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digna de confiança, que pertenda, concorrer para a Fazenda Publica ser defraudada nas verbas de Sello? Isto merece a consideração da Camara, e eu a reclamo.

O Sr. Soares d'Azevedo - Eu- concordo, em que se deve pôr uma pena ao juiz, mas não concordo que seja tamanha, como quer o Sr. Maya, e que ella de vê constar de maximo, e minimo, porque não se ha de pôr a um Juiz, que obrou sem dolo, uma pena igual á daquelle, que obrou dolosamente: alem de que, como já disse, a, pena não deve ser grande, por, que peste caso não nasce de delicio: apezar disto, digo que á Parte tambem se deve impor uma pena tal, ou qual Por tanto concordo em que se ponha a pena ao Juiz, mas modica, e graduada; igualmente á Parte.

O Sr. Moraes Sarmento: - O que eu disse não he que QS Juizes não podessem ser obrigados por uma Lei a fiscalisar a arrecadação do Sello, digo sim que he irregular exigir delles semelhante incumbencia. Na Carta estão marcadas as diferentes Attribuições dos Poderes Politicos. O Juiz não tem outra obrigação senão de julgar conforme a Lei; arrecadações, e fiscalidados de Direitos pertencem a Authoridades Administrativas. Torno a dizer, e peço a attenção da Camará para que se considere que não ha cousa mais facil aos Juizes, cuja attenção se deve achar prezo com o exame dos Autos, do que o escapar certas formalidade. Demais, Srs.: eu não posso deixar de me admirar que haja quem possa julgar possível o estabelecimento de um Systema Constitucional, sem serem os Juizes objecto do respeito publico. Devemos acabar com o desgraçado modo de se pertender ganhar popularidade à custa de invectivas á Ordem Judicial! Que fortunas offerece o Emprego de Juiz em Portugal, sem Representação, e com- insignificantes Ordenados?

Accrescente-se á responsabilidade, e perigos, que traz o Emprego, a falta de consideração publica, que será impossivel achar homens de honra, que se destinem a semelhante Emprego; e aquelles, que se acharem dentro, serão os primeiros a abandonar semelhante vida: e deveras eu julgaria mais decoroso o ir cavar batatas com uma enxada, do que occupar uma situação na Sociedade, pobre, cheia de riscos, responsabilidades, e o objecto de mofa, e desprezo. Se isto não he transtorno de ideas, nada sei que o seja mais.

O Sr. Cupertino: - Eu não posso conformar-me inteiramente com o Artigo, nem tão pouco com a Emenda do Sr. Maya. Não approvo o Artigo 1.°, porque sómente castiga a Authoridade, e nunca o Official, quando ha casos, como são os das Certidões, em que a transgressão desta Lei somente será imputavel ao Official: 2.° porque a pena de tres mezes de suspensão, e ainda sobre ella a multa pecuniaria me parece uma pena excessiva, que não está em harmonia com a Lei da Inviolabilidade da Casa do Cidadão, em que esta Camara sanccionou um typo, para assim me explicar, do systema penal, sendo que as penas, para serem executadas, cumpre que não sejão muito fortes, quaes erão as da Portaria do 1.° de Março de 1811, e que porisso nunca se realisárão senão por motivos de vingança: 3.° não approvo o Artigo, porque não castiga senão os Impressores e a quem lythografar, e não castiga os Auctores, Editores, ou os Vendedores dos Impressos, em que se tiver fraudado o Sello.

Tambem não aprovo a Emenda, porque; não emendando senão o segundo dos defeitos apontados, deixa subsistentes, o primeiro, e terceiro, e ainda augmenta este, porque não castiga ninguem, quando se imprimio, ou lythografou em Papel não Sellado. Por tanto formalisei uma Substituição, que he esta (lêo): eu vou manda-la para a Mesa, porque me parece que preenche as Indicações apontadas.

O S. Tavares Cabral: - A pena he um dos meios necessarios para fazer executar as Leis: mas se na natureza do delicio se não procurar a natureza da pena, esta pode ser injusta, ou inutil. Applicando á especie, de que se tracta, os principios, que, acabo de apontar, he preciso ver donde póde proceder nos Magistrados, e nos outros Officiaes Publicos, a falla de cumprimento da parte, desta Lei, que cada um delles he encarregado de executar; e da erigem mais natural, dessa ommissão he que deve deduzir-se uma pena, quê seja bastante para evitar a mesma ommissão. As quantias de cada Sello hão de ser pela maior parte tão pequenas, e tão facil de descobrir-se a falta do seu pagamento, que não pode presumir-se que por dolo o Juiz julgue, ou o Official processe sem Sello os Papeis, que sem elle não devem ser julgados, nem processados; as reflexões do Sr. Moraes Sarmento a este respeito forão dictadas pela experiencia, a minha propria as confirma, e o mesmo poderão dizer os outros Membros desta Camara, que lera exercido, o Officio de Magistrado. Dahi porem não se segue que não deva ser punido o Juiz, ou Official, que não prestou a devida attenção ao cumprimento de seus deveres; senão cahio em dolo, cahio em culpa , que em taes circumstancias deve ser punida; porem não como com missão. Por isso parece-me que a pena, de que se tracta, deve ser um mutiplo qualquer da quantia, que por culpa do Juiz, ou Official não entrou no Cofre Publico; isto he, o triplo, o quintuplo, o decuplo, ou o que mais agradar, do Sello que se devia pagar, e não se pagou antes do Juiz, ou o Escrivão escrever no Papel; e não a suspensão, uma multa muito grande, ou qualquer outra pena, que deva ser reservada para maiores crimes. Não digo isto por espirito de Classe, mas porque conheço, que assim como he preciso castigar os máos Juizes, também he preciso não desanimar os bons.

Quanto ao que deve pagar Sello depois de escripto o Papel, a pena de nullidade desses Documentos he gravissima, e inutil ou, por outra, he muito injusta. Se ama Parte por ignorancia propria, desmazelo do seu Agente, ou por qualquer outra causa analoga, deixou de pagar dons vintens de Sello, ha de perder talvez uma somma de muitos centos de reis, bastando para indemnisar o Thesouro que essa mesma Parle tenha a faculdade de ir sellar o seu Documento a de voltar com elle a Juizo? Nada ha mais natural do que conceder-lhe essa faculdade, e entretanto negar todo o effeito civil ao Documento; tudo o que se estabelecer alem disto, he de mais: e nas Leis nada deve haver de mais. Seja porem como for: a disposição do Artigo, encarregando o Juiz de mandar os Papeis ao Sello, he muito fora de proposito; comettendo ao Juiz cousas que são alheias do seu Officio, augmentão-se-lhe os embaraços: e na presente especie nenhuma necessidade ha disso; a Parte, que vá sellar o seu Papel, e o Juiz que o não admitia será Sello, e está