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bre Deputado oqiiHra fazer, porque o julgo incapaz elisão, mas porque as informações que lhe deram são falsas.
Sr. Piesid^nte, eu neste negocio não conheço se-j)ão informações Ofticiafs; pouco me importa que o Sr. Soure tos-e chuinado pelos interesses da sua casa ou deixasse de o ser. f Apoiados) O Governo teve noticia de que Juizes de primeira e segunda Instancia haviam abandonado os seus Jogares; o Governo tinha obiigação de saber quaes os motivos que a isso os tinham levado, e não se mandou responder sobre es&a falta o Sr. Soure, mas outros muitos Juizes r portanto, o procedimento que o Governo tiver para com o Sr. Soure, ha de tê-lo seguramente para com todos os Juizes que faltarem aos seus deveres abandonando os seus logares. .. aqui está, Sr. Presidente, porque eu digo que é pieciso primeiro entrar no conhecimento dos factos, para não accontecer vir aqui accusar o Minisiro por falta de rectidão: esta é uma accusação grave que só quando fosse verdadeira, é que deveria ser apresentada no Parlamento; porque é um facto (digo eu) que o nobre Deputado está enganado, em quanto sustenta que os Presidentes das Relações estão authorisados a conceder licenças aos Juizes dos Tiibunaes; assim como está enganado eui dizer que esta havia sido a pratica e esiylo, porque não é uma nem outra cousa: a Lei chz que os Presidentes das Relações podem conceder licenças aos Empregados Subaltemos, portanto não sendo os Juizes Empiegados Subalternos, dizer-se que elles lêem tido as licenças concedidas pelos Presidentes, c realmente querer sustentar uma illusão e um abuso: os Presidentes das Relações não estão auihorisados a dar taes licenças aos Juizes, e se ef-fectivamente au-iem concedido, é porque não tem •quendo dar a verdadeira inielligencia â Lei que regula para todos os Tribunaes: só no Supremo Tii-bunal de Justiça è que ha essa differença, porque o Decreto que cieou aquelle Tribunal authurisou oseu Presidente a conceder algumas licenças; portanto, segue-se que um Juiz de um Tribunal que se ausenta do seu logar coin licença do Presidente, é o m esmo que ausentar-se se tu ella, porque o Presidente
não tem authoridade para lha conceder, e isto mesmo não se dá a respeito do Sr. J. F. de Soure, por que eu sou informado que o Presidente não lhe concedeu licença, e então-não é o que o Si. Deputado diz. Ora o Governo não fez mais do que mandar ouvir o Sr. Soure sobre o motivo porque se ausentou; isto creio eu que não é por ora pioceder contra elle; é informar-se para saber o que cumpre fazer em virtude da Lei, e este comportamento do Governo mostra que quer-que se obie com regularidade: portanto, concluo que por ora não ha procedimento contra o Sr. J. F. de Soure, e que o Governo está dentro dos seus. direitos (Muitos apoiados).
O Sr. Presidente: — Vou propor â Camarax se concorda na Proposta do Sr. Rebello para que o Projecto volte á Commissão para ser considerado novamente.
A Camará consultada conveiu.
O Sr. Presidente:—O Sr. J. M. E. d'Almeida tem a palavra para uma explicação.
O Sr. J. M. E. d1 Almeida: — Cedo da palavra.
O Sr. Presidente: — O Sr. Derramado tem a palavra para o mesmo,fim.
O Sr. Derramado: —Eu não tenho que explicar, tenho que discutir, mas como o Projecto voltou á Commissão, cedo da palavra.
O Sr. Presidente: — Então passo a dar a Oídem do dia para Sabbadoque segundo o Regimento deve ser Pareceres de Commissões, e por esta occasião tenho a pedir á Camará que queira nesse dia tractar de um Parecer da Commissão de Marinha que anda aqui ha dous annos, sem se ter concluído a sua discussão:—é sobre a periençao daquelles miseráveis velhos do Arsenal da Marinha; este Parecer tornou â Coinmiasão com uma Substituição do Sr. Roma ; mandou-s>e imprimir, e acha se no Diário do Governo de 18 de Março; por consequência eu pedia á Camará que fosse este o primeiro Parecer que se iractasse no Sabbado (Apoiados). Está levantada a Sessão.
O REDACTOR ,
DAMASO JOAQUIM XiUIZ DE SOUSA MONTEIRO.
N.° 20.
te 19 te
1841.
Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.
'hamada—r Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura— Á. uma hora da tarde; A^cta—-Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA. (
OFPICIOS-—- Urn do Sr. Deputado, António Luiz Ribeiro da Silva, parlecipando, que pelo estado perigoso de saúde, em que se acha seu Pai, não pôde por ora comparecer á Sessão. A Camará ficou inteirada.
Oulro do Sr. Deputado Marcelly Pereira, par-tecipando que por incommodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje. A Camará ficou inteirada. .
Te,ve segunda leitura o Projecto de Lei do Sr.
Deputado, Luiz Tavares de Carvalho, sobre a mendicidade. (' Pid. Sessão de 14 de Junho dente anno). Foi admittido, e remei tido áCommi&sâo d'Administração Publica.
Lêu-se igualmente o. Projecto de Lei do Sr. Deputado, Pedro Alexandrino, para as Camarás Mu-nicipaes serem isemptas de pagaram as quotas para prémios- aos Estudantes de Puarmacia. (Vid. Sessão de 17 do corrente) Foi ad*nittido.t e remelti-do á Commissão d" Admitraçâo Publica.
Léu-se a ultima redacção do Projecto n.° 197, a qual foi appr ovada.
Foi mandado para a Mesa o seguinte
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Va1ezía'Pedegache Cayola, viuva do Marechal de Campo reformado, António Ignacio Cayola , e a CoiBinissão é de parecer, que seja approvado por esta Camará. Sala da Com missão 7 de Junho de 1841. — Fasconcellos de Sá, Gualter Mendes Ribeiro, J. de S. Pimentel e Faria, Jervis d1 Alouguia, Folque*
O Sr. Líbano Pinto Léu o seguinte
RELATÓRIO^—Senhores, o maior bem, que nós podemos fazer á Nação Portugueza, é dar-lhe boas Leis, em que se respeite a igualdade, em que senão offendam os direitos de cada um., porque das boas Leis, e da .sua execução, depende a prosperidade de qualquer Nação.
Foi este o .pensamento, que me obrigou a conceber o'Projecto qute aprensento nesta Camará, tendo em vista a revogação do Art> 436 da segunda parle da Referma Judiciaria, assim como a revogação do Ari. 245 consignado na mesma parte da dita'Reforma, por isso que elles involvem urna injustiça manifesta, « são inteiramente oppostos ao regimen Constilueioaal-. E
Pelo diUTArt. 436 se concede á Fazenda Nacional, qtiândo é oxequente, o direito de requerer arrematação de quaesquer bens de raiz, ainda que sejão d*nm valor considerável (e a divida d'uma pequena quantia) di-reito bárbaro e escandaloso que poderia ser admissível no tempo, em que Governos injustos procuravam enriquecer o Fisco, ou a Fa* zenda, á cubta do suor, e das lagrimas dos Povos, calcando aos pés as Leis da justiça, da humanidade, e da rasâo ; porem hoje, que as Leis devem caminhar a par da civilisação do Século , não pôde subsistir um direito tão bárbaro e tão iníquo.
Se a Fazenda pois pôde receber as suas dividas quando ellas não excedem ametade do Valor dos bens pinhorados, por meios suáveis, como são os rendimen-tos desses mesmos bens, não ejusto que use de meios violentos reduzindo á indigência famílias inteiras.
Pelo dito Art. 245 se ordena, que se não repita a avaliação, senão quando se descubrir alguma nova qualidade, ou defeito ,na causa avaliada, que augmente ou deminua uma quinla parte do valor da mesma dado na avaliação; pore'm uma tal disposição é injusta , e pôde causar um prejuízo considerável aos Exequentes, como aos Executados, pois penhorando-se um Prédio, que valha oito contos de réis, uma vez que elle seja avaliado em seis contos e duzentos mil reis, já o executado não pôde requerer segunda avaliação tia forma do referido Art. 245, e nesle caso tem elle a soffrer um prejui-70 considerável, do que é causa esta barbara disposição Legislativa.
Outro pensamento, que eu live em vista neste meu Projecto, foi cohibir um procedimento immo-ral e injusto, que ha da parte da Fazenda para com os seus Devedores eCredores simultâneos, querendo que estas lhe paguem as suas dividas sern admitlir-Jhes encontro, ou compensação, nas dividas, em que cila lhes e' devedora , ainda q»e essas dividas sejam liquidas, e legaes.
' A compensação, quando as dividas são liquidas, e legaes, e' da mais rigorosa justiça, e foi sempre reconhecida como tal pelas nossas Leis, como se vê na Ord., Liv. 4.° Ti t. 78, o que igualmente foi reconhecido pelo Ministro que era da Fazenda em 1840, no seu Relatório appresentado a esta Camará em 31 de Julho do dito anno. vox,. 4.° — JUNHO — 1841.
A compensação, ale'rfi de ser de rigorosa justiça, e' de grande utilidade para a Fazenda, porque os Devedores e Credores simultâneos, vendo que se lhes abonão , e compensão nos seus débitos o que a Fazenda também lhes deve, procurarão pagar cora mais exactidão, e brevidade, os alcances, em que estiverem para com ella.
Outro pensamento deste Projecto e'allivíar os Devedores Fiscaes domartyrio, das fadigas, e das dês-pezas, porque passão, quando têm de pagar, ou fazer as suas contas no Thesouro, onde, apesar de haver Empregados dignos e beneméritos, se encontram difficuldades, em que se consomem mezes e mezes, sem que os ditos Devedores possão ver o, seus negócios concluídos.
Debaixo de todas estas considerações, que julgo serem vantajosas assim á Fazenda como aos Devedores da mesma : formei o seguinte
PROJECTO DE LEI- — Artigo 1.° Depois da publicação d'esta Lei, ainda que a Fazenda Nacio* nal seja exequente , não se poderá proceder na ar* rematação, ou adjudicação, de Bens de raiz, uma vez qufí o valor destes exceda ametade da divida, pela qual se promove a execução.
Art. 2.* Se depois de feila a avaliação cios Bens pinhorados se mostrar, que houve na mesma a dif-ferença para mais, ou para menos, da quantia de vinte mil réis, se procederá por novos» louvados a segunda avaliação , uma vez que as parles orequei-, ram , ou a Fazenda quando ella for interessada.
A ri.. 3." Se a Fazenda Nacional for credora e devedora ao mesmo tempo a qualquer pessoa , uma vez que esta prove legalmente, que é liquida a divida , que a Fazenda lhe deve, lhe será esta abonada e compensada na divida, que estiver devendo á dita Fazenda, com.declaração pore'm de que essa pessoa deve ser o credor originário ou o seu herdeiro.
Art. 4.° Não são comprehendidas na disposição do Artigo antecedente as dividas activas da Fazenda , em quanto não tiver decorrido o praso de dous annos depois de qualquer se constituir devedor ; por que somente depois de passar o dito praso é qtiehaverá compensação com as dividas, «TU que a Fazenda for credora e devedora simultânea.
Art. 5.° Se alguma pessoa for obrigada a pagar á Fazenda alguma pensão , foro, ou juros, e o listado for obrigado a pagar a essa pessoa ordenado, tensa, ou pensão, haverá nesse caso compensação de liquido a liquido ate' concorrente quantia, independente do praso de tempo marcado no Artigo antecedente.
Art. 6.° Se a Fazenda promover contra qual-quer pessoa alguma execução, e esta mostrar legalmente, que e' credora lambem á Fa^endaNde uma quantia liquida, e que se acha nos termos de goáar do beneficio desta Lei , o Juiz da execução não só suspendam a mesrna ; mas decidirá segundo as disposições indicadas, segundo o direito, e Ord. Liv» 4.° titulo 78 com exclusão do § 5.° do mesmo titulo, que fica revogado para este fim. • Art. 7.° Os devedores e credores simultâneos da Fazenda assim como aquelles, que forem somente devedores á mesma poderão pagar as suas dividas no Thesouro Publico, ou nas Contadorias doa Distric-tos dos seus domicílios.
