurso de tres horas e meia a quatro horas, trasendo enormes vantagens ao trafego, pois que a provincia do Algarve tão pouco concorrida de viajantes por causa do preço e tempo gastos na viagem, deverá ter então uma maior frequencia devido ao encurtamento de percurso e correlativo barateamento de transporte.

Em 1907 houve entre as estações alem de Garvão e a zona Lisboa-Setubal o seguinte movimento:

Passageiros.... 20:874

Mercadorias por toneladas:

Grande velocidade.... 1:744
Pequena velocidade.... 23:261

Ora este movimento de passageiros é muito diminuto em relação aos 250:000 habitantes em que é computada a população da provincia do Algarve, região das mais interessantes do país e digna de ser visitada; é licito suppôr que o encurtamento de 60 kilometros, feito com a nova linha e o respectivo abaixamento de preço do transporte, duplicará pelo menos o movimento de passageiros.

Teriamos, portanto, por um lado desviado da linha do Sul e Sueste uma media, numeros redondos, de 21:000 passageiros o que daria um prejuizo de 15:200$000 réis, e como suppomos duplicado o movimento pela nova linha teriamos o aumento de 69:600$000 réis ou seja um aumento de receita de 54:500$000 réis para os Caminhos de Ferro do Estado, não entrando em linha de conta com as menores despesas de tracção provenientes do perfil da nova linha e melhor aproveitamento do material.

Em relação ás mercadorias é preciso attender a que o transporte da maior parte se faz pelos maximos cobraveis, que equivalem pela tarifa actual a cêrca de 250 kilometros, havendo uma reducção de percurso de 90 a 100 kilometros obter-se-ha uma economia de 7:500$000 réis na despesa de transporte.

O acrescimo de receita será:

Passageiros....54:500$000
Mercadorias.... 7:500$000
Somma.... 62:000$000

A effectivação da linha do Valle do Sado trazendo á mina de Aljustrel uma diminuição de 60 kilometros de percurso, poderá levá-la a exportar minerios de baixo teor que hoje não pode vender, mercê da carestia do transporte.

As minas da Caveira, Lousal e outras podem e devem trazer ao trafego da nova linha uma media de 100:000 toneladas annuaes que darão uma receita de 58:000$000 réis ou sejam 450$000 réis por kilometros.

Não considerando o aumento proveniente do trafego do Algarve nem a receita das minas, é razoavel admittir que a linha do Sado terá una rendimento proprio de réis 800$000 por kilometro, quasi igual ao que attingiu a linha da Beira Baixa, nos primeiros annos da sua exploração em condições de trafego muito inferiores.

Temos assim para rendimento da nova linha:

Aumento devido ao transito do Algarve.... 500$000
Minas.... 450$000
Rendimento proprio.... 800$000
Impostos 6,2 por cento.... 115$000
1:865$000

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10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Nos calculos feitos, limitámos bastante o trafego proveniente das minas da região, não pusemos em relevo a facilidade para o trafego do Algarve, nem as vantagens da exploração separando os serviços de passageiros e mercadorias para as provincias do Alemtejo e Algarve.

Arbitrando 800$000 réis para despesas de exploração teremos o rendimento liquido da linha de 128 contos de réis, ou seja uma taxa de juro de 6,5 por cento.

Ha muito que se impõe a construcção da linha Barreiro-Cacilhas, determinada pela lei de 14 de julho de 1899 e é agora, mais do que nunca, urgente a sua conclusão com o estabelecimento da linha do Valle do Sado. A transferencia da testa da linha para Cacilhas permitte reduzir de 35 a 10 minutos a travessia fluvial, para zona onde essa travessia se faz mais facilmente, transformando por completo todo o serviço de passageiros e recovagens. Desdobram-se os serviços suburbanos dos de longo percurso com sensivel economia.

Conquista-se um trafego suburbano importante pelas relações com Cacilhas, Caramujo, Seixal, Arrentella, Amora, Paio Pires, Azeitão, Cezimbra, Barreiro, e estações seguintes, devendo no Seixal bifurcar-se a linha de forma a servir Cezimbra e Azeitão.

O movimento em 1907 entre as estações do Barreiro, Lavradio, Alhos Vedros, Moita, Pinhal Novo e Lisboa foi o seguinte:

[ver tabela na imagem]

Pode calcular-se de modo aproximado, o aumento de receita, que provirá da conclusão da linha Barreiro-Cacilhas, em 72:000$000 réis, suppondo que as tres novas estações do Seixal, Caramujo e Cacilhas nas suas relações com Lisboa dão uma receita de 24:000$000 réis, de 30:000$000 réis nas suas relações com as estações do Barreiro, Lavradio, Alhos Vedros, Moita e Pinhal Novo e que se obtem um acrescimo no movimento de passageiros na importancia de 18:000$000 réis.

O movimento de recovagens no Barreiro, foi em 1907 de 1:248 toneladas. Pode attribuir-se ás tres novas estações um movimento na importação de 900$000 réis.

Teriamos, portanto, um total de 72:900$000 réis, não considerando os impostos.

Arbitrando 1:500$000 réis a despesa kilometrica para a exploração teremos nos 10 kilometros uma despesa de 15:000$000 réis, sendo portanto a receita liquida de réis 58:000$000.

Na portaria de 5 de maio de 1908 são recapitulados os orçamentos dos diversos lanços da linha do Valle do Sado,

[Ver tabela na imagem]

O orçamento para a conclusão da linha Barreiro-Cacilhas é segundo os dados officiaes de 400:000$000 réis, assim divididos:

[Ver tabela na imagem]

O Governo podia realizar a construcção da linha do Valle do Sado e á conclusão da do Barreiro a Cacilhas para o que está já autorizado, effectuando uma operação de credito para esse fim, desde que os encargos resultantes fossem cobertos pelas disponibilidades do fundo especial dos caminhos de ferro do Estado, como está expresso na lei de 14 de julho de 1899, regulamento de 2 de novembro de 1899 e foi esclarecido na consulta da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 3 de novembro de 1908.

A situação do fundo especial dos caminhos de ferro do Estado é a seguinte:

Encargos:

[Ver tabela na imagem]

Não contando com a verba respeitante ao excesso de impostos em certas linhas de companhias, segundo a carta de lei de 9 de setembro de 1908, que está dependente de resolução sobre a consulta da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda e que poderá elevar as disponibilidades a 164:000$000 réis.

Vê-se, portanto, que as disponibilidades do fundo especial não podem fazer face aos encargos provenientes da construcção das novas linhas e sendo necessario autorizar o Governo, de harmonia com as bases annexas ao presente projecto de lei, ao levantamento de um empréstimo ou á conjugação desta operação com a empreitada geral.

Como o pagamento da primeira annuidade, no caso da empreitada geral conjugada com o empréstimo, se fará três annos depois da promulgação da presente lei, é de suppor que a esse tempo a disponibilidade do fundo especial, fosse de 120:000$000 réis aproximadamente, attendendo a que a variação de receita desde 1899-1900 a 1907-1908 foi de 355:557$174 réis e dá, dividida pelos oito annos decorridos, uma media de 44:000$000 réis por anno, trazendo, pois, nesse primeiro anno, um pequeno encargo ao Thesouro.

