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suspender a exigenc.a da «l de Districto foi sustentação dos expostos.-

pela Junta Ore

d, P.,,..,,,,, ,,,»«..

"q ' motivos— Quaes os Empregados, que aban-

os seus empregos -QuaVo. PorL, onde continuaram a perceber emolumentos—

rendimentos

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te o restabelecimento da Companhia dos Vinhos.— A" Commissao Especial dos Pinhos.

Outra da Camará de Moimenta da Beira ^pedindo a concessão d'um edifício publico, para Casa da Camará , e Cadêa. — A' Commissâ& de Fazenda.

Outra da Camará de S. João d'Arêas, pedindo a concessão de um edifício nacional, para nelle terem logar as suas sessões.— A' mesma Commissâo^.

Outra do Administrador do Concelho de Gouvêa, expondo que não deve suspender-se a arrematação do Collegió, que foi dos extinctos Jesuítas dessa Villa , uma vez que fiquem estabelecidos naquelle edifício o Tribunal de Direito, Casa de Camará, e Cadèa.

,

R §e fequesile do Governo uma labella

clesiasticas com declaração do titulo, em que são fundados. — Joaquim António de Aguiar.

Foi approvado sem discussão.

Proponho que das mercadorias portuguezas, que entram nas Alfândegas, e devem sahir sem paganaen-to de direitos, se não exija despacho, ou guia d'al-guma Alfândega, ou Auctoridade, e que s«ja bastante o Manifesto dá entrada, procedente do Reino , e a verificação, da qual conste que as mercadorias são Portuguezas, e que não devem direito de consumo. — Pereira Brandão.

O Sr. Pereira Brandão: — Sr. Presidente, eu pe-

objecto, que estiverem na Commissâo de Fazenda, para ser tudo remettido ao Governo. ^

Outra da Camará de S. João d'Áreas, reclamando contra a gratificação annual, que se lhe manda pagar aos Professores. — A"s Commissôes de Administração Publica, e de Estatística.

Outra da Mesa da Santa Casa da Misericórdia da Villa de Borba, pedindo que os Bens das Misericórdias sejam isemptos do pagamento de decima.— A* Commissao de Fazenda.

Outra dos Quartéis Mestres do Exercito, pedindo que se revogue o aviso inserto na ordem do dia de 123 de Fevereiro de 1810, que veda a promoção dos Quartéis Mestres. — yí' Commissâo de Guerra.

Uma carta dirigida ao Sr. Deputado Farinho, e assignada pela Camará de Beja, reclamando contra o Projecto relativo á entrada de trigo de Hespanha pelo rio Douro. — ^ Commissôes de Commercio e Artes, e de Administração Publica, ouvindo a de Agricultura.

Tiveram segunda leitura os seguintes Requerimentos — Requeiro por parte da Commis-sâo de Fazenda se requesitem 8 exemplares da Pauta Geral das Alfândegas, para uso dos membros da mesma Com missão.— José Tavares de Macedo. Foi approvado aeni discussão.

Requeiro que se recommende ao Governo que tome as medidas mais eíiicazes para vedar a entrada de cereaes Hespanhocs pelo ponto da Barca de Alva. — António de Almeida Galafura Carvalhaes. Foi approvado sem discussão.

Requeiro por parte da Commissâo de Saúde que se requesitem du Governo os seguintes Projectos: Regu-lanjenlo sobre Cartas de Saúde; dito Policial Sanitário para obviar a introducção do vírus venéreo; dito sobre enterramentos prematuros; dito de Policia Medica sobre os partidos conferidos pelas Camarás Mu-uicipaes aos Médicos, e Cirurgiòe*.—J. M. Grande. Foi approvado sem discussão. Por parte da Commissâo de Saúde requeiro que o Governo informe—Quaes o*.portos, onde tem continuado a fazer-se o serviço de Saúde depoi-s de esecu-

_.._ tem por fim "dar expediente aos despachos na Alfândega de Lisboa, sobre objectos, e géneros que vem de vários Portos do Reino, porque se não despacham, sem -que tragam urna guia do Porto donde vem ; isto causa grandes trantornos aos proprietários dos géneros. Eu já fallei com o Sr. Ministio da Fazenda a este respeito, e S. Ex.a disse-me que não havia inconveniente ern se cumprir esse ineu pedido, e então S. Ex.axonveio nelle: peço poManto a V. Ex.a ponha o meu requerimento á votação.

O Sr. Midosi: — Sr. Presidente, os motivos, que decidiram o Sr. Deputado a fazer esse requerimento, são na verdade muito justos; porém elle tende a alterar a marcha, que se segue nas Alfândegas, relativa ao despacho dos géneros vindos dos Portos do Reino ; logo é preciso uma lei, e então entendia eu que o requerimento devia ir á Commissão competente para ella dar o seu parecer, e depois á vista del-le nós adoptarmos aquelas medidas, que nos parecerem melhores. ( Apoiados). —Resolveu-se que o requerimento fosse remettido á Commissão de Commercio e Artes. ~ j n -Observando que os objectos de producçao do Kçi-no,'que pagam direitos de consumo nas Sete Casass entram na Alfândega de Lisboa, quando a entrada se verifica pela Foz do Rio, e que ale se dividem , para as Sete Casas os destinados ao consumo, e ti-cani na Alfândega, os que vão a outro destino: e outro sim notando que na Alfândega se faz um despacho muito complicado, e moroso, só com o íim de os remetter ás Sete Casas, sendo bastante uma guia, citando a entrada, o numero ou marca, se o volume a tiver, e um recibo accusaado que o volume entrou nas Sete Casas: requeiro que se remetta este requerimento ao Governo para ordenar q.ue na Alfândega Grande se faça dar direcção ás mercadorias recebidas pela maneira declarada, afim de evitar as despezas inúteis, e transtornos, que soífre o commercio. — Pereira Brapdão. , . ~