§ 1.° Se os ditos devedores quizerem pagar nai Contadorias farão os seus Requerimentos comdirec-
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Se •:>*•* n r i n 'd« F'aí
qual e á-'Conlati 'qm»rem'Frf/fr o'paga-ménto d*eHas. ^ §• "2 ° Se os ditos9 deyedbfes foíem ao mesmo tem-' p^VeVí-flòres-da Fazanda, JjunKirão'cm publi-ea f->rma> aos 5"iís Requerimentos os tilulos dos e-vptiçjo'o'JVlihislM da Fazenda, que u J 4 es se-liqWdos e le^áés1 iímívdará aos Con ladrares do5 respectivos--1 DisVri^t^s , »^w á'bonem nas contas''dos diifW aã- quantias, qup a-e*t'es deVer^ #-Fazenda, seVn~4ançada no e- no Diário <_> títovtrnrt, e da mesma forttta lanada a decisão . que julgarem ilíquidos *• o* créditos d*est'-t' d'^edore&; porém PB ta: d «c is &ô n ao-pr4v-arâ os mesmos do beneficio- wdTcatto no Arugo -3r.° , u-11»a vez que a Fazenda promova execução con--tu- files. § 3.°" S" os ditos devedores dentro dê trinta dias, depois da d-ecKào do Ministro da Fazenda, forem pagar as quantias, que deverem á mesma, terão o abatimento de géis por cento na totalidade da* sa*s dividas, e não pagarão em § 4.° Sc as dividas forem provenientes de qualquer contracto com a Fazenda, Corporações, ou Particulares, a quem ella tiver succedido, e segundo o mesmo contracto, ou na forma dedireito, os ditos devedores eram obrigados a pagar metade em me» tal e metade papel-moeda pagarão á Fazenda na rnosma forma. Art. 8.° Fica revogadatodaa Legislação em contrario.— Sala das Sessões em IQ de Jurrho de 1841. <_ p='p' pinto.='pinto.' celeshno='celeshno' albano='albano' joaquim='joaquim' deputado='deputado' o='o'> O Sr. Sá Nogueira •—8r. Presidente, ronodo ' paia a Mesa uma liepresentação da Camará Muai» •cipal de 'Fafe, que não mandei já na Sessão passada por V. Exc.* me não ter dado então a pala v rã : é contra os Batalhões. Diz a Catnara que e&la e a expressão dos se»â sentimentos, e de todos os habitantes do Concelho; e declara ao mesmo tempo que esta Representação nào é motivada por insinuações particulares; mas só dictada pela opjniâo do Concelho e da própria Camará. Agora, Sr. Presidente, queria pedir a V. E\c.* o favor iVIand»$ tínnh«m para a Mesa mna Pioposta, que d«-vta tambcii) ser appresentada EÍII Março, e que o não foi por se ter encerrado a Sessão; e assignadí» por mais de '11) Deputados 4 o seu objecto e para se instaurar u»i:a Commissao de Inquei ito sobre os iner* nfift i>>s de o ííid^^ax,. ÍJa "u.fn Addi'tam«iiíio a está Proposlív que1 é sôl«e o'modo da Qamnmsãoe se eji> i crtnv íis:Aul;hõnidades. Feço.a. V. Ex-C.,* q.uo á fíayajafa a- urgência e f^mo da nosso Qa importantes, esta»'em mui>U)'àiáo.eslad^^ e. ô~ p.re ci«rr> pr/»ci4iv4-ri ut» mtíio> eficaz paca e isso e precisoi examinar os facto,* » ir; dap^isfcou,»'conhecimento! de •- 'íVn4io luoa cousa.a'obwnvan, e é, qun algups S;s, Bí»pív>íâdoJír- quft 'assigo^Dantí esta Proposta, d.ecla-ráratn que o faziam na intelligencia.id.e que ,6)1,3 não d-^via fazer parar o>andamento-de qyuaJipucr ou|,ra q-ue houvesse n'esta Camaina, a res.peU.cndfj .Vinhos,, fif» que eu concordo igualmente. . T ,0 A Proposta é -a seguinte : - . ' PB.OPOSTA. — Proponho que na conformidade dx» Actigo 39 da Constituição, esta Camará instaure u-taa Com missão de Inquérito par.a examinar, cpiw, todo o cuidado, os factos, cujo donhfçJmeqtp pó,d,çi fazer descobrir os meios mais eíutiazes, quç sq c)ev-6fn adoptar, para meihorar o estado do im-portantissimo commenciò^ de vinhos, e agoas-nrdçntes do Reim» > e-principalmente pá r a, ex tender os seus> actuaes mercados, eabrir-lhes outros de novo; e pnra examinar ao mesmo tempo, quaes são oç recursos da Coro,pa-«hia dos Vinhos do Alto Douto, o numero e classes dos seus Credores, e a conveniência d,e a habilitar para fazer o commercio dos Vinhos do Porto, e meios para isso necessários,. AComrmssâo de Inquérito dest^ Camará deverá: 1.° Ser coadjuvada por Coinrrmsipes, a,u%iliares ex-íçrr»as, nomeadas pelo Governo, onde se julga.r conveniente. 2." Pedir ao Governo todos os esclarecimentos, que sobre o objecto de que e encarregada elle lhe pqder dar. 3.° Ouvir (depoi^ de terem prestado juramento de dizerem a verdade) Lavradores, e CoKnmerciantes de Vinhos, Cammerciantes eFabricantes deAgoaíj-Ar-dent^s, Consiiles Portuguezes, os Administradores da Companhia dos Vinhos em Portos Estrangeiros. Pessoas que tenham residido nas nossas Províncias Ultramarinas d'África; e outras pessoas, que julgue que lhe podem dar informações úteis. Os quesitos, ou perguntas que a Cornmissão fizer, e as respostas a «Ilab, serão esçriptus e apresentadas a esta Camará, depois de concluídos o* trabalhos da Comtnisíão, juntamente com o seu Parecer, e todos os dados estatísticos que tiver podido obter; todo-s estes documentos deverão ser publicado-* pela Wíprensa, e depois de se lhe ter dado tempo para os discutir, e d'uma Comunssâp ter sobre e.Ues interposto o seu Parecer, deverá esta Camará occupar-se incessantemente da discussão deste Parecer. A Comtijissão rica authonsada a requentar directamente das diversas Repartições e Authoridades os documentos, e informações que precisar, para o desempenho do que lhe é incumbido.
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Campos i Joaquim Pedrq Celestina Soares, Teofilo José Dias, 4. C. Pdc/íeço, A. M. d'Albuquerque, A\ & de Liz Teixeira y J- -4- de Magalhães^ JEforg-^ de Carvalha, Joâa Rfbellv çfp Cosja Fernando dp fonseca Desquita e $olla j Luiz de $£abra9 A. M. Borges e Cqstrp^ J cr vis d'Atougiti
O Sr. Presidente; — O Sr. Deputado propõe a urgência de$Ja Proposta, e pqr isso está em discos-sâq a urgpn.çia.
Q Sr. .7. A- de Magalhães: — Não me levanto para impugnar a urgência da Proposta apresentada pelo i H listre Deputado; entretanto eu fui um dos signatários dessa Píoposta, e parece-me que na occa-sA,ão.de a assjgnar, fiz uma reflexão ao illustre Dc-pjjtado, e foi que eJla não podesse empecer o progresso e e*arne de qualquer outra que existisse na Camará. E'- preciso que se tome em conta esta qb-ftefv^ção (Apoiado). . ,
Ora quando aqui se discutiu a olthna Proposta O Sr. Sã Nogueira: — Não me opp.pnho a que a. Proposta seja reqiettida á Commissão para aqueile effeito; porque o que pertendo é que s,e obtenham ^ados estatísticos, que habilitem a Camará a decidir sôhre esta matéria com conhecimento d.e causa ; istp e', que a Camará tome providencias acertadas relativamente áquelle cqmmercio. O que PU pedia a V. JEx.a era que fizesse nomear essa Commissão quanto antes; porque este ramo estásotírendo muito, e é preciso que a decisão do negocio se não adie indirectamente. O Sr. Presidente: — Creio que a votação da Camará, quando se tractou cTeste objecto, foi que aquelles dous Membros de cada Commissão, que se deviam reunir a esta do» Vinhos, fossem designados pelas respectivas Commissões; se não é assim,.ae essa escolha ficou en.carregada á Mesa, eu procufa-1 rei quanto anies dar conta d'ella., O Sr. J. A. de Magalhães; — Creio que a Camará jnjio tooioji decisão a.lguipa a esse respeito; de- cidiu só a these de que se reuniriam dous de cada uma d'cssas, Commisaões; por re^ta docicjir o modo de fazer. e,s^a eSjCplHa ; creio que a Mêaa o podia Fazer cotn mais brevidade. O Sr. Presidente:—Parece-mç A Camará. rçsolneu que esta Proposta fosse rc-mcltidq d Commissão especial dos fuinhos, c q\ie q« Commissôes d' Agricultura, Fazenda , Commercio ^ ca dos Pinhqs,, escolhessem os dous Membros que cada unia devia nomear para forcar esta Com-missão. O ^r. Presidente ; — Por consequência convido as Commissões para quanfp antes designarem os Membros que hão de compor a Commissão Especial. O Sr. Mendes Leite: — jMando, para à $Jesà uma^ Representação da Opípara Municipal e. àl-guns habitantes d'Ayeircv, pedindo a, rejeição. c}p Pfojectd dos Foraes, e dós Balalhõe». O Sr. Derramado:,— Q §r. Joaçjuio^'.FilÍRp^ de Soure encarregou-me de participar, a Camará, quej não tem assistido ás. Sessõçs pasmadas, por gr'ave impedimento de moléstia; ç^ que , este imoedimen* to continua. Agora mando p^arji a Mesa o segtiinte REQUEI&IKIEJNTO : — Requeiro que se peça ao Qo-verno, pelo l^líhislerio da Justiça, e com urgência, um mappa demonstrativo das datas das ultimas Au* diencias Geraes, que se tiverem celebrado nos Julgados das Commarcas d'Evora e Extrernoz; copi declaração das causas, porque se não tem feito todas as que são determinadas por Lei, se n'alguin, ou alguns dos ditos Julgados, una tal falta se tiver verificado. Sala das Sessões da Camará dos D«-putados 19 de Junho de 1841.—-J. I. P. Derramado. Corno esta presente p Sr. Ministro da fazenda4 a quem preveni , segundo o estylo Parlamentar, de que, pertendia dirigir-lhe uma interpellaçâo; se Vi Ex.* me permitte , uso agora da palavra. O Sr. Presidente: — Pôde fallar. O Orador,:—E' sabido por toda esta Camará* e igualmente pelo Sr. Ministro da Fazenda, que todas as Administrações, depois da promulgação da Constituição da Monarchia, têm sido aulhorisadas com os meios, que têm pedido para satisfazer as des-pezas publicas, e pagar um mez, em cada mé2 , a todas as Classes effectivas dos Empregados 4o Estado; é, quanto fosse possível, também para pagar ás Classes não activas. E* igualmente sabido que o* Ministérios anteriores ao de S. Ex." têm todos julgado bastantes para satisfazer este encargo os meios, que tem pedido, e que as Cortes effectivameate lhes têm concedido.
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bfem introdusido uma grande desigualdade n'aquelles pagamentos que se têm feito ; acontecendo, por exemplo, no Districto de Évora, que em quanto os Em» pregados das Repartições de Justiça e Fazenda eslào pagos de Agosto e Setembro do armo passado , os da Administração não estão effectivãmente pagos' destes dous inczes.
Esta desigualdade parece-me que tem sido real meti- ' te uma grande injustiça distributiva; e'creio quevse estende também ás Administrações d'òutros Disirí-ctos. '" % '' '\
Desejava que S. Ex.a me dissesse; — sé esta'informado da existência d' O Sr. Ministro da Fasémfã: —O q'ue disse o í k, histre Deputado e exacto: nào ha só aquella tte^i-gualdade a respeito dos Empregados da Administração do Districtó de Évora, mas também a respeito d'outros Districtos; do Porto o posso eu informar* de sciencia certa, porque de lá vim ha pouco; do t)istriclo deCoimbraTfui informado pelo Sr. ÍWrer, relativamente á Universidade de Coimbra, e pelo.Sr. Conde de Terena, Reitor da mesma, qu* me fez a honra de escrever-toe a este respeito'. Mas, quando estes Cavalheiros tiveram a bondade de me dar estas informações, já eu tinha ordenado no Thesourò que se fizesse um quadro doestado dos pagamentos a lo-áas as Classes, e em todos os Districtos; porque a intenção do Governo e'estabelecer a maior igualdade possível nestes pagamentos. A Administração hade ler que luctar com algumas difficuIdades; porque em alguns Dislriclos consta que tem dous mezes de atrazç era relação a outros; e enlao não resta senão pagar esses dous mezes a esses Empregados, ~o«í retardar os dous mezes aos outros: qualquer destas medidas colloca a Administração n*uma situarão diffi-cil; quanto á primeira, porque, e evidente que se carece de mais meios para preencher este atrazo; quanto á segunáa, porque Vai retardar por algum tempo os alimentos aos Empregados; entretanto a Administração está resolvida a empregar todos os meios ao seu alcance para comoiàar, quanto possível, os dous princípios que acabo'de apresentar; não faltar com o vencimento aos que estão adiantados; mas aproximar delles osque estão atrazados, em ordem a que no mesmo dia em que se expedirem or-flens de pagamento para os Empregados de uma Repartição se expeçam também para os de todas as outras Repartições do Reino; a esse respeito a da Justiça está em perfeita regularidade, está paga com igualdade em toda a'parte, por consequência o que se fez a respeito desta, pode façer-se a respeito das outras Repa/tições : péla minha parte assevero ao Sr. Deputado'que a Administroçuo está resolvida a eínpre-gar Iodos os meio» para que este atrazo desappare-°ça, e já algumas providencias setera adoptado, para que e$te inconveniente desappareça. Mas, é preciso jíptar que este inconveniente tem provindo de diffc-rpntes circurnstancias', falta de dinheiro onde se devia fazer o pagamento, e abundância dei l e em outras Apartes, dificuldade nas transferencias; nnirna palavra não se imagine, que tudo isto e muito possível, e quê n$ko'ba difficuídades a vencer. Entretanto posso, asseverarão'ribbre Deputado e á Carnarà que a A duo mis trarão" está resolvida, a em pregar todos os tóeios "possíveis, para que e.sle atrazo desappareça. *Ó Sr.4 Dcrrjafaadò:~— Estou perfeitamente satisfeito^ com as explicações de SI Ex.% relativamente ás intenções que tem1 de remediar as causas deste grande atrazo. ''"',;' ,'- ' ' -% tFSr. Pereira Bfàndão: — Como »S, Ex.a tem tenção de remediar as^desiguàldades que ha'ríos'plâ-gsfrrrentòs \ devo'lernbrar-lnV tàm%bem uma grande d«siguarda"de 'que-existe còhtra a Lei do Orçamento.1 A°L'er,db Or'çamerito;clé 37 determinou que os Offici&es 4as Alfàndipgas menoKes fossem pagos p'&* lòs ehiolumér^tos ; mas esta Leitoi derogada por uma Portaria dó Sr., Florido', que mandou que este'dinheiro'entrasse nas'Contadorias: o Sr.'Florido não podia fazer'tal cousa, porque era contra a Lei do Orçamento,.e com esta medida os Empregados das A'llaYi'dega3 ftjenores não receberam os'seus ordenados', frca'raTn Tnorréndo áfonie. "Se S. Ex.a não quer que em todo o litoral das Alfândegas haja Empregados Òorrúpíós", é necessário que por uma Portaria á'ôrogiite a do Sr: Florido, afim de'qiie ósEm-, pregaclos tenham de o, ue viver, quando as quantias que'pot este triètdentram'nias Contadorias não avultam quasi 'nada para à Fazenda. Por consequência e'speTo qire S. Ex.tt derogub esta Portaria, e mande qiíe os Empregados das Alfândegas menores sejam pagos de seus apoucados ordenados por este meio, sem o que não podem viver, e já a maior pârfe delles andam mendigando. O Sr. Gorjaú Henrique*; -J- (O Sr. Deputado hfadà^não restítufà'o seu Discurso. O Sr. Ferrer i — Sr. Presidente, em fallar nos pagamentos da Universidade não sou suspeito; porque nos mezes de que setracta^não tenho a receber cousa "alguma por aquella Repartição. Sr. Presidente , eu tomo nota do comprome-ttimento que fez S. Ex.* o'Sr. Ministro da Fazenda de igualar os Empregados Públicos Tomo nota do compromettimento de S. Ex.a, e a seu tempo fatiaremos. * ' '.'