Pará a segunda annuidade podemos contar com réis 145:000$000 do fundo especial e com as receitas liquidas das linhas que atrás calculamos, num total de 186:000$000 réis o que nos daria a verba de 331:000$000 réis mais do que o necessario para fazer face ao encargo tomado; e ainda mesmo que reduzíssemos de 50 por cento os cálculos anteriormente feitos, teríamos as receitas sufficientes para satisfazer, no fim do primeiro anno de exploração, a annuidade de 143:000$000 réis base do concurso.

A annuidade indicada no projecto corresponde a uma

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SESSÃO N.° 63 DE 10 DE SETEMBRO DE 1909 11

taxa aproximada de juros e amortização de 5 3/4 por cento.

Os elementos de que a commissão se serviu para este estudo foram fornecidos pelas estações officiaes a quem cabe, n'este logar, dirigir o nosso agradecimento.

O presente projecto de lei e bases annexas são sufficientemente explicitos para que nos demoremos em mais considerações, devendo comtudo lembrar o disposto no § unico da base 2.ª que representa, com justiça, a protecção dada á industria nacional.

Concluindo, é a vossa commissão de parecer que a construcção da linha do Valle do Sado é uma providencia de largo alcance economico, vindo desenvolver uma região importante, dando margem á criação de novas industrias extractivas e ao desenvolvimento de muitas outras; que não menos importante é a conclusão da linha Barreiro-Cacilhas, pela facilidade que traz ao trafego de grande velocidade e pela receita propria que deve criar com o desenvolvimento dos serviços suburbanos da margem esquerda do Tejo.

Senhores. - A vossa commissão de obras publicas tendo estudado a proposta de lei apresentada pelo Governo, lembrou-se ser de inteira justiça e opportunidade, não esquecer no presente projecto de lei a zona central, cuja rede foi approvada por decreto de 19 de agosto de 1907.

A região comprehendida entre o Mondego e o Tejo, sendo uma das mais valiosas do país pelos elementos fabris que possue, é comtudo a mais desprovida de viação accelerada, de que tanto carece, para o rapido desenvolvimento das suas industrias. Basta dizer que uma tonelada de carvão posta em Gouveia custa 12$000 réis a 13$000 réis, e resulta ainda de maior preço para as fabricas internadas na serra.

As regiões do norte e do sul, protegidos os seus productos por leis especiaes, teem visto despender na sua viação accelerada e accessorios a quantia de 7.887:348$214 réis, desde a criação do fundo especial, a que devem uma grande parte do seu desenvolvimento.

A modificação que se introduz na proposta do Governo nenhum encargo trará ao orçamento, pois se cria um novo fundo com as receitas do imposto de transito, suspenso pelo decreto com força de lei de 8 de março de 1875, que começará a vigorar a partir de 1911.

Não é uma autorização lata dada ao Governo pelo artigo e bases introduzidas pela commissão na proposta Ministerial, porque nesse mesmo artigo e bases se acha limitada e bem definida aquella autorização.

Pelo exposto, é de parecer a vossa commissão de obras publicas, de acordo com o Governo, que merece, a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É autorizado o Governo a proceder á immediata construcção da linha do Sado, Setubal a Garvão, e á conclusão do prolongamento da linha do Sul, do Barreiro a Cacilhas para os serviços de grande velocidade, em conformidade com as bases annexas á presente lei e que d'ella ficam fazendo parte integrante.

Art. 2.° Fica igualmente o Governo autorizado a mandar proceder directamente, ou por concurso, á construcção e exploração das linhas ferreas de via estreita classificadas e approvadas por decreto de 19 de agosto de 1907, em conformidade com as bases annexas á presente lei e que d'ella ficam fazendo parte integrante.

Art. 3.° O Governo dará conta ás Cortes do uso que fizer d'estas autorizações.

Art. 4.° E revogada a legislação em contrario.

Base 1.ª

A construcção da linha do Sado, desde a estação fluvial de Setubal até a ligação com a linha do Sul em Garvão, será feita conforme os projectos approvados pelo Governo e abrangerá todos os trabalhos da infra e superstructura, edificios e accessorios.

As expropriações ficarão a cargo do Governo e das camaras municipaes que a isso se obrigaram por occasião da classificação da linha.

A conclusão do troço do Barreiro a Cacilhas, na parte destinada aos serviços de grande velocidade, será feita do mesmo modo segundo os projectos approvados, e compre-henderá todos os trabalhos da infra e superstructura, edificios e accessorios que resta fazer, sem prejuizo da adjudicação effectuada da empreitada de construcção das pontes de Coina e do Rio Judeu.

Base 2.ª

A execução das obras enumeradas na base 1.ª será feita por empreitada geral precedida de concurso publico, e deverá effectuar-se no prazo de tres annos, ficando subordinada ás clausulas e condições geraes de empreitadas de obras publicas de 9 de maio de 1906.

§ unico. A execução dos taboleiros metallicos das obras de arte será confiada á industria metallurgica nacional.

Base 3.ª

O custo attribuido ás obras será o dos respectivos orçamentos, acrescido dos juros durante o periodo de construcção e fixado no máximo de 2.400:000$000 réis, como base da amortização a fazer.

Base 4.ª

Para pagamento da empreitada de construcção serão criados e entregues ao adjudicatario os necessarios titulos de divida publica amortizaveis, iguaes na essencia aos dos emprestimos de 1905 e 1909, com garantia do fundo especial dos caminhos de ferro do Estado, isentos, como elles, de impostos, e do valor nominal e typo de juro mais acommodados ás condições dos mercados financeiros.

A annuidade não poderá exceder o maximo de 143 contos de réis, tomada para base de licitação no concurso.

A amortização effectuar-se-ha semestralmente, por sorteio ou por compra no mercado, no prazo maximo de sessenta annos, contados a partir da data fixada para a conclusão das obras, devendo os encargos de juro e amortização principiar a correr por conta do Estado somente depois d'essa data.

A respectiva annuidade será paga pela Junta do Credito Publico, para o que lhe serão entregues mensalmente, pela Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, as quantias necessarias, saidas das disponibilidades do fundo especial criado pela lei de 14 de julho de 1899.

§ 1.° Quando essas disponibilidades forem insufficientes para a entrega á Junta do Credito Publico de alguma ou algumas das prestações das annuidades, será a quantia necessaria deduzida da prestação mensal da receita liquida entregue ao Thesouro pela referida Administração, nos termos do artigo 1.°, § 2.°, do decreto de 31 de janeiro de 1905, constituindo supprimentos do mesmo fundo especial, para serem reembolsados com os respectivos encargos logo que as disponibilidades deste o permittam.

§ 2.° É o Governo autorizado a reduzir de sessenta a quarenta annos o prazo da amortização contanto que, neste caso, a annuidade não exceda a verba de 154 contos de réis.

Base 5.ª

Caso não seja possivel ou não convenha fazer a adjudicação, é autorizado o Governo a proceder directamente á construcção das linhas indicadas, por empreitadas parciaes, de modo que os trabalhos fiquem concluidos no prazo previsto de tres annos.

