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fándega Grande, em objectos pertencentes á& Sete Casas, se passe uma guia, para os proprietários não estaretn ali a pagar um despacho, que pertence ás Sete Casas. Não era preciso estar afazer estas recom-trendações, se se cumprisse a lei. Peço que esse meu requerimento seja remettido ao Governo, porque não lia legislação alguma, que se lhe opponha.

O Sr. Midosi: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado principiou por dizer que este requerimento era idêntico ao outro, é por isso mesmo que deve i r também á mesma Cormnissâo (apoiado) para ella dar o seu parecer sobre elle.

O Sr. Pereira Brandão:—Sr. Presidente, eu hão me opponho a que este meu requerimento vá a Uma Commisâão, no entanto sempre direi que eram escusados estes meus requerimentos, se as Auctori-dades seguissem o que devem seguir, e não se tiras» sem da marcha antiga.

Resolveu-se que o requerimento fosse retnettiâo á Commissão de Commercio e Artes.

Kequéiro que se nomeie uma Commissão especial fiara examinar os Projectos da reforma judiciai e administrativa , ofíerecidos pelo Governo. Requeiro á urgência.— Reis e P^asdoncellòs.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, como o Sr. Deputado auctor do requerimento, não está presente, parece-me que não e'leal entrarmos na discussão dei lê'; entretanto e indispensável Iractarmos desta matéria quanto antes. Os Projectos do Governo são muitíssimo importantes, e hão de levar muito ú m pó a examinar, e então peço a V. Ex.a que quando estiver presente o auctor dó requerimento, se tracte logo delle. -

O Sr. Presidente: —Tão depressa esteja p Sr. Deputado presente, que elle entra em discussão.

O Sr. Ávila: — Então se nunca estiver presente o auctor do requerimento, não se pôde tractar del-lé ? Sr. Presidente, este negocio é urgente, e o Sr. Deputado auctor do requerimento não estar presente hão ohsta a tomar->e uma deliberação sohre elle.

O Sr. Presidente: — Eu não posso admittir discussão sobre este requerimento, sem que esteja presente o seu auctor, ou que seja adoptado por algum Sr. Deputado.

O Sr. Ávila: — Então adopto-o eu para entrar já em discussão.

O Sr. Presidente: — Está Nem discussão. O Sr. Aviia: — Sr. Presidente, eu quando adoptei este requerimento foi simplesmente por me conformar coui a sua doutrina, e não foi com a intenção de fazer censura ás Comrfmsões dê Legislação, è Administração, e julgo também ser esta a mente dó seu auctor; o que levou o Sr. Deputado a fazer este requerimento foi o lembrar-se do que se tinha feito na Camará de 1835, que, quando o Governo apresentou os Projectos de Reforma Judiciaria e Administrativa, se nomeou utna Commissão especial, que o seu objecto foi examinar os Projectos do Governo; foi isto pois o que levou o Sr. Deputado a fazer esse requerimento, e não possuído do espirito de fazer censura a nenhuma das Com missões, cuja capacidade eu muito respeito. Os Projectos apresentados pelo Governo são muito graves, e precisam d*um exame especial, e por isso eu entendo que se deve nomear urna Commissâo especial para tractar só deste negocio, porque e preciso que quanto anteâ se tornem era consideração.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, este !reqúe« TI m e n to versa sobre se nomear unia Commisâão especial-, para que com toda a circumsperçâo examine os Projectos do Governo sobre a H. forma Judiciaria e Administrativa; parece-me que o Regimento manda nomear as Commissões para tracíar dos negócios a ellas concernentes, a de Fazenda para negócios de Fazenda, a de Legislação, para negócios de Justiça, a de Administração, para negócios de Administrarão etc. etc. Ora estes Projectos do Governo tractam de Fazenda , Administração ^ e Justiça; a Commissâo de Fazenda tem 14 Membros, a de Legislação outros 14, e a d'Administração Pública 7, e parece-me que tendo elías eâta quantidade de Membros, podem tomar este negocio eui consideração, e examina-lo com todo o cuidado (apoia-do), e mesmo porque estes negócios quasi todos têern cònnexão uns com os outros, e por isso mesmo parece-me desnecessária a nomeação de Commissão especial. Isto são observações minhas; comtudo não me opponho ao requerimento, e a Camará decidirá como julgar conveniente.

O Sr. M» A. fasconcellos: — Sr. Presidente, o requerimento do Sr. Deputado era para mi m muito favorável, e eu votaria por eí!e, se me não lembrassem certas rasões, que tenho presente». Eu acho inútil a nomeação dessa Commissão especial, para examinar os Projectos do Govarno porque ha Com missões próprias para tractar d-s^e negocio, como a de Administração Pública, a de Legislação, e a de Fazenda. Agora no que eu não posso convir, e' em se dizer que estes Projectos tem analogia uns com os outros, porque lha não acho, e apenas em um encontro urn Artigo que pôde dizer respeito ás Commissões d'Administração Pública e de Legislação, no qual eu acho inconvenientes, e quando chegarmos á discussão, então desenvolverei as minhas ide'as a esse respeito. Eu entendo que e' desnecessária essa Commissâo especial; porem se se vencer a idea de que se reunam as Commissões para tractarem deste negocio, eu desde já declaro, que quando se tractar de negocio de Administração Pública ainda poderei dizer alguma cousa, ainda que pouco ; porem quando selractar de Legislação, nada poderei dizer; porque não sou Jurista, logo não posso dizsr cousa nenhuma.

O Sr. J. M. Grande: — Sr Presidente, eu cer-tissimamente não pertendo lançar censura alguma "sobre as Commissões de Adnlinistração Pública, Le-gislaçãòj e Fazenda, onde se encontram tão luminosos, e importantes talentos, e então voto para que se nomeie esta Commissâo especial, porque este negocio é urgente, porque nada ha mais urgente do que tractar da organisação Administrativa , e Judiciaria, e tenho visto que na maior parte dos Povos, sempre se tem a maior consideração por e^tes obje-tos, e são os primeiros de que se trticta, Entendo pois que este negocio é urgente, e por isso eu achava muito rasoavel o nomear-se uma Commissão especial, para examinar com toda a circumspecçâo estes Projectos do Governo sobre Reforma Judiciaria, e Administrativa para que quanto antes Uaga á discussão este importante negocio, por issu voto pela nomeação da Gommissão especial, sem corn tudo querer censurar nenhuma das outras Commis-.òes. O Sr. J. A. Magalhães:—Sr. Presidente, eu entendo que economisamos muito tempo se deixarmos