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sente o Sr. Ministro doReirto; digo que sinto, mas sem lhe querer fazer censura por isso, mas peço aos outros Srs. Ministros, que attendam as curtas observações que vou fazer. E' preciso que o Sr. Ministro do Reino leve bem as suas vistas, e a sua at-tenção aos Empregados de Saúde, piincipalrnente oá do porto de Setúbal, porto muito frequentado, para onde constanlernente se expedem ordens de maior trabalho e vigilância, ao mesmo tempo que não se provê á sustentação dos Empregados. Ha dias reuniram-se elles, e tiveram um accordo de declararem positivamente etn vigor, por sua própria authoridade, o Decreto que instituiu os Emolumentos ; fizeram este accordo, porque estão absolutamente sem receberem cousa alguma ; isto nãoe'exag-geração minha; todos os Empregados de Saúde, de Setúbal, venderam já tudo o que tinham, absolu. tamcnte tudo, e mendigam , no rigor da palavra; isto sei-o eu, e posso affiança-lo ao» Srs. Ministros. Agora não sei se V. Ex.a me dá a palavra para uma interpellação ao Sr. Ministro da Marinha. (O Sr. Presidente: — Sim Sr., tem a palavra.) O Orador:— E' escusado fazer presente á Camará quanto nos convém fazer accreditar fora do Paiz, que nos empenhamos sinceramente na suppressão do Trafico da Escravatura , e que a maior parte das accu-sações , que nos fazem, são aleives dos Estrangeiros, para fundamentarem as sua» aggressões. Corre ultimamente, e não sei se é verdade, que vários dos Governadores das nossas Províncias Ultramarinas consentem o trafico da Escravatura, e que alguns são coniventes com elle, e que gosam dos lucros que dahi provêm; não sei se assim é; mas corre isto, e ha de correr por muito tempo ; porque em-fim suppõe-se o vicio inherente ao caracter. Consta-me que as Estações Navaes, que são mandadas para as Províncias Ultramarinas, são postas debaixo das immediatas ordens-dos Governadores das diversas Províncias, (Apoiados) bem; é verdade isto, e afiançam-me que alguns destes Governadores são complices no trafico daEscratura, e que grandes conveniências tiram disto, porque me asseveram alguns Navegadores daquellas paragens, que ijuando um Governador perlende fazer passar alguma carregação de escravos, depois deter tudo preparado, dá uma commissão aos Navios das Estações, e . em quanto elles vão cumprir esta comtnissâo, os Navios da Escravatura sabem, resultando daqui que ouse escapam, ou vêm a ser apresados pelos Navios Es-trageiros á vista da nossa bandeira; deduzindo-se daqui que são mandados os nossos Navios de pró* posito em commissão , para dar passagem aos Navios de negros. — Se este successo e verdadeiro, parece-me que é urna medida indispensável parao Governo dividir as Estações em duas partes: umas destinadas para o serviço dos Governadores das Possessões Ultramarinas, e estas entregues aos Governadores ; e outras..com iostrucções próprias, simplesmente para cruzar, e debaixo das ordens dos Commandanles destas Estações. Também me parecia conveniente fazer alguma innovação na nossa Legislação de prezas, tornando maiores os lucros dos' aprezadores, para lhe fazer maior apetite de aug-mentar a sua vigilância. ,
E* um facto deplorável, que pôde fazer com que se ajuíze muitas vezes falsamente de nós, o existirem Estações Navaes Porluguezás na Costa d'Afri-VOI.. 4.°— JUNHO—1841.
ca, sahirem Navios de Negros, e acontecer sempre que só os Navios Inglezes os hão de aprezar , andando lá a cruzarem lambem os nossos! ! Eu já tinha communicado aS.Ex.a o Sr. Ministro da Ma-rinhu, que lhe havia de fazer uma interpellação neste sentido, e tinha-lhe communicado igualmente as medidas praticas que me pareciam convenientes para obstar a este mal; e posso asseverar a S. Ex.* que estas minhas reflexões são feitas depois de informações repetidas, havidas de pessoas, a icspei-to de cujo credito estabeleci um inquirilo muito mo* roso, e depois de terem apresentado estas habilitações de credito, conheci que não se lhe pôde negar terem conhecimento de causa ; porque acabam de fazer agora viagem poraquelles logares. Se quizes-se ser mais minucioso podia-citar o dia em que sa-hiram os Navios de Negros, os nomes dos N'avios, e os que traziam Navios seus a este trafico.
O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, a uuerpellação do illusire Deputado otfereeia campo vasto para reflexões; entretanto o illusire Deputado dpve reconhecer que o problema que apresenta, para ser resolvido, involve muitíssimas dimculdades. Até agora osComrnandantes das Embarcações, que hiam para aquelias Estações Navaes, ficavam subordinados ás ordens do Governador; e desde n momento em que se suspeitado Governador, o Governador deve ser retirado : CApoiados) não sei remediar a cousa de outra maneira. Desligar o Com mandante das Embarcações da sujeição das ordens do Governador, lambem pôde involver algumas dimculdades. Entretanto não ha duvida alguma que são muito maiores aquelias que o illustre Deputado apresentou, e que o Governo deve tomar isto em consideração, para ver coo»o hade resolver o problema. Em quanto o Governo deposita confiança n'um Governador e nas Authondades, os Commandanies das Estações Navaes devem-lhe ser subordinados; e desde o mo» mento em que desapparece a confiança, é claro que devem ser desligados. '
Por tanto, o Governo tornará todos os meios que estão á sua disposição, para se tirar ás Aulhorida-des, quando se suspeite d'ellas lerem conivência no Irafico, lodo o mando que tenham sobre os Coro-mancíantes das Estações Navaes; mas também devo advertir que o Governo deve ler bastantes difficulda* dês para prover a este negocio; porque o estar a dar instrucções clandestinas aos CommaridantesdasEnv* barcações, e a conservar no seu íogar um homem que se suppõe que é conivente com o trafico, são dificuldades grandes, cuja solução não me compro-nietlo a fazer agora na Camará, mas comprornetlo-me~ sómentó à meditar sôbreiisto, e a dar todas as prrtvidenciaà -mais factivns sobre este objecto.
O Sr. Presidente:—O Sr. Joaquim António de Magalhães lem a palavra.
O Sr. /. A, de Magalhães: — Metteo-se esl'outra inlerpellaçâo .... alguns Srs. Deputados pediram a palavra, creio que sobre ella , eu tinha-a pedido sobre a primeira.
* O Sr. Presidente: — Parece-me que era melhor fallar agora.'
O Orador:—No que se estava era nasdifficulda-dea em que «e vêem os Etnpregados d'aquelles Estabelecimento , que lem ficado atrasados, e S. Ex.* o Sr. Ministro da Fazenda disse que havia de empregar os meio» a seu alcance , para os aproximar o
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^iâo -de -.bn> brfir-. g ;S.nEi*.* mn .<_>tviien k;* 4o qual =já «^íi^Catisara ,*e 'Ifuibrpo , >prl« IWJAOS -o. G^Hrojj 4? '.PJfí ide NoytyoUw ce^la-va .etnnprojímludo-^-^faU-á ,e>t^Yat pelíts -.L»:is • anteriores fl-r .um '«•?<_:_ p='p' e='e' fyi='fyi' _-eaclíi='_-eaclíi' mpí='mpí' iw='iw'>
obngaç-dp» mais anlerwres; mag .de paga nje* 1 03 -reviveu esta Lei ;por-.pó* £Í l u $ iria v a obugjudo o-CJovenio-víM+esVlq no, i\linjst,(?rif> do §** Flnridn.p.i^pòr-sp uma Lê» eu,) que tflle. v-iniva, pedir «sta tnep«3,a gujejnào : •por gssji.^cauap; ç nieu. antigo amigfv Deputado por -Coiíf>b»aj';O.Sr, A (K,é da. Sijva, Onrvs>|jjo,
Ô Sr. Ministro. da Fazenda/. -~* fí« tenho, à sol i^-façíitt d'annun,cjar ao nobre Deputado, qut» eíl J, a.pagar uru mex^u» cada, ruez(' dev.ia reconhecer, qu*t .ç -era unira^brigífíÇao i-Uusr/rVa , t;oina Véá que a s istraçôes não esuvesí± habililtidas pela -Cíi= oro 03 rn-eids ríeòess^rios p'ara láí». Sr. l^resi-te , se r>ós tracAas^fiivos- éternart-ieiflé de não p-a-.0$ JUPPJ da> «ossa dv*id<_1 de='de' ihtposalvti='ihtposalvti' rísses='rísses' ess='ess' ró-as='ró-as' anda1='anda1' lei='lei' havia='havia' qi='qi' precisaruente='precisaruente' pngashpinos='pngashpinos' somoía='somoía' _00='_00' velmprue='velmprue' dispensa='dispensa' receita='receita' desde='desde' qeiís5mos='qeiís5mos' põ-fazer='põ-fazer' ra='ra' defròi1='defròi1' inomenio='inomenio' este='este' na='na' credores='credores' cma='cma' reíprto='reíprto' divideftdoss='divideftdoss' estada='estada' que='que' èv5trafgf4ros='èv5trafgf4ros' ífhaei='ífhaei' epeh-a='epeh-a' se='se' para='para' era='era' _='_' psir-aftè-hà--='psir-aftè-hà--' loadrei='loadrei' a='a' necessário='necessário' os='os' irm='irm' prteiso='prteiso' _-ig='_-ig' j='j' pag-ar='pag-ar' t='t' era-='era-' icôijsas='icôijsas' consequnpia='consequnpia' miíu='miíu' ése='ése' aídufa='aídufa' raça='raça' fia='fia'>or consequência essa obrigação era uma obrigação -i-ll-ftsòria. O nobre Dpptita-do «abe muito bet« que a Adínini'«' traçào que trotJKe a osui Camará o l>!ròjecio ^coní u condirão de pa^nr t:m u>rz em c'ada :m#a , es«a Â'à-luiinslra^ào trouxe essa condição por isso mesíno que s.e espalhava efa?/ia ««feditar, quê essa Adsuihisíra-ção ia fazer um saito nos paga-rne&toè ; j»tô'liTilia- fei-to .um abato considerarei «o Pau.; tuiba prod^isvdo grande' qvxebra nu desconto dos ordenados dos Empregados, c essa Administração vio-se obr mesma a dar uma prova solemne de que-.não portnodo algum faaer íal íailo nos pii^<íínf>ntos. Ora cpmo a Administração actuai tem a peito -quo eoitt a maior brevidade pos*ivel se ponha tormu ao^ 9 passa':») senft-est.-ir r«áolvidá' aq-uHfão ftníríié^rá,;' porque está convencida -q «e> hoje não é possível fa/er essa operação .;ião vanla^osatifcniâ' co<_ ss='ss' tporque='tporque' tag0:h='mo:h' desde='desde' poderá='poderá' fa-depois='fa-depois' et='et' xmlns:tag0='urn:x-prefix:mo'>'fttò e?rv qtfl? se' 'veja encargos", e q»e bk wda B p lado, q«e esla recbi«a-'c"resça coar um- me-lbor:.n),«Uiodo d^rivcadãçâo y e por outro Indo -qtie-s$ djanmua .a despesa fixando-;se os quadreis das 'Re» partições, e para cuja fixação o Gove7r>o 'tí>iíidr'á l^rfíbeui a imcfatica , é claro q^e a nxAía Pèc-^ità 1ia-dç subir por tal rnanebra, que lios pddéíc^orí com njujiis3Íi»a .faculdade' foKer 'deáítpparecer" por1 «veio desia»operaç^o , esse ritr^só pm que? estão todos os Esnpíegadíis Públicos; hoje par O Sr-.. J". :/fc; de, Magalhães :.--*• Perdoe V. Rx.a ; ei> n/ íjina iíiiiar:p)ul,la-çíui «ro Sr. M-im^tro tM fazenda-, ;á qua-iiS-. E£x.í* ii:spoBde^i ;, ma* eu des^ja^a fa-1 Ker ivov.as, observaçot'» an tjue.S. líx.* dis^, «"segundo a pratica fonstaniempruie w^uida^n^^t^Casa éreio que V.,Jix:,* me1 deve-dar a- palavra .... - O- Sr> Presidente: — í-Logo IhcuWi ff pífia v rã ;" ago-" rã í»ão posso, dars-lUa, . porqi<_ d='d' aih9.='aih9.'> -Sr. Deputado hgoutFtss, tjwe. pednrico a.rjaUiv^ft^ *v qijie-'p(>ço a todos os Srí. Deputados e q«e: -e rfcíVnr>jào> o posBivtíí , ppr-que'.tijsta çhvgadtV a-mh<íra p='p' juãsat='juãsat' dodoí-='dodoí-' ó-otdem='ó-otdem' dtí='dtí' _..='_..' _.-='_.-' _='_'>