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12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Para esse effeito o Governo criará os titulos necessarios nos termos prescritos na base anterior, procedendo á sua venda ou mobilização nas melhores condições, comtanto que os encargos para o Estado não principem a correr antes da conclusão das linhas e que os encargos da mobibilização não excedam 5 3/4 por cento das quantias levantadas.

No pagamento da respectiva annuidade serão observadas as prescrições da 4.ª base.

Base 6.ª

Para satisfazer os encargos resultantes da construcção e exploração das linhas ferreas a que se refere o artigo 2.° do presente projecto de lei, será destinada a importancia do imposto de transito, suspenso pelo decreto de lei de 8 de março de 1875, quando expire o prazo da suspensão.

Base 7.ª

No caso da construcção e exploração ser feita por concurso publico, ás condições e encargos não poderão ser superiores aos consignados no contrato de 5 de fevereiro de 1907 para a construcção e exploração do caminho de ferro do Valle do Vouga.

§ unico. Exceptua se a base da garantia de juro, que no ramal de Santa Ovaia á Covilhã será elevada a 25 contos de réis por kilometro.

Sala da commissão, em 31 de agosto de 1909. = Conde de Castro e Solla = José de Oliveira Simões = Francisco Ravasco = Antonio Rodrigues Nogueira = Eduardo Vallerio Villaça (relator).

Tem voto dos Srs.: Anselmo Vieira e D. Domingos Peres.

Senhores. - A vossa commissão de fazenda foi presente a proposta de lei n.° 24-A, pela qual o Governo é autorizado a proceder á construcção da linha do Sado e á conclusão do ramal Barreiro-Cacilhas.

A commissão de obras publicas, num lucido relatorio, analysa, desenvolvidamente as condições economicas das novas linhas, e manifesta-se favoravelmente á sua construcção.

Realmente, na nossa rede ferroviaria, a linha Setubal-Garvão, servindo o Valle do Sado, região de largos recursos, e encurtando consideravelmente o percurso do Algarve a Lisboa, deve constituir, num futuro não muito remoto, uma das arterias do nosso país de maior circulação.

A conclusão do troço Barreiro-Cacilhas, embora de menor alcance economico, não deixa por isso de representar um importantissimo melhoramento, digno do maior apreço.

Para o estudo das condições financeiras da proposta de lei analysámos detidamente o mappa das receitas e encargos da exploração dos caminhos de ferro do Estado, na vigencia da lei de 14 de julho de 1899. (Doc. n.° 1).

As receitas do trafego nessas linhas subiram n'estes dez annos, successiva e ininterruptamente; mas a razão da progressão ascendente não é constante porque a abertura á exploração de novos troços da linha, tendendo a accelerar esse movimento ascensional, é contrabalançada por varias causas economicas, como escassez do anno agricola, baixa de preço dos minerios, etc.

A abertura desses novos troços de linha á exploração tambem influe consideravelmente no seu coefficiente de exploração, e portanto no saldo da receita do trafego, que é destinado ao fundo especial dos caminhos de ferro.

Este saldo, nos ultimos dez annbs, subiu de 441:466$217 réis, o que corresponde a um aumento annual medio de 44 contos de réis. Nos ultimos quatro annos, esse saldo subiu a 180 contos de réis, ou 46 contos de réis de aumento annual.

Por onde se vê que o calculo de previsão, feito no relatorio da proposta, do aumento animal de 40 contos de réis não foi nada optimista.

E esse pessimismo mais se accentua se estudarmos o mappa estatistico das receitas e encargos do fundo especial (doc. n.° 2), em que, alem das receitas do trafego, entram, no cômputo, as outras receitas do mesmo fundo.

Assim, as receitas desse fundo cresceram em dez annos até 555:822$742 réis, em 1908-1909, ou 55 contos de réis em crescimento annual; e, se nos referirmos aos ultimos quatros annos, verificamos que o acréscimo medio annual foi de 58 contos de réis, importancia muito mais elevada do que os 40 contos de réis previstos na proposta de lei.

A vossa commissão de fazenda que, pelos motivos expostos, approvou as bases financeiras da proposta de lei, desejaria que o prazo de amortização fosse mais curto, isto é, de quarenta em vez de sessenta annos, visto que a ánnuidade de 154 contos de réis, correspondente a este mesmo numero de annos, está muito aquém das disponibilidades provisorias do fundo especial, decorridos os tres annos.

A receita do fundo especial, ao findar esse prazo, segundo todas as probabilidades, deve attingir aproximadamente a cifra de 720 contos de réis. Os encargos do mesmo fundo attingem (numeros redondos) 512 contos de réis. A differença de 208 contos de réis cobre, com larga margem, a ánnuidade nas duas hypotheses.

Por isso, a vossa commissão entende que o Governo deve ser autorizado a effectuar a operação financeira em qualquer das duas hypotheses, consoante a maior ou menor facilidade que encontrar no mercado na collocação dos titulos respectivos.

Sala da commissão, 31 de agosto de 1909.= João Soares £ ranço = Conde de Castro e Solla = Anselmo Vieira = Alfredo Pereira = José Jeronimo Rodrigues Monteiro = Francisco Miranda da Costa Lobo = José Cabral Correia do Amaral = A. B. Nogueira = José de Ascensão Guimarães, relator.

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N.° 1

Receitas e encargos da exploração

[Ver tabela na imagem]

O Presidente, Antonio Augusto Pereira de Miranda = O Vogal Secretario, José Fernando de Sousa = O Chefe da Contabilidade Geral, Bartholomeu Valladas.

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N.º 2

Receitas e encargos do fundo especial

[Ver tabela na imagem]

(a) Provisorio e aproximado. (b) Receita do ramal de Aldeie Gallega entregue á Caixa Geral.

O Presidente, Antonio Augusto Pereira de Miranda = O Vogal Secretario, José Fernando de Sousa = O Chefe da Contabilidade Geral, Bartholomeu Valladas.

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SESSÃO N.º 63 DE 10 DE SETEMBRO DE 1909 15

N.º 24-A

Senhores. - Se a necessidade imperiosa da regularização das nossas finanças impõe aos poderes publicos as normas da mais severa economia, não collide o cumprimento rigoroso d'esse patriotico dever com o aproveitamento criterioso de todos os meios de desenvolver a riqueza do país e promover o seu progresso agricola e industrial, que tem por factor principalissimo a facilidade de communicações pelo desenvolvimento da viação accelerada.

A esse proposito obedeceu a promulgação da lei de 14 de julho de 1899, graças á qual e sem sacrificio das receitas liquidas que ao tempo o Thesouro auferia sé tem1 podido melhorar consideravelmente a exploração dos caminhos de ferro do Estado e acrescentar á nossa rede ferroviaria mais de 400 kilometros de linhas.

A lei de 1 de julho de 1903 veiu alargar as faculdades por aquella concedidas ao Governo para se poder no momento proprio e á medida dos recursos disponiveis construir varias linhas complementares de incontestavel alcance economico.

Segundo o regime estatuido são levantados os capitaes; precisos dentro dos limites que derivam das disponibilidades do fundo especial, construindo-se-as novas linhas por troços successivos.

Entre as que foram objecto d'aquella autorização figura a linha do Valle do Sado, classificada por deceto de 27 de novembro de 1902 e cuja importancia é unanimemente reconhecida.

