Debates Parlamentares - Diário 064, p. 291 (1840-08-19)

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(201 )

1840.

Presidência do Sr. P-ihto de Magalhães,

. bertura — Três quartos depois do-meio dia. Chamada— Presentes 94 Srs. iDeputados.

;'—Approvada. -': . - -

^CORRESPONDÊNCIA.

:âa-Marinha. —Officio acompanhando o requerimento D. Atina Maria Stone, e D. Joan-na Thereza Stone; filhas do Chefe d'Êsquãdra Tho-rnaz Stone, pedindo o Monte-Pio que recebia sua Mãi, o que não pôde ser deferido' pelo Governo por irívolvér .nova mercê pecuniária. — A' Commisèãò dó'Marinha.*'- • • '•--•> ' v ^

Ministério da Fazenda.-— Officio remetlendo os esclareci mantos pedidos pelo: Sr. Deputado Gavião jácfrca do capital e juros respectivos de quarenta e -tantos contos'de reis que o Juiz de Fora de Braga , •António José-Alves Rocha Liroa, vereficou dever-se ao exliricto" Cfonvento dos Carmelitas descalços da-•quêllá Cidade.— Para a Secretaria. •- Ministério 'da Guerra. —'•Officio remettendo áscó-opias de 4 proposlas súbaVettidãs ásCôrles, e que ain-• da não tiveram decisão^ e da-reforma da Repartição do Comíiiièsariado, ê da* Eschola de Equitação que agora vai- subinetler-se ás Cortes. — A1 Cónirms-são de Guerra.

Cornara dos Senadores.-*-^Officio coromunicando terem sido re-eleitos òs! membros que compunham a Mesa dàqu'e!la: "Cia aia rã1.• *—''Inteirada.'" ' '•'[_'•

Dos Srs. Jo&é Estevão, e Ferrêr. -=^Officio pedindo trinla"dias de licença para irem usar d'ag'oas aiíineraes na fonte. — Concedida. •

Q Sr. Reis c Fasconcellos: ^— Mando para a Mesa a seguinte ' • -•"•• - • • • :- '

PROPOSTA. -—Propomos que d'ora em diante comecem as Sessões ás 11 horas da manhã. Sala'da Camará 19 de Agosto de 1840. — 'Reis e Vàscon-cellos; José Gòrcez; Pedro Alexandrino; J. F. JVfa-reccts; J. A'. Silba e JVfatta; Barata Salgueiro; Castro Pitta; F. da-C. Chaves e Mello: A. L. R. da Silva; J. J. V± Fàrinho; A. P. dos Reis; A. 'P. Piinentcl da Moita Castelld Branco; J. da' S. Carvalho; Lobo Gavião; J^àrgas.1 ' •'-'•••

' Foram mandadas lançar na acta as seguintes.': ' '- DECLARAÇÕES DE VOTO. •-'" \ '•'-''-..

l;a Declaramos, que na Sessão de '{tonteai, hão votamos na matéria do artigo 3." e § ;unico do Projecto N.° 17 da re-integraçâo dos Juizes; nem nas substituições, e emendas, ou additamentos offeréci-dos ao dito artigo é §. Saía da Caraára 19 d'Ágos-to de 1840.-—J.-A. Silva e Matia; Jeronynio José de Meirelles Guerra; José-Maria de Sá Vargas; Paula e Oliveira; Faria'Pinto; Silva Chaves."'

3.a De-clarainos que votamos contra o § único do artigo 3.° dó Projecto de Lei N.° 17,:'e votafia-TTSOS, se fosse posta á votação, peia substituirão pôr nós açs'ignada. —João Rebeílo dá Costa Çab'rdl; J. B. da Silva Cabral; J. A.' de Magalhães-;-J^ 'A. 'M~.;:de Sousa \A%evedó; :fT'.'-'F._ Novaes. [ • ; /'* -•'•'-• -Dí''c!tíro quec também votaria pela substituição,. •'jffgfyíàr (.(ífahoeíj. ' ' ' '-*-• '••'"• ' '•• 01.^ Pol'. ô.°—Agosto — 1840. v

3.a .Declaramos que votamos contra o Projecto da re-integraçâo dos Júizesi Sala da Gamará 19 de Agosto de 1840.'—- M. J. M. Leite; J. A. deCani->pos; Celestino Soares. - •