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hão q'ner f aliar sobre o objecto dos*bhgameti-tosy'pWUa a V, Ex.a quo áe O Sr. Presidente : — Já doii a palavra ao Sr. De-•p ata do. fc O Sr. Su Nogtieira: — Eu sinld multo 'que V. Ex.a não1 continuasse a dar d palavra ao Sr. Deputado, porque 'essa e a pratica; tnas já qUe'V. 'Ex.* me dá a pMaVfa vou fazer'uso delia. Tem-se discutido ddíts questõ s : uma delias muito importante , que e Sobre pagamentos; e sobre iâlb lambera eu poderia difcer alguma cousa, porque hàclds-sés que eu sei, e uma delias e a dos Professores de Primeiras Lctias, que não se lhes paga; más não faHo nisso ; porque pedi a palavra paia outro objecto. Tetn-se pedido que se pague, e eu vou pedir agora ao Sr. Ministro da Fazenda, que'faça Com que se não pague aquillo que não se deve pagar. Sr. Presidente, dnc-^e (não sei se e' exacto) que os Tcíidim-ntos das Alfândegas entram nas Contadorias, e- que aíli pa^am a respectiva quota aos Contadores. Ora se islo é assim , é um abnso- muito grande, e psfào os Contadores muito faitos ao mesmo tempo que outros moriem de fome. (Apoiados}. Agora, Si. Presidente, o Sr. Ministro da Fa-senda diâse — que a condidcíío qite se tem introdu-sido' fcín differentes Leis, do Governo pagar um rnez1 em c'ada mez, 'nào eia exequível, porque nós tinlíãstfos 'A pagar os dividendos—-mas peço'licença a S. E*."", para lh'e observar, que duraute urna daâ Administrações foi- cumprida es,lá condição rigorosa me'nte ; e os dividendos não1 tem stdo pagos por meios1 ordinários-, rnaà sim por meios extraordinários ;- o Sr. MaiVÒel AntonVo' de Carvalho, tinha-deixado 400 contos-de reis da operação tnixta para pagai os dividendos: agora os dividendos- desfe Se-Q-íestre lódfcs' sabénms o rnodo porque vão ser p'a-gos, e por'moio1 d'antecipações; por consequência esse pagamento ilào tem sáhido1 dos rendimentos or-dinanôs', e u."io- pôde o pagatotento dos' dividendos servi'1» de desfuipa ao Governo* para deixar de pagar iím ínez em cada mez. 'Angora, Sr. Ffosidbnfe, vou enlear na'dutra quesi tão, vtslo qnt- V. Ex.a as deixou confundirl.... O' vSr. Presidé>ife:-i-illâ.vl\}a confusão; cada Sr. Deputado offerece aos Srs. Ministros, as observações que lhe carece, os Srs. Ministros lomam nota e- fe&pòríderrj';' nào' lia objecto sôBre qUfe se vote, EHiàs{terÍR cónseguidb^a unidade da discussão. O"Orador:—Como V. Ex.a entende i^so, spja assim, (í) Sr; JVhnistYo da'Marinha sendo interpel-ltido: relaluamentê ú suppressao do '1'rafico da Es-navritma, e á conveniência de tirar de debaixo das ordens dós Governadores Gerat>s do Uliramar as nossas Est&çòes Navais, respondeo que o que lhe parecia era, qiíe stvacaso havia desconfiança d'um ou - outro Governador", que esse Governador devia sef dernitlido ;: tuas que as Estações Navae* se deviam'corrseivar debaixo d.is'ordens dos Governadores'. Eu peco-licença' a S. Kx.a para lhe faxer «rna observação, c <_-qutieu dfvc='dfvc' quê='quê' punido='punido' cio='cio' bem='bem' do='do' dopiniao='dopiniao' aquòllegovernador='aquòllegovernador' se='se' cltnniuido='cltnniuido' sou='sou' meios='meios' também='também' tag0:_='ex:_' não='não' s.='s.' pa-='pa-' desconfiança='desconfiança' respeito='respeito' mas='mas' houver='houver' _='_' só='só' como='como' nas='nas' seve-iarpcnlc-e='seve-iarpcnlc-e' ser='ser' a='a' leia='leia' e='e' fundada='fundada' n='n' p='p' aícha='aícha' qual='qual' desctínfrárfça.='desctínfrárfça.' ex.11='ex.11' xmlns:tag0='urn:x-prefix:ex'> ra. punir, nâó só os Governadores, mas aquelleS que se empregam, nó Trafico da Escravatura, S. Ex.a deve apreaentar uma Proposta ao Corpo Le-gislaiivô, qiie imponha uma sancção que seja severa e sevéiissibá. E' necessário acabar-se cornple-tamentte com ò Trafico da Escravatura, que pôde servir pára acabar com as nossas Colónias (Apoia-dos) talvez quê a continuação doCpmmercio dia Escravatura uas nossas Colónias seja promovida por alguém, a quem convém que issó^ sirva de pretexto para nós as perdermos para o futuro. O que eu entendo é, que o Governo não pôde ser desculpado absolutamente (eu não fallo dó Sr. Ministro actual da Marinha, mas falio da Administração actual que eu entendo' que e a de 26 de Novembro, porque a vejo composta de treb Membros da Administração de 26 de Novembro, vejo qua o seu pensamento político é o mesrho, por consequência a Administração e a mesma) no modo como se tem con-dusido relativamente á suppiessào do Trafico da Escravatura; a Administração não devia deixar as nossas Possessões Ultramarinas sem Governadores ; Moçambique esta sem Governador; Angola eslifi coni um Governador interino; Goa e'stá também com uni Governador interino e todos tios sabemos o qu^ por Já vai. O Governo não devia ter supprimido' os Chr-reios marítimos para poder ser informado mais frequentemente do que se pasâá nas' nosaas Possessões, e poder dar ns- pTÕTideriòias* necessárias ; 'rrias 6 Governo uma dás áuas primeiras medidas foi não mandar os Correios para as nossas' Possessões Ultramarinas !.... O'ra;, Sr. Presidente, quer V. Ex.a saber o que succede .' E* que em Benguella, que e uma das partes onde antigamente se fazia mais ó" Trafico da Esrcfòváiura , e onde hoje se está fazendo , mandou-se para lá um homem que por seu merecimento tinha sido degradado daqui para An>'o-Ja; este homem segundo dizern tem. feito iodadas hostilidades ao commercio licito, assim çoúíó" ás" Estações N'avafcs, porque dizem-me (não sei çe e'' exacto) que tem feito com que não haja mantimentos ern Bengueíla, a fim de quê as Embarcações de. guerra alli não possam estar, e nào possam impedir o Trafico 'da Escravatura!... O^ Governo em Jogar dfe dar' toda à altenção a este negocio' dorme, e não se incoràmoda senão couri alguma intriga paia a sua conservação (já disse que não me refiro ao Sr. Ministro actual da Marinha, de quem sou particular amigo, cuja piobidade 'e saber eu recbiiHe*» s°)- . • , . . - .
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YidVncias a este respeito ; sobre suas cosias pesa uma grande responsabilidade, se perdermos as nossas Possessões Ultramarinas. Eu, Sr, Presidente,, sei , que lia algumas pessoas, e até muito instruídas desta Camará,''não agrada que se falle ern Possessões Ul- . tramarinas, porque entendem que não prestam para jUtda, mas-emprazo, o Sr. Ministro do,Ultramar ; que por uma desgraça, e por nossa também, jq. esteve em Angola, para nos dizer a sua opinião a este respeito ; para que nos diga se as nossas Possessões Ultramarinas podem servir para alguma cousa de proveito ao nosso Commercio ou não? Em Inglaterra Tiomons muito entendidos dizem e, escrevem, que as grandes Cidades Fabricantes de Manchester ,e Bermignan devera o "seu .engrandecimento,, ejfl grande parte, ás suas Possessões Ultramarinas, e que nunca podiam' dar tanta extensão ao seu Commercio, se ellas'iião existissem ; esta é a opinião de homens ^nuho entendidos em, Inglaterra ; entrejtanto sei que -Giesta Camará existem Deputados, que até se enfd^ clao), quando se falia em Possessões Ultramarinas, tractáen-ge de bagatela, e mofam de se fallar ritílla», espero que S. Ex.a dê alguns esclarecimejuos em occasiâo opportpnà, fazendo-nos ver o interesse que a Metrópole pôde tirar dessas Possessões.
O Sr. Presidente:—T3u vejo que se ausenta o Sr. IVlihistro da Fazenda, e .então o Sr. Magalhães tem -a palavra, prometti-lha, não Itie. quero faltar.
O Sr. /. A. de Magalhães: — Eu usurei da palavra, quando me pertença pelo meu direito, e pão por favor que V. Ex.a me queira ,fazer; agora o Sr.; .Ministro ausenta-se por motivos de serviço, e por isso «cedo da pala v f a, que me não foi dada quando deve-
ser.
Ó Sr. Presidente: — .Corno vejo. que x> Sr. Ministro se ausenta, é a razão porque lhe dava a palavra, rião quer, usar delia, tem-na então o {Br. .Garrett..
O Sr. Almeida Garrett : — O Sr. Ministro do Ultramar dár-me-ha, licença qu,e,x,eu,,faça algumas, observações a uma proposição enunciada. .por S. Ex.'B ainda agora. -E direi por,prefacio das. minhas reflexões, que lendo a maior, e a mais completa confiança no carac*er de S. Ex.a receio -comia. J o q^ue \ittia virtude muito proeminente em seu caracter,, ^a modésti^, o faça duvidar de cousas, que bão aha,z muito certas, e estão perfeitamente na sua .alçada., S.'Ex.a disse ainda agora que era difficil resolver o problema que aqui se apresentou; e, certamente» assim e : mas não e' impossível.
Nós infelismente, posto que sejamos os morgados da. Europa em Possessões Ultramarinas, estamos red,»sidos hoje a pródigos filhos segundos; e devemos ser imitadores do que têrn feito as outras Na-. ÇÕPS que^possuem Colónias, e que as fazem prós-, perar , ao mesmo passo que nós não temos visto senão perecer as nossas. Imitemos com prudência estes exemplos; façamos o que fazem os ín.glezes , e os líollandezes , e ainda outros poisuiídoies d« , pequena? Colónias, os quaés combinam as instruo ções dos seus chefes na-v-aes., de modo,- que elles estando sujeitos aos , Governadores da,s localidades têm comtudo uma certa independência para certos pontos, e para certas cousaa, em virtude da quul r poetam obsiar ás malversações jque algum por aca-so"desspj Governadores queiia praticar. Isto é muito corrente, é muito sabido. Além disto, lembrarei a S. Ex.% que O& Hollandezes.têni tirado grandes
resultados do system;a dos visitadores que costumam mandar aeoaipa,nhandp as suas Estações Navaes. Eu sei bem que;nós não Jemos meios, sobre tudo agora, de estabelecer estas cousas .eno, toda a.sua..plenitude; mas, Sr. Presidente, mais faz-quem quer do que quem pode, o Sr. Ministro sabe muito bem isto,,,com zelo,e, boa vontade pode fazer-se .muito. . 'Outra^cousa lembrarei, eu a S.Ex.a c équefehs-mente pelo nosso Código Constitucional os Srs. Ministros que servem na Ke pá r lição, do Ultramar .têni uma grande plenitude de poderes, e não "podem desculpar-se com a,nossa negligencia. .Em muitas cousas, e desgraçadamente muitas com verdade, podem desculpar-se com a negligencia dos Corpos Legislativos; mas neste ponto a sua plenitude é irçmensa, a Constituição dá-lhe toda a faculdade para .que,não obstante a nossa negligencia possam prover de remédio naqciella parte da Republica.