Na vasta e fertil bacia d'aquelle rio, tão rica em productos agricolas é em jazigos mineiros, faltam quasi por completo as vias de communicação.

A navegação do Sado mal se pode fazer acima de Alcacer e ainda assim em condições precarias.

Um caminho de ferro que de Setubal se dirija a Garvão á entroncar ali na linha do sul, não só barateia os transportes, nessa vasta região, tornando possiveis e frutuosas as explorações mineiras em larga escala, entre as. quaes avultam as dos jazigos da Caveira e Lousal, e certas culturas que hoje não podem com o onus dos fretes, como ainda realiza consideravel encurtamento para o Algarve, permittindo desenvolver sobremaneira as relações d'aquella provincia, tão digna de ser visitada, e do sul da Espanha com o norte do país.

Pelas suas condições especiaes, a linha do Sado só depois de concluida pode desempenhar a sua funcção, á qual corresponde, segundo os mais prudentes e seguros calculos, rendimento inicial remunerador.

Não lhe era, pois, applicavel o systema de construcção gradual por troços successivos, tanto mais que o primeiro troço exploravel, de Setubal a Alcacer, sem attingir ainda a região que mais carece de transportes faceis, importaria em perto de metade do custo total da linha. Constitue esta, pois, um emprehendimento indivisivel que tem de ser atacado simultaneamente em toda a sua extensão.

Nos rigorosos termos da lei de 14 de julho de 1899, não se poderia levantar o capital preciso quando houvesse no fundo especial as disponibilidades precisas, sem contar de antemão com a receita liquida que da nova linha ha direito a esperar.

As difficuldades excepcionaes que offerecia parte do traçado para se conciliar a bem entendida economia com as legitimas aspirações da Deidade de Setubal, só ha menos de um anno permittiram ultimar em todas as suas partes o projecto e determinar com sufficiente aproximação o custo provavel da linha. Foram, por isso, sendo attendidas outras necessidades, de modo que neste momento não cabe nas disponibilidades do fundo especial o encargo do capital preciso para a linha do Sado.

Crescem, porem aquellas rapidamente, como é natural em redes a que se estão acrescentando todos os annos novos troços, de sensivel elasticidade de rendimento podendo-se fixar na cifra media de 40:000$000 réis o aumento annual dos recursos do fundo especial. Num periodo de tres annos, inferior ao tempo preciso para a construcção da linha e trabalhos preliminares de adjudicação das obras, haverá muito provavelmente disponibilidades sufficientes para o encargo, independentemente do rendimento liquido da nova linha, calculado prudentemente em cerca de 130:000$000 réis annuaes.

Achando-se a linha orçada em cerca de 1:840:000$000 réis o seu custo, acrescido dos juros durante o periodo da construcção, que não vae alem de tres annos, elevar-se-hia a 2.000:000$000 réis, quantia que demanda apenas a annuidade de 120:000^000 réis para a amortização em quarenta annos.

De modo algum se pode, pois, recear insufficiencia de recursos para os encargos da construcção desde que só no fim d'ella se tornem effectivos.

A exequibilidade financeira de uma operação desta natureza é demonstrada por propostas que se teem pretendido apresentar para a construcção da linha do Sado por empreitada geral conjugada com a respectiva operação de credito.

Ainda ha poucos meses foi apresentada uma proposta ao Governo para a construcção da linha do Sado e para a conclusão do troço do Barreiro a Cacilhas por empreitada geral paga em vinte e cinco annuidades. O Conselho de .Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, ouvido sobre ella, analysou-a em minucioso parecer que terminava pelas conclusões seguintes:

1.ª A construcção da linha do Sado é de grande alcance economico, não se podendo, sem ella, explorar ás importantes minas da região, nem offerecer transportes baratos aos productos agricolas, nem ainda desenvolver o trafego do Algarve.

2.ª Não menos importancia tem a pronta conclusão do troço do Barreiro a Cacilhas para a grande velocidade, sendo o aumento de rendimento, que por elle se obtém, superior ao encargo da quantia que é preciso despender.

3.ª Em principio, seria vantajoso um contrato da natureza do que foi proposto ao Governo, quando a este não convenha, por considerações de ordem financeira, levantar directamente o capital e construir por empreitadas parciaes, devendo ser previamente fixada a quantia a tomar para base da operação em vista dos orçamentos das linhas.

4.ª Os recursos actuaes do fundo especial não offerecem, ao presente, disponibilidades, dentro das quaes caibam os encargos da construcção das linhas, indicadas (embora seja de presumir que o aumento dos rendimentos d'ellas proveniente seja proximamente igual a esses encargos), faltando pois um dos requisitos legaes para se poder emprehender a construcção immediata nos termos das leis vigentes.

5.ª Ao Governo pertence apreciar as circunstancias e decidir se convém tomar uma providencia extraordinaria para attender as imperiosas razões de ordem economica que militam a favor da pronta construcção da linha do Sado e do troço do Barreiro a Cacilhas.

O prolongamento da linha do sul, do Barreiro a Cacilhas, é obra de capital importancia pela transformação radical que permitte operar na exploração das linhas do sul e sueste e do resultado pecuniario seguro pelo trafego suburbano com que n'ella se pode contar.

Assim o reconheceram os poderes publicos, incluindo-a entre as linhas que primeiro deviam ser construidas com os recursos do fundo especial e numeradas no n.° 1.° da base 4.ª da lei de 14 de julho de 1899.

Houve delongas, inevitaveis originadas pelo estudo do projecto, pelas sondagens geologicas que tinham de preceder a sua execução e pela elaboração de variantes em harmonia com a natureza do subsolo conducentes a consideravel economia e finalmente pelo exame do plano da

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transferencia do Arsenal da Marinha para junto da estação terminal na Cova da Piedade.

Acha-se apenas construido um primeiro lanço até o no de Coina e adjudicada a construcção das pontes sobre esse no e sobre o Judeu, que são as obras mais importantes e dispendiosas do lanço.

Conviria sobremaneira que em curto prazo se concluissem as installações para o serviço de grande velocidade, adiando-se as destinadas ao de pequena velocidade, que são as mais caras, visto que por um periodo ainda mais ou menos largo são suficientes as do Barreiro.

Desde que se tome pois uma providencia extraordinaria para a rapida construcção da linha do Sado, deveria dar-se-lhe amplitude que assegurasse no mesmo prazo a conclusão do troço do Barreiro a Cacilhas, para a grande velocidade, tanto mais que a melhoria de serviço nas relações com o Algarve, devida á linha do Sado, accentua-se sobremaneira pela transferencia do terminus da grande velocidade para Cacilhas e que o rendimento do prolongamento será seguramente muito superior ao encargo contraindo, achando-se calculado em 58 contos de réis.

Justifica-se pois, sob o ponto de vista economico, uma providencia que abranja as duas linhas indicadas.

Besta examinar até onde vão nos termos das leis vigentes as faculdades do Governo.

A situação legal pelo que respeita a operações concernentes ao fundo especial acha-se bem esclarecida no parecer da Procuradoria Geral da Coroa de 3 de novembro de 1908.

