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Lei para-a suppressão das Ires Cadeiras de Analytica na Universidade de Coimbra, e creação de outras tres, a saber: Hermeneutica Juridica, Economia Politica, e Direito Criminal Portuguez, e Commercial, a qual tambem foi approvada.

E dêo ultimamente conta da redacção do Artigo 6 da Lei do Sello, sobre o qual disse

O Sr. F. J. Maya: - Eu estou porque este Artigo não deve passar como está: diz elle na sua primeira parte (lêo) parece me que não pode ser declarado nullo o Papel, que se apresente, pelo simples facto de lhe faltar o Sedo; ou a idéa, que se quer exprimir pelas palavras = sem validade =, não he clara. Parece-me que a opinião de Camara foi que as Authoridades publicas o não attenderião, e esta era mesmo a Legislação anterior, segundo disserão alguns Jurisconsultos desta Camara. A segunda parle diz (lêo): observou-se aqui na discussão que era impraticavel o dar-se-lhe cumprimento, que isto importava o mesmo que fazer todas as Authoridades fiscaes, e alternas estas dificuldades assentou-se que, desattendendo-se o documento, se linha satisfeito á Lei, pena sufficiente para este fim. Segue para baixo este Artigo, e diz (lêo) até agora a segunda parte (lêo); quando se discutio este Artigo toda esta Camara reconheceo que este Imposto he oppressivo, e conveio que não devia a sua execução opprimir mais do que elle opprime, e entendeo que não commmando a Lei anterior do Sello pena alguma á pessoa, que deixasse de sellar qualquer Papel, tractou-se de que nesta Lei senão augmentasse mais pena do que a que existia; e por isso eu sou de opinião que se extinga esta pena, mesmo porque não he possivel estar a explicar a todo o Povo quaes são os Papeis, que hão de ser sellados depois de feitos, e os que hão de ser feitos em papel sellado; e como isto he uma Lei nova, pelo menos, no principio, de certo que de hão de cometter faltas involuntarias, e por isso me parece que o Artigo 6 redigido desta forma fica bem (lêo). Remetto por
tanto esta Emenda para a Mesa.

O Sr. Leomil: - Eu tambem approvo as idéas do Sr. Maya; e posto que não chegara aqui a vencer-se, todavia foi ti opinião da maioria da Assemblea. O Artigo está muito confuso, porque parece que vai impor uma pena sobre ommissões involuntarias; Deos nos livre de semelhante cousa! Já se vê que uma Lei tão complicada como esta ha de involver muita gente, que ignore a pratica della, em consequencia de que esta Lei, logo que seja publicada, ha de passar á execução, e então os Povos ignorantes, acostumados a irem sellar os seus Papeis depois de feitos, he muito facil não saberem de semelhante Lei, e de certo a transgredirão. He por tanto o Juiz, que deve estar ao facto das Leis, o que deve ser responsavel por admittir estes Papeis, não estando em forma devida. O que diz o Sr. Maya não me parece ainda muito frisante, porque diz = se for o Papel apresentado sem o competente Sello, será desattendido =; isto parece que vai involver a mesma pena de nuttidade;, he melhor dizer em lugar de se for, todo o Papel, que for apresentado, não será attendido, e se o for, o Juiz pagará ele; porque não lie justo que por descuido do Juiz se revogue o deferimento judicial. Deve por tanto desviar-se nullidade dos Papeis, e desviar a pana ao Cidadão, e fazer responsavel o Juiz.

O Sr. Borges Carneiro: - Não me conformo, com o Parecer da Commissão na parte, em que põe ao apresentante de um Papel não sellado, porque ha nisto o espirito da traição. A Parte apresenta o dicto Papel em qualquer Repartição, ou a qualquer Authoridade; o Empregado público acceita o Papel, e diz: Ora pague tanto de pena por lei cahido em apresentar-me este Papel sem o competente Sello. Eis-aqui uma traição: acceitou o Papel, e declara-lhe a pena logo depois de o acceitar: assim; quando acceitou o teu animo era perfido, e doloso: tinha armado o laço á pobre Parte. Por tanto toda a pena deve recahir sobre a Authoridade, ou Official, que da attenção a Papeis, que não estão legaes, assim como pela antiga. Legislação do Reino he punida a Authoridade, que cumpre as Cartas etc., que não passárão na Chancelaria. Agora em quanto á pena, que se impõe de 50$ reis, julgo que he mui grave, e que deve ter gráos minimo, e maximo, e que o maximo pode ser de 3$ ate 30$ reis; porque por 5 reis, que importa por exemplo um Sello, não se deve impor uma pena grave, como no presente Legislação se impõe indistinctamente 100$ reis, pena inexequivel.

O Sr. Moraes Sarmento: - Como sou Juiz, e Authoridade Publica, não posso deixar de fazer alguma reflexão relativamente á pena, que se impõe ao Juiz ne-te Projecto de Lei. Parece que se considera os Juizes encarregados de vigiar sobre a fiscalidade, e arrecadação do Sello. Eu peço aos illustres Membros desta Camara, que exercem as Funcções Judiciaes, que se lembrem das vezes, que, apresentando as Demandas questões complicadissimas de Direito, exame enfadonho de provas, para onde se dirige a attenção do Juiz: Será por ventura para examinar formalidades? Deverão expôr-se os Juizes os mais probos, e intelligentes a serem condemnados, como Reos de crimes, de terem defraudado a Fazenda Publica, e concorrido para o roubo de Direitos, quando tudo foi uma inadvertencia cansada pela distracção dos cuidados para um ponto principal do dever de Juiz?

Será justo que o motivo de zelar a Justiça, e distribui-la com escrupulosa imparcialidade, de causa a podér um Juiz cahir em condemnação, que não merece? Eu fallo com franqueza, e diante dos Representantes da Nação: muitas vezes me tem acontecido, occupado com o serio exame do ponto principal da questão, esquecer-me de pequenas formalidades. O mesmo ha de forçosamente ter acontecido a muitos outros Juizes de maior capacidade, do que a minha. E será justo que seja condemnado quem procurou desempenhar com escrupulo o maior dever, como o de dar a cada um o que he seu, somente, porque não attendêo acerta formalidade accidental? Acho nisto muita dureza , e injustiça; e não façâmos uma Lei, da qual se diga que o ponto principal da questão era, o procurar dinheiro para o Thesouro. Alem do que pode muito bem, ser entregue ao Juiz um Papel Sellado, e ser o Sello falsificado; ahi está o Juiz compromettido sem culpa, pois o Sello não foi pago, e o Juiz continuou a processar em Papel com Sello falso. Isto vai pôr os Juizes era uma grande perplexidade. Toda a infracção de Lei merece castigo; porem considere-se o que seja verdadeira infracção de Lei, e se não confunda com equivocações, e omissões involuntarias: como he possivel imaginar-se que haja Juiz ou Authoridade algema.