Ora, Sr. Presidente, V. Ex.a deu ha pouco um.á explicação que me tirou um escruplo com qne eu estava. E a fallar a verdade não tinha pedido a palavra para esie objecto , era para um outro. Co-,1110. V. Ex.a declarou que esta conversação era livre , .eu quero aproveitar a occasiâo para prevenir os Srs. Minisitios., que eu desejava pedir algumas explicações. Não as peço agora, principalmente por não estar presente o Sr. Ministro respectivo, a quem desejo ouvir, mas visto que a discussão é livre, annuiicio o que desejo perguntar para .que, o Sr, Ministro que está presenle o possa transmittir aos seus Collegas, «Segundo oficialmente s,e-publicou , está terminada uma gratide e importante 'negociação-que d«íu ,uiuita auciedade a todas -as'aU mas reUg.iojiasy dt-sje Reino; a que tantos, annos pendeu coai a forte .de Roma» Foi a noticia da sua iultitiiaçjÍ9,cprmnu.h.icada ás: duas primeiras Au-tho.ndades Religiosa» desje Paiz, aos.-possos Metro» politanos, fo.i participada a Camará,.e por conse-qu*Mi,cia .parece-me {que está^íChegado, o. praso em que-sem indUcnpção, seíD perigo de estorvar, negócios pendentes, nós podemos pe.dir, aos Srs. Mi* riistros algumas explicações. Eu pediria que SS^. Ex.*s considerassem até que ponto podem mandar. pôr sobre a Mêaa os documentos, ou-parte de do-cjfníento» necessários sobre que possamos avaliar e julgar oq .estado dessas negociações ^ (o estado não djgo.bèai, .a conclusão está declarada) a maneira pqrque se concluiu. t .,\
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probidade, porque esperançavam-se no futuro, que os esperava, e por esta razão tinham necessidade de fazer bons governos; e em quanto nào vier-mos a este ponto, havemos de andar em ucn circulo vicioso, porque todo o homem que for despachado para o Ultramar, e, que acceite este emprego, unicamente para ir para lá comer, e que se sujeita a estar seis annos em Angola por isto somente, eu não confio muito no seu bom governo. Se querem bons Governadores é preciso dar-lhe bons ordenados, porque deve-se considerar que os Governadores d'Angola, quando de lá vêm, pela maior parte, vêm doentes, e precisam necessariamente de mais co m modos para passar a sua velhice. Ora, isto não quer dizer nada ; foram quatro ou cinco palavras que eu disse, por ter pedido a palavra ; mas em quanto ao Requerimento que fez o meu amigo o Sr. Garrett, sobre a necessidade que nós temos de saber o resultado das negociações com a Côrle de Roma, digo que e' preciso que esta negociação tenha o seu effeito pralico, e nào só o effei-to moral que tem produsido (que tem sido muito grande pelo socego que deu ao Reino, e por acabar as differenças que existiam com a Corte de Roma) ; mas é preciso que se conheça praticamente qual foi o resul ado dessa negociação. Por consequência peço aot Sr. Ministro que se acha presente queira comrounicar aos seus Collegas este nosso desejo, para que ou dêm um dia para responder a estas perguntas, ou então ponham sobre a Mesa os papeis pertencentes a uma negociação queelies mesmos já declararam que estava finda.
O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, eu não me metto com as cousas de Roma, estou na Costa de África, e também não me metto na administração das Colónias; não fiz uma interpellação ao Sr. Ministro a este respeito, e o meti objecto foi muito cir-cumscripto, minto especial ; não mirei no methodo de governar as Colónias, apresentei a maneira, que entendia melhor, se devia seguir nas medidas õscaes para acabar o Trafico da Escravatura, e acabar com as calumnias que se tem assacado á nossa bandeira; eu apresentei a minha opinião, não corno para resolver completamenle esse problema, por que não sei que problemas de Admin istraçâo seiesolvam completamente, mas para que nos aproximemos, quanto seja possível, a e»sa resolução; apresentei a ide'a de dividir os Navios que vão para a Costa de África em Estações permanentes, ou de cruseiros, e cm Navios de ordens aos Governadores para o ser-.wiço das Possessões. Esta é a idea que eu apresentei; agora farei algumas observações para mostrar que não ha inconveniente algum na sua adopção, e que se não se melhorar de todo o mal, ha de com tudo produzir algurn bem.
E' verdade que, quando um Governador é indigitado, como cúmplice no Trafico da Escravatura, este Governador deve ser demittido, e em consequência tomando-se esta medida, não é necessário tomar a outra de tirar debaixo das suas ordens a Esquadrilha ; mas note o Sr. Ministro: é despachado urn Governador, e vai daqui com os melhorei creditog, com a melhor reputação, e com a inteira confiança do Governo; roas chega lá, e um mez depois já sê diz que entra no Tranco da Escravatura; depois crescem as queixas, e as provas entram em lucta na Secretaria do Ultramar na presença dos créditos VOL. 4.*— JUNHO —1841.
que gosava o Empregado, e com as informações de muitos compadres que elle ha de terxpor força , esta lucta é muito demorada, e muitas vezes, desgraçadamente, acaba por gerem completamente derrotadas aã informações das suas prevaricações: ficando vi-ctoriosas as informações particulares. Ora em quanto isto dura, o Governador que é indigitado d» prevaricação, pôde fazer livremente a Escravatura, e cotopromelter a nossa Bandeira, dando Coonnandan-tes differentes daquclles que estão encarregados ao» Navios, que aão destinados ao serviço do fiscal i sã r os negreiros. Ora o serviço dos Navios que vão crusar , é inteiramente dislincto de outro qualquer serviço que lhe queira designar um Governador ; com tudo muitas vezes pôde muito bem um Navio ir crusar, e fa/er um serviço que lhe seja designado pelo Governador , sem estar com tudo subordinado a pessoa alguma de terra.
A experiência tem mostrado, e provado, para honra da nossa Marinha, que eila não apparece, como conivente no Trafico da Escravatura, ainda senão disse que ella tenha deixado, ou dado logar a que fossem os Navios traficar. Deve-se também observar que os Oíficiaes de Marinha não tem matéria de commercio, porque não tem negros no p tirão para cotnmerciar com elles, mas os Governadores tem matéria de commercio, e podem fazer o contrabando, porque tem matérias de commercio, com as quaes podem contrabandear, e tem de mais a mais á sua disposição a força que se pôde oppôr , porque pôde muito bem dar aos Navios urna Com-mi&sào com outro destino, afim de poder fazer o contrabando, e tem, para assim dizer, afaça e o queijo na mão, podem cortar á sua vontade. E* preciso pois tirar-se-llie a faca (porque o queijo não e possível) para não estarem sempre a cortar. Para se remediarem pois os inconvenientes que tem havido, é que eu digo que o melhor é mandar um Navio só para o serviço do crusadouro, mas unicamente encarregado disto; alem de que as instrucções que levarem devem ser feitas de maneira que coroprehpn-dum um e outro serviço, mas com uma certa independência; este é o meu pensamento, e este pensamento cotnuHiniquei-o a S. E x.*, quando entrou para o Ministério, e S. Ex.a pareceu convir com elle, pelo menos disse-me que o achava bom; porem agora ouyi a S. Ex.* o contrario, por que disse que tinha alguns inconvenientes esta minha idéa. Eu não desconfio que S. Ex.tt tenha achado os inconvenientes que diz, pelos ler propriamente reconhecido, rnas creio que isso provem agora d'algutnas observações que se lhe fizessem na Secretaria; porque, no estado em que nós estamos, as Secretarias querem ter uma certa influencia, que chega a ponto de se confundir o Ministro com o Official Maior. E isto é suspeita minha , mas não creio que se dê este caso com S. Ex.*; mas e certo que nas Secretarias ha umas certas tradições governativas, que são muito boas, masque, para nós não provam nada.
O Sr.JerviscTjftouguia: — Sr. Presiden»e, quando eu pedi a palavra a V. Exc.a não foi propriamente para entrar n*esta discussão, nem tão pouco para combater as insinuações ou conselhos que o il-lustre Deputado por Aveiro dirigio ao Sr. Ministro da Marinha e Ultramar: tive em v ista fazer u ma observação mais genérica e que respeita o caracter e
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é •
' Níicibnaf. Tem-se?'-repelido na Cahwrg:^ e.- féa^Sft dfé fod 1o Sr Vívidos? ltô*;-~qti% ptfò>a'-VêrV>t)0e el§â o lucrcrçiu», ^flttífí eTfHrríuífas trirtfSfi,-"'!^pi«ciit»-o «.»(/!-• rhiàdidò'ládo T^qfieftí6'tfa.T3à£pW^VilÁ&o »tftai&3Ar asseverar Wò letftiçentoV^^tfôAp&lréUo.-* O q'ií*P niír fez lévarVfâF-£ pfèíli-ra paJâv^íFÒrVà EV B»a'leriar q" «è" enfoNiâ>ã:qúèsÍSò"dà''Bsc>rtfval»rra,"m«r--i ctvjpcto- pa'rá quê" n5dvpàrece?s& ques ifuVríáhíó-s déff: sai^sfàcàes^ ^uárrídç» feíísfaç'0'tís' ;ho's' erhíir- pedidas 'á3 força•;-" hías Irôjè' nao^statros n^essé1 caso , tíov «Veio/ dê '«rua' plácidíf Ldiícu!sââo sé vê qifàHsiri Deputado^ inergicajr»ente levanto» a sua voz, rnWst'fafnd'o ó qiiwi«- Tâ pôr trrmrf5 ácr efceicV£rr$o;-Yr'à:fieò <íe- escravos='escravos' e='e' todns='todns' _='_'>$«» fi^pmos-CGrtóVfrtY) reflej é tíssifo em nome de todris. tfs PíVrlifgoexè^ntia^rVsfrétraiSw/ao que Se disse na' Itt^laterra'cô"ntra*h ^{iç^ò^P.óVÍDíírezn, qúàndtí nas Uânííifírs s^ tratou do^éVlflÇrf^.Bí^injuslo hassuM d imposições. f^p&itídòs.yAW sfcrdiásè dê muitas itiâ* "que^e Tazia'ess.e'Tràfrcó ,7 m'as 'quélartfer pófIntiètessSI ri a m os ! -Sé a I
cWnstUitciMtí dfctbdíH- ogp^Cg^ié^Ços-íSSí-Glaâses áetf-' \^' è';rnhéllfvzpí>j-Vtôiísád'òfc pVíq^lifriâtfcffid pas^id^;: crfítí' tíééi gn á ç âó:- Ô'ô# Jní bies-1 a ^ i feç^fQJí5 r^^i «ri vín«? ^LJ íSiPTéráiivbí.' í-j=nv'.b oit.^-íc -^O- S?;'! tèiíciòTÍa'dar Prtíf^cld dê fe^fei^fíbíè Ftífàes.v>^ a-.v-críidioo .-"jfj '''O-^.r".'Pféiiâítofè? ^ Tcríèíflnà^:tíí?^!;òíjp§r£í3 ©W" deWfltíDiâ dèSégiih"ífaTyirae;'^rtói j^ui'dVpWv^ Vi.sfH áèr-nJateria^iâé- íjompHèíu&P, «qVW-'iftíá:iftiii»ta' pbíjcíòí^isâaéo ,' pa>á: óá Srs: ;DepiVfádSÍ fôfaífirêaí as' , i * f " ;T1 .,1 ip^í . ,», „ SHab!(J'p"lh*lOe9', •èfliíesmo ™*rnt-?. trn4Àr^WaSííí^rlriHjr.a, iio Cdmnièrcio-de Encravos de'cê r to1'H âb y Portugal* ne'-se. ás exigências de'Inglaterra fraemó^ Teãiálenfclá, hão ^ra e nunca foi pt)r'qUerermos~á coíitinuaçuodê tão^excctando Comtn^fcfo; rnas pôr que aquèiíain-* sistia eni. condicições1 quê não'estavaín em hefth»B! dos Tfactadtis [Àpòibdos]. Está disctissàa bem faz íêr,a injustiça das arguições que hos :forafn fènas, "e 'a Camará^ ttida bem explicitamente sê declara prom-i p\à ,/-;c'omo'fitítn^fe'e5le\e} ,para"dar'aó Governo tqi do o fíu^jíio e apdit) áfihi de acabar p'ara semprecorií iSo-deshumahb Trafico (dpoiados.)- foi só para eéíx; objecto q\!Í?-pWli à pabvta, e aprovo'Ycuilo aã considerações feitós- pelo Sr. 'Deputado por Aveiro,''e muito estinit) que o Sr. Ministro páre'ça estar'd'ac-cortiò coíh eHas; pois'S. Exc.a só^indicóti não ser fácil íi resolução de um problema ehi que se tem de determinar, ou peio melhor'conceíto' que fazdosGo-v^inadòreà do UltramaV, ou'.pelo do'dos;Olificiaesda nossa Marinha' cfe^Guerra ;'co"ncofdaiítio,aluiscK) sen* tirueiiM geral que x> Goyefno e a Camará tem de ver cxiificto- nas nossas Po«sess-oeé do -Ullraisar oCòm- O S<_ que='que' qiie='qiie' de='de' igtfaldàdfrdo='igtfaldàdfrdo' objecto='objecto' iraclandof='iraclandof' tinha='tinha' erelativo='erelativo' requerimento='requerimento' isto='isto' um='um' pedido='pedido' e.a='e.a' tag1:ose='pagameiit:ose' presidente='presidente' _='_' tag0:_='_:_' a='a' paíavrá-pnra='paíavrá-pnra' e='e' pslavamos='pslavamos' marreca='marreca' sabidão-un='sabidão-un' sr.='sr.' ao='ao' _-diasem='_-diasem' o='o' eu='eu' sobre='sobre' _-derifjfa='_-derifjfa' ravi.='ravi.' ííaba='ííaba' v.='v.' pagamento='pagamento' priroriio='priroriio' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:pagameiit'>é !o arbítrio, que o GoVemò lein dt- pagai-os aliag-adds, e'um-^.rMlrioitidefinidô, que tem con-t;o'tndo para glandes dt^sfuíqúes pára a Fazenda Publica ; e será muito co.irvetnente, a^-raçoes-,-que-iVriarn à ífo i a fofa 'de- tempo. O meu Rvquèrimctito K> torrj -por fim ò declarar oGo-verno *'m que e&tàdb áfe ^cli^V.vm' os pagárnentos das ' clames activas',.-è ítòtthttí:,' 'quando ítiidon a Administração p'asf«ffda. • ' '" v J : ' ' • Eu acrjedífó YAnlt^o aras pròifressas de Boa fé, que ló parrf-a JmprMââ^P^rifidíca' •tkmbedl "ú ¥tía opinião , e'ua rP'fckinicia^ pó-dfc?étn0nl£fndai as ,-álias récIa mações',-sã jil^gâretoldfe'^ í/e-lá^ fôze1! ; e'pòr- í&scí'eir achava q'iiey"ém 'lõgá? de Sév^páfM1 Segunda' Fe?ifV, 'fosse ptí¥â ">itn tílítrê"diai? qxié'á-Camâra ehT Sr. DerfbmúdtiT^' As .r.efleA«ea'^}iieP 'fazer, sa-o, nfíiUto-jústâí^, " -è;sfiÔv V esta 'fcríà-t^na e1- Urg^ritíSálrriÊí cliái- Wíhpo' a q^tfe^Ithprènsâ sbre eHb}';e a é"U' gurnasas iaiãofjílpòidtfos-J. OrS'o míssâ^ò ^díStròè moitas- dasTiiaposiçÔes tí q«e' apirspéflÍou'oek-MirtistTá da Fazenda5, :ò Sr. Fio-fidò ;' porém -S. Eí.a "disse n'outra otíé'ãsíQcr,' que ^ quando* eVte objecto Viesse á discussão^ hfai':ía àe tò-TíiúVà rniciati^ti sbbv<_2 que='que' de='de' disposições='disposições' do='do' srs.='srs.' tnifitõ='tnifitõ' discussão...='discussão...' dés='dés' projecto='projecto' afina='afina' para='para' serrjis-vribuídôjieíoê='serrjis-vribuídôjieíoê' pois='pois' presidente='presidente' _='_' tag0:_='_:_' á='á' pro-jèco='pro-jèco' presente='presente' todas='todas' sr.='sr.' _-='_-' o='o' este='este' cu='cu' as='as' deputados='deputados' conveniente='conveniente' ô-terem='ô-terem' ex.asémndasséimprimir='ex.asémndasséimprimir' seria='seria'> Esse Projecto está impresso fio Relatório que S. Ex.a então apreaeiítou: ' O, Orador : '-*- Entâd como está ahí1 impresso , >es-cdsainm de nó^a impressão. -• • • - • ,0" Sr.' Ministro da Marinha : — Sr.; Presidente i -relalivamente' -ás in*in\ia^ôes do 'Sr. Deputado7^ror Aveiro, eu disse o quê se praticada 'ate agora, Was riâõ desprezei as reflexões, e' observações do Sív De-'pulado, porque acho-as muito justas,' éacòiWmoclam-f§e com a minha opuiitio.-Eu dia^e qae haviaalguhfc inconvenientes'em portem pratica o que-oSr. Deputado' disse, entretanto declaro que o Governo hade meditar sobre-as-reflexões do Sr. Deputado, e hade yêr o que, deve fazer de mais útil -npgte negocio. Pelo que toca aos Correios, devo dizer que a nenhum dos Srs. Deputados é estranlfd o crtotivój por*> que não tem havido os Correios-m-aril-imovmas l^° depressa j>eja possível Imde have.ios. ' ' '
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P?]o qtie toca á necessidade do Conselho,. marin
.