O Governo pode effectuar as operações de credito propostas pelo Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, dentro das disponibilidades do fundo especial (lei de 14 de julho de 1899, base 2.ª n.° 4.°; base 3.ª, § 1.°, n.° 2.°; §§ 2.° e 3.°; regulamento de 2 de novembro de 1899, artigos 57.°, 58.° e 63.°).

Pode ainda effectuar adeantamentos para serem opportunamente liquidados quando se realizem as operações de credito definitivas, para cujos encargos haja no fundo disponibilidades; nos mesmos termos lhe seria licito contratar uma operação provisoria com a Caixa Geral de Depositos ou com outro estabelecimento de credito.

É certo que a lei de 14 de julho de 1899 prevê (base 3.ª, n.° 11.°) como recurso do fundo especial as quantias que extraordinariamente forem para elle destinadas pelo Governo. Poderá, pois, este assegurar ao fundo especial o adeantamento das quantias complementares precisas para perfazer a annuidade de um empréstimo destinado á construcção da linha do Sado ou de outras autorizadas por lei, deduzindo-se a respectiva importancia nas prestações da receita liquida a entregar ao Thesouro e sendo esses adeantamentos reembolsados opportunamente com os seus juros. Essa operação excederia porem as faculdades do poder executivo quando no fundo especial não houvesse disponibilidades sufficientes.

Das considerações que deixo expendidas conclue-se a utilidade e opportunidade de uma operação de credito combinada com a construcção das linhas indicadas, o que a torna mais fácil e planeada por forma que os seus encargos só se façam sentir quando haja a certeza de ter para os solver os recursos precisos, aos quaes se virá juntar como reforço de garantia o rendimento das novas linhas. Subordina-se essa operação ao principio do concurso publico; junta-se ao custo das linhas os juros durante a construcção para fixar a quantia que tem que ser amortizada; limita-se o prazo de amortização a sessenta annos, o que é sufficiente para suavizar o encargo annual sem o prolongar demasiado; toma-se para base de licitação a annuidade, visto a operação financeira sobrelevar em importancia a simples empreitada de construcção; deixa-se previsto o caso de não se poder ou não convir adjudicar as obras.

Tenho, pois, a honra de submetter á vossa elevada apreciação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É autorizado o Governo a proceder á immediata construcção da linha do Sado, Setubal a Garvão e á conclusão do prolongamento da linha do Sul, do Barreiro a Cacilhas para os serviços de grande velocidade, em conformidade com as bases annexas á presente lei e que d'ella ficam fazendo parte integrante.

Art. 2.° O Governo dará conta ás Cortes do uso feito desta autorização.

Art. 3.° É revogada a legislação em contrario.

Base 1.ª

A construcção da linha do Sado, desde a estação fluvial de Setubal até á ligação com a linha do Sul em Garvão, será feita conforme os projectos approvados pelo Governo e abrangerá todos os trabalhos da infra e superstructura, edificios e accessorios.

As expropriações ficarão a cargo do Governo e das camaras municipaes que a isso se obrigaram por occasião da classificação da linha.

A conclusão do troço do Barreiro a Cacilhas na parte destinada aos serviços de grande velocidade será feita do mesmo modo segundo os projectos approvados e compre-henderá todos os trabalhos da infra e superstructura, edificios e accessorios que resta fazer, sem prejuizo da adjudicação effectuada da empreitada de construcção das pontes de Coina e do Rio Judeu.

Base 2.ª

A execução das obras enumeradas na base 1 :a será feita por empreitada geral precedida de concurso publico e deverá effectuar-se no prazo de tres annos, ficando subordinada ás clausulas e condições geraes de empreitadas de obras publicas de 9 de maio de 1906.

§ unico. A execução dos taboleiros metallicps das obra" de arte será confiada á industria metallurgica nacional.

Base 3.ª

O custo attribuido ás obras será o dos respectivos orçamentos, acrescido dos juros durante o periodo de construcção e fixado no máximo de 2;400:000$000 réis, como base da amortização a fazer.

Base 4.ª

Para pagamento da empreitada de construcção serão criados e entregues ao adjudicatario os necessarios titulos de divida publica amortizaveis, iguaes na essencia aos dos emprestimos de 1905 e 1909, com garantia do fundo especial dos caminhos de ferro do Estado, isentos, como elles, de impostos, e do valor nominal e typo de juro mais acommodados ás condições dos mercados financeiros.

A annuidade não poderá exceder o máximo de 143 contos de réis, tomada para base de licitação no concurso.

A amortização effectuar-se-ha semestralmente, por sorteio ou por compra no mercado, no prazo maximo de sessenta annos, contados a partir da data fixada para a conclusão das obras, devendo os encargos de juro e amortização principiar a correr por conta do Estado somente depois d'essa data.

A respectiva annuidade será paga pela Junta de Credito Publico, para o que lhe serão entregues mensalmente, pela Administração dos Caminhos de Ferro do Estado, as quantias necessarias, saidas das disponibilidades do fundo especial criado pela lei de 14 de julho de 1899.

§ unico. Quando essas disponibilidades forem insufficientes para a entrega á Junta do Credito. Publico de alguma ou algumas das prestações das annuidades, será a quantia necessaria deduzida da prestação mensal da receita liquida entregue ao Thesouro pela referida Administração nos termos do artigo 1.°, § 2.°, do decreto de 31 de janeiro de 1905, constituindo supprimentos do mesmo ao fundo es-

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pecial para serem reembolsados com os respectivos encargos, logo que as disponibilidades deste o permitiam.

Base 5.ª

Caso não seja possivel ou não convenha fazer a adjudicação, é autorizado o Governo a proceder directamente á construcção das linhas indicadas, por empreitadas parciaes, de modo que os trabalhos fiquem concluidos no prazo previsto de tres annos.

Para esse effeito o Governo criará os titulos necessarios nos termos prescritos na base anterior, procedendo á sua venda ou mobilização nas melhores condições, contanto que os, encargos para o Estado não principiem a correr antes da conclusão das linhas e que os encargos da mobilização não excedam 5 3/4 por cento das quantias levantadas.

No pagamento da respectiva annuidade serão observadas as prescrições da 4.ª base.

Secretaria de Estado dos Negocios das Obras Publicas Commercio e Industria, em 14 de agosto de 1909. = Antonio Alfredo Barjona de Freitas.

O Sr. Valerio Villaça (relator): - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. se digne consultar a Camara sobre se permitte que a discussão deste projecto de lei se faça da seguinte forma: uma discussão sobre o artigo 1.° e outra sobre os restantes artigos e bases annexas juntamente. = E. Valerio Villaça.

Leu-se na mesa, sendo approvado.

Seguidamente foi posto em discussão o artigo 1.º do projecto.

O Sr. Feio Terenas: - Pede a palavra neste momento simplesmente para propor um additamento.

Não ha duvida, acrescenta, que esta linha ferrea do Valle do Sado já devia estar construida ha muitos annos, visto que o seu estudo de ha muito que estava feito Em face das reclamações dos povos interessados e das camaras municipaes da localidade, e tambem em presença das considerações feitas pelo nobre Ministro e pelo illustre relator, se mostra a justiça de approvar o artigo 1.° do projecto.

