C 641 )

Oradores, eu ainda vou fazer algumas consi-s sobre elle. A Commissão tevê em vista to-clfts as considerações, que o illustre Relator da mesma Commissâo ponderou; nós vimos que a força, de que actualmente se compõe o exercito, não é compatível com aquèlla, de que a Nação precisa. Ora, Sr. Presidente^ a maioria da Commissão quando vir que Deite Congresso se vem pedir reformas em outras ré-partições, então a maioria da Commissão não terá dúvida nenhuma em vir a outro arranjo, que o Sr. Ministro da^ Guerra nos vier aqui apresentar ; o exercito está decretado por lei, e a responsabilidade não ba de recahir nem sobre nós, nem sobre, a Commis-sâo, se nós hoje não dermos a força, que o Sr. Ministro pede, e elle amanhã vier dizer « não me des-teis a força necessária, e o resultado foi este » ora a maioria da Commissão não fez senão dar ao Governo aquillo, que já porJei lhe está determinado. Agora tem-se obstado com a fei do recrutamento; todos nós conhecemos que a que existe e' a mais imperfeita possível, e tomara ver chegar o momento de se não isentar ninguém, que não haja excepções, e excepções que desgraçadamente carregam sobre o povo: diz-se, as despezas no tempo de guerra são enormes; Sr. Presidente, maior razão, Sr. Presidente, para se approvar o Parecer da Commissão, porque nos prevenimos em tempo de paz para o tempo de guerra ; ahi está essa enorme divida, que secontrahiu no tem-

po, em que estivemos no Porto, e sempre ha de acon« tecer assim, quando no mesmo momento se quizerem arranjar os meios de fazer a guerra; entretanto a maioria da Com missão está prompta afazer reformas nas outras repartições; lá iremos, e eu desde já declaro que não hei de entrar na discussão do Orçamento, sem que estejam presentes á Commissão de guerra os trabalhos, que S. Ex.* pronietteu mandar a esta Camará: havemos de dar os cortes, que se poderem dar nos Arsenaes, e outros estabelecimentos, porque, Sr. Presidente^ não são os militares que fazem grandes despezas; um Brigadeiro, que tem mais de 30 annos de serviço, tem de soldo 60$000 réis , tem esses carachás, mas esses uarachás tem-lhe sido pregados com balas de chumbo....

O Sr. Manoel António de fasconcellos: — Não posso dispensar-me de pedir a palavra sobre a ordem; isto e de mais.

O Orador: — Sr. Presidente, não cançarei a Camará com um longo discurso; a minha linguagem ó. a de soldado ; deve ser sempre concisa; declaro que voto pela força, que propõe a maioria da Commissão, porque e' aquèlla, que eu entendo, sern a qual a Nação não pôde sustentar a sua independência.

O Sr. Presidente: — A hora deu; a ordem do dia para 3.* feira é a mesma já designada nas Sessões antecedentes. Está levantada a Sessão. — Eram 4» horas da tarde.

N.° 65.

te 26 te Jítaim

1839.

Presidência do Sr. J. C. de Campos,

,6er(Mra—Ao meio dia»

Chamada'-- Presentes 96 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs i Catar de PQsconçelloSj Quelhas, Moita Pimentel, Gorjão, Teixeira d'dgui/,lar, Bispo Conde, Dias d* Azevedo, .Çlueiroga, jffenriques Ferreira, e Xavier Botelho.

Acta^—approvada»

O Sr. Valdez communicou que o Sr. Xavier Botelha não comparecia na presente Sessão, por íno-.t,ivo de moléstia. — A Camará ficou inteirada.

Expediente—Teve o seguinte destino:

Officios — Um do Sr. Deputado Queiroga, participando que não comparecia á Sessão por legitimo impedimento.—~A Camará ficou inteirada^ .Outro do Sr. Deputado Gorjâo, fazendo saber que não comparecia á presente Sessão, nem talvez ás seguintes, por motivo de moléstia. — A Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino: — Um Orneio remettendo todos os papeis e informações existentes nesta Se* cretaria, relativos aos Officios de Tabelliães do Registo das Hypothecas, que. por esta Camará foram requisitados.— A* Commissão de Legislação*

Ministério da Fazenda: -r- Um Òfficio transmit-tindo uma Representação da Junta Administrativa do Hospital annexo á Misericórdia de Leiria, pedindo que os rendimentos d'aquelle Estabelecimento sejam isentos de Decima.,— A' Commissão de Fazenda.

J\fini$terio da Marinha e Ultramar: —»Um Officio reinçt.tefido a copiando Decreto de 27 de Novembro

de 1838, pelo qual foi reformado com o vencimen* to de metade do ordenado o 1.° Èscripturàrio da Contadoria Geral da Marinha; a fim de que esta graça seja approvada pelas Cortes. — A' Cowmis-sâo de Marinha.

Representações: — Uma da Camará Municipal de Mirandella, e mais Authoridades do Concelho, sobre divisão dtí Território — A* Commissão d*Estatística.

Outra da Camará Municipal de Filgueiras sobre Foraes.— A* Commissão Especial de Foraest

Outra da Camará Municipal de Canellas a reclamar contra a Portaria do 1.° de Março do corrente anno, expedida pelo Ministro do íteino á Companhia Geral d'Agricultura das Vinhas do Alto Douro, mandando executar a Carta de Lei de 7 d'Abril de 1838, quanto aos Vinhos do Douro no presente anno. — A' Commissão Especial dos Pinhos.

Outra dos habitantes do Concelho de Provosen-de à pedir o estabelecimento da Companhia dos Vinhos do Alto Douro, como meio de melhorar o estado d'aquelle Paiz. — A*mesma Commi*,$ão.

Mandou-se imprimir um Parecer da Commissâo de Fazenda, segundo o qual deverão continuar a ser averbados no livro competente d'Alfandega da Cidade do Porto as Apólices do empréstimo contra-hido no anno de 1808. (Delle se dará conta, quando entrar em discussão).

Tiveram segunda leitura os seguintes:

Requerimentos : — Proponho que de hoje em dianr-te haja só uai dia por semana para Commissões: revogada a,decisão da Camará a este respeito. —-Costa Cabral.

Foi approvado sem discussão.