Agora quanto ás relacdes CQfn a;.Pprt« de eu não. posso, c|ar e$clarçciw^ntQs-,muÚP &rop)gs aes se respeito, eo^relanto e» cpcnmt>niparei, o qoç^ftqu. se paâspa-, ao. Ministro competente,, para eU<ç psçlarfpiu='psçlarfpiu' dar='dar' saiiji-fatoriamente='saiiji-fatoriamente' o='o'>?!U*>s pedidos, porqy*j julgo muitiseirno conveniente, dajem+se á Ça/íji a*- a, , •
J>Q DIA.
Discussão dos Pareceres ns* \%â,,« 124* '^íf sôbrç reformas dos ^Empregados', 'do Arsenal. { P. o rro-jecto n." 124 tí pag, Q 14, l."Co/.
6.e ^To/. de la-io.; n.-.: .-»• • .,' ;:
O Sr. Marreco : —f.Nite -ipedí :a palavra- jaara fal» lar sobre esle -objecto í /eu 'iliand^ivo MIOU Jíeqaeri* atento -pata a Mesa,' e ssilqiae nào,ha .numero para se poder votar, mas pedia ao menoa que- tivesse a primeira leitura. (O Srt Pre&iofej/fgi: w— ."lntendp.-«eí «como primeira I?itura a que o Sr. Deputado faz da sua cadeira.) O O.rndor?. T Agora como; não ha ou» mero, tarohern nadadiíeir parque me .parece .que -não podererhos ientra*r na d i se ussão,d' estes Pareceres.
O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, pareee-me que a Camará está illustrada à este respeito; sabe. mui to betn como e a< historia' d'esta reforma : eu não sei que proveito se tiragem dièQútir u«i Projecto, quan>-do quasi todas as pessoas interessadas tem morrido1, ou .estão breve a issoj-alem- de que me parece que a •Gamara tam.bem não tem numero. (O Sr* Presidente: -r— Por em- quanto para discutir, ha numero,, vê» -remos na occasião de võtarse apparece ounào.)>Sr. Presidente, esia matéria já foi aqui tractada na Cajá ; o .Governo por juina.aoihorisaçâo dada. pela Camará em 1839.. aeparôu do A'rsenaí, -e Coidpariat uma porção de homens .coro toetade do vencimento que tinham, quando • estavam em, effectivo serviço.; mas o Governo .não tendo contemplação aos-annos dos serviços d'eáteá homens, recompensando a todos por igual , vieram* os ihteressadòs queixar-se á Camará, de que homens que tinham apenas doas ou três annos de serviço, eram reformados com o nies-mo estipendio, dos que tinham quarenta, ecincoenta annos. Isto parecia jnjuslo^ e' a Com«ii»são de:Ma-rinha confrontando a Legislação de outros Estabelecimentos, aonde im reformas, e .Legislação, que re-guia em bimilhanies casos, e consultando os usos, e estylos sempre usados na Repartição da Marinha, procurou conciliar os interesses , da Fazenda com o estipendio devido, e do modo. que se costumam
tra,eta.rlee negócos,', e apj;çgeii.í{)u
, reàvtl^ya ainda, i
p,. Of-a-fitado a-S/
Sub|Wuiç^o, e o,Sr,. >opí)tado por, ftMa,«etadja8^e a dj^cg§s^o até es^ar p da .M^fjfljía. -. M . ' . « * a q^sjàot^-ería ^p e,«n Çfi'mpajar o,;mereqi-roenio.. da P/pipQstfl.íJa jCpr^jnissão-com a Substitui-' çâp do íSr. Kqnjft; ,a^^uhstitui(;«p.dQ(lSr» Roma aU tiera.em especiaj os .priftcipips em qye » Commia*âo dft Marinha tinha lançado^ p, §e,u Parecer,, qne.era jónica, relativa., ,dar a uns mais ,, ^porque ti^ q|p que, aos. outros, ,q.ue tinham
.NãVsetiiga que. y~\9 ha diVeilo a :esta.sespéciesd O Sn. Pereira Bnatidáo : •>— A' vista das explica^ coes .que dou .o,Sf* .Relator da Cotnmissâo , parece que- não-.se. pôde fagen-Projeclo de;L«i .para^appro*-var uma/indemhisaçâr> que deu o Govef.no aos Em* pregqdos do. Areepat ^a^Marínha^ -Oíqu«'nae parece é que no Orçamento1 sçfpóde approva^ essa despeza feita; ims esta^beJecen.similhánte regra-para bsJEm-pregados l 71 •tos homens, quemão podem, trabalhar-nos Arsenaes •dei MarinKa^ e que. seria oiais conveniente 'vota -pelerjla, «u^se^enita -a,nn
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não ha maior inconveniente do que estabelecer para todas as Repartições o systema de reformas, e principalmente para Artistas; porque assim como «rn particular não reforma o seu çapateiro, o seu espingardeiro,-e o seu alfaiate, quando elles não podem já fazer-lhe obra, não lhe dáo nem mais um vinlem. Ora o Estado, que tem muita mais deàpe-za , não o pôde fazer, nós não podemos estar a estabelecer Hospitaes de Runâ para todas as Repartições ; isto 'não pôde ser. Ora estas reformas estabelecidas por meio de una Decrcio, e estabelecido pela authorisação que a Camará deu , não será tão fácil citalo, como precedente, que nos venha a ser prejudicial; é preciso afastar-nos desta tendência , que letn todos os Corpos Legislativos, e Governos, wns mais do que outros, para daí pensões á custa da bolsa publica ; se nós formos- sanccionar estas ré* formas para uma Lei, eu espero ainda ver fazer o< mesmo para todas as Repartições, ainda as mais pequenas. O Governo estava authorisado, para separar do Quadro do Arsenal certo-numero de Empregados, dando-lhe uma pensão, segundo os seus serviços; o Governo usou dasta authorisação, e de* pois trouxe a Camará o seu resultado; mas julgo que não é necessário que a Camará faça agora unia Lei para estabelecer direitos sobre o bom , ou máú uso que o Governo fez dessa authorisação; porque isso seria em Direito Publico um absurdo, e realmente acarretaria grandes inconvenientes; é um ab-eurdo & Camará dar authorisação ao Governo, elle usar delia, como lhe pareceo, e a Camará depois ter de fazer uma Lei parai constituir o direito, pro« \eniente dessa authorisação; isto seria um absurdo, e traria o inconveniente de estabelecer um precedente,'que se háde querer tomar ao depois como precedente para outros objectos; por consequência destas observações deduz-se, que se a Camará entende que o Ministério usou mal da autborisaçào, quero dizer, se na separação dos Empregados elle distri-buio urn subsidio maior do que devia a algum Empregado , então a Camará faça uma observação ao Governo para remediar esta falta; mas se fizer urna Lei para reformar funileiros, çapaíeiros, calafates etc. «te. então hade reformar muitos, e depois hade vir .o grande argumento da igualdade, vem as infâncias , ,e favores ; em fim vem tudo Io. que nós sabemos,.e para acabar com esta* tinha?' eicom esta praga- de todos-os Governos,? é que .«u ?oto'que se não faça uma Lei a este'respeito.
O Sr.-Ministro da Marinha: — O Governo; pelos Decretos aqui citados, aposentou do Arsenal de Marjnba, e .Cordoaria cento e quarenta e tantos operários; e isto fez elle com uma 'aulhonsação, que lhe.foi dada,pela Camará, mas esta authorisação não foi uma Lei, e o Governo sem Lei não pó-dia pagar a estes operários;, porque não está authorisado para isso. Ora o que se pertende agora com -este Projecto, e' que a Camará,' que por uma resolução sua authorisou o Governo a fazer estas, reformas, habilite o mesmo Governo a poder pagar aos operários reformados, ao que não está aulhpri-sado por Lei. Esta e a primeira questão,', isto é que se vote a quantia que o Governo reputou ser necessária, para dar alimento a estes operários, que em consequência do seu serviço ae impossibilitaram de -continuar a trabalhar. • • ;
. A segunda questão, é,se a Camará quer'que'se
continue o pagamento a estes operários na fornia em que' primeiramente se lhe arbitroli, ou que seja segundo os seus ennos de serviço, e conforme ossetís vencimentos? Ora toda a Camará,!e o Governo, dezéja ser justo e económico; o Governo vê os mesmos inconvenientels tjue apontou o nobre Deputado por Aveiro, que são: que concedendo-se ostô privilegio a uns, ^or»o ha outros ern idênticas circums-tancias, virão^ argumentando , que também são PortugUezès, que também têm feito serviços, e por consequência', não Bei como um Governo justo deixe deatlender as reclamações que se lhe fizerem em caso idêntico; 'tuas, Sr. Presidente^ havemos agora de- desfaz«r»o que já está-feíto? Parecerá isto conveniente? Havemos de dizer a estes homens que se têm impossibilitado no serviço ; —a Camará não ap-prova que se Vos dê estipendio algum? Qual será a Camará* que Vendo as circumstanciás, em que nos achamos, se negue a approvar as despezas feitas? Parece-me que a Camará quererá que se siga no que já está feito , não-se continuando neste caminho. Agora sobre o methodo de pagar estes subsídios entendo que o meio mais justo, o mais exacto para os regular, e' o que apresenta o Sr. Roma; porque e' uma escala mais exacta, e essa e a razão, porque o Governo hnão pôde deixar de o abraçar, por ser além.disso o mais económico.
O Sr. Ferrer: — A' vista do que se tem dito não ha remédio senão fazer uma Lei que confirme o que o Governo fez por uma resolução da Camará (que não foi Lei). Eu participo dos mesmos receios do nobre Deputado que disse, que para o futuro se ha de argumentar com este aresto : e a prova está em que o Governo já concedeu reformas por vários Decretos, e até depois do Parecer da Commissão, veiu outro Projecto de reformas, sobre que vem o Parecer da Comraissão appenso. O que eu não achora-soavel, é que se conceda reforma a homens, que têm dous anrios de serviço ; porque nas Repartições pirblicas, que exigem longas e despendiosas habilitações, somente se concedem aposentações e reformas depois;de 10 annosdebom sei viço. O praso de [dez annob de serviço é o menor para reformas, os outros prasps são de 20, 25,.30, e40 annos. Ora senão ha Empregado que possa obter reforma antes de 10 annos, corno é que sehão-dedar reformas a um •carpinteiro, ou ferreiro desde 2 ate'10 annos de serviço í Purece-me, Sr. Presidente, que, ainda que a .Camará resolvesseque se fizessem reformas dosEm--pfegados do Arsenal, de certo o seu espirito não foi conceder ordenados a quem trabalhou dous annos; porque seria vesivel absurdo,e desperdício. Nestes termos, se a Camará approvar o Projecto , eu peço licença para propor a suppressão da primeira verba,da Tabeliã de 2 ate' 10 annos. E porque isto é beneficio, que se faz a estes homens, é necessário •combinar esta generosidade do Thesouro, com as necessidades do mesmo Thesouro., Por isso voto pe--la Substituição do Sr. Roma, porque ine parece mais económica.
O Si. Roma : —•> (O Sr. Deputado ainda não restituiu ó seu Discurso.)