4.a Declaro que votei por todos os artigos do Projecto sobre à restituição dos Juizes, excepto o ultimo q'ue regeitei. Declaro1 que votaria por qualquer das substituições na parte em que propunham o ordenado por inteiro para os Juizes de l.a Instancia. :Decíaro igualmente que votaria pelo àddita-raento do Sr. Seabra, do Sr. Cardoso Castel-BrahT co, oti por-qualquer outro, que tendem a aproveitar utilmente o serviço dos Juizes.—Nazareth, Marreca. '' ;• '-'-' ••"'•-. ,r { :'' ' • '

Leú-se a ultima redacção da lei excepcional.

OSr. Maia : — Esta lei incluiu nos crimes de fal-.sificaçâo, o das notas dos Bancos estabelecidos por lei', ora o Banco cornmercial do Porto foi estabelecido por um Decreto, logo está claro que não entra rias disposições da lei , apezar de que a mente da Camará foi 'que fosse incluído; por tanto é preciso para que não haja duvida, declarar—-lei ou decreto.

O Sr. Gornes de Castro: — Eu também tenho os mesmos desejos que o Sr. Deputado, pore'm parece-me desnecessário o que quer, porque está salvo quando se diz na lei, notas promissórias commerciaes. (Apoiado.) • • •

Ó Sr. Maia: — Não e tão exacto como parece o que diíi o Sr. Deputado: quando se tractou devotar a lei não se disse notas promissórias dos Bancos, houve urna especialidade para estes? e a ide'a da Camará foi jncluir ô Banco do'Porto, logo não pode haver duvida em pôr depois de lei a palavra decreto: entre tanto decida a Camará como quizer, eu tenho "satisfeito o meu dever.

O Sr; R. Cabral:—;Não pode entrar em discussão a matéria já vencida; agora o que se tracta e' ver se essa redacção está ou não conforme o vencido: os escrúpulos do Sr. Deputado não podem ter logar, porque a mente da Camará quando,votou foi incluir esse Banco. (Apoiado.)

O Sr. Presidente :—Eu vou pôr á votação se depois da palavra lei sequer que se ponha também Dacreto.

Decidiu~se que não.

C Sr. Maia: — Já sei que fica fora da disposição da lei, o Banco comrnercial do Exorto, (fozes:-—Nada , nada.)

O Sr. 6\ C. Branco: — Parece-me que ainda se podem remediar os inconvenientes, que apontou ô Sr. Deputado, pondo-se na lei Bancos de Lisboa ê Porto: (apoiados) eis-aqui está tudo remediado, e conforme á decisão da Camará, que foi incluir um e outro Banco. (Apoiado.) / ', '

'•- O Sr. Presidente :—Por tanto vou pôr á votação se érii vez de Bancos estabelecidos por lei j se ha de pôr Bancos- de Lisboa e Porto.

Decidiii~sè affirmativatnente.

O Sr. F. Pinto : — Pãrece-me que se linha vencido nesta Camará a ide'á contraria a essa que está 'ha' lei. (-foits':'-?-i Nada, nada.) "'•"• O Sr. Jffl-tííiir;-^-Está conforme o que se vence»»

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(Apoiado.}' - -• ...,-.

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Branco: — Parece-me que ainda se podem remediar os inconvenientes, que apontou ô Sr. Deputado, pondo-se na lei Bancos de Lisboa ê Porto: (apoiados) eis-aqui está tudo remediado, e conforme á decisão da Camará, que foi incluir um e outro Banco. (Apoiado.) / ', ''•- O Sr. Presidente :—Por tanto vou pôr á votação se érii vez de Bancos estabelecidos por lei j se ha de pôr Bancos- de Lisboa e Porto.Decidiii~sè affirmativatnente.O Sr. F. Pinto : — Pãrece-me que se linha vencido nesta Camará a ide'á contraria a essa que está 'ha' lei. (-foits':'-?-i Nada, nada.) "'•"• O Sr. Jffl-tííiir;-^-Está conforme o que se vence»».,rj..J,--'r.--&,f>-'*-~-~. -'.'.- * -^ ••-'-•(Apoiado.}' - -• ...,-.

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