Acha que a construcção do ramal de Sines tambem deve ser incluida naquella linha, pois que, caso contrario, fica incompleta.

Como Deputado eleito por aquella região felicita o Sr. Ministro das Obras Publicas por trazer ao Parlamento uma proposta de lei que obriga á construcção de uma tão importante linha; termina mandando para a mesa o seguinte

Additamento

Art. 2.° Construida esta linha fica o Governo autorizado a proceder á construcção do ramal para Sines, nas mesmas condições, na parte applicavel, estabelecidas nas bases que acompanham esta lei, logo que se verifique que deduzidos os encargos da linha do Sado - Setubal a Garvão - o rendimento desta linha garante, sem encargos para o Thesouro, a annuidade a pagar pela construcção do referido ramal. = Feio Terenas = Diogo Peres.

O Sr. Valerio Villaça (relator): - Sr. Presidente: pedi a palavra simplesmente para dizer que me congratulo com o Sr. Feio Terenas pela forma como S. Exa. defendeu o projecto em discussão.

Com relação ao additamento apresentado por S. Exa., eu tenho a declarar, visto elle estar no animo do Governo e da commissão, que o acceito.

Foi lido na mesa o additamento do Sr. Feio Terenas, ficando conjuntamente em discussão com o projecto.

O Sr. Brito Camacho: - Como o numero dos Srs. Deputados, que estão na sala seja insignificante, pede - não pela vaidade de ser escutado por muita gente, mas pelo desejo de que um assunto desta magnitude seja considerado como deve ser - que o Sr. Presidente convide os Srs. Deputados venham assistir á sessão, fazendo retinir as campainhas electricas nos corredores.

O Sr. Presidente: - Antes de V. Exa. fazer essa advertencia já estava chamando os Srs. Deputados.

(Pausa).

O Orador: - Depois de pedir a comparencia dos seus collegas não se limitará a fazer breves considerações; dará a este debate toda a extensão que elle comporta.

Em primeiro logar, cumpre-lhe explicar uma interrupção que fez na sessão de hontem ao Sr. Rodrigues Nogueira.

Disse S. Exa. que elle, orador, tinha porventura motivos especiaes para discutir, da forma como o fez, o projecto n.° 32. Interrompendo S. Exa., no seu legitimo direito, disse elle, orador, que nem na Camara nem lá fora tinha motivos de ordem especial para discutir o projecto; tinha apenas motivos de ordem geral que derivam da sua qualidade de representante da nação.

Como disse hontem, não conhece nenhum dos generaes de que trata esse projecto; apenas sabe, pelo que disse o Sr. João de Menezes, que elles representam o que ha de mais distincto na engenharia portuguesa. Tem o prazer de constatar esse facto, mas não foi como engenheiros que os considerou, mas sim como militares que vinham pedir a retroactividade da lei de equiparações que não se justifica em país algum e muito menos em Portugal, onde é de absoluta urgencia revogá-la.

Não deve a Camara estranhar que elle, orador, faça considerações d'esta ordem na discussão do caminho de ferro do Valle do Sado; essas considerações cabem dentro d'elle muito bem, como se verá pelo que vae dizer.

Não comprehende que o projecto em discussão tenha simplesmente o parecer das commissões de fazenda e obras publicas; devia ser ouvida tambem a commissão de guerra, visto que se trata da ligação de Lisboa com uma provincia importante e visto haver tenção de transferir o Arsenal de Marinha para a outra Banda.

Pelo que acaba de dizer se vê que se ligam com o actual projecto as considerações que fez a proposito de um projecto militar.

E não deve causar estranheza que um Deputado, que não é militar, entre nas discussões sobre assuntos militares.

Já tem tido occasião de tratar desses assuntos. Apresentou ha meses um projecto de lei ácerca da instrucção dos recrutas que o Sr. Sebastião Telles, Ministro da Guerra de então, proinetteu considerar na reorganização do serviço militar que tencionava fazer.

N'essa occasião, disse que era preciso diminuir o tempo de instrucção do soldado, a exemplo do que se faz no Japão; o modo como em Portugal se faz essa instrucçao, representa um desperdicio de tempo e um agravamento de despesa.

Noutra occasião teve tambem ensejo de dizer que, não sendo as questões militares simplesmente de ordem technica, mas envolvendo ellas questões politicas, economicas e financeiras, era indispensavel que as commissões de guerra e de marinha não fossem constituidas apenas por technicos.

Ha vantagens de toda a ordem em que nessas commissões estejam representados os elementos civis, porque sendo as questões militares tratadas exclusivamente por militares, ou são demasiadamente technicas ou se não trata nellas exclusivamente da reorganização de serviços.

Mas, voltando ao projecto em discussão, insiste em que elle devia ter o parecer da commissão de guerra.

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Effectivamente, com a mudança ao arsenal para a margem esquerda do Tejo, mudam um pouco as condições de defesa de Lisboa1; e o caminho de ferro do Valle do Sado deve então ser considerado não só como uma via commercial, mas como uma via estrategica.

Então, o facto de se remetter este projecto commissão de guerra, seria seguir-se um preceito regimental e prevenir-se, de alguma forma, o perigo que, pelo facto de ter uma realidade subjectiva, não pode ignorar-se.

Dado o estado actual do espirito da sociedade, prever-se uma guerra seria aventar uma hypothese que para muitos era absurda.

A nossa obrigação é não dar pretexto para uma guerra; mas nada ha que possa garantir que nos vejamos envolvidos numa guerra.

O seu collega Sr. João de Menezes frisou este ponto, e, figurando a possibilidade de uma guerra, perguntou o que havia em Portugal que constituisse um elemento de defesa, e se havia algum tratado de alliança com qualquer nação estrangeira.

É necessario saber-se que a neutralidade é tambem, sob um certo ponto de vista, um estado de guerra. As nações pequenas, para conservarem a sua neutralidade, devem ter elementos de defesa.

A este proposito, lembra o que succedeu com Portugal em Africa. Havia a guerra entre o Transvaal e a Inglaterra; houve necessidade da parte da Inglaterra de fazer passar tropas pelo territorio portugues para o Transvaal. Appareceu nessa occasião uma nota reversa que dava á Inglaterra o direito de fazer passar tropas armadas pelo territorio português. Essa nota, ou existia ou foi forjada, mas o que é certo é que teve a vantagem de desculpar a Inglaterra e justificar Portugal por ter deixado passar as tropas inglesas pelo seu territorio.

Parecendo-lhe não haver na sala numero sufficiente para a sessão proseguir requer a contagem.

Procede-se á contagem.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 55 Srs. Deputados, numero sufficiente para poder continuar a sessão.

O Orador: - Julga-se no direito de requerer a contagem como acaba de fazer, por duas razões: porque é Deputado com votos o porque é d'aquelles que, em duas sessões legislativas, faltou apenas uma vez. E quem assim frequenta a Camara e assim trabalha tem o direito de não favorecer a preguiça dos outros.

Dizia que não se mantém neutral quem quer, é quem pode; e assim seria perigoso lançar no espirito publico a noção errada e falsa de que não pode haver conflictos com qualquer potencia estrangeira.