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hraçaes não tem habilitação nenhuma; se não ganham n'urna parte, ganham na nutra. Entretanto aqui ha circunstancias rspeciaes. Diz-se que o CJOP tecn dois annos de serviço não pôde ser equiparado ao que tem cinco ou sei»; mas esse que tem dois n'nno9, tem também circumstáncias especiaes; foi para alli na occasiào em que se combatia contra o Usurpador; servio como militar, e como artista; portanto nào está no mesmo caso que o que vaiago* rã. Demais, isto não é uma medida para o futuro; é tini golpe, como disse o Sr. Deputado, que pára aqui, que nào tem consequências algumas.
Ora, estes homens, se não tem a seu favor direito escripto, tem o direito do uso e da pratica : era estylo ern todos o? Ar&enaes, que os homens que tinham tferto tempo de serviço obtivessem um terço, fim quarto, ou um quinto do vencimento; por tan* Io esta pratica dá um direito a que a Camará deve attender, sem que sirva de argumento para o futuro.
O Sr. Falcão: — Sempre qu'e entro nestas disrus» soes, desejo trazer alguma cousa da experiência e da pratica, e nào simplesmente basear-me em lheo-rias. O nobre Deputado o Sr. Brandão foi de opinião que senão fizesse Lei; mas á Comrnissão 'pareceu que, visto o Governo ter submeti ido todos estes Decretos á approvaçào das Cortes, não podia deixar de haver uma Lei que passasse, por ser matéria que tinha a passar em ambas as Cantaras; por isso redigio um tal ou qual Projecto'de Lei, o qual está com tudo prompta a modificar n'aquell,i parle em que possa ter alguma incurialidade, tirando-lhe a expressão que vem no 1.° Artigo — em virtude de uma Resolução. — O Sr. Ferrer disse que a Com missão se tinha já servido do pensamento das reformas, para additar o Projecto n.° 124- A; mas, perdoe-me S. S.*, este Projecto não é additumenlo a essa reforma; e uma Pioposta do Ministro competente, que se não attreveu, estando abertas as Cortas, a continuar no uso daquella authorit.ação« Então a Commissão julgou que nada era mais regular do que ai t cri der a estes ires homens, que estavão nas mts* mas circunstancias que todos os outros reformados anteriormente.
Ora agora devo dizer, que desde que setracta dês* íes negócios tem morrido dezes&ete ; e eu não éeicom que bca justiça havemos de alterar uma cousa que pertence ao passado, e que não e do futuio, nem tio presente; porque para o futuro e para o presente devem adoptar-se outras Leis, e outras teui o Go» verno adoptado, como logo direi.
Com que boa justiça havemos desattender a ho-mons, como aqui ha alguns, que tecn MT» ido de 45 a 69 annos? Como havemos adoptar a escala do Sr. Roma, que sommada dá urna economia que não devia merecer tal nome. Sr. Presidente, n tirar a uris poucos de desgraçados, que estão a poila da sepul-tu«a, urna fracção de vencimentos já iMiilo ténues, e de uma cousa, que já estava 'dada, de certo que não e destas econoivias, que nós desejamos, e que devemos querer. Eu lambem sou partidista das economias ; inafe entendo que as grandes economias que o Paiz reclama , que nos hão de salvar, não coribis-lem em cortar a este» desgraçados uma bagatella : não posso concorrer para isao.
Ora agora, tanto os ideias do Sr. Deputado Roma , corno a sua Proposta , dão uma providencia VOXi. 4.° — JUNHO—1841.
para o futuro, (O Sr. Rotna: — Não, senhor, nem «m dia só). O Orador; — Mas eu regulo-me pelo que o Sr. Deputado escreveu, (leu) O Governo tem estabelecido regras, tein dado ordens, que se tem observado com toda a exactidão ; a execução dessas regras preenchem fins melhores, que a Proposta do Sr. Deputado, porque, apesar de uma ou outra ad* missão que tenha havido, não dizem respeito senão a dois ou ires indivíduos em quatro annos; e nestes quatro annos tem-se diminuído 270 e tantos bo* n:ens, sem remuneração alguma. Por tanto não é necessário Lei de reforma para o Arsenal, como o Sr. Deputado quer, nem a Commissão a pede : nós esperamos que, se tal reforma tiver de existir para os indivíduos desta classe, srja objecto de disposições futuras, baseadas sobre uma escala justa e regular.
E* preciso que se entenda ^ que a Commissão não merece imputação nenhuma, por conceder, como se disse, pensões e reformas a homens que serviram de dois até dez annos; a Commissão não 'concede taes pensões, perdoem-me os nobres Deputados; a Cominisíão , SP apresentasse o seu plano a este respeito, nào havia de conceder urna única recompen* sã a homens que tivessem servido menos de vinte an* nos, (slpoiadb) porque seria alterar os esíylos da* quella Casa, e a Legislação que já ternos a respeito destes casos em Estabelecimentos desta ordern, como e' o Arsenal ido Exercito. A Couicnissão nào quiz, uma vez que o Governo tinha adoptado aqoella me* dida, desamparar alguns destes indivíduos absolutamente, e então deu uma quota dos seus venrmieni» tos a esses homens, que tinham servido de dois ad"Z annos, que t-âo 27, dos quaes não sei seja morreu algum. Ora, quanto a estes três indivíduos de que tracta o Projecto n.p 124 A , eu sei que um já mor* réu , e que o outro está quasi a morrer ; de modo que a questão e' &ó de um ; e como este Projecto ha de demorar-se ainda, talvez que quando se concluir tenham moriido todos»
A' vista de tudo isto não vejo que tiremos grande vantagem de adoptar o plano offerectdo pelo Sr. De* pulado: a economia que dei lê resulta é miserável, e não faz senão aggravar a sorte mesquinha daquel» lês homens.
O Sr. Roma : — O Sr. Deputado que acaba de fal-lar pareceu estar convencido, de qu« a minha Substituição era tendente a providenciar para o futuro: tal vez não esteja bei» explicado o meu pensamento .....
O Sr. Falcão: — Estamos d'accordo : e' para o futuro. quando houver Reformados; mas não quanto aos que Ia estão ainda, porque não esíâo Reformados.
O Orador: — Eu queria applicar esta medida aos Operários que estão hoje no Arsenal, por uma só vez: accrescentana ao Ari/ 2.° « a qual applicaçâo será feita por urna só vez. »>
O Sr. Ferrer : — • Desejava que V. Ex.11 me dissesse, se estão muitos Srs. m&criplos: parece-me que nào estamos em numero, e então de nada pôde servir eá-Ia discussão, a qnem aqui nào está: não sct corno «e pôde votar sem ouvir a discussão.
O Sr. Presidente: — O costume da Camará, tem sido proseguir nas discussões, e só quando se tracla de votação, é que se vi n fica se ha numeto: se não se pôde volar, continua-se a discutir até haver nt:-
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apn-seníaya .unia ,*imdaíi* UJ.,uJto,'flevada í ,o. ill^ Deputado que primeirp fínn»»n d? nã/.> faliarmos cm cousas pasfadâf; 4 til para o Parlamento, e para, fora d.',^Jja «j>âí>-entrernis, a Desfiar tuna por uma, as causas» jn^s.Jevaram a apraseo.íaraste Projecto. Comt»do çj?-'vo dizer . que á Commisbâo fez nutntissimo pê.St), ,o tarííctér, do Ministro -que estabeleceu egta medida: pôde tu>ga'-r, que aquelle jVIinis^f» «rã ess.eu-' econoiuico ,- 'jnnJu-cefl muiío ^em o estado do faiz, e vio o que nó-> todos .vem.os lioje que, ^em Jg-«\^at a recciia com » despesa, nào pta. pp*sivei sermos Naçào. Kfiíe /Ministro, ,Sr. Presidente", vio íio Arsenal muita ge,nle de q^e, se não prp,ci,5ava , jiem para o sei viço que então havlaT opetido d'oca e«n diantn: o Minis-lro nào deve admiltir mais ningutjm, e o Ministro actual respectivo, meu Hlustre Amigo e Patrício, sei que está n'estas idéas. Eu •sei , que rigorosamente faltando, os Operarias separados não tem direito expresso, rnas e uso antigo; e demais a d tferença .na despesa., eolre o que se faz e o que a C r$ i U* ,e rçadp ao (1'ejíes. * _ .-Q -Sr, Jp,<_5 çonsttuciqr='çonsttuciqr'>al cisa deJLeJ, porque A tf foi Pfgujd-fi de* :ypiaçãx?
m, c^ml^eceu ,dad« eru.ão por di-?j ceber ?HH ^sab&ip1 IQI fgu bord i -a anos *dç ,lrab.aí;ho. »' questo á s4b4/q,q iiH.se preOj çy resolução não par.a se fu^er ; por
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Sr. Presidente, a Garoar;* pôde fazer nora co.is^, nós já nze«>os-a neí-peijUí^de.aH-tecipaçõeç; resolvemos.que as não houvesse; gei que sã quebrou essa resolução, w.is sustentou-&e por ma»jto l O Sr. Roma :— Õ Sr. Deputado ainda não rés* titmu o seu discurso. O Sr. Falcão: — Srt Pres-dente, a explicação qup eu teniio a dar ao nobre Deputado , que acaba de fatiar., e que é preciso que se entenda , que quando eu disse que a economia não era realmente de attcn-ção j era em relação ao pashado ; se a Com missão hoje tivesse que apresentar um plano para produzir os seus eflfcMlos de futuro, certissimamente se uniria -ao nobre Deputado, e adoptaria outra tabeliã ainda rnai> económica, porque se tratava d'umu nxdi-da permanente ; mas aqui não ha se não uma alteração cTalgarismob ; esta economia e'economia cm ré l.* ç ao ao que já se pagava de 2cV7$ r*, por dia; porem para haver a economia que propõe o illuslre .Deputado é preciso ir tirar muito, e muito a homens .rnuito miseráveis; isto é que me parece que não PS-lá,no sentimento da Camará, .nem tão pouco leva a uma grande utilidade para a Fazenda Publica; ir sigora tirar a um ténue vencimento diário, que ape-oas dá para três ou quatro pães-, 10 réis ou mn vintém, ir tirar meio pão a cada u O Sr. Ferrer:— Sr. Presidente, desejava saber., .se ha numero para se poder votar? O Sr. Presidente: — A Mesa vai examinar isso. ó Sr. /Ferrer: Se não houver numero, proponho «u que a Comaiibbão se encarregue de fazer uma nova Redacção conforme as idéas que tein vogado, paru que esta matéria mais facilmente p os, ia passar na St*ssâo seguinte. \ O Sr. Falcão: — Estando vencidos os principaes pontos, tanto do Paiecer da Cpmmissào , como de Substituição do nobre Deputado, o que me parecia era que se devia votar, e depois a Comnjissào apresentará a Redacção. O Sr. Ferrer: — Eu propuz isto só no caso de não haver nurmro. O Sr. Presidente: — De certo que não ha numero; tem-se feito todas as deligencias para chamar os Srs. Deputados, que estão fóia da Sala, e atnda falta muito para ebe^ar ao numero legal; entretanto se a Coímmâââo officiosatmnae quizesse, para promover a mais facd resolução d'esl«* negocio, a pré* na l.a Sessão uma nova U«ducção, toaiaudo *m considerí^çuo as íde'as que tem vogado, 4 d se tewi vencido, seria conyeniente> fí« jádi^sa á, a,-in^ra o í^otivo, porque não .aífaftava e,*te pbject9da Ordem do, Dia; ppr consequência eva primei,r§ ,p^r-4eda Ordem do Dia para s^undafejra,; alem dissç. . O Sr. Derramado: -r- Eu espero qtte a Coxníi|is-são d'A O Sr. J. A '. de Catnpos : — Eu p«rgunto a V\ JEx.* se já chegou dq Senado o Projecto de Lei re-Janvo a mtroducção de farinha.» ptlas^ portas da Cidade, e á estava do pão-. — (O Sr. Secretario >Sd Purgas — amda .não chagou.) Em chegando peço a V. fix.a que o dê para .Ordem do Dia. O Sr. Presidente.; —>- A Or-dem do D (a para segunda fe,ira,e' a seguinte,, "a coniipnaçâo ,da cíiscus-,5"io destes Projectos, e adosProjt^tos 433, 207? 195, £20r 219, e 179. t— Está levantada a.Sessão. — Mram 3 horas o 3 quartos da tarde. Discurso do Sr. Deputado Gorjâo Henrique* , qut devia ler se a jJQg. 366, coL 2.* desta mesma .Vê»-são , e que não entrou no seu logar , por não ser restituído d tempo. - O Sr. Gorjâo tíenriques- — Creio e confio multo nas promessas de S. Ex.*. e não faço agora mais do que apresentar por esta occasião uma Representação com cenlo e cincoente e seis assignaluras de ditíerentes pessoas, pertencentes as classes não activas do Exercito (e creio que uma grande parte delias são os acluaes possuidores, por compra quedel-les fizeram) que esperançados na promessa que lhe foi feita pela L«i de 4 de Outubro de 1840 do effe-ctivo pagamento de um inez em cada trinta dias {que não se tem verificado) expõem o deplorável estado a que têm chegado, uns porque não achara quem lhe rebata, e outros porque tendo empregado alguns Capitães nestea Títulos, coroo lhe tem faltado esta promessa, e estão talvez próximos a arruinar-se, pedem a execução da Lei, e eu peço a este respeito uma providencia, como aquetla que o Sr. Ministro acaba de prometter. Discursos do Sr. Deputado Moniz, que deviam entrnr na Sessão de 15 do corrente.
