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N.º 2.

Tabella das Taxas, que deve ter o Papel Sellado, para nelle se processarem os Papeis mencionados no Artigo 4.º da Lei de ...

[Ver tabela na imagem]

N. B. Não haverá Papel Sellado de nenhuma outra Taxa.

Para o Ministro dos Negocios do Reino.

Excelentissimo e Reverendissimo Senhor. - Tendo a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, approvado o Parecer da Commissão, a quem se encarregou o exame da Representação do Enfermeira Mor do Hospital Real de S. José, remettida em Officio do Ministro dos Negocios da Fazenda, que tudo junto por copia conforme, nessa conformidade enviou á Camara dos Dignos Pares do Reino o respectivo Projecto de Lei, afim de ser authorisado o Governo Executivo a auxiliar o mesmo Hospital com prestações até á quantia de 8:000$000 reis por emprestimo, e o participo a V. Exca. pedindo-lhe que obtendo quasquer informações, e esclarecimentos, que forem convenientes sobre a arrecadação, administração, dotação, e recursos do mesmo Hospital, possão á vista deites as Côrtes Geraes na futura Sessão de 1828 prover sobre os meios necessário» pira a sustentacão de um Estabelecimento de tanta utilidade, e beneficencia. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 28 de Março de 1827. - Excellentissimo e Reverendissimo Senhor Bispo de - Vizeu, Par do Reino - Francisco Barroso Pereira.

SESSÃO DE 29 DE MARÇO.

Ás 9 horas, e 45 minutos da manha, pela chamada, a que procedeo o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se acharão presentes 98 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 11; a saber: os Sra. Mendonça Falcão - Araujo e Castro - Trigoso - Van-Zeller - Isidoro José dos Santos - Queiroz - Galvão Palma - Ferreira de Moura - Machado d'Abreu - Ribeiro Saraiva - Azevedo e Mello - todos com causa motivada.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão precedente, foi approvada.

Offerecêo o Sr. Deputado F. J. Maya, em n orna do Sr. Deputado Van-Zeller, por se achar este doente, uma Indicação, tendo por objecto pedir-se ao Governo differentes informações e Papeis relativos ao Emprestimo feito pela Cidade do Porto em 1808.

E em seu proprio nome offerecêo mais duas Indicações, tendo por objecto: uma, pedirem-se ao Governo esclarecimentos sobre os Direitos, e Depezas de Porto, a que estão sujeitas as Embarcações nos Portos de Portugal: e tendo por objecto a outra, o pedir igualmente esclarecimento! ao Governo sobre os Requerimentos dos Negociantes da Cidade do Porto para a extincção do Direito de Portagem; e sobre os Papeis relativos ao Direito de Canadagem dos Vinhos. Não se tomou resolução alguma sobre as fim referidas Indicações, ficando reservado para o fim da Sessão.

Pedio, e obteve a palavra o Sr. Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da, Commissão da Verificação dos Poderes, e dêo conta do Parecer da mesma Commissão sobre o Officio do Sr. Deputado Manoel Cristovão Mascarenhas de Figueiredo, acompanhando a Certidão da Sentença, que o julgou innocente, a fiai de ser admittido a tomar na Camara o seu respectivo lugar: e parece á mesma Commissão que, tendo sido absolvido do crime de rebellião, que se lhe imputou, achando-se as-