Sabe-se bem quaes são os elementos de defesa interna, mas não reconhece o que pode constituir elemento externo de defesa; não se conhecem os precisos termos da alliança entre Portugal e a Inglaterra. Isto é que se devia conhecer em absoluto.

Em Portugal não é ao Ministerio da Guerra nem ao Ministerio da Marinha que se deve pedir para cuidarem da defesa nacional; essa defesa está ou devia estar no Ministerio da Fazenda; e, no entanto, vê com magua que o Ministerio da Fazenda ainda se não compenetrou, como devia, do papel que deve representar na defesa nacional.

Julga ter demonstrado que o projecto, em discussão devia ter o parecer da commissão de guerra.

Mas não é este o unico mal de que enferma este projecto.

Vê-se perfeitamente que, depois de elaborado o projecto, houve maneira de se lhe encrustar qualquer cousa que nada tem com a região do Sado.

Pergunta por que motivo de ordem technica commercial se introduziu dentro do projecto do caminho de ferro do Valle do Sado um projecto de caminhos de ferro que não pode enfrentar-se com este, nem ter com este ligação alguma?

Se o preço da obtenção do caminho de ferro do Valle do Sado é o remendo que lhe faz a commissão de obras publicasse, que diz respeito; aos caminhos de ferro entre o Mondego e o Tejo, são muito, contestaveis as vantagens; que advirão da approvação do projecto para a região do Sado.

O caminho de ferro do Valle do Sado está justificada com numeros cuja veracidade não pode pôr em duvida. Porque, é que o. Sr. Ministro das Obras Publicas não justificou: do mesmo modo os caminhos de ferro entre o Teja e o Mondego?

Suppondo que elle, orador, não conhece a região do Sado e não sabe as vantagens que o projecto trás para essa região, mesmo assim, pela justificação que d'elle se faz, vota elle, orador, a seu favor.

Com relação, porem, aos caminhos de ferro entre o Mondego e o Tejo, não tem um unico elemento que resulte de um facto ou de um numero.

Este enxerto feito no projecto serve apenas para prejudicar um projecto que é bom. Mas, se isto é assim, crê que o Sr. Ministro das Obras Publicas e a commissão não terão, duvida em separar inteiramente as duas partes do projecto, trazendo na proxima, sessão legislativa um projecto especial que diga respeito aos caminhos de ferro entre o Tejo e o Mondego.

O caminho de ferro do Valle do Sado é uma das reclamações mais bem fundamentadas da provincia do Alemtejo. Por não dispor aquella região de altas influencias politicas, até hoje este caminho de ferro tem sido apenas uma aspiração platonica; e, no entanto, depois de. estudado o caminho de ferro e reconhecidas todas as suas vantagens e a sua indispensabilidade, ainda houve dinheiro para gastar noutros caminhos de ferro, que na sua maioria hão de, mais tarde ou mais cedo, constituir um onus para o Estado.

Diz a eommissão no seu relatorio que é agora opportunidade de construir o caminho de ferro do Valle do Sado f ora essa opportunidade existe de ha muito.

O Sr. Valerio Villaça (relator): - Só em março findo é que se terminaram os estudos.

O Orador: - A opportunidade seria aquella em que o Estado pudesse construi-lo e explorá-lo por conta propria ou quando o Estado arranjasse dinheiro a baixo preço, e esta opportunidade foi offerecida ao Governo ha quatro ou cinco annos. Se então não se aproveitou, foi por culpa exclusiva dos Governos.

Disse o Sr. Relator que em março findo se terminaram os estudos. Teve elle, orador, o cuidado de colher informações sobre esses estudos.

E de justiça dizer-se que os estudos e todos os trabalhos a elles concernentes foram entregues a engenheiros da maior competencia; mas deve notar que lhe parece que a hypothese admittida no projecto e que se adoptou é, sob o ponto de vista financeiro, a menos conveniente.

O caminho de ferro em projecto representa uma economia de 60 kilometros sobre o actual caminho de ferro do Algarve, servindo, alem disso, uma região rica e importante.

Mas não ha só que attender á economia de distancia; deve tambem ter-se em vista a escolha do traçado, de modo a tornar o seu custo o mais barato possivel, o que n'este projecto se não fez.

Effectivamente, escolheu se a hypothese mais desfavoravel. Na hypothese adoptada o custo kilometrico é de 18 contos de réis, partindo o caminho de ferro de Setubal, ao passo que nas outras duas hypotheses, partindo o caminho de ferro do Poceirão ou do Pinhal Novo, o custo kilometrico era de 12 contos de réis.

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SESSÃO N.° 63 DE 10 DE SETEMBRO DE 1909 19

Em vista de ter dado a hora limita por aqui as suas considerações, contando usar da palavra mais uma vez sobre o assunto.

O Sr. Pinto da Motta (por parte da commissão de redacção): - Mando para a mesa, a ultima redacção do projecto n.° 32.

Foi enviado á Camara dos Dignos Pares;

O Sr. Paulo Cancella: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que seja prorogada a sessão até se votar o projecto de lei, em discussão. = Paulo Cancella.

Lido na mesa e consultada á Camara, foi approvado.

O Sr. Brito Camacho: - Mando para a mesa um requerimento pedindo a contagem.

O Sr. Presidente: - Estão na sala 56 Srs. Deputados; pode pois continuar a sessão.

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Barjona de Freitas): - Sr. Presidente: antes de responder ao discurso do Sr. Brito Camacho, permitta-me a Camara que approveite o ensejo de estar com a palavra para dar algumas explicações, em relação a, assuntos que foram tratados na " sessão de hoje e na de ante-hontem por alguns Srs. Deputados, visto tanto num como no outro dia não. me ter chegado a occasião da palavra antes da ordem do dia para responder a S. Exa.

Ante-hontem o Sr. Brito Camacho chamou a minha attenção para a policia rural. E isto. um dos assuntos mais importantes.

Conheço o Alemtejo e sei as difficuldades com que lutam os lavradores por motivo das depredações causadas pôr ciganos e maltezes, e em muitos pontos do país dão-se difficuldades semelhantes.

O assunto, porem, é muito complexo e S. Exa. não ignora os embaraços que ha na sua resolução.

Ainda ha pouco a Real Associação de Agricultura abriu um concurso para a apresentação de memorias ácerca d'esta questão, e tendo apparecido cinco concorrentes, a associação, apesar de ter achado duas das memorias competentes, não julgou dever conferir prémio nenhum; o que, mostra, repito, que o problema não é simples.

Quanto ás obras de desobstrucção da ribeira de Odemira, já a minha attenção foi chamada ha tempos pelo Sr. Deputado Sergio de Castro.

N'essa occasião pedi informações á circunscrição hydraulica sobre as despesas a fazer, mas essas informações ainda não as recebi.

Entretanto, autorizei desde logo uma pequena verba para alguma cousa que fosse indispensavel fazer immediatamente, satisfazendo assim os desejos do illustre Deputado.

Ao Sr. Deputado João de Magalhães; que hoje se referiu á questão do caminho de ferro do Valle do Vouga, devo dizer que vou informar-me dos factos para os quaes me chamou a attenção.

Sinto que S. Exa. repetisse aqui boatos desagradaveis a que não pode dar confirmação. O pessoal technico superior do meu Ministerio, a quem está incumbida a fiscalização da construcção d'essa linha, merece-me toda a consideração.