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4 O nosso desejo é que a questão, se não decida só Vior este clamor geral , mas que se decida, como se devem sempre decidir laes questões, isto e a luz de dados estatísticos mui exactos, e mui terminantes, e queremos que parados obter se proceda amninque» 'sito rigoroso, e nnpafcial; e que meio'propomos "nós'para isto T umaComtnissâo' composta de pessoa* que'representem todos'os inlertsses. Ora,'se se mos-Hrar'por este mel-o , • íjue com effeito tem drurinuido o 'Cominarei o d'alguns artigos, e com elies o ren-"dittenlo para a Fazenda, «"que com utaa diminuição de direitos se p - O Sr. MOHK:— Sr. Presidente, a Constituição •confere a cada urna das Camarás LegUlalivas o di-'ieUo de proceder á investigação de objectos que en- • tenda serem de interesse publico, por meio deCoin-' missões de Inquérito; esta sentença e -geral, e não se lemita somente a Com missões dentro da Camará: DÓS pois pedindo o 'estabelecimento de uma Com-missão de1 Inquérito gôbre objecto tão importante, entendemos^ que não faríamos mais que lançar u»ao dê um direito quê a Constituição de 1838 nos garan-tio, e eu muito n»e bonYo de ter contribuído p'ara que este direito detjoe outras Nações com tanta vantagem para os negócios públicos t.abem''usar, fosse consignado na Constituição : julgámos nós que esta era uma occasião mui própria paia dar um exemplo do bom uso que destas Com missões se pôde fazer fora da Camará; poi que devendo o negocio de que te tractá dizer respeito a uma Província separada por mares, não nos seria fácil fazer -vir a esta Camará os Cidadãos de'cujas luzes nos quizessemos auxiliar; nem nas temos ainda todos os meios a esse fim conducentes:" ainda nos faltam para isto muitas providencias legislativas. JáeufalJaodo da urgência indiquei qual era o fim especial desta Ccrrmnissâo, c quaes as causas da necessidade e conveniência delia; agora accresceiHarei alguma cousa sobre a sua organização: nós temos em \ista combinar todos os interesses, e por isso 'é que propomos que nella entrem proprietários da JVladeira ,'Negociantes, eOf-ficiats da Alfândega, e damos a presidência á pri-nieira authòridade da Província: por esle.ruodonão será ella formada nem de paulistas, nem de anli-paulistas-sómente: e como esla Commissão é destinada para informação da Camará, entendemos que os princípios porá a sua formação deviam partir da "Cansara, por que esta e que sabe em que sentido, e 'com que intuito quer ser infonrada: nisto não ha. ingerência indevida nas attnbuiçôes do Executivo^ nem ha o menor indicio de censura aoGoverno: pôde ser que nisto haja alguma novidade, mas se a faculdade nos e dada na Constituição, e preciso que "algutw d»a façamos um ensaio do use» delia fora do Camará: eis-aqm ebtá o prmiciro. —Espero que a Camará o não dê por mal empregado. KHe não se encaminha' senão como eu já disse, e muito bern "observou o Sr. Deputado por Cabo Verde, a obter "os melhores dadoseslatisticos para resolver umaquea» tão, em que ate agora se nos tem negado a razão, muito mais por meio de vagas generalidades doquo por dados certos e positivos. — Vamos pois a esses dados e em presença delles severa i)uem tem raxão: nós não queremos o 'bem daquella Província isolado do bem geral do Reino, mas também U1 m o s dneih» a não querer ser \ictima expiatória pelos peccados ou erros de syslemas que a e^p^ nrncia condemrm. — QueTemos os melhores meios para não corrermos a qualquer dos'e\tremos, e ninguém negará que os inelhotes meios sejam TOS dados estatístico*, li u não sei quem poderá resistir a utilidade de adquirir estes dados. Dizem alguns'Srs., convimo» nessa utilidade, mas dei&e*se ao Governo a nomeação das pessoas: nós não propomos que a Catuara nomeie os indivíduos; mas designamos as classes d^onde hão de ser escolhidos para poderem satisfazer aos fins da "Camará. Só no'coso do Piesidenle e do l/ Escrivão da Mesa Grande ha individualidade, mas é por que sendo elies uniCQS''pela natuieza de &eus empre-go~s, eslá A nomeação feita por si; IDOS que mal d*ahi vem1? Não me encarrego de responder ás considerações ccoin que o illustre;Deputado por Cabo Verde quer mostrar que as Pautas tem sido um manancial de
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castão de trçctarmos dessa questão; mas sim quando vierem cis trabalhos da Cctjunig&ão. Isósnãocon-deninatros as Pautas um sentido absoluto, nem nesse m e s ir, o sentido as elogiamos: o que nós queremos e que ellas stjam modificadas segundo as peculiares circim staiíCiíi» de alunas Províncias, em ordem a produzirem o maior b
Disce o Sr. Deputado , qiie lia muitos annos lia cmigiação das Ilhas dos Açores, e que então não haviam Pautas' Convenho, ate por que sei P sabemos todos nos qoe não só a-' Pa .ta*, mas nem á miséria que delias em parte procede, e a unua causa por que os povos emigram ; e reui para isso é preciso recorrer á aulhoridade de Seneca que já ha tantos séculos enumerou as muitas cautas que determinam as emigrações, causas de muitas dat quaes nós todos, provera a Deo», que não houvéramos sido victimab e testemunhas —Sei que algumas vezes se apodera da imaginação dos povos com tanta força, um furor de emigrar que não nasce da rniaena, e e com tudo em verdade espantoso e irresistível! JVlas ha alguma razão para acreditar que um ta! f ré* nesim a saltasse os habitantes da Madeira? Estaremos nos nos tempos heróicos dos nossos maiores T Appareceu entrp elles algum Gama, corn o projecto de descobrir remotas terras, por mares nunca d'an-tes navegado»'
Apresentou-se no rneio delles algum S* BI rnardo a pregar alguma crusada? Annunciou-se-lhes alguma descoberta de algum novo Brasil; rebentou entre elles alguma nova perseguição? Ah' esta e verdade que rebentou, aias de quem? Seui de D. Miguel? Não, Sr Pres>id?nte, e a de um inimigoam-da peor do que elle e os seus furiosos satlelites, e a da fome, e a da miséria. — O Sr. Deputado que allegou o exemplo da emigração habitual daa ilhas dos Açores, devia lembrar-se que a Madeira foi sempre a Possessão porlugueza donde talvez menos se «iingrasse: o florescente Commercio do» heu« preciosos vinhos dava para tudo e para todos i o seu bello clima, as suas variadas producrôes não só gerava em seus habitantes gfande apego e amor a-ua terra natal, rr,as para. allt attrahia muilos estrangeiros. — O clima Q produLÇÒe* não mudararti, mas a sua de oulr'ora bem conhecida prospeudade esta hoje transformada, c.n uma n.iseria espantosa! A natureza não Jhe nega 09 mesmos dons, roas algumas causas ha que lhe vedam a extracção dos seus fru-. 4.° — JUNHO— 1841.
ctoç. E' necessário investiga-las, embora se recohhe* çam outras: eu lambem as reconheço, mas ha um clamor geral contra estes artigos das Pautas ; não serão as Pautas a única causa da emigração—-eu concordo nisso; e nem o rneu Collega pertendeu o contrario. Os habitantes da Madeira tão apegados n sua terra, dão-lhes hoje as costas aoa centos — as delicias daquelle Edem já não tem attractivos para elles, e porque? Porque a fome é feia, e elles não podem como essas creaturas da fabula viver do cheiro das flores) b que medonha não deve ser a fome que os persegue para elles trocarem por essa terra outr'ora d'entantos, essa plaga de fogo e de doença», esse valle da rrorle da Colónia de Demerora, na Goiana hoje ingleza, onde só a pertinácia da cobiça Hollandeza, e a perseverança característica dçste povo, podia conseguir fundar uma Colónia de europeos, e eleva-la a um estado prospero: mas as LetsBritannicas já não permutem suppri-la de braços da raça negra >, e agora a authoridade e vigilância do seu Governo teir-se voltado para a raça branca, e como eu já disse vai descobrir recursos nas mesmas misérias dos outros povos ; e nos descm* dos t e desmazelos dos outros Governos : que lição) Sr. Presidente ! Pois nós temos tantas terras em África ainda mais férteis que Demerora, e cujo clima não e peor, e não sabemos, nem atalhar as cau* sãs da emigração de nossas maisbeltas Possessões insulares, nem ao medos para aqupllas dirigir essa emigração! — Oh ! que vergonha, e que lição para no» , repilo! (Apoiados.)
Eu t o ci li o tido na minha mão os papeia do Governo de Demerora sobre a emigração; e nelles vejo muitas cousas que nos deveriam servir de uiodello! E quaM que eu chegaria a dizer u e bem feito quê para Ia iujam os melhores braços, já que nós não sabemos dar-lhes emprego ti se não soubesse que a mesma cousa que hoje nos prende at> uião* para tantas outras providencias (aliás tào fáceis) e o que também no-lbs leni presos para dirigirmos para as nossa» terras d* África acomeçur desde as tllus de Cabo Verde, os braços que em Portugal, e nas Ilhas não acham emprego; quero dizer $ a falta de dinheiro: falta pnrem que se neste momento nos pôde desculpar, deixa inteira toda a soiutr>a de vergonha que nos cabe por os discuidos que tivemos em melhores tempos. — Se nos soubéssemos ucar dos nos«os recursos, nos podíamos tomar uma disforra bem grando dos Ingle/es, e attrair para as nossas Colónias centenares desses desgraçados Irlapderes, e Escocezes , que quotidianamente imigram para toda a parte (,lpoíados.) onde podem melhorar de fortuna.
Hu exhorto o Governo de Sua Magestade a que preste toda a sua attençào as ponderações que acabo de expender: eu reclamo toda a urgência da sua. jiihl»ça4 e benefirencia em faVor daquelles infelues da Madeira : o Governo da Província Ia tem posto em pratica as providencias que as Leis lhe facultam ; e as que A sua prudência lhes tem diclado. — Mas quem ignora a metficacia das Leis directas contra a emigração? — Qupm ignora que seria barbaramente injusto di/er a rentos de homens que morrem de tome: « morram aqui por força, e não vão buscar u vida a outra parte? »
O Governo de Sua Mage^tade não pôde desto-nhecer que a verdadeira Lei para não emigrar quem tem fome é dar-lhe de comei ; que a verdackira Lei
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«rã i £ q ttítf d«r-> mtt i eítft q à e- 'V à b ufs câv ' tí é q líe-s-t? «h-u q\ue'(H tear ftm*e ,' sã0!injosto-s É? fc& ' » -&ê erapregafl^ortUa os'qúe Vtmg rati&tS /-aurás 'qtfafidb regaes,' par
as- síibe
de uiíhi-zft -eftVKSs fétiipeiàrk»*; parque -a frè á sa^ac^dade Jhumâff4 Empregar braços «é-m»- dós é >f>èt >^t> que' eu m a do Funchal -pá rã esre ftinf, uias? <_ lí='lí' a='a' caía='caía'>ra 'eJí ^ •j»or;faltíi '4 e Cre- dita no*. OrçameiiPi-í-, '«-ni^l poí tóâ- '»e afttes -tiâd êé égr Bígama pr fi^?ó%- rara se- ser 'feitos e-o-itf escrdptr"los'â levam necessa^iátiièrjtè'téhVpry. "N-òé ^èrnõs^ eivt Visía buíras "rtiedida^qúe tlénà*àrír?1a "' ••'•'-' ^ "" ....... "Y q«e-podem ter éffehos- rnais ver se Êôm eHá« 'rearíimatnos frtelfíôr s&rre-nos anínlos dé^-tírs-in^fehzei ^'íètrnia^da iniseirfa;;e Ita1ftíbèíili nos ahr-dm O . : • J03É MACEDO. 1841. -.^'/í3residência-doí Sr. Pinto 4e. Magalhães. ' i' ," '" ! \ls hámada — Pi eienTes" j Q' Si s%" Deputados.-• si-~t.— -Meia'liara depois do ^-^- ^"- «1'mdarra.rn PARTE ' Requerimentos , Repre^cní^có^i, ,, Segundas Leituras, etc. Teve .segunda (eitura ò Projecta de Lei a Íad approvados doas Requet'imeút&** dn$'$rg, ^ e Derramado. ('.P. Sessão de. 19 do cor* ,,. O :Sr. Xavier da ^SMtto :•*-&. Presidente, .doi píif.i sr Mesa ««ia JiLçpctísetHação. da Associação Meica«íl'\J de Lbboa , f*m .que^offerscft algmrms ftv ífl^xõfi». > , iáid-n» dtlTérenttrs irií-ios parti SK* akerar x> 'fíf^.i^afiMMjito , o\«ísl«. l^orUí1 ée l.ishoii...Sr . Presidente, a Asèocsa- çào. di))i--»e ao trabalho d'» nun»jci«ba»i)eiite dfmous; - tror os -»*ja-Us-.que resísiiarn de itifíercriies disposições indica, os nieiosxjue 0 Ccmimarcio e -já foratn -r como eJJ<_ com='com' a='a' iproxrusfts-a-='iproxrusfts-a-' e='e' jap5âniaretdítesla='jap5âniaretdítesla' xreatilação='xreatilação' es='es' tag2:iittida='rc:iittida' p='p' ue='ue' caíí5aa='caíí5aa' _0-jtào='_0-jtào' v.='v.' tag1:cntthitssuo='á:cntthitssuo' urg-enrí='urg-enrí' seja='seja' peq='peq' xmlns:tag1='urn:x-prefix:á' xmlns:tag2='urn:x-prefix:rc'> inefdo.," "porq.M<_ ííjuhbs='ííjuhbs' esta='esta' âj6í5='âj6í5' dei1='dei1' íiur-ado-.wosiraxio='íiur-ado-.wosiraxio' vserwbfrts='vserwbfrts' _-represénta--çãtva='_-represénta--çãtva' m6datlafrarad='m6datlafrarad'>, que dxiG^ e, que não das