O Conselho Superior de Obras Publicas é composto de antigos funccionarios do Ministerio, muito respeitaveis e respeitados pelo seu saber e probidade, e não tenho fundamento para pôr em duvida essas qualidades.

O Sr. João de Magalhães (interrompendo): - O que eu fiz foi apenas dar conta de um boato; não fiz accusação alguma.

O Orador: - Desde que esse boato achou eco nesta casa, eu tratarei de me informar; mas tenho a esperança e a convicção de que tal boato se não confirmará.

A respeito do projecta que está em discussão, não o tenho que defender na parte-que se refere á linha do Valle do Sado e do ramal de Cacilhas, e tão somente, agradecer aos Srs. Deputados Brito Camacho e Feio Terenas a defesa que d'elle fizeram em meu logar.

Apenas preciso dizer alguma cousa em relação aos caminhos de ferro do centro.

Quando se apresentou na commissão aproposta de additamento que se acha inserida no projecto, expliquei que não só reconhecia a necessidade de se dotar o centro com os meios de communicação que faltam áquella região, que é populosa e fabril, como o illustre Deputado muito bem sabe, mas que era minha intenção apresentar uma proposta mais completa, semelhante á que foi apresentada em tempos pelo Sr. Conde de Paçô-Vieira, e que, infelizmente, não teve seguimento.

Ponderaram-me porem quanto os povos d'essa região estavam anciosos por esse meio de communicação e como era grato para elles uma demonstração de interesse por parte do Governo e da Camara.

A justificação da necessidade dessas linhas está feita no relatorio da commissão encarregada de estudar a rede do centro do país no inquerito que se fez, e que era indispensavel para a classificação das linhas.

Portanto não tive duvida em acceitar a inserção neste projecto de alguns artigos cuja execução não se pode realizar antes de 1911, mas que são desde já Uma promessa justificada a povos que desejam ver melhoradas as condições da sua viação.

Queixou-se o Sr. Brito Camacho de não ter sido ouvida sobre o projecto a commissão de guerra.

Devo dizer ao illustre Deputado que não me compete a mim defender as resoluções da Presidencia, porque não tenho a honra de fazer parte desta Camara.

No entanto, para socegar S. Exa., direi que a commissão superior de guerra, que é uma estação technica da maior competencia, emittiu o seu parecer favoravel sobre estas linhas antes de ellas serem classificadas.

E quanto me parece indispensavel dizer em resposta ás considerações de S. Exa. (Vozes: - Muito bem).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Pereira de Lima.

O Sr. Pereira de Lima: - Desisto da palavra.

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscrição sobre o artigo 1.°

Vae ler-se para ser votado.

Lido na mesa e posto á votação, é approvado.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o artigo 2.°

Leu-se na mesa.

O Sr. Pereira de Lima: - Concorda com a opinião do Sr. Brito Camacho, de que esta linha é a mais importante do sul do país.

Ha muito tempo que esta linha devia estar construida. Em 1904, os Srs. Mariano de Carvalho, José Dias Ferreira, Augusto Fuschini, Conde de Paçô-Vieira e elle, orador, confederaram-se para levar a effeito a sua construcção.

Empregaram-se todos os esforços, mas nada se conseguiu, porque esta linha parecia estar votada ao limbo do esquecimento.

Havia difficuldades enormes na sua realização, porque,

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20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

diziam, para poder servir Setubal, era necessario fazer obras de arte na importancia de 700 contos de réis.

Elle, orador, mostrou, porem, que, mudando um pouco o traçado da linha, se podiam evitar essas obras de arte. Fez um requerimento nesse sentido, que foi deferido; os estudos realizaram-se e o caminho de ferro foi factivel, sendo Setubal servido por essa linha.

Está tambem de acordo com o Sr. Brito Camacho, no que respeita ao enxerto feito no artigo 2. ° Essa parte do artigo 2.° não era para este projecto.

Já teve occasião de dizer que, estudada bem a rede dos caminhos de ferro de via larga, tudo quanto fosse de via reduzida devia ser moldado nos caminhos de ferro economicos da Belgica, que teem sido adoptados por todos os países na Europa.

Não desenvolve agora o systema desses caminhos de ferro, mas pede ao Sr. Ministro das Obras Publicas que fiquem esses caminhos de ferro incluidos na nossa legislação, para que não se deem enxertos como o que vem neste projecto e para que todos os ramaes que se concedam ás camaras não venham pesar sobre o fundo de viação.

Neste projecto vem tambem incluido o ramal de Cacilhas.

Era necessario; mas devia attender-se á força de energia eléctrica que se podia tirar deste ramal, aproveitando-se o projecto do engenheiro Serrão.

Lamenta que, por uma despesa de 300 contos de réis, se deixasse passar uma occasião tão boa como aquella.

E occasião de fazer um pedido ao Sr. Ministro das Obras Publicas. Se porventura o ramal de Cacilhas se construir emquanto S. Exa. for Ministro das Obras Publicas, é necessario adoptar um systema moderno de transportes entre Oacilhas e Lisboa; é preciso adoptarem-se barcos especiaes para o transporte de passageiros nos proprios vagons.

Na Suecia, na Dinamarca e na Noruega adopta-se esse systema com excellentes resultados para a travessia de braços de mar com mais de 10 kilometros; na travessia do Tejo esse systema deveria dar resultados ainda melhores.

O Sr. Alexandre de Albuquerque: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. que consulte a Camara sobre se considera a materia suficientemente discutida, com prejuizo dos oradores inscritos. = O Deputado, Alexandre de Albuquerque.

Foi approvado.

O Sr. João de Menezes: - Peço a palavra para um requerimento.

O Sr. Presidente: - V. Exa. pediu a palavra?

O Sr. João de Menezes: - Não senhor!

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para se votar, o artigo 2.°

Foi lido e approvado o artigo 2.°

O Sr. João de Menezes: - Requeiro a contraprova.

Procedeu-se á contra-prova.

O Sr. Brito Camacho: - Requeiro a contagem do numero dos Srs. Deputados.

(Pausa).

O Sr. Presidente: - Estão presentes 53 Srs. Deputados.

Vae ler-se o artigo 3.° para se votar.

O Sr. Brito Camacho: - Peço a palavra sobre o artigo 3.°

O Sr. Presidente: - Segundo o requerimento apresentado pelo Sr. Valerio Villaça, já está discutido. Vou mandar ler o requerimento que regula a ordem da discussão e que foi approvado.

Foi lido o requerimento do Sr. Villaça.

O Sr. Brito Camacho: - Já sabia... Foram lidos e approvados os artigos 3.° e 4.°

O Sr. Presidente: - Vae ler-se para se votar o additamento do Sr. Feio Terenas e Diogo Peres.

Foi lido.

O Sr. Presidente: - A mesa classificou esta proposta como additamento.

Foi approvado o additamento.

O Sr. Presidente: - A proxima sessão é amanhã, 11 do corrente, á hora regimental. A ordem do dia é a mesma que estava dada para hoje.

Está encerrada a sessão.

Eram 7 horas e 20 minutos da tarde.

O REDACTOR = Sergio